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Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. ... ()
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Necessidade de inclusão da União e remessa para a Justiça Federal decorrente de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793) quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. ... ()
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Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Sentença concessiva da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo 1657156 - Tema 106/1STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido
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Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento injustificado de voo - Reembolso do valor das passagens feito a pedido do contratante - Observância pela companhia requerida do disposto nos arts. 20 e 21, da Resolução 400/2016 da ANAC - Compra de novas passagens pelo autor - Escolha da data realizada pelo próprio contratante - Dano moral fixado pelo d. Juízo a quo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência do demandante requerendo a majoração do quantum fixado - Não acolhimento - Montante que foi arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Alteração do Decisum em relação ao termo inicial dos juros de mora com a aplicação do disposto na Lei 14.905/2024 - Cabimento - Índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pelo autor - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação, com restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente - Sentença reformada - Recurso provido.
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Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ação que tem por objeto a cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios. Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução 623/2013 (art. 5º, III, III.5). Recursos NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição dos autos
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.... ()
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Caso em Exame Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o primeiro réu ao pagamento de R$ 40.800,00. O autor arcou com o pagamento de honorários em relação à segunda ré. O autor alega nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz e pede a condenação solidária da segunda ré. II. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, pois o CPC vigente não conservou a regra da identidade física do juiz, e a audiência está registrada e acessada pela juíza sentenciante. Jurisprudência. Contrato celebrado apenas entre o autor e o primeiro réu, sem comprovação de participação da segunda ré no negócio. A obrigação solidária não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes. Art. 265 do CC. Doutrina. Ainda, as provas apresentadas não demonstram a participação da segunda ré no negócio. Afastado o pedido de modificação dos honorários advocatícios. III. Dispositivo e Tese Recurso desprovido... ()
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Autor que, vítima de falsa central de atendimento, seguiu procedimento passado por suposto preposto do banco, contribuindo para a prática fraudulenta. Participação culposa inicial do autor que não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Concausa, porém, que faz incidir a norma do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de 50% do valor das operações objeto da fraude e que implicaram prejuízo efetivo. Proporção definida por equidade de acordo com a participação de cada parte. Sentença alterada. 2. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais. Danos morais, de fato, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Alegação de moléstias ocupacionais consistentes em LER/DORT acometendo ombros, braços, cotovelos e punhos, além de varizes em membros inferiores e transtornos psiquiátricos. Laudo pericial que avaliou exclusivamente o aspecto psiquiátrico, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Ausência de exame clínico específico quanto às demais queixas ortopédicas e vasculares. Prova técnica incompleta e insuficiente ao deslinde da controvérsia. Necessária a realização de nova perícia médica. Recurso com análise postergada. 2. Diante da insuficiência da prova técnica, impositiva a conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia médica por outro perito, a ser realizada perante a Equipe de Perícias e Cálculos da Capital. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()
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I. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos autores. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, buscando efeitos modificativos. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Acórdão claro em sua fundamentação inexistindo obscuridade. A omissão e contradição alegada refere-se ao mérito já analisado e decidido, não cabendo reexame em sede de embargos de declaração. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra sentença que julgou improcedente ação regressiva visando o ressarcimento de valores pagos em reclamação trabalhista. O autor alega que a rescisão do contrato de gestão com a requerida foi unilateral, com aplicação de penalidade, e que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas era da ré, conforme o Convênio de Parceria 0222/2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho cabe à requerida, conforme a Cláusula 6.1 do convênio, ou se a responsabilidade é do Município, conforme a Cláusula 10.3. III. Razões de Decidir 3. A Cláusula 6.1 do convênio atribui à requerida a responsabilidade pelos encargos trabalhistas durante a vigência do contrato. 4. A rescisão do contrato ocorreu devido a irregularidades praticadas pela convenente, afastando a aplicação da Cláusula 10.3, que previa responsabilidade do Município apenas em caso de rescisão sem má gestão. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de atraso na entrega de unidade imobiliária, condenando a incorporadora ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% ao mês do valor do imóvel, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves, mantendo a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a indenização por lucros cessantes deve observar o critério previsto na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64 ou permanecer fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel; (ii) estabelecer se é possível a cumulação da cláusula penal inversa com a indenização por lucros cessantes; e (iii) determinar se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Celebrado o contrato na vigência da Lei do Distrato, a indenização por lucros cessantes deve observar o quanto estabelecido no art. 43-A, §2º da Lei 4.591/64, correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora. 2. A cláusula penal moratória e os lucros cessantes possuem natureza compensatória e decorrem do mesmo fato gerador, razão pela qual sua cumulação configura duplicidade indenizatória, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema 970, que veda sua cumulação. 3. No caso concreto, a indenização por lucros cessantes mostrou-se mais vantajosa aos adquirentes do que a aplicação da cláusula penal inversa, devendo prevalecer a verba mais benéfica ao consumidor. 4. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, pois os autores formularam dois pedidos indenizatórios autônomos, tendo obtido êxito apenas quanto ao pleito de lucros cessantes, incidindo o CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: «1. A indenização por lucros cessantes decorrente do atraso na entrega de imóvel deve observar o critério do art. 43-A,§2º da Lei 4.591/1964 para contratos celebrados sob sua vigência. 2. A cláusula penal moratória, ainda que aplicada de forma inversa em favor do comprador, não pode ser cumulada com lucros cessantes quando ambas as verbas decorrem da mesma mora contratual e possuem idêntica finalidade compensatória. 3. A sucumbência recíproca deve ser mantida quando apenas um dos pedidos indenizatórios autônomos formulados pela parte autora é acolhido.».... ()
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Inexigibilidade de débito c/c danos morais. Autora que não efetuou pagamento de fatura. Débito exigível. Negativação que se mostra como exercício regular do direito. Ausência de ato ilícito e, consequentemente, de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em exame: Apelação interposta pelas rés contra sentença que extinguiu a ação monitória com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação pela devedora principal, sem fixação de honorários advocatícios em favor das apelantes, que foram indevidamente incluídas no polo passivo como sucessoras de avalista falecido e posteriormente excluídas por reconhecimento do próprio autor. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se, na extinção da ação monitória pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), são devidos honorários sucumbenciais às rés que, indevidamente incluídas no polo passivo, foram excluídas da demanda por reconhecimento do próprio autor, com aplicação do princípio da causalidade. III. Razões de decidir: 1. O princípio da causalidade, consagrado no art. 85, §10, do CPC, determina que os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo. 2. O autor incluiu as apelantes no polo passivo na qualidade de sucessoras de suposto avalista falecido, obrigando-as a constituir advogado e apresentar embargos monitórios para defender sua ilegitimidade passiva. 3. Após mais de cinco anos de tramitação, o próprio autor reconheceu a ausência de vínculo jurídico das apelantes com a lide e concordou com sua exclusão do polo passivo, o que configura sucumbência parcial do autor em relação a elas. 4. A satisfação da obrigação pela devedora principal não afasta o direito das apelantes aos honorários, pois a relação jurídica processual que se estabeleceu entre elas e o autor foi autônoma e decorreu exclusivamente da iniciativa do credor, que as demandou indevidamente. 5. A jurisprudência deste E. Tribunal é firme no sentido de que, reconhecida a ilegitimidade passiva, o autor deve arcar com os honorários advocatícios do patrono de quem indevidamente veio a ser demandado, por corolário do princípio da causalidade. 6. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Na extinção da ação monitória pela satisfação da obrigação, são devidos honorários sucumbenciais ao réu indevidamente incluído no polo passivo e posteriormente excluído por reconhecimento do próprio autor, nos termos do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC).» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 10 ; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2152437-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, Núcleo 4.0-T. II, j. 25/06/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1020999-77.2020.8.26.0576, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2023.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de divisão e extinção de condomínio. Alegação de omissão e erro de premissa fática, com reconhecimento de sociedade de fato e inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de omissão e erro de premissa fática no acórdão embargado e (ii) a possibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. O julgado enfrentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a existência de sociedade de fato e a inadequação da via eleita. 4. O fato superveniente consistente no ajuizamento de nova demanda pelo embargado não infirma os fundamentos determinantes do acórdão. Documentos e precedentes colacionados não evidenciam qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo 5. Embargos rejeitados.... ()
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trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que extinguiu execução fiscal na forma do CPC, art. 485, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar (i) o cabimento da extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024; (ii) se as Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal padecem de nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Ausência de citação da parte executada. Transcurso de período superior a um ano sem movimentação útil apta ao efetivo prosseguimento da execução. Além disso, as Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal são nulas. A indicação genérica do fundamento legal da obrigação tributária não atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Vício que não comporta correção mediante substituição ou emenda do título, nos termos do Tema 1.350 do STJ. Precedentes dessa Corte de Justiça. Extinção mantida. IV. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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