Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1692.3105.4734.8800

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Compra de veículo isento de ICMS em 13/03/20, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018 - Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Compra de veículo isento de ICMS em 13/03/20, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018 - Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a», da CF, e CTN, art. 146 - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.0242.7322.2003

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Obscuridade. Erro material. Omissão. Inocorrência. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado. Prequestionamento implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.4706.3971.1345

3 - TJSP CONDOMÍNIO.

Exibição de documento. Sentença de procedência parcial do pedido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da síndica do condomínio. O síndico atua na qualidade de representante do condomínio, no exercício de sua atribuição de representação, não podendo figurar no polo passivo destas postulações na condição de pessoa física. Honorários de advogado que não comportam redução, sob pena de não remunerar o patrono de forma condigna. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.9645.3298.7764

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Sinistro ocorrido fora da vigência da apólice e após o desfazimento do vínculo empregatício do segurado com a empresa estipulante. Indenização securitária indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.3698.3431.9806

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica. Condenação da ré à devolução simples do valor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. Recurso da autora. Insurgência quanto ao valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios. Acolhimento. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Cobrança de R$ 77,86 em um único mês, sem lastro documental ou justificativa. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Verba de sucumbência fixada sobre o valor da condenação que é insuficiente para remunerar o patrono. Manutenção da fixação dos honorários por apreciação equitativa. Majoração da verba de sucumbência para R$ 1.500,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46116)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.5213.7294.6784

6 - TJSP ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO -

Recurso especial interposto contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, desconstituindo indenização por danos morais - Remessa nos termos dos arts. 108, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, c/c. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973), para reexame pelos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 466 do c. STJ, e Súmula 479 - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Dano moral inocorrente - Acórdão sob reapreciação, mantido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.5205.1244.2067

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIOS EM NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PESSOA MAIOR, CAPAZ E LETRADA QUE ASSINOU DOCUMENTO COM TERMOS CLAROS, DE FÁCIL COMPREENSÃO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INFIDELIDADE. AFASTAMENTO. INFIDELIDADE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. HUMILHAÇÃO OU VEXAME PÚBLICO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 

Não se pode reconhecer vício social ou vício de consentimento sem que existam elementos de convicção nos autos indicando a ocorrência deles.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.6351.8644.1165

8 - TJSP -

Locação de imóvel não residencial - Ação renovatória - Ausência de impugnação, pela ré, à proposta de renovação da locação feita pela autora, que compreendeu a fixação de novo aluguel, como se admitia - Alegação de nulidade afastada - A fixação do aluguel observou, com acerto, o índice de reajuste contratado, conforme apurado pelo perito judicial em processo conexo - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.4953.2612.5853

9 - TJSP Apelação. Servidora estatutária do Município de Limeira. Merendeira. Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desacolhimento. Sentença respaldada em conclusões de laudo pericial. Inexistência de provas que contraponham as conclusões do expert. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.5006.0561.3625

10 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigaçao de fazer decorrente da não transferência de veículo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.3002.6373.8866

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Sentença de improcedência. Espólio autor que se apresenta como proprietário do imóvel, alegando inválidos os pagamentos realizados para herdeira, em descumprimento ao determinado em decisão judicial. Decisão referida que não possui disposição determinando ao réu o pagamento dos aluguéis ao espólio. Adimplência comprovada, em atenção ao ônus do CPC, art. 373, II. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.3026.2666.5067

12 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

Tem-se como suficientemente comprovada a legitimidade ativa para a causa mediante a utilização pela autora e sua mãe no momento da colisão, além da adoção de todas as iniciativas para buscar os competentes reparos, sendo irrelevante no âmbito da responsabilidade civil a falta de regularização do documento uma vez que a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição. DANOS MATERIAIS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO. Os danos materiais estão plenamente comprovados em laudo pericial, cujo valor de reparo deve ser utilizado como base para condenação ante a divergência com os orçamentos apresentados pela apelante. EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA - DESNECESSIDADE. O efetivo reparo dos danos, com desembolso da quantia correspondente, não é imprescindível à reparação dos danos causados em acidente de trânsito. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVADA. Demonstrada em perícia a possibilidade de recuperação do veículo sem depreciação, não faz jus a autora à indenização de tal natureza. DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADOS. À falta de comprovação de cicatrizes permanentes no rosto da apelante, em conjunto com a natureza leve e superficial das lesões sofridas não autorizam indenização a esse título. DANOS MORAIS - COMPROVADOS. Tendo a apelante suportados lesões e recebido atendimento na UPA, tem-se que a situação transborda o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.2149.8226.1376

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Servidoras públicas municipais que pretendem o reconhecimento do direito de perceber adicional noturno com o pagamento das parcelas vencidas - III. Razão de decidir: Vantagem não prevista na Lei Municipal 16.122/2.015. Regime de subsídio. Previsão no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88e nos arts. 99 e 104 da Lei Municipal 8.989/1.979 não ofendida. Vantagem indevida - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.1598.7284.6023

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO -

Pretensão de reintegração ao cargo de servidor público municipal, exonerado em razão de sua aposentadoria voluntária perante o INSS - Servidor estatutário que não tem instituído Regime Próprio de Previdência Social, de modo que os servidores contribuem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Aposentadoria voluntária concedida pelo INSS, utilizando-se o servidor do tempo em que trabalhou no serviço público, na contagem de tempo para sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (CF, art. 37, § 14) - Estatuto dos Servidores Municipais que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância - Legalidade do ato de exoneração, diante da vacância ordenada pelo estatuto, que vê na aposentação uma de suas causas, além de viabilizar o respeito à regra constitucional da não cumulatividade de vencimentos de cargo e proventos de aposentadoria, inserta no art. 37, § 10, da CF/88- Decadência para a revisão do ato ilegal - Não ocorrência - Observância das súmulas 346 e 473, do 1STF - Aplicação da tese firmada no Tema . 1.150/STF - Não aplicação do Tema 606/1STF - Precedentes TJSP - Segurança denegada - Sentença ratificada (art. 252, RITJSP) - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.1675.7582.6225

15 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhador. Ação julgada improcedente para concessão de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trauma. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente (maior esforço), de rigor a concessão do auxílio-acidente. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.9574.2410.0403

16 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de desistência da ação formulado antes da citação do réu. Homologação e extinção da demanda, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inconformismo contra a condenação em custas de sucumbência. Procedência dos argumentos. Cancelamento da distribuição cabível e sem recolhimento de custas. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.8881.2848.4761

17 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sem comprovação de contratação legítima - Caso em que a contratação se deu de forma predatória por telefone, com pessoa idosa, sem a devida prestação de informações, praticamente induzindo o consumidor a dar respostas positivas para diversas perguntas, obtendo de forma ilícita sua concordância com a contratação - Dever de fiscalização não exercido pelo banco, que permitiu descontos em conta de correntista sem se certificar da legalidade dos dados de cobrança - Contrato fraudulento - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido benefício previdenciário - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade da titular - Insegurança - Indenização devida - Sentença parcialmente reformada. Apelação interposta pela autora provida. Apelação interposta pelo Banco Bradesco não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.9357.9895.2375

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Olx Pay Instituição de Pagamento Ltda. O autor alega ter sido vítima de estelionatários que agiram dentro da plataforma da ré, utilizando o chat «Suporte On-line», resultando na entrega de um computador e transferência de valores, sem o recebimento do pagamento acordado. Requer ressarcimento de R$ 6.820,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a responsabilidade da parte ré pelos danos decorrentes da fraude. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos danos causados ao autor, considerando a alegação de fraude praticada por terceiros na plataforma da ré. III. Razões de Decidir  3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva, mas pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3º, II do CDC. 4. As provas indicam a ocorrência da causa de exclusão de responsabilidade consistente em culpa exclusiva da vítima, que não adotou medidas preventivas, entregando o produto sem verificar o efetivo pagamento e realizando a transferência de valores para terceiros sem checar o destinatário. Ainda, a parte autora não teve o zelo e a cautela necessária que se espera em transações de compra e venda, pois não desconfiou do contato via suporte sem ter buscado a central de ajuda da parte ré, nem mesmo do fato de que as respostas sugeridas pelo próprio aplicativo são: «Desculpe, não aceito oferta» e «Qual a sua oferta», o que sugere que, na verdade, um usuário alterou seu nome para «Suporte On-line". 5. Incide, assim, ao caso concreto, a excludente de responsabilidade do prestador de serviços pela culpa exclusiva da vítima, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, restando afastada a responsabilidade da parte ré. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.6611.5416.2576

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRESCRIÇÃO -

Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada. Preliminar afastada. 2. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Fraude na contratação de cartão de crédito consignado atestada por perícia grafotécnica - Irresignação do banco réu - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Retorno das partes ao estado anterior. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos (R$ 96,24 e R$ 20,00) contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de 4 anos - Precedentes desta C. Câmara. 5. CONCLUSÃO - Reforma parcial da r. sentença para determinar que a restituição seja da forma simples, mantida a compensação, e afastar os danos morais. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.8559.0562.3262

20 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.9121.0875.4663

21 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a exibição de contrato pelo banco réu. Sentença de indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do Juízo «a quo» se fizeram relevantes. Inicialmente, as declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: (a) efetiva existência da prévia relação jurídica entre as partes, (b) comprovação dos pedidos correta e adequadamente dirigidos administrativamente às instituições financeiras e (c) pagamento do serviço. No mais, a genérica procuração não atendeu ao comando judicial. Ajuizamento de 11 ações em nome da parte autora, com a utilização da mesma procuração. Adequada determinação para apresentação de nova procuração específica. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Entretanto, afasta-se a ordem de recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial impede a hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com a observação de afastamento da taxa judiciária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.1083.3017.7861

22 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)» - Art. 485, IV, do atual CPC - Autora que, intimada pessoalmente por oficial de justiça para informar se outorgou procuração ao subscritor da exordial, permaneceu inerte - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, somente após a prolação da sentença e nas razões recursais, afirmou haver outorgado procuração ao advogado e declarou ter conhecimento da presente ação, quando já operada a preclusão temporal - Extinção do processo sem resolução de mérito mantida - Apelo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.9538.3001.4014

23 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.7731.6140.6882

24 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.2159.3773.7329

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Seguro prestamista. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em contrarrazões, de que praticada advocacia predatória. Assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir, sem que prejudicado o exame recursal. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera lhe terem sido impostas contratações securitárias cuja desvalia agora busca reconhecer. Despicienda a prévia utilização de via extrajudicial para fins de solução do entrevero. MÉRITO. Inequívoco caráter facultativo das avenças acessórias, que se deram por instrumentos apartados e livres de maquinações quaisquer por intermédio das quais se turvasse a vontade do contraente. Inexistência de venda casada. Regularidade das cobranças. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.7438.6135.7817

26 - TJSP *EXTINÇÃO -

Não cumprimento da determinação do Tribunal ad quem para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP, com juntada de procuração específica e demonstração de exaurimento administrativo para a baixa da restrição - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais e não pode ser obstado o acesso à Justiça, reiterando pedido de concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Parte autora que tem relação de emprego fixa e aufere renda de baixo montante, restringindo sua capacidade financeira em relação às custas iniciais que deveria recolher - Benesse concedida - INTERESSE DE AGIR - Ajuizamento massificado de ações padronizadas para providência que pode ser resolvida no âmbito administrativo que ensejou a edição do Enunciado 11 do NUMOPEDE para coibir a prática de advocacia predatória - Situação que se amolda ao caso em testilha e guarda semelhança com a necessidade de exaurimento administrativo para o caso de exibição de documentos na forma do contido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - PROCURAÇÃO - Outorga mediante instrumento sem detalhamento do objeto jurídico a ser perseguido pelo advogado outorgado - Violação do preceito do art. 654, § 1º, do Código Civil - Extinção mantida - Apelação parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.8101.8013.3486

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Acrux Securitizadora S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação contra Leandro Carvalho da Silva, com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos processuais. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da ação por abandono poderia ocorrer sem a intimação pessoal do autor ou de seu advogado. III. Razões de Decidir 3. Retorno negativo de AR de citação enviada ao réu. Ato ordinatório emitido pela Serventia intimando o autor a se manifestar sobre o AR negativo, no prazo de 10 dias. 4. Superado o prazo, Juízo de primeiro grau extinguiu o feito com base no art. 485, IV CPC por ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido regular do processo. 5. No caso, o autor não foi intimado pessoalmente a dar andamento ao processo. 6. Ante a ausência da promoção de atos e diligências que lhe incumbe, a hipótese de extinção deveria ser com base no, III do art. 485, CPC. 7. Por sua vez, a extinção prevista nos, II e III requer a intimação pessoal do autor, conforme § 1º do CPC, art. 485. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo com fundamento no art. 485, II e III do CPC, requer intimação pessoal do autor. 2. A falta de citação do réu, sem a intimação pessoal do autor, não justifica a extinção sem mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e IV, § 1º; art. 239. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 29.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alfredo Attié, j. 28.10.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.4781.7990.2514

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR FRAUDE BANCÁRIA. A RETIRADA SOCIETÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DO ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É APLICÁVEL SE HÁ DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA REALIZADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO, QUE FORMALIZOU CONTRATOS FRAUDULENTOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, GERANDO PREJUÍZO AO AUTOR. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 313.700,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ISLAR CARLA E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, (II) A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.003 e CODIGO CIVIL, art. 1.057, E (III) O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O FEITO FOI SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO POR PROVA DOCUMENTAL. 4. A RETIRADA SOCIETÁRIA DA APELANTE NÃO EXCLUIU A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL APÓS OS FATOS. 5. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI LEGÍTIMA, POIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL FOI UTILIZADA PARA PRÁTICA DE FRAUDE, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO DE SAFRE VEÍCULOS LTDA. SÉRGIO MARCONI PRAZIM DA SILVA JÚNIOR E ANDERSON NOGUEIRA DA FONSECA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DE ISLAR CARLA NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RETIRADA SOCIETÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DO ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É APLICÁVEL SE HÁ DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 355, I; ART. 1.007; ART. 85, §11. CÓDIGO CIVIL, ART. 50; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406; ART. 407; ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.8245.3861.4711

29 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE MATÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR FIBROSANTE COM FENÓTIPO PROGRESSIVO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS TRAÇADOS PELA SUPREMA CORTE NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO ATENDIDOS - DEMANDA PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.7206.7247.3170

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em razão de descontos não reconhecidos em benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A parte ré não comprovou a regularidade do contrato, apresentando elementos frágeis como biometria e geolocalização inconsistentes. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme entendimento do STJ, devido à cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato e condenar a restituição em dobro dos valores descontados, autorizando a compensação com o crédito disponibilizado. Tese de julgamento: 1. A inexistência do contrato de cartão de crédito consignado foi reconhecida. 2. A restituição em dobro é devida devido à cobrança indevida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.5189.9992.1878

31 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores e pedido de exibição de documentos. Contratos de empréstimo pessoal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Decisão devidamente fundamentada. Readequação dos juros remuneratórios. REsp. Acórdão/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da espécie, à época da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.0183.4762.7558

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.6338.3577.9710

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de descumprimento de determinação de emenda, em ação na qual se busca a declaração de inexistência de empréstimo consignado, a restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o descumprimento parcial da determinação de emenda, especialmente quanto à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa constitui medida legítima de prevenção à litigância abusiva, encontrando respaldo na Recomendação CNJ 159/2024. 4. No caso concreto, entretanto, a autora cumpriu substancialmente a determinação de emenda ao apresentar procuração específica com firma reconhecida por autenticidade, bem como documentos pessoais e elementos suficientes à análise do pedido de gratuidade da justiça, que foi deferido. 5. A regularidade da representação processual da autora e a juntada de documentos pessoais sensíveis afastam dúvidas quanto à idoneidade da demanda, inexistindo indícios concretos de advocacia predatória. 6. O indeferimento da petição inicial, diante do cumprimento substancial da determinação de emenda, configura formalismo excessivo, sendo de rigor a anulação da sentença. 7. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, razão pela qual não se aplica o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, devendo o feito retornar à origem para regular processamento, com observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para anular a sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I, e 1.026, § 2º; CNJ, Recomendação 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000534-68.2025.8.26.0383, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), j. 25/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1002246-13.2024.8.26.0615, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.0902.4487.3698

34 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário. Pleito somente da autora para majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Valor da indenização fixada para os danos morais que não comporta majoração, pois se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, sem que implique enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$500,00, conforme dispõe o art. 85, §8º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.8339.3778.4475

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - Insurgência contra a procedência do pleito - Parcial acolhimento - Reconhecimento da inexistência de válida relação jurídica de associação - Necessidade de observância dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, com comprovação de acordo de cooperação técnica e da documentação do art. 655, III, quando ocorrida no período de vigência do texto - Contratação por via telefônica insuficiente - Descontos realizados a partir de janeiro de 2024, na vigência do art. 655, posteriormente revogado pela IN 162/2024 - Irregularidade - Dano moral - Inadmissibilidade no caso concreto - Observância da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP - Existência de elementos que demonstram a ciência e participação da parte autora na contratação, sem comprovação de vício de consentimento, com ciência do teor ante o áudio juntado, considerado apenas formalmente indevido para formação da relação jurídica - Inaplicabilidade do dano «in re ipsa» - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.8984.3049.5565

36 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de custeio do tratamento após a rescisão do contrato de plano de saúde e julgou improcedentes os pedidos de reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada e de indenização por danos morais - Sustenta ausência de rede apta ao atendimento prescrito e direito ao ressarcimento e à compensação moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se houve supressão da análise dos pedidos formulados, se subsiste a obrigação de custeio após a rescisão contratual e se a operadora deixou de disponibilizar rede credenciada apta a justificar o reembolso integral das despesas e a condenação por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: A sentença apreciou todos os pedidos formulados - Comprovada a rescisão contratual em 29/02/2024, não subsiste obrigação de custeio posterior - A operadora demonstrou a existência de rede credenciada apta ao tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, inclusive em seu município de residência - O autor não comprovou recusa de cobertura, insuficiência da rede ou impossibilidade de atendimento, tendo optado por tratamento particular - Ausente falha na prestação do serviço, inexiste dever de reembolso integral ou de indenização por danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A rescisão do contrato de plano de saúde afasta a obrigação de custeio de tratamento após o término da relação contratual. 2. A disponibilização de rede credenciada apta afasta o dever de custeio integral de tratamento realizado fora da rede por opção do beneficiário. 3. A ausência de comprovação de recusa ou insuficiência da rede credenciada impede o reembolso integral das despesas médicas. 4. Inexistente falha na prestação do serviço, não há configuração de dano moral indenizável. Legislação citada: CPC, art. 373, I, 485, VI, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência citada:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.4499.3357.3363

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO RETIDO EM CAIXA ELETRÔNICO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência de débito e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe envolvendo a retenção de cartão no caixa de autoatendimento. Irresignação do réu. Parcial cabimento. A sentença de primeira instância apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos. A responsabilidade da instituição financeira foi confirmada pela falha na segurança que permitiu movimentações fraudulentas na conta da autora, mas a indenização por danos morais deve ser afastada, uma vez que não configurados. Falta de comprovação de repercussões de maior relevo. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.0886.7946.4477

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DANO -

Perda total do bem segurado - Sentença de improcedência - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - De rigor o exame da real necessidade - Comprovação da hipossuficiência - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Limite máximo de indenização que não se confunde com avaliação prévia do bem - Interesse segurado no momento do sinistro e ao teto da apólice - Seguradora que apresentou cotações do valor de mercado do bem no momento do sinistro - Lucros cessantes expressamente excluídos da cobertura e, ademais, não comprovados - Dano moral da pessoa jurídica não caracterizado - Negado provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF