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É devida a taxa de administração do consórcio proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio. Inteligência do art. 27, §3º da Lei 11.795/2008 e da Súmula 538/excelso STJ.2. A cláusula penal fixada em favor da administradora de consórcio é abusiva quando for cobrada junto com taxa de administração, pois os dois encargos possuem a mesma natureza compensatória dos custos operacionais do consorcio, configurando «bis in idem". E, ainda que, hipoteticamente, admitida a sua incidência, a condenação ao seu pagamento depende de prova de que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo (AREsp. Acórdão/STJ). Inexistindo a prova do prejuízo, ela é indevida.3. Após regular encerramento do grupo de consórcio, a administradora deve prestar contas, com indicação de eventual saldo remanescente do fundo de reserva, procedendo, em seguida, a devolução dos valores pagos na forma da Lei 11.795/2008. Consequentemente, não cabe a retenção de valores a esse título, incumbindo a administradora o encerramento do grupo com a devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor que nega contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo demandante - Operação firmada por meio eletrônico - Utilização de senha pessoal - Quantia creditada em favor do autor - Operações devidamente indicadas em extrato bancário - - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()
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apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. O município sustenta que a internação compulsória é medida extrema e que a decisão judicial viola a separação dos poderes e o princípio da reserva do possível, pedindo a reforma da sentença. ... ()
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Loteamento Recanto dos Pássaro. Associação de moradores. Rateio de despesas de conservação e manutenção. Inexigibilidade da obrigação de se associar. Recurso Especial Repetitivo 1.280.871 do C. STJ. Distinguising. Embora a liberdade de associação prevaleça sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados, a cobrança, no caso concreto independente da prévia associação. Contrato padrão de aquisição do imóvel, registrado no Oficial de Registro de Imóveis, do qual consta expressamente a obrigação do adquirente de arcar com as despesas. Hipótese distinta daquela revista no recurso especial repetitivo que gerou o tema 882 do STJ - . Aplicabilidade do tema 492 do STF e da Lei 13.465/2017. Cobrança possível porque o ato constitutivo da obrigação (contrato padrão) já estava registrado no Registro de Imóveis, antes da aquisição pelos autores e constou como responsabilidade pelos débitos anteriores na escritura de aquisição do bem. Inocorrência da supressio. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de recolhimento do Imposto ITCMD adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel herdado - Sentença de concessão em parte da segurança, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento se o caso - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência» considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a», do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo - Procedimento que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), que exige omissão do contribuinte ou ausência de fé de suas declarações, além de respeito ao contraditório - Situações não demonstradas - Sentença reformada em parte, apenas para se afastar a possibilidade de a impetrada instaurar processo administrativo de arbitramento - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Parte autora que nega as contratações. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da apelante/Banco, que requereu a desistência da perícia. ... ()
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Apelação interposta por associação contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por consumidora, declarando a inexistência de vínculo jurídico que obrigasse a autora ao pagamento de contribuição denominada «CONTRIB. AMBEC», determinando a cessação dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação jurídica entre as partes se submete ao CDC (CDC), uma vez que a imputação de responsabilidade por negativa de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da hipossuficiência do consumidor, o ônus de provar a existência de contratação válida recai sobre o fornecedor, conforme arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. (iii) A prova apresentada pela ré, consistente em gravação de chamada telefônica, revela prática abusiva, com indução ao aceite do serviço sem fornecimento adequado de informações, violando os arts. 6º, III, 39, IV, e 46 do CDC. (iv) A cobrança de valores decorrente de contrato nulo configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado no STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). (v) O dano moral está configurado pela cobrança indevida reiterada e pela prática abusiva na contratação, caracterizando violação aos direitos do consumidor. (vi) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - Caracterizada a litigância de má-fé da Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano alegado - Laudo pericial que indica a inexistência de falha na prestação do serviço médico e a presença de múltiplos fatores para a evolução da patologia - Atendimento prestado dentro dos protocolos clínicos aceitos - Inviabilidade de imputação de responsabilidade aos requeridos - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação monitória - Instrumento particular de confissão de dívida - Revelia - Sentença de procedência convertendo o instrumento em título executivo judicial - Recurso do Réu para reforma do julgado, alegando excesso de encargos e cobrança de valores já pagos - Impossibilidade de análise de fatos e provas ante a revelia - Pedido de gratuidade da justiça - Determinação de juntada de documentos - Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade da justiça
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prova pericial, quando realizada com metodologia adequada e devidamente fundamentada, goza de presunção de veracidade e imparcialidade - Auxiliar de serviços gerais readaptada para funções de limpeza leve - Não comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres - Ausência de enquadramento nas hipóteses previstas no anexo 14 da NR 15 - Coleta de lixo de sanitários equiparada à coleta de lixo doméstico, não se confundindo com coleta de lixo urbano - Utilização de EPI que neutraliza eventuais riscos no manuseio de produtos químicos - Aplicação do art. 180 da Lei Complementar Municipal 31/1996 - Cessação do direito ao adicional com a eliminação das condições ou riscos - Improcedência mantida - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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Apelação da embargante que objetiva a reforma da r. sentença. 2- Superveniente acordo celebrado entre as partes em fase recursal. 3- Homologação da avença, restando prejudicado o recurso
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Ação de cobrança de despesas condominiais. Cobrança de parcelas vincendas. Possibilidade por expressa previsão legal. Art. 323, CPC. Correção monetária e juros. Correção monetária a partir do vencimento da parcela. Mora ex re. Obrigação líquida e certa. Recurso provido
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Problemas no automóvel incontroversos. Revelia da loja vendedora. Instituição financeira que é parte legítima passiva. Aymoré que integra a cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença que julgou improcedente o feito. Inconformismo do autor. Sem razão. Parte aduz que celebrou contrato de parceria com os réus para exploração de rendimentos de aulas de voo em simuladores. Suposta compra parcial de direitos a recebíveis. Ausência de lastro probatório mínimo. Narrativa inverossímil. Incontroverso nos autos que qualquer contrapartida ao autor era condicionada à sua atividade de atualizar cartas de voo e administrar parâmetros técnicos, que não se realizou. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Consumidor. Propaganda enganosa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminares em contrarrazões afastadas. Intempestividade rejeitada. Embargos de declaração que interrompem o prazo para a interposição da apelação ainda que reputados protelatórios. Interposição de recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa apenas na hipótese de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Inexistência de reiteração no presente caso. Deserção. Não ocorrência, diante da complementação do preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Mérito. Proposta comercial que assegurou ao consumidor redução imediata do valor das parcelas gerando legítima expectativa de resultado. Contrato que prevê «gestão de pagamentos» e repasse de valores ao banco. Cláusulas que induzem o consumidor a crer que o pagamento feito à assessoria manteria a adimplência com o credor. Ausência de prova de efetiva negociação com o credor. Publicidade enganosa e falha na prestação do serviço configuradas. Restituição dos valores pagos mantida. Danos morais configurados. Consumidor induzido a suspender pagamentos ao banco, o que ensejou a busca e apreensão do veículo. Indenização reduzida para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes em casos semelhantes, inclusive contra a ré e empresas do grupo NG3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais por vício oculto do produto - Veículo Jeep Compass Limited Diesel 4x4 - Pane mecânica grave ocorrida durante o funcionamento regular do automóvel, com posterior constatação pericial de falha interna de vedação da unidade injetora do quarto cilindro, responsável por combustão irregular, sobrecarga mecânica e comprometimento do motor - Sentença de parcial procedência para condenação da fabricante ao ressarcimento do custo de reparação - Insurgência da ré - Alegação de ausência de prova de vício originário, inaplicabilidade do CDC, expiração da garantia contratual, ausência de revisões integrais na rede autorizada e excesso do valor indenizatório - Não acolhimento - Relação de consumo caracterizada - Pessoa jurídica adquirente que figura como destinatária final do bem, sem demonstração de incorporação do veículo ao processo produtivo como insumo técnico da atividade empresarial - Prova pericial conclusiva, coerente e submetida ao contraditório, com identificação específica da causa da falha e exclusão das hipóteses de mau uso, entrada de água, deficiência de lubrificação e desgaste ordinário - Vício oculto de fabricação reconhecido - Expiração da garantia e realização de revisões fora da rede autorizada que não afastam a responsabilidade da fabricante, por não se confundirem com a origem mecânica do defeito apurado - Indenização material fixada com base em orçamento emitido pela própria rede autorizada, não impugnado de modo específico e não infirmado por prova técnica diversa - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Queda em estabelecimento comercial (supermercado). Sentença de improcedência fundamentada na existência de transação extrajudicial com quitação plena. Irresignação do autor arguindo nulidade por cerceamento de defesa e vício de consentimento. Julgamento antecipado que impediu a verificação de inconsistência grave em assinatura digital colhida por intermédio de e-mail pertencente à própria ré. Necessidade de perícia técnica para apurar a autoria do aceite eletrônico e de perícia médica para avaliar a extensão de danos físicos supervenientes à quitação. Interpretação restritiva das cláusulas de quitação (art. 843, CC) e vulnerabilidade do consumidor idoso. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa configurada. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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Sentença de procedência. Alegação de nulidade por incompetência do Juizado Especial Cível. Não conhecimento. Insurgência dissociada dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Controvérsia técnica sobre a pertinência, necessidade e adequação dos procedimentos e materiais prescritos. Negativa parcial fundada em divergência técnica instaurada pela operadora. Indispensabilidade da produção de prova pericial. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO para anular a sentença.... ()
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Processo em relação à pretensão de despejo julgado extinto, sem exame de mérito, em face da desocupação voluntária, procedente a pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada por documentos que revelam ausência de vínculo empregatício formal, rendimentos eventuais e reduzida movimentação bancária - Alegações de ilegitimidade ativa da locadora, necessidade de notificação prévia e cerceamento de defesa afastadas - Desnecessidade de prova da propriedade do imóvel e de notificação da mora em ação fundada em inadimplemento locatício - Alegado perdão da dívida que dependia de prova escrita, inexistente nos autos - Julgamento antecipado corretamente realizado - Apelação parcialmente provida.... ()
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