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Doc. ADM Direito 869.4753.1879.3712

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Condomínio de lotes que foi equiparado, no que couber, ao condomínio edilício, advindo daí a possibilidade de as associações de moradores cobrarem as despesas dos proprietários - Sentença parcialmente reformada apenas para declarar a desassociação dos autores, excluída a inexigibilidade do pagamento da contribuição associativa a partir de junho de 2022 (data da citação da ré) - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.2016.0619.0788

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 136.4389.6744.3936

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 876.8248.6462.6685

4 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de conhecimento - Pretensão de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das verbas «referência funcional r», «função Técnica de Educação» e «décimo de chefia» - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora para fazer incluir a «referência funcional r» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Reforma da r. Sentença de rigor - art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 - r. Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 777.9450.8360.9081

5 - TJSP EMPREITADA.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Apelos do autor e do réu, na forma adesiva. Ausente demonstração da extensão do serviço prestado pelo autor a contento e, de fato, não adimplido pelo réu. Não comprovados os serviços refeitos e finalizados, às expensas do réu-reconvinte, em razão do alegado serviço mal prestado pelo autor. Mero descumprimento contratual e as cobranças realizadas no caso fluente não são suficientes para caracterizar danos morais indenizáveis às partes. Sentença mantida. Arbitramentos de honorários recursais. Apelos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 917.5047.4739.8839

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita - É possível, todavia, que a Fazenda Pública renuncie à inscrição do crédito em dívida ativa e opte pela propositura da ação monitória para obter a formação de um título executivo judicial - Precedente do STJ - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 117.4106.3348.5156

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Cassação de aposentadoria - Pretensão de anulação da cassação de aposentadoria - Sentença de improcedência - Autor que teve sua aposentadoria cassada após processo administrativo disciplinar e condenação criminal por concussão - A questão em discussão consiste na alegação de prescrição e desproporcionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria aplicada ao autor - Prescrição - Não ocorrência - A prescrição administrativa não ocorreu, pois o prazo foi suspenso durante o sobrestamento do processo administrativo para aguardar decisão judicial no âmbito criminal - Inteligência do art. 80 da Lei Complementar 207/1979 e dos CP, art. 109 e CP art. 316 - A independência das esferas administrativa e criminal permite a aplicação de penalidades administrativas mesmo após prescrição criminal - A penalidade de cassação de aposentadoria foi aplicada conforme a lei, sem desproporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 839.2050.9872.3157

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fisioterapia neurológica pelo método Bobath. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed de Bauru rejeitada. Cooperativas integrantes do Sistema Unimed. Teoria da aparência. Autora portadora de mielomeningocele, paraplegia flácida e bexiga neurogênica. Prescrição médica individualizada. Negativa de cobertura fundada em parecer técnico da ANS. Abusividade configurada. Cobertura devida, sem limitação indevida de sessões, preferencialmente na rede credenciada apta. Custeio fora da rede autorizado na ausência de prestador credenciado capacitado e disponível. Parecer do NAT-JUS sem caráter vinculante. Reembolso das sessões particulares eventualmente custeadas desde a revogação da tutela provisória, condicionado à comprovação em liquidação de sentença. Danos morais não configurados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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