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Doc. ADM Direito 806.4445.9674.6944

1 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares - Impugnação ao valor da causa - Descabimento - Inteligência do art. 292, II e § 2º do CPC - Inépcia da inicial - Inocorrência - Pedido autoral certo e determinado, que viabilizou exercício do contraditório e ampla defesa - Mérito - Cobertura para método ABA - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP - e 608 do STJ - Autores menores diagnosticados com TEA, com relatórios médicos atestando a necessidade do tratamento ante seu quadro de saúde - Eficácia das terapias comprovadas em estudos científicos internacionais - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas - Aplicação da lei 12.764/2012 e RN 539/2022 da ANS - Número de sessões - Limitação fere a natureza do contrato - Negativa do plano de saúde - Abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II do CDC - Precedentes jurisprudenciais - Local e custeio - Reembolso integral caso a ré não disponha de profissionais habilitados em sua rede credenciada local - Aplicação da RN 259/2011 da ANS - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 326.3480.2756.6309

2 - TJSP SENTENÇA -

Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.9325.9304.7773

3 - TJSP APELAÇÃO. AVASTIN (BEVACIZUMABE). ADENOCARCINOMA DE CÓLON METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

Necessidade de inclusão da União e remessa para a Justiça Federal decorrente de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793) quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.8154.2194.4801

4 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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Doc. ADM Direito 602.1048.1448.7428

5 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 977.5612.9426.9612

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Sentença concessiva da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo 1657156 - Tema 106/1STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. ADM Direito 190.7646.7077.7393

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento injustificado de voo - Reembolso do valor das passagens feito a pedido do contratante - Observância pela companhia requerida do disposto nos arts. 20 e 21, da Resolução 400/2016 da ANAC - Compra de novas passagens pelo autor - Escolha da data realizada pelo próprio contratante - Dano moral fixado pelo d. Juízo a quo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência do demandante requerendo a majoração do quantum fixado - Não acolhimento - Montante que foi arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Alteração do Decisum em relação ao termo inicial dos juros de mora com a aplicação do disposto na Lei 14.905/2024 - Cabimento - Índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 747.2202.9303.1944

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada alegando fraude em contrato de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença do interesse de agir da autora, considerando a alegação de fraude e a inexistência de exigência legal de prévio requerimento administrativo para a propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. JUSTIÇA GRATUITA. Requerimento em sede recursal e concessão para fins de análise do recurso. Demonstrada a hipossuficiência financeira da recorrente. Benefício concedido, ressalvado seu caráter «ex nunc". 4. MÉRITO. O interesse de agir está presente, pois a autora busca a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado ao qual não anuiu e indenização por danos morais, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. 5. A exigência de prévio pedido administrativo ou esgotamento da via administrativa para demonstrar a injustiça dos descontos para o ajuizamento da ação ofende a garantia constitucional de acesso à Justiça. 6. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. Presença do interesse de agir em ações de declaração de inexistência de débito sem necessidade de prévio requerimento administrativo. Legislação Citada: Art. 485, VI do CPC/2015, art. 98, art. 5º, XXXV da CF Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1512909 / RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/02/2020. TJ-SP, AC: 10006116520218260400, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2021. TJ-SP, Apelação Cível: 1056378-84.2022.8.26.0002, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2023

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Doc. ADM Direito 823.8645.9285.4843

9 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Sentença de improcedência - Atraso no voo de cerca de 4 horas para chegada ao destino final, ocasionando perda de compromisso profissional - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do CDC - Demandantes que fazem jus à indenização por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantia pretendida na inicial, que, entretanto, mostra-se excessiva - Valor de indenização que deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o primeiro apelante e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a segunda - Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade - Recurso dos autores provido

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Doc. ADM Direito 780.7614.0708.0088

10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pelo autor - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 465.7403.9196.5105

11 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação, com restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 558.5169.4555.7274

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ação que tem por objeto a cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios. Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução 623/2013 (art. 5º, III, III.5). Recursos NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição dos autos

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Doc. ADM Direito 909.0730.1037.6970

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 691.3647.8478.7871

14 - TJSP Ação de exibição de documentos - Sentença de procedência - - Inadequação da via eleita e falta de interesse de agir - Rejeição - Teses já apreciadas em recurso de apelação anterior interposto pela parte adversa - Preclusão consumada - CPC, art. 507 - Inexistência de divulgação de dados pessoais sensíveis e sigilosos a que aludiu o rol taxativo do art. 5º, II, da Lei 13.709/18 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 893.0139.4887.8271

15 - TJSP Apelação cível - Pretensão de fornecimento pelo Estado de São Paulo de insumos destinados a minimizar dificuldades causadas por traqueostoma criado cirurgicamente, após laringectomia realizada durante tratamento de câncer. Sentença de procedência; Preliminar - Rejeição da alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União por força do decidido pelo STF - no Tema 793 - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação, solidariamente responsáveis - Entendimento corroborado no Tema 793 - Interpretação confirmada pelo STJ - no IAC 14; Mérito - Inaplicabilidade, de forma vinculante, das teses fixadas nos Temas 06 e 1.234 do STF - e 106 do STJ, não se tratando de fornecimento de medicamentos - Observância, no entanto, do raciocínio jurídico que embasou as decisões, que deve orientar a interpretação a ser dada às normas constitucionais relevantes, considerando-se ainda a necessidade de racionalizar a concessão judicial de medicamentos, garantindo o acesso universal e igualitário à saúde, conforme constitucionalmente previsto; Insuficiência, no caso, do conjunto probatório destinado à demonstração da imprescindibilidade dos insumos pleiteados - Reiterados pareceres desfavoráveis do NAT-Jus, ressaltando a baixa qualidade das evidências científicas - Recurso provido para julgar improcedente a ação. Recurso do Estado de São Paulo provido

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Doc. ADM Direito 952.5275.9991.0329

16 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores pagos. Prestação de serviço de fornecimento de software de gestão financeira e faturamento. Prova técnica que evidenciou o descumprimento contratual. Autora que por culpa da ré não pôde fazer uso o programa. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 885.0913.2403.9422

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o primeiro réu ao pagamento de R$ 40.800,00. O autor arcou com o pagamento de honorários em relação à segunda ré. O autor alega nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz e pede a condenação solidária da segunda ré. II. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, pois o CPC vigente não conservou a regra da identidade física do juiz, e a audiência está registrada e acessada pela juíza sentenciante. Jurisprudência. Contrato celebrado apenas entre o autor e o primeiro réu, sem comprovação de participação da segunda ré no negócio. A obrigação solidária não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes. Art. 265 do CC. Doutrina. Ainda, as provas apresentadas não demonstram a participação da segunda ré no negócio. Afastado o pedido de modificação dos honorários advocatícios. III. Dispositivo e Tese Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 341.2874.8764.1654

18 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DOCUMENTOS QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 369.8070.6849.5326

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU. 1.

Autor que, vítima de falsa central de atendimento, seguiu procedimento passado por suposto preposto do banco, contribuindo para a prática fraudulenta. Participação culposa inicial do autor que não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Concausa, porém, que faz incidir a norma do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de 50% do valor das operações objeto da fraude e que implicaram prejuízo efetivo. Proporção definida por equidade de acordo com a participação de cada parte. Sentença alterada. 2. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais. Danos morais, de fato, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 833.9329.4842.0118

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE LER/DORT NOS MEMBROS (SUPERIORES E INFERIORES) E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO QUE SE LIMITOU À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE CLÍNICA DAS QUEIXAS ORTOPÉDICAS E DAS VARIZES EM MEMBROS INFERIORES. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO EX OFFICIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Alegação de moléstias ocupacionais consistentes em LER/DORT acometendo ombros, braços, cotovelos e punhos, além de varizes em membros inferiores e transtornos psiquiátricos. Laudo pericial que avaliou exclusivamente o aspecto psiquiátrico, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Ausência de exame clínico específico quanto às demais queixas ortopédicas e vasculares. Prova técnica incompleta e insuficiente ao deslinde da controvérsia. Necessária a realização de nova perícia médica. Recurso com análise postergada. 2. Diante da insuficiência da prova técnica, impositiva a conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia médica por outro perito, a ser realizada perante a Equipe de Perícias e Cálculos da Capital. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 333.7890.5130.1317

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos autores. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, buscando efeitos modificativos. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Acórdão claro em sua fundamentação inexistindo obscuridade. A omissão e contradição alegada refere-se ao mérito já analisado e decidido, não cabendo reexame em sede de embargos de declaração. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 835.0854.1153.0955

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra sentença que julgou improcedente ação regressiva visando o ressarcimento de valores pagos em reclamação trabalhista. O autor alega que a rescisão do contrato de gestão com a requerida foi unilateral, com aplicação de penalidade, e que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas era da ré, conforme o Convênio de Parceria 0222/2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho cabe à requerida, conforme a Cláusula 6.1 do convênio, ou se a responsabilidade é do Município, conforme a Cláusula 10.3. III. Razões de Decidir 3. A Cláusula 6.1 do convênio atribui à requerida a responsabilidade pelos encargos trabalhistas durante a vigência do contrato. 4. A rescisão do contrato ocorreu devido a irregularidades praticadas pela convenente, afastando a aplicação da Cláusula 10.3, que previa responsabilidade do Município apenas em caso de rescisão sem má gestão. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 309.8740.5090.8559

23 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização dos valores - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, documento de identificação pessoal e comprovante de transferência da quantia mutuada em conta bancária da autora) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Desnecessidade - Conduta da autora e conjunto probatório incompatíveis com suas alegações - Recebimento e manutenção do valor mutuado - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Valor depositado em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Averbação do contrato e início dos descontos há quase oito anos do ajuizamento da ação - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora, observada a gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 741.3427.9737.3245

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA IDOSA. PERÍCIA JUDICIAL DIGITAL QUE CONSTATOU INCONSISTÊNCIAS EM IP, GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL, HASH E FLUXO DE AUTENTICAÇÃO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE CONFIRMAR A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO À AUTORA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 559.5817.5317.5176

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. LUCROS CESSANTES. ART. 43-A, §2º DA LEI 4.592/64. CLÁUSULA PENAL INVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de atraso na entrega de unidade imobiliária, condenando a incorporadora ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% ao mês do valor do imóvel, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves, mantendo a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a indenização por lucros cessantes deve observar o critério previsto na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64 ou permanecer fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel; (ii) estabelecer se é possível a cumulação da cláusula penal inversa com a indenização por lucros cessantes; e (iii) determinar se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Celebrado o contrato na vigência da Lei do Distrato, a indenização por lucros cessantes deve observar o quanto estabelecido no art. 43-A, §2º da Lei 4.591/64, correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora. 2. A cláusula penal moratória e os lucros cessantes possuem natureza compensatória e decorrem do mesmo fato gerador, razão pela qual sua cumulação configura duplicidade indenizatória, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema 970, que veda sua cumulação. 3. No caso concreto, a indenização por lucros cessantes mostrou-se mais vantajosa aos adquirentes do que a aplicação da cláusula penal inversa, devendo prevalecer a verba mais benéfica ao consumidor. 4. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, pois os autores formularam dois pedidos indenizatórios autônomos, tendo obtido êxito apenas quanto ao pleito de lucros cessantes, incidindo o CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: «1. A indenização por lucros cessantes decorrente do atraso na entrega de imóvel deve observar o critério do art. 43-A,§2º da Lei 4.591/1964 para contratos celebrados sob sua vigência. 2. A cláusula penal moratória, ainda que aplicada de forma inversa em favor do comprador, não pode ser cumulada com lucros cessantes quando ambas as verbas decorrem da mesma mora contratual e possuem idêntica finalidade compensatória. 3. A sucumbência recíproca deve ser mantida quando apenas um dos pedidos indenizatórios autônomos formulados pela parte autora é acolhido.».... ()

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Doc. ADM Direito 194.3354.2369.6744

26 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Inexigibilidade de débito c/c danos morais. Autora que não efetuou pagamento de fatura. Débito exigível. Negativação que se mostra como exercício regular do direito. Ausência de ato ilícito e, consequentemente, de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 770.6986.6564.0941

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTES INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO. EXCLUSÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelas rés contra sentença que extinguiu a ação monitória com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação pela devedora principal, sem fixação de honorários advocatícios em favor das apelantes, que foram indevidamente incluídas no polo passivo como sucessoras de avalista falecido e posteriormente excluídas por reconhecimento do próprio autor. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se, na extinção da ação monitória pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), são devidos honorários sucumbenciais às rés que, indevidamente incluídas no polo passivo, foram excluídas da demanda por reconhecimento do próprio autor, com aplicação do princípio da causalidade. III. Razões de decidir: 1. O princípio da causalidade, consagrado no art. 85, §10, do CPC, determina que os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo. 2. O autor incluiu as apelantes no polo passivo na qualidade de sucessoras de suposto avalista falecido, obrigando-as a constituir advogado e apresentar embargos monitórios para defender sua ilegitimidade passiva. 3. Após mais de cinco anos de tramitação, o próprio autor reconheceu a ausência de vínculo jurídico das apelantes com a lide e concordou com sua exclusão do polo passivo, o que configura sucumbência parcial do autor em relação a elas. 4. A satisfação da obrigação pela devedora principal não afasta o direito das apelantes aos honorários, pois a relação jurídica processual que se estabeleceu entre elas e o autor foi autônoma e decorreu exclusivamente da iniciativa do credor, que as demandou indevidamente. 5. A jurisprudência deste E. Tribunal é firme no sentido de que, reconhecida a ilegitimidade passiva, o autor deve arcar com os honorários advocatícios do patrono de quem indevidamente veio a ser demandado, por corolário do princípio da causalidade. 6. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Na extinção da ação monitória pela satisfação da obrigação, são devidos honorários sucumbenciais ao réu indevidamente incluído no polo passivo e posteriormente excluído por reconhecimento do próprio autor, nos termos do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC).» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 10 ; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2152437-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, Núcleo 4.0-T. II, j. 25/06/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1020999-77.2020.8.26.0576, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 985.3130.0944.5478

28 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de divisão e extinção de condomínio. Alegação de omissão e erro de premissa fática, com reconhecimento de sociedade de fato e inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de omissão e erro de premissa fática no acórdão embargado e (ii) a possibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. O julgado enfrentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a existência de sociedade de fato e a inadequação da via eleita. 4. O fato superveniente consistente no ajuizamento de nova demanda pelo embargado não infirma os fundamentos determinantes do acórdão. Documentos e precedentes colacionados não evidenciam qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1266.1205.8324

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que extinguiu execução fiscal na forma do CPC, art. 485, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar (i) o cabimento da extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024; (ii) se as Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal padecem de nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Ausência de citação da parte executada. Transcurso de período superior a um ano sem movimentação útil apta ao efetivo prosseguimento da execução. Além disso, as Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal são nulas. A indicação genérica do fundamento legal da obrigação tributária não atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Vício que não comporta correção mediante substituição ou emenda do título, nos termos do Tema 1.350 do STJ. Precedentes dessa Corte de Justiça. Extinção mantida. IV. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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