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Doc. ADM Direito 249.3009.1978.6724

1 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Campinas. Congregação Cristã no Brasil. Entidade religiosa sem fins lucrativos. Reconhecimento da imunidade e restituição dos valores pagos a título de ITBI. Possibilidade. A imunidade prevista no, VI da CF/88, art. 150 deve ser interpretado em conjunto com o § 4º do mesmo artigo, compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Imóvel adquirido em hasta pública para a construção de templo religioso, relacionado, portanto, à finalidade da entidade. Aplicação do tema 693, do STF. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 342.0465.1350.8878

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços pela ré em favor da autora - Duplicatas que não possuem lastro - Declaração de inexistência da dívida - III - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 932.5656.7503.4330

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «IFOOD". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO, SEM DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. LUCRO CESSANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Diante da afirmativa do autor de que foi descredenciado imotivadamente da plataforma Ifood, a ré, em defesa, apontou a ocorrência da prática de conduta contrária aos termos de uso. Entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta do autor. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento da inexistência de justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Há de se reconhecer que a abrupta privação da fonte de renda do entregador parceiro não pode ser tratada como mero descumprimento contratual, constituindo situação que extrapola o mero transtorno ou aborrecimento, mas permite identificar perfeitamente a ocorrência de dano moral, justificando o reconhecimento do direito à pretendida reparação. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. O valor do lucro cessante, de igual modo, deve ser apurado em liquidação nos parâmetros estabelecidos na r. sentença. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 17% do valor atualizado da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 668.5278.0574.8244

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença que julgou a demanda procedente em face da devedora, extinguindo-a, contudo, em relação avalista, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Recurso do demandante. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Não conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade. Alegação que nao impugna especificamente os fundamentos da sentença, a qual consignou o decurso do prazo trienal da pretensão executória do título de crédito (ação cambial), antes do ajuizamento da ação monitória, fazendo com que o aval perdesse sua eficácia. Sentença que sequer fez menção à ocorrência prescrição intercorrente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão ao afastamento da condenação aos honorários sucumbenciais em favor do avalista. Desacolhimento. Em caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, os honorários deverão ser fixados com base no princípio da causalidade, o qual deve ser atribuído a quem deu causa à instauração da demanda. Precedentes. No caso concret, o a apelante deu causa ao ajuizamento indevido em face do avalista, eis que, como visto, a ação foi posterior ao decurso do prazo prescricional trienal da ação cambial. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 244.7110.5666.6580

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 16.970,7

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