(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contradição. Obscuridade. Erro material. Omissão. Inocorrência. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado. Prequestionamento implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exibição de documento. Sentença de procedência parcial do pedido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da síndica do condomínio. O síndico atua na qualidade de representante do condomínio, no exercício de sua atribuição de representação, não podendo figurar no polo passivo destas postulações na condição de pessoa física. Honorários de advogado que não comportam redução, sob pena de não remunerar o patrono de forma condigna. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Sinistro ocorrido fora da vigência da apólice e após o desfazimento do vínculo empregatício do segurado com a empresa estipulante. Indenização securitária indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica. Condenação da ré à devolução simples do valor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. Recurso da autora. Insurgência quanto ao valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios. Acolhimento. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Cobrança de R$ 77,86 em um único mês, sem lastro documental ou justificativa. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Verba de sucumbência fixada sobre o valor da condenação que é insuficiente para remunerar o patrono. Manutenção da fixação dos honorários por apreciação equitativa. Majoração da verba de sucumbência para R$ 1.500,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46116)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso especial interposto contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, desconstituindo indenização por danos morais - Remessa nos termos dos arts. 108, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, c/c. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973), para reexame pelos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 466 do c. STJ, e Súmula 479 - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Dano moral inocorrente - Acórdão sob reapreciação, mantido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se pode reconhecer vício social ou vício de consentimento sem que existam elementos de convicção nos autos indicando a ocorrência deles.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação de imóvel não residencial - Ação renovatória - Ausência de impugnação, pela ré, à proposta de renovação da locação feita pela autora, que compreendeu a fixação de novo aluguel, como se admitia - Alegação de nulidade afastada - A fixação do aluguel observou, com acerto, o índice de reajuste contratado, conforme apurado pelo perito judicial em processo conexo - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigaçao de fazer decorrente da não transferência de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Espólio autor que se apresenta como proprietário do imóvel, alegando inválidos os pagamentos realizados para herdeira, em descumprimento ao determinado em decisão judicial. Decisão referida que não possui disposição determinando ao réu o pagamento dos aluguéis ao espólio. Adimplência comprovada, em atenção ao ônus do CPC, art. 373, II. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tem-se como suficientemente comprovada a legitimidade ativa para a causa mediante a utilização pela autora e sua mãe no momento da colisão, além da adoção de todas as iniciativas para buscar os competentes reparos, sendo irrelevante no âmbito da responsabilidade civil a falta de regularização do documento uma vez que a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição. DANOS MATERIAIS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. Os danos materiais estão plenamente comprovados em laudo pericial, cujo valor de reparo deve ser utilizado como base para condenação ante a divergência com os orçamentos apresentados pela apelante. EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA - DESNECESSIDADE. O efetivo reparo dos danos, com desembolso da quantia correspondente, não é imprescindível à reparação dos danos causados em acidente de trânsito. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVADA. Demonstrada em perícia a possibilidade de recuperação do veículo sem depreciação, não faz jus a autora à indenização de tal natureza. DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADOS. À falta de comprovação de cicatrizes permanentes no rosto da apelante, em conjunto com a natureza leve e superficial das lesões sofridas não autorizam indenização a esse título. DANOS MORAIS - COMPROVADOS. Tendo a apelante suportados lesões e recebido atendimento na UPA, tem-se que a situação transborda o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Servidoras públicas municipais que pretendem o reconhecimento do direito de perceber adicional noturno com o pagamento das parcelas vencidas - III. Razão de decidir: Vantagem não prevista na Lei Municipal 16.122/2.015. Regime de subsídio. Previsão no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88e nos arts. 99 e 104 da Lei Municipal 8.989/1.979 não ofendida. Vantagem indevida - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de reintegração ao cargo de servidor público municipal, exonerado em razão de sua aposentadoria voluntária perante o INSS - Servidor estatutário que não tem instituído Regime Próprio de Previdência Social, de modo que os servidores contribuem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Aposentadoria voluntária concedida pelo INSS, utilizando-se o servidor do tempo em que trabalhou no serviço público, na contagem de tempo para sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (CF, art. 37, § 14) - Estatuto dos Servidores Municipais que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância - Legalidade do ato de exoneração, diante da vacância ordenada pelo estatuto, que vê na aposentação uma de suas causas, além de viabilizar o respeito à regra constitucional da não cumulatividade de vencimentos de cargo e proventos de aposentadoria, inserta no art. 37, § 10, da CF/88- Decadência para a revisão do ato ilegal - Não ocorrência - Observância das súmulas 346 e 473, do 1STF - Aplicação da tese firmada no Tema . 1.150/STF - Não aplicação do Tema 606/1STF - Precedentes TJSP - Segurança denegada - Sentença ratificada (art. 252, RITJSP) - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trabalhador. Ação julgada improcedente para concessão de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trauma. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente (maior esforço), de rigor a concessão do auxílio-acidente. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de desistência da ação formulado antes da citação do réu. Homologação e extinção da demanda, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inconformismo contra a condenação em custas de sucumbência. Procedência dos argumentos. Cancelamento da distribuição cabível e sem recolhimento de custas. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sem comprovação de contratação legítima - Caso em que a contratação se deu de forma predatória por telefone, com pessoa idosa, sem a devida prestação de informações, praticamente induzindo o consumidor a dar respostas positivas para diversas perguntas, obtendo de forma ilícita sua concordância com a contratação - Dever de fiscalização não exercido pelo banco, que permitiu descontos em conta de correntista sem se certificar da legalidade dos dados de cobrança - Contrato fraudulento - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido benefício previdenciário - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade da titular - Insegurança - Indenização devida - Sentença parcialmente reformada. Apelação interposta pela autora provida. Apelação interposta pelo Banco Bradesco não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Olx Pay Instituição de Pagamento Ltda. O autor alega ter sido vítima de estelionatários que agiram dentro da plataforma da ré, utilizando o chat «Suporte On-line», resultando na entrega de um computador e transferência de valores, sem o recebimento do pagamento acordado. Requer ressarcimento de R$ 6.820,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a responsabilidade da parte ré pelos danos decorrentes da fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos danos causados ao autor, considerando a alegação de fraude praticada por terceiros na plataforma da ré. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva, mas pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3º, II do CDC. 4. As provas indicam a ocorrência da causa de exclusão de responsabilidade consistente em culpa exclusiva da vítima, que não adotou medidas preventivas, entregando o produto sem verificar o efetivo pagamento e realizando a transferência de valores para terceiros sem checar o destinatário. Ainda, a parte autora não teve o zelo e a cautela necessária que se espera em transações de compra e venda, pois não desconfiou do contato via suporte sem ter buscado a central de ajuda da parte ré, nem mesmo do fato de que as respostas sugeridas pelo próprio aplicativo são: «Desculpe, não aceito oferta» e «Qual a sua oferta», o que sugere que, na verdade, um usuário alterou seu nome para «Suporte On-line". 5. Incide, assim, ao caso concreto, a excludente de responsabilidade do prestador de serviços pela culpa exclusiva da vítima, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, restando afastada a responsabilidade da parte ré. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada. Preliminar afastada. 2. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Fraude na contratação de cartão de crédito consignado atestada por perícia grafotécnica - Irresignação do banco réu - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Retorno das partes ao estado anterior. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos (R$ 96,24 e R$ 20,00) contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de 4 anos - Precedentes desta C. Câmara. 5. CONCLUSÃO - Reforma parcial da r. sentença para determinar que a restituição seja da forma simples, mantida a compensação, e afastar os danos morais. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de ação através da qual a autora busca a exibição de contrato pelo banco réu. Sentença de indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do Juízo «a quo» se fizeram relevantes. Inicialmente, as declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: (a) efetiva existência da prévia relação jurídica entre as partes, (b) comprovação dos pedidos correta e adequadamente dirigidos administrativamente às instituições financeiras e (c) pagamento do serviço. No mais, a genérica procuração não atendeu ao comando judicial. Ajuizamento de 11 ações em nome da parte autora, com a utilização da mesma procuração. Adequada determinação para apresentação de nova procuração específica. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Entretanto, afasta-se a ordem de recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial impede a hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com a observação de afastamento da taxa judiciária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar - Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Seguro prestamista. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em contrarrazões, de que praticada advocacia predatória. Assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir, sem que prejudicado o exame recursal. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera lhe terem sido impostas contratações securitárias cuja desvalia agora busca reconhecer. Despicienda a prévia utilização de via extrajudicial para fins de solução do entrevero. MÉRITO. Inequívoco caráter facultativo das avenças acessórias, que se deram por instrumentos apartados e livres de maquinações quaisquer por intermédio das quais se turvasse a vontade do contraente. Inexistência de venda casada. Regularidade das cobranças. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não cumprimento da determinação do Tribunal ad quem para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP, com juntada de procuração específica e demonstração de exaurimento administrativo para a baixa da restrição - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais e não pode ser obstado o acesso à Justiça, reiterando pedido de concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Parte autora que tem relação de emprego fixa e aufere renda de baixo montante, restringindo sua capacidade financeira em relação às custas iniciais que deveria recolher - Benesse concedida - INTERESSE DE AGIR - Ajuizamento massificado de ações padronizadas para providência que pode ser resolvida no âmbito administrativo que ensejou a edição do Enunciado 11 do NUMOPEDE para coibir a prática de advocacia predatória - Situação que se amolda ao caso em testilha e guarda semelhança com a necessidade de exaurimento administrativo para o caso de exibição de documentos na forma do contido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - PROCURAÇÃO - Outorga mediante instrumento sem detalhamento do objeto jurídico a ser perseguido pelo advogado outorgado - Violação do preceito do art. 654, § 1º, do Código Civil - Extinção mantida - Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Acrux Securitizadora S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação contra Leandro Carvalho da Silva, com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos processuais. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da ação por abandono poderia ocorrer sem a intimação pessoal do autor ou de seu advogado. III. Razões de Decidir 3. Retorno negativo de AR de citação enviada ao réu. Ato ordinatório emitido pela Serventia intimando o autor a se manifestar sobre o AR negativo, no prazo de 10 dias. 4. Superado o prazo, Juízo de primeiro grau extinguiu o feito com base no art. 485, IV CPC por ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido regular do processo. 5. No caso, o autor não foi intimado pessoalmente a dar andamento ao processo. 6. Ante a ausência da promoção de atos e diligências que lhe incumbe, a hipótese de extinção deveria ser com base no, III do art. 485, CPC. 7. Por sua vez, a extinção prevista nos, II e III requer a intimação pessoal do autor, conforme § 1º do CPC, art. 485. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo com fundamento no art. 485, II e III do CPC, requer intimação pessoal do autor. 2. A falta de citação do réu, sem a intimação pessoal do autor, não justifica a extinção sem mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e IV, § 1º; art. 239. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 29.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alfredo Attié, j. 28.10.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em razão de descontos não reconhecidos em benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A parte ré não comprovou a regularidade do contrato, apresentando elementos frágeis como biometria e geolocalização inconsistentes. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme entendimento do STJ, devido à cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato e condenar a restituição em dobro dos valores descontados, autorizando a compensação com o crédito disponibilizado. Tese de julgamento: 1. A inexistência do contrato de cartão de crédito consignado foi reconhecida. 2. A restituição em dobro é devida devido à cobrança indevida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de descumprimento de determinação de emenda, em ação na qual se busca a declaração de inexistência de empréstimo consignado, a restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o descumprimento parcial da determinação de emenda, especialmente quanto à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa constitui medida legítima de prevenção à litigância abusiva, encontrando respaldo na Recomendação CNJ 159/2024. 4. No caso concreto, entretanto, a autora cumpriu substancialmente a determinação de emenda ao apresentar procuração específica com firma reconhecida por autenticidade, bem como documentos pessoais e elementos suficientes à análise do pedido de gratuidade da justiça, que foi deferido. 5. A regularidade da representação processual da autora e a juntada de documentos pessoais sensíveis afastam dúvidas quanto à idoneidade da demanda, inexistindo indícios concretos de advocacia predatória. 6. O indeferimento da petição inicial, diante do cumprimento substancial da determinação de emenda, configura formalismo excessivo, sendo de rigor a anulação da sentença. 7. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, razão pela qual não se aplica o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, devendo o feito retornar à origem para regular processamento, com observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para anular a sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I, e 1.026, § 2º; CNJ, Recomendação 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000534-68.2025.8.26.0383, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), j. 25/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1002246-13.2024.8.26.0615, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário. Pleito somente da autora para majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Valor da indenização fixada para os danos morais que não comporta majoração, pois se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, sem que implique enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$500,00, conforme dispõe o art. 85, §8º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória c/c Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - Insurgência contra a procedência do pleito - Parcial acolhimento - Reconhecimento da inexistência de válida relação jurídica de associação - Necessidade de observância dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, com comprovação de acordo de cooperação técnica e da documentação do art. 655, III, quando ocorrida no período de vigência do texto - Contratação por via telefônica insuficiente - Descontos realizados a partir de janeiro de 2024, na vigência do art. 655, posteriormente revogado pela IN 162/2024 - Irregularidade - Dano moral - Inadmissibilidade no caso concreto - Observância da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP - Existência de elementos que demonstram a ciência e participação da parte autora na contratação, sem comprovação de vício de consentimento, com ciência do teor ante o áudio juntado, considerado apenas formalmente indevido para formação da relação jurídica - Inaplicabilidade do dano «in re ipsa» - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de custeio do tratamento após a rescisão do contrato de plano de saúde e julgou improcedentes os pedidos de reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada e de indenização por danos morais - Sustenta ausência de rede apta ao atendimento prescrito e direito ao ressarcimento e à compensação moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se houve supressão da análise dos pedidos formulados, se subsiste a obrigação de custeio após a rescisão contratual e se a operadora deixou de disponibilizar rede credenciada apta a justificar o reembolso integral das despesas e a condenação por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: A sentença apreciou todos os pedidos formulados - Comprovada a rescisão contratual em 29/02/2024, não subsiste obrigação de custeio posterior - A operadora demonstrou a existência de rede credenciada apta ao tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, inclusive em seu município de residência - O autor não comprovou recusa de cobertura, insuficiência da rede ou impossibilidade de atendimento, tendo optado por tratamento particular - Ausente falha na prestação do serviço, inexiste dever de reembolso integral ou de indenização por danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A rescisão do contrato de plano de saúde afasta a obrigação de custeio de tratamento após o término da relação contratual. 2. A disponibilização de rede credenciada apta afasta o dever de custeio integral de tratamento realizado fora da rede por opção do beneficiário. 3. A ausência de comprovação de recusa ou insuficiência da rede credenciada impede o reembolso integral das despesas médicas. 4. Inexistente falha na prestação do serviço, não há configuração de dano moral indenizável. Legislação citada: CPC, art. 373, I, 485, VI, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência citada:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que declarou a inexistência de débito e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe envolvendo a retenção de cartão no caixa de autoatendimento. Irresignação do réu. Parcial cabimento. A sentença de primeira instância apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos. A responsabilidade da instituição financeira foi confirmada pela falha na segurança que permitiu movimentações fraudulentas na conta da autora, mas a indenização por danos morais deve ser afastada, uma vez que não configurados. Falta de comprovação de repercussões de maior relevo. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Perda total do bem segurado - Sentença de improcedência - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - De rigor o exame da real necessidade - Comprovação da hipossuficiência - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Limite máximo de indenização que não se confunde com avaliação prévia do bem - Interesse segurado no momento do sinistro e ao teto da apólice - Seguradora que apresentou cotações do valor de mercado do bem no momento do sinistro - Lucros cessantes expressamente excluídos da cobertura e, ademais, não comprovados - Dano moral da pessoa jurídica não caracterizado - Negado provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote