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Doc. ADM Direito 689.3731.6249.8608

1 - TJSP PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão de retificação do polo passivo para excluir IPANEMA CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA e inserir FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO para figurar no polo passivo da relação processual - Rejeição - Hipótese em que os réus estão inseridos na cadeia de consumo - Aplicação do CDC - Precedentes do STJ - Consumidor que não teria condições de identificar o responsável pela falha na prestação dos serviços contratados (CDC, art. 7º, parágrafo único) - Responsabilidade solidária dos apelantes - Ausência de notícia de sucessão do réu originário - Necessário, no entanto, acrescentar o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO no polo passivo, sem a exclusão de IPANEMA CRÉDITO E COBRANÇA S/C LTDA - PRELIMINAR REJEITADA.

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Doc. ADM Direito 201.3210.9115.0124

2 - TJSP Ação de repetição de indébito - Imposto de renda descontado sobre verba paga de uma só vez a servidora pública estadual referente a um aumento que a servidora fazia jus desde o ano de 2016 - Natureza remuneratória indiscutível - No entanto, a incidência do imposto sobre verbas pagas em atraso pela Administração Pública deve observar rigorosa e estritamente a Tabela da Receita Federal, Ementa: Ação de repetição de indébito - Imposto de renda descontado sobre verba paga de uma só vez a servidora pública estadual referente a um aumento que a servidora fazia jus desde o ano de 2016 - Natureza remuneratória indiscutível - No entanto, a incidência do imposto sobre verbas pagas em atraso pela Administração Pública deve observar rigorosa e estritamente a Tabela da Receita Federal, correspondente a cada valor mensal devido, para efeitos de seu cálculo, e não o seu montante englobado, ainda que seu pagamento se faça de uma só vez, sob pena de lesar direito do contribuinte - Precedentes - Taxa SELIC como único critério de atualização tendo em vista que o desconto ocorreu sob a égide da Emenda Constitucional 113/2021 corretamente previsto na sentença - Recurso desprovido - Sentença mantida.»

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Doc. ADM Direito 706.5338.9032.3804

3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. prova pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Redução do valor da indenização por dano moral. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição e decadência; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de prescrição e decadência corretamente afastada pelo Juízo de origem. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas contidas nos contratos físicos não procederam do punho da autora, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Restituições dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro a partir de 31/03/2021, e de forma simples nas parcelas anteriores. 6. Dano moral configurado, porquanto a autora foi privada de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 7. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, o art. 42; CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1059

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Doc. ADM Direito 731.1334.9476.5607

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para o valor de 12 salários mínimos. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.8055.1639.4208

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento de voo. Problemas operacionais (necessidade de abastecimento de aeronave). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.3414.4695.8470

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que instado a se manifestar, diz que não tem mais provas a produzir. Inexistência de relação jurídica declarada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9250.3366.6785

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Taxas dos anos de 2018 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 31.10.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Consta ter sido o Fisco intimado da citação dos devedores, oportunidade em que peticionou para postular diligências constritivas, demonstrando responsabilidade na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 661.9337.3531.0033

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DAS CLÁUSULAS PUNITIVAS.

Irresignação da autora em face da parcial procedência da demanda. Restituição integral em parcela única que foi expressamente consignada em sentença. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Indenização a título de lucros cessantes indevida. Pleito de rescisão contratual que afasta a presunção de prejuízo ao comprador. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito da autora. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 262.2731.6955.2927

9 - TJSP REIVINDICATÓRIA - AUTORAS QUE ALEGAM TER O RÉU INVADIDO ÁREA DE SUA PROPRIEDADE - PERÍCIA QUE CONSTATOU ESTAR A ÁREA EM DISCUSSÃO SOB DOMÍNIO DO RÉU - AUTORAS QUE NÃO COMPROVARAM EXERCER A POSSE DO BEM - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.3669.5801.1493

10 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que não se mostra excessivo - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 397.8177.7885.2687

11 - TJSP HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Honorária fixada por equidade pelo acórdão que julgou o recurso de apelação. REJULGAMENTO. Conforme Tema 1076 do c. STJ, a fixação deve ser feita com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Não cabimento de fixação da verba honorária por equidade, fixando-a sobre o valor da condenação. Reapreciada a questão nos termos do CPC, art. 1.030, II, decide-se manter-se o acórdão anterior e, em rejulgamento, apenas alterar os honorários anteriormente fixados, devidos ao patrono da autora, para 15% sobre o valor da condenação devida pela requerida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 436.9170.5829.6011

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do empréstimo não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma singela, conforme determinado na sentença. Devolução do crédito pela requerente, conforme orientações recebidas de suposta preposta do banco. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. Indevida a restituição do montante disponibilizado em favor da autora e compensação de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.7580.6071.0270

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefícios previdenciários - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de invalidade da contratação por vício de consentimento - Descabimento - Ré que comprovou a regularidade da adesão e autorização para os descontos - Contratação realizada pela autora de forma presencial, com aposição de assinatura física e manual - Gravação de áudio em que a autora concorda com a contratação e descontos, foto facial e documentos pessoais que confirmam a adesão voluntária - Ausência de elementos que indiquem suposto vício de consentimento - Sentença mantida por seu próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 257.9570.1731.2395

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Alex Danta Ribeiro contra o Banco Bradesco S.A em razão da inclusão de seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central com dívidas no campo «vencido», mesmo após a quitação dos débitos. A parte autora alega que essa informação impacta negativamente sua idoneidade financeira, dificultando a obtenção de crédito no mercado, e requer a exclusão dos registros do SCR, além de indenização de R$20.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.5681.9351.5859

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 108.7930.0392.3324

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE - SUPRESSIO.

Pretensão de exclusão de dependente após longo período de inclusão e pagamentos regulares. Aplicação da figura da supressio, impedindo comportamento contraditório da operadora, em respeito à boa-fé objetiva e à legítima expectativa dos beneficiários quanto à continuidade do contrato. Contrato que permitia inclusão de dependentes, e manteve-se vigente com a continuidade dos pagamentos. Prevalência do direito à saúde e da boa-fé contratual, nos termos do CDC, art. 51, IV e da Lei 9.656/98. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 312.9210.1929.4493

17 - TJSP DIREITO CIVIL. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 733.3763.9861.2888

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não regularização da representação processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.4080.6766.4291

19 - TJSP CONSÓRCIO.

Desistência. Consideração de que a restituição das parcelas ao consorciado desistente também se dá por contemplação, à qual ele concorre juntamente com os consorciados ativos (art. 22, caput, § 2º, Lei 11.795/2008), o que ocorreu no caso concreto. Postulação da administradora de consórcio de desconto do percentual relativo à clausula penal e multas. Descabimento da dedução, do montante a ser restituído ao consorciado, do valor correspondente à multa. Cômputo da correção monetária desde a data dos desembolsos. Aplicação ao caso da Súmula 35/STJ. Juros legais de mora a partir do dia seguinte à contemplação por sorteio. Sentença em parte reformada. Recurso do autor provido e desprovido o da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.5498.2258.9782

20 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Supostas irregularidades apuradas em auto de infração (toi) elaborado pela própria concessionária. Prova insuficiente. Débito inexigível. Dano moral configurado. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de energia elétrica julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Imputação ao consumidor de irregularidade no sistema medidor. Apuração em TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) elaborado pela própria concessionária. Insuficiência da prova. Circunstância a exigir prova pericial. Relógio medidor não preservado, o que inviabiliza prova técnica. 4. Recurso da concessionária desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 478.5127.9853.6149

21 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que pretende a condenação da ré a efetuar o reestabelecimento de sua bolsa de estudos integral, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Existência da relação jurídica incontroversa. Autora que foi comunicada pela instituição de ensino que teria sido contemplada pela vaga única de bolsa de estudos, posteriormente obtendo informação contraditória de que estaria em lista de espera. Contudo, ré que se utilizou de critérios não especificados para a composição da lista de classificação, sequer conseguindo informar de forma coesa em qual posição a autora se encontra. Falha na prestação dos serviços configurada. Requerida que deve ser vinculada aos termos dos comunicados que concederam a bolsa integral à requerente, nos termos do art. 427 do CC. Danos morais. Ocorrência. Conduta abusiva e ilícita praticada pela ré, ao fornecer informações contraditórias que geraram frustração de legítima expectativa criada pela autora. Extrapolação do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial da requerente. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado pela sentença, não comportando redução. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 520.6381.8938.6198

22 - TJSP Ação monitória. Crédito advindo de prestação de serviços educacionais. Valor pelo qual se constituiu o título judicial que compreendia correção monetária e os juros de mora contados do vencimento da obrigação até o mês da propositura, de modo que referido valor há de ser agora evoluído a partir daquela data pela contagem de atualização e juros em continuação, observando-se quanto esses encargos a Lei 14.905/24. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 246.8978.4639.3641

23 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, que busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Reparação arbitrada atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada nesse aspecto. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 150.8216.3666.3496

24 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de resilição unilateral do contrato cumulada com restituição de quantias pagas - Reconvenção de cobrança de taxa de fruição e de responsabilidade por tributos incidentes sobre o imóvel - Sentença de parcial procedência do pedido inicial e de procedência do reconvencional - Apelo dos compromissários compradores - Alegação de que o ônus da sucumbência da ação principal deve recair sobre a promitente vendedora - Rejeição - Contrato desfeito por iniciativa da parte compromissária compradora, que se qualifica como resilição unilateral (denúncia) do contrato - Causalidade que deve se sobrepor à sucumbência para fins de distribuição do ônus da sucumbência - Taxa de fruição - Impossibilidade de cobrança - Imóvel que não conta com construção finalizada e, portanto, inidôneo para propiciar benefício direto aos compromissários compradores - Precedentes desta C. Câmara - Ônus da sucumbência da causa reconvencional redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 132.0756.3457.3837

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Ariosvaldo Guimarães Santos contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.... ()

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Doc. ADM Direito 777.1106.1303.4977

26 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública municipal. Técnica de enfermagem. Campo Limpo Paulista. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base e seu pagamento em grau máximo (40%) durante o período de pandemia. Sentença de parcial procedência que manteve o salário-mínimo como base de cálculo para a percepção do adicional, e julgou procedente os demais pedidos. Recurso da municipalidade. O adicional de insalubridade é devido quando demonstrada a exposição habitual e permanente do servidor a agentes nocivos, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) e Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso concreto, a perícia judicial constatou que durante a atuação como técnica de enfermagem no período de pandemia COVID-19 (06/02/2020 a 22/04/2022), a autora fez jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 419.3525.0288.7076

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por TCL Semp Industria e Comercio de Eletroeletrônicos S/A. contra autoridade do Estado de São Paulo, visando à atualização de créditos acumulados de ICMS pela Taxa Selic, devido à demora na habilitação pelo sistema do fisco estadual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito à atualização monetária de créditos acumulados de ICMS pela Taxa Selic após o 121º dia do protocolo do pedido administrativo de habilitação. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a correção monetária de créditos de ICMS em caso de resistência injustificada do Fisco, conforme precedentes citados. 4. Este Tribunal entende que o descumprimento do prazo legal para análise do requerimento administrativo representa resistência injustificada. 5. O índice a ser utilizado é a SELIC em razão da isonomia, por ser este o índice aplicado pela Fazenda na remuneração de seus créditos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos voluntário e oficial desprovidos.Tese de julgamento: 1. A atualização monetária de créditos acumulados de ICMS é cabível pela Taxa Selic em caso de mora injustificada do Fisco em analisar o pedido administrativo de habilitação dos créditos. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Estadual 10.177/98, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1471897 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 248.4104.0798.7642

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROFESSORA MUNICIPAL DE TANABI APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO OU DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a ordem pleiteada na exordial voltada à manutenção ou à reintegração da impetrante ao cargo público ocupado (Professora de Educação Básica I - PEB I). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar se há fundamento legal para a permanência da impetrante no cargo após a aposentadoria e se o ato administrativo de exoneração violaria direito líquido e certo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação municipal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR Inaplicabilidade do Tema 606 do STF - O Tema 606 do STF refere-se exclusivamente a empregados públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. No caso concreto, a impetrante é servidora estatutária desde 2015, regida pela Lei Complementar Municipal 47/2015, o que afasta a aplicação da tese jurídica fixada no Tema 606. Previsão Legal de Vacância do Cargo em Caso de Aposentadoria A Lei Complementar Municipal 47/2015 prevê expressamente a vacância do cargo público em razão da aposentadoria do servidor (art. 36, V), o que inviabiliza a permanência da impetrante no cargo após a concessão do benefício previdenciário. Aplicação do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal - STF O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.150), firmou tese jurídica segundo a qual «o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade". Assim, a exoneração dos servidores aposentados encontra amparo na legislação municipal e na orientação do STF, inexistindo direito líquido e certo à permanência da impetrante no cargo. Precedentes Recentes e Específicos sobre o Município de Tanabi Esta Corte de Justiça já decidiu, em casos análogos, que a exoneração dos servidores aposentados do Município de Tanabi é medida legítima, em conformidade com a legislação local e o entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Tema 606 do STF não se aplica a servidores estatutários aposentados, regidos por legislação municipal que prevê a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Nos termos do Tema 1.150 do STF, o servidor aposentado pelo RGPS, cuja legislação local prevê vacância do cargo, não tem direito a nele permanecer ou a ser reintegrado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 47/2015, art. 36, V; CF/88, art. 37, II; Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.150), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/06/2021. STF, RE Acórdão/STF (Tema 606), rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/06/2021. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 18.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 09/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez, j. 07/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 419.2285.3791.3883

29 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura de ombro direito (clavícula) - Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 193.3775.3634.1907

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO SEMOVENTE. FUNDAÇÃO RÉ QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de exibição de documentos, processada sob o rito da produção antecipada de provas, julgou procedente o pedido de exibição e declarou satisfeita a obrigação, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. O recorrente sustenta a não exibição integral do prontuário médico-veterinário do equino submetido a tratamento emergencial, além de pleitear a majoração dos honorários, visando futura discussão sobre a exigibilidade dos valores cobrados em contrato de prestação de serviços veterinários firmado com fundação que é pessoa jurídica de direito privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir a competência interna no Tribunal de Justiça de São Paulo para o julgamento de recurso interposto em ação de exibição de documentos relacionada a contrato de prestação de serviços veterinários envolvendo semovente e fundação regida pelo direito privado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência recursal no Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente da qualidade das partes e do tipo do procedimento adotado, é fixada pelos termos do pedido inicial, a teor dos arts. 103 e 104 do Regimento Interno. 4. A ação em apreço tem por finalidade a obtenção de prontuário médico-veterinário para viabilizar futura discussão acerca de valores cobrados em contrato de prestação de serviços relativo a semovente, a caracterizar controvérsia derivada de negócio jurídico de natureza privada. 5. A qualidade da fundação ré como pessoa jurídica de direito privado, bem assim a inexistência de imputação de responsabilidade civil ao Estado, robustecem a incompetência desta Seção de Direito Público. 6. A Resolução 623/2013 do TJSP, em seu art. 5º, III, item III.14, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para julgar ações que versem sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. 7. Eventual pretensão futura de inexigibilidade de débitos ou de reparação civil decorrente do contrato se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, nos moldes do art. 5º, III, itens III.13 e III.14, da mesma resolução. 8. O Órgão Especial desta Corte já firmou entendimento de que ações indenizatórias propostas contra fundações regidas pelo direito privado, ainda que criadas por lei autorizativa de ente público e prestadoras de serviços públicos, inserem-se na competência da Seção de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência recursal no TJSP - é definida pelos termos do pedido inicial. 2. Compete à Terceira Subseção de Direito Privado julgar recursos em ações relacionadas a contrato de prestação de serviços que tenha por objeto semovente, na precisa forma do art. 5º, III, item III.14, da Resolução 623/2013... ()

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Doc. ADM Direito 536.2901.7499.5562

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado quitado - Falha administrativa nos serviços bancários prestados pelo réu - Repetição de valores em dobro determinada para as parcelas indevidas debitadas após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ - Indenização por dano moral devida Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso do banco réu provido em parte e recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 392.4850.7150.2433

32 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão de veículos que não impingiu à autora ofensa à integridade corporal, não maculou sua saúde, nem o seu conceito social. Danos morais inocorrentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 206.3947.3833.3873

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor público do Município de Ubatuba, titular do cargo de motorista de ambulância do SAMU, objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo referente aos últimos cinco anos, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em décimo terceiro e férias, com acréscimo de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades do autor são insalubres, aptas a gerar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto na NR-15, DA Portaria 3.214/78. III. Razões de Decidir 3. As atividades desempenhadas pelo autor não se enquadram dentre as condições insalubres em grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de insalubridade em grau máximo nas funções exercidas pelo autor, não havendo exposição a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas nem a objetos de seu uso, não previamente esterilizados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: As atividades do autor não configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII, e art. 39, § 3º. Lei Municipal 2.995/2007. NR-15, Portaria 3.214/78, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Osvaldo Magalhães; j. em 18.8.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 369.0900.9461.0578

34 - TJSP Apelação cível. Ação de conhecimento com pedidos de rescisão contratual e de restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Aquisição de veículo usado. Surgimento de problemas no prazo de garantia. Ausência de demonstração do regular conserto. Laudo pericial que concluiu pela permanência dos problemas indicados. Rescisão que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 420.2759.2983.3181

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimos consignado e pessoal - Contratações firmadas por meio eletrônico não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - APELO DO BANCO REQUERIDO - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. 1STJ - Cópias de extratos dos contratos são insuficientes para comprovar a validade dos negócios jurídicos pelo Banco e a anuência inequívoca da autora aos termos dos contratos - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Mantida a declaração de nulidade dos contratos impugnados e inexigibilidade dos débitos referentes a tais dívidas - Retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário e da conta bancária a título dos empréstimos fraudulentos, deve se dar somente na forma simples, e não em dobro como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade das contratações, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCABIDO - Negativa de autoria pela demandante dos empréstimos realizados em curto intervalo de tempo seguidos de transferências, via pix, da totalidade dos valores para terceiro desconhecido evidencia a ocorrência da fraude e falha na prestação de serviços do réu, que violou o seu dever de segurança - ASTREINTES - Pedido de revisão da multa diária, imposta em sede de tutela de urgência, ratificada na sentença - Rejeição - Multa adequada, com amparo legal - Inteligência do CPC, art. 537 - DANO MORAL configurado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta a redução pretendida - APELO DA AUTORA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Acolhimento em parte - Sentença foi omissa quanto à condenação das verbas de sucumbência, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela autora - Condenação do réu na integralidade das verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC), com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (danos morais e materiais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC e não sobre o valor da causa como postulado pela autora - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar a devolução de valores na forma dobrada, devendo esta se dar na forma simples e condenar o réu na integralidade das verbas de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 734.1424.4886.7013

36 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS. REALIZAÇÃO DE ORQUIECTOMIA NÃO AUTORIZADA DURANTE LAPAROTOMIA EXPLORATÓRIA. FALHA NO DEVER INFORMACIONAL E VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DO TUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CLÍNICA VETERINÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA VETERINÁRIA CARACTERIZADA POR IMPRUDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por tutor de cão submetido à cirurgia de laparotomia exploratória para remoção de corpo estranho gastrointestinal em estabelecimento da primeira ré (clínica veterinária), ocasião em que a segunda ré (médica-veterinária) executou também o procedimento de orquiectomia (castração) sem autorização prévia, livre e informada do tutor. Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, julgando improcedente o pedido de danos materiais. Recursos de apelação interpostos por ambas as requeridas buscando a reforma integral do julgado ou a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a clínica veterinária ostenta legitimidade passiva ad causam e responsabilidade pelos atos praticados por profissional credenciada em suas dependências; (ii) saber se houve vício na prestação do serviço veterinário pela ausência de consentimento informado e violação ao dever de informação em relação ao procedimento de orquiectomia; (iii) saber se restou caracterizada a responsabilidade civil subjetiva da médica-veterinária por imprudência profissional; (iv) saber se ocorrem danos morais indenizáveis ao tutor do animal de estimação e se o valor fixado a título de reparação observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva da clínica veterinária (CDC, art. 14, caput; CC, arts. 932, III, e 933): A relação jurídica é de consumo. A clínica veterinária responde objetiva e solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços e pelos atos dos profissionais que atuam em sua estrutura credenciada, sendo irrelevante perante o terceiro de boa-fé a natureza do vínculo contratual existente entre o estabelecimento e a médica-veterinária. 4. Falha na prestação do serviço e violação do dever de informação (CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; Resolução CFMV 1.138/2016, art. 9º, VII): O laudo pericial atestou que o quadro de criptorquidismo bilateral não configurava urgência ou emergência médica e já era de conhecimento prévio há mais de três semanas, existindo tempo hábil para prestar esclarecimentos e colher a autorização específica do tutor. Cláusulas genéricas contidas em termo de consentimento pré-impresso não suprem a necessidade de autorização expressa e informada para procedimento eletivo e irreversível. 5. Responsabilidade da médica-veterinária (CDC, art. 14, § 4º): Restou comprovada a culpa da profissional liberal na modalidade imprudência, pois, a despeito de sua elevada capacidade técnica na execução dos atos operatórios, agiu sem a prévia anuência do responsável pelo animal, em afronta ao Código de Ética do Médico Veterinário e ao princípio da autonomia da vontade. 6. Danos morais e quantum indenizatório: A realização de cirurgia eletiva mutilante e irreversível em animal de estimação sem a concordância do tutor ultrapassa o mero aborrecimento, gerando dor, frustração e sofrimento psíquico passíveis de reparação moral. O montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógico-punitiva, devendo ser mantido. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Tese de julgamento: «1. A clínica veterinária responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por atos de médicos-veterinários credenciados que atuam em suas dependências, reputando-se irrelevante a modalidade de vínculo mantida entre as partes perante o consumidor de boa-fé. 2. A realização de procedimento cirúrgico irreversível de caráter eletivo ou preventivo, desprovido de urgência ou emergência, sem a prévia, formal e informada autorização do tutor do animal, configura vício na prestação do serviço veterinário, violando o dever de informação e o princípio da autonomia da vontade, o que enseja o dever de indenizar pelos danos morais suportados.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, caput e § 4º; CC, arts. 932, III, e 933; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CFMV 1.138/2016 (Código de Ética do Médico Veterinário), art. 9º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004128-87.2021.8.26.0003, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2022; STJ, REsp. 1.717.185, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 704.7235.0103.7188

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FATURAS E HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sustenta o autor a inexistência da contratação, a ilegalidade da cobrança do valor de R$ 515,54, a ausência de notificação prévia da negativação e a configuração de dano moral decorrente da suposta negativação. II. Questões em discussão: (i) existência da relação contratual e exigibilidade do débito; (ii) suficiência da prova documental apresentada pela operadora de telefonia; (iii) responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes; e (iv) configuração do dano moral. III. Razões de decidir: 1. Relação jurídica submetida às normas do CDC. 2. Existência da relação contratual devidamente comprovada por faturas emitidas em nome do autor, contendo CPF, endereço, histórico de consumo, pagamentos e inadimplemento, evidenciando a efetiva utilização dos serviços de telefonia e internet. 3. Alegação genérica de desconhecimento da dívida insuficiente para afastar a robusta prova documental apresentada pela requerida. 4. Ausência de comprovantes de pagamento das faturas vencidas, permanecendo caracterizada a mora e a legitimidade da cobrança. 5. Inexistência de obrigação da operadora de telefonia de promover a notificação prévia da negativação, incumbência atribuída ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 359/STJ. 6. Dano moral não configurado. Ausência de anotação restritiva em nome do autor, conforme documentação expedida pela própria Serasa. 7. Inserção do débito em plataforma de negociação de dívidas que não se confunde com inscrição em cadastro restritivo, por não possuir publicidade perante terceiros nem repercussão direta sobre o crédito do consumidor. 8. Inexistindo negativação indevida e estando demonstrada a legitimidade da dívida, não há lesão aos direitos da personalidade apta a justificar reparação moral. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação contratual e da efetiva prestação dos serviços por meio de faturas, histórico de consumo e documentos correlatos é suficiente para demonstrar a legitimidade da cobrança, ainda que ausente contrato físico assinado. 2. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes constitui obrigação do órgão mantenedor do banco de dados, nos termos da Súmula 359/STJ. 3. A mera disponibilização de débito em plataforma de negociação de dívidas não equivale à negativação e, por si só, não gera dano moral indenizável. 4. Ausente inscrição indevida em cadastro restritivo e demonstrada a legitimidade do débito, é improcedente o pedido de indenização por dano moral. Legislação citada: arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, e 43, § 2º, da Lei 8.078/1990; arts. 373, II, 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 359; TJSP, Apelação Cível 1069187-14.2019.8.26.0002, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 27.04.2021; TJSP, Apelação Cível 1002407-40.2022.8.26.0438, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.08.2023.... ()

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