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Doc. ADM Direito 252.2954.2952.2657

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VANTAGEM EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora que contratou empréstimo consignado com o Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando abusividade nos encargos cobrados, especialmente em relação ao Custo Efetivo Total (CET) e aos juros remuneratórios. A autora requereu a revisão das taxas, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, levando a autora a interpor recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.8805.1230.7023

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto (lombar e joelhos) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 609.4373.7527.3100

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela. Direito do Consumidor. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Perícia grafoctécnica não realizada por inércia da requerida Aplicabilidade do CDC. Súmula 297/STJ e Súmula 497/STJ. Declarada a falsidade. Devolução dos descontos, com abatimento dos substanciais valores sacados pelo autor. Dano moral afastado, igualmente em função dos saques, inclusive pessoais e em importe elevado. Revisão da sucumbência na sentença. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 637.5381.3907.4334

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.8382.7271.8241

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da cobrança de ISSQN efetuada pelo Fisco campinense sob o argumento de que a competência tributária para lançar a exação ser do Município de Monte Mor. Afirma sofrer bitributação da cobrança. Sobreveio sentença de improcedência cuja reforma se impõe. É possível enquadrar a atividade da autora (serviços médicos) na regra geral, qual seja, a da exigência do imposto no local do estabelecimento prestador. Por sua vez, a interpretação deste conceito não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim, de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. A municipalidade de Monte Mor valeu-se da existência da realização do serviço propriamente dito em seu território, utilizando-se da estrutura do Hospital Regional e de seus insumos para caracterizar posto de atendimento da autora e enquadrá-lo como estabelecimento prestador e, desse modo, efetuar a tributação. Patente haver estabelecimento de fato em solo montemorense, motivo pelo qual a incidência de ISSQN por tal municipalidade é devida. A solução enseja o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença e procedência do pedido inicial. Em seguimento, inverte-se a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados na sentença, carreando-os ao Fisco. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 616.6407.0894.4809

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA CULPA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face dos réus, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06 de novembro de 2022. A autora alegou que trafegava em via preferencial quando foi atingida por motocicleta conduzida pelo primeiro réu e de propriedade do segundo, por conta do piloto ter avançado a sinalização de parada obrigatória. Pleiteou indenizações de R$ 1.295,23 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A sentença de primeiro grau foi de improcedência, diante da ausência de provas mínimas da ocorrência do acidente e da culpa dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora produziu prova suficiente para demonstrar a ocorrência do acidente, a dinâmica dos fatos e a responsabilidade civil dos réus, de modo a justificar a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O boletim de ocorrência apresentado não configura prova inequívoca dos fatos alegados, tratando-se de relato unilateral prestado pela autora. As fotografias juntadas aos autos não permitem reconstruir a dinâmica do acidente, pois retratam apenas o veículo da autora, sem comprovação da presença ou da posição da motocicleta envolvida no local do infortúnio. Inexistem nos autos imagens de câmeras, laudos periciais ou testemunhos presenciais que pudessem corroborar a versão apresentada pela autora. O conteúdo das mensagens via aplicativo de comunicação mencionadas pela autora não contém qualquer confissão de culpa por parte do réu, limitando-se à indicação de um profissional de funilaria, sem indicar que arcaria com o reparo dos danos, caso isto fosse feito no profissional indicado. A ausência de prova da dinâmica do acidente, da autoria e do nexo causal impede a responsabilização civil, nos termos do CPC, art. 373, I. O entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça reconhece que o boletim de ocorrência, isoladamente, não é suficiente para comprovar culpa ou responsabilidade no âmbito civil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 373.9776.8665.7619

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA -

Autora portadora de câncer de mama com metástase e pleiteou o custeio dos medicamentos Letrozol, Ribociclibe e Kisqali - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação limitada à inexistência de recusa e ausência de falha na prestação de serviços, vez que não houve pedido administrativo junto à operadora Unimed FERJ, mas direcionado à Central Nacional Unimed - Descabimento - Unidades integrantes do sistema Unimed que possuem responsabilidade solidária - Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor - Precedentes - Dano moral devido - Negativa indevida de cobertura em situação na qual a autora já se encontrava fragilizada em razão de ser portadora de doença grave - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Indenização fixada pela r. sentença em R$ 10.000,00 que não merece qualquer redução - Valor razoável que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 360.2771.7495.6645

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Seguro - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 561.8537.7782.0370

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Recurso voluntário do INSS provido.

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Doc. ADM Direito 434.1111.1999.8485

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA -

Falta de citação do réu - Autor que, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento no endereço inicialmente indicado, não deu prosseguimento ao feito - Lapso temporal entre a intimação da pessoal da parte e a data da prolação da sentença que superou 30 dias - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Advertência expressa sobre a possibilidade de extinção do feito realizada nos autos - Carta para intimação pessoal que fora destinada ao endereço constante da inicial, e assinada sem qualquer ressalva - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 266.4180.0297.6211

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminares de irregular julgamento antecipado da lide, de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa - Inocorrência - Conjunto fático probatório suficiente à formação do convencimento judicial motivado, tornando despicienda a dilação probatória - MÉRITO - Incidência do CDC - Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, CDC), mediante a juntada da Cédula de Crédito Bancário assinada, de cópia de documento pessoal e de comprovante de residência da autora, além do comprovante de TED do valor liberado, depositado em conta de sua titularidade - Alegação da autora de que não reconhece a assinatura aposta no contrato - Impugnação à autenticidade que se revelou genérica - Conjunto fático probatório que torna inverossímil a tese de fraude deduzida na inicial - Valor recebido em 2018 e jamais devolvido - Empréstimo firmado em 19/01/2018, com descontos iniciados no mesmo ano, e ação ajuizada somente em 2024 - Deslegitimação da insurgência («supressio») - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Descontos que constituem exercício regular de direito - Danos materiais e morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Manutenção da litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 386.8683.2391.1428

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE, POR SIMULAÇÃO, DE LOCAÇÃO FIRMADA SOBRE IMÓVEL DO QUAL A AUTORA JÁ TITULARIZAVA DIREITOS DE COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SIMULAÇÃO.

Alegação de validade autônoma do contrato, com firma reconhecida e subscrição por testemunhas. Rejeição. Simulação que decorre da divergência entre a vontade declarada e a realidade subjacente. Nulidade independente das formalidades extrínsecas (CC, art. 167). Ilógica a locação em favor de quem já ocupava o bem como compromissária compradora. Finalidade estranha à causa típica, revelada em depoimento pessoal, de viabilizar crédito hipotecário. Negócio aparente que encobria realidade diversa. Depósitos em conta do locador sem aptidão para comprovar vínculo locatício, explicados pelo receio de despejo e pela vulnerabilidade da apelada. RESCISÃO DO COMPROMISSO. PRESCRIÇÃO. Alegação de resolução válida do ajuste anterior. Rejeição. Notificações de 2007 sem recibo de entrega ou reconhecimento de firma. Ausência de prova da cientificação. Inércia por quinze anos incompatível com a alegada extinção do vínculo. Cobrança de dívida líquida sujeita a prazo quinquenal. Saldo prescrito em 2012. Prejudicada a controvérsia sobre a quitação por verbas trabalhistas e a idoneidade dos recibos. IPTU. SUCUMBÊNCIA. Pretensão tributária que extrapola o objeto da ação. Ausência de título que autorize a cobrança pelo apelante, sequer proprietário tabular. Mantida a procedência, preservada a sucumbência a cargo da parte vencida. Simulação configurada. Nulidade absoluta reconhecida (CC, art. 167). Manutenção da apelada na posse. SENTENÇA MANTIDA. Honorários recursais majorados (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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