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Doc. ADM Direito 1688.3931.6059.7600

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - Fornecimento de tratamento pelo Estado - Necessidade de intervenção cirúrgica - Direito à saúde, decorrente, da CF/88 - Prova documental - Hipossuficiência da parte autora - Laudo médico que corrobora a necessidade e urgência da cirurgia ocular, sob risco de perda da visão - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 934.7903.2498.8401

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposta da apelada reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que, finalmente, apenas confirmou seus dados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 que se mostra adequado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos - Precedentes jurisprudenciais desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.7873.6949.0133

3 - TJSP CONTRATO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Transação - Concessão de crédito para aquisição de outro imóvel pelos adquirentes com os valores pagos - Fim do prazo contratual sem exercício do direito - Pretensão ao ressarcimento dos valores - Prescrição - Inocorrência - Percentual de retenção - Aplicação do valor previsto para fins da transação - Descabimento - Regime contratual, por sua vez, com percentual superior a 34% dos valores pagos, que se revela abusivo - Limitação da retenção a 15% dos valores pagos, considerados os limites definidos pela jurisprudência e as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Contagem a partir do trânsito em julgado ou do vencimento do prazo da transação - Descabimento - Transação que resolveu o negócio jurídico originário - Pretensão de ressarcimento de valores que deve observar a constituição de mora «ex persona» - Juros moratórios contados da citação - Sentença parcialmente reformada - Ré continua responsável pelos encargos sucumbenciais diante da sucumbência mínima dos autores - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 767.1782.7636.6068

4 - TJSP Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV). Enquadramento inadequado. Ausência de citação. Hipótese que retrata, na verdade, extinção por abandono (CPC, art. 485, III). Intimação apenas do patrono via DJE. Necessidade de intimação pessoal do Autor (art. 485, §1º, do CPC). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 792.1543.4210.6429

5 - TJSP Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pela parte autora - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, do CPC - Cabimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto - Condenação da autora em honorários - Possibilidade - art. 85, §8º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 272.7435.8403.7491

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Alegação de utilização de veículo oficial para fins particulares, por diversas vezes, no período da manhã. Prova robusta do ato ímprobo, na modalidade dolosa. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito devidamente comprovados. Condutas tipificadas nos arts. 9º, IV e 10, II, da Lei 8.429/92. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 929.4580.6338.7702

7 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

empréstimos consignados - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - MEDIDA - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017, ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - descumprimento - JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE milhares de ações DA MESMA NATUREZA, DEZ EM NOME DO AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.3996.2715.8677

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência mínima do réu... ()

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Doc. ADM Direito 634.6326.0797.8117

9 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada por pelo autor. A atividade da ré limita-se ao gerenciamento de riscos, sem ingerência nas decisões de contratação das transportadoras. Possibilidade de alteração do perfil do autor, depois da apresentação dos documentos exigidos pela ré. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 372.9232.6406.1373

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de liberação de veículo recolhido ao pátio sem o pagamento de débitos, taxas de remoção e estadia - R. sentença concessiva da ordem - Reforma que se impõe - Descabimento do uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Enunciado da Súmula . 267 do Eg. STF - O veículo não foi apreendido por ilícito penal, mas sim, em razão do cometimento de infração de trânsito (licenciamento vencido) - Incidência do art. 230, V e 271, § 1º, do CTB - Exigibilidade das multas, taxas e despesas para restituição do bem - Discussão contratual entre particulares que não afasta a aplicação da legislação de trânsito - R. sentença reformada - Remessa necessária provida, denegando-se a ordem.... ()

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Doc. ADM Direito 751.7711.3075.7981

11 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Plano de saúde. Beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista. Pretensão de limitação da cobertura terapêutica sob fundamento de ausência de previsão expressa no rol da ANS. Inadmissibilidade. Aplicação dos §§12 e 13 da Lei 9.656/98, art. 10, com redação dada pela Lei 14.454/2022. Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Prescrição médica individualizada. Cobertura obrigatória das terapias multidisciplinares indicadas ao paciente, inclusive ABA, musicoterapia, hidroterapia, equoterapia e psicomotricidade. Ausência de demonstração concreta de alternativa terapêutica equivalente disponibilizada pela operadora. Impossibilidade de substituição da conduta do médico assistente por critérios exclusivamente administrativos da operadora. Rede credenciada formalmente indicada sem comprovação de aptidão concreta ao atendimento integral do menor. Possibilidade de custeio fora da rede enquanto inexistente prestador apto e próximo da residência do beneficiário. Reembolso integral condicionado à insuficiência ou inadequação da rede credenciada. Carga horária fixada em consonância com o conjunto probatório e com a perícia judicial. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do sistema mutualista afastada. Aplicação do CDC e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 708.8929.9631.1955

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. VALOR FIXADO NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado impugnado, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, se simples ou em dobro; e (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, restou incontroversa a inexistência de contratação válida, caracterizando falha na prestação do serviço e legitimando a declaração de inexigibilidade do débito. Quanto à repetição do indébito, verifica-se a violação à boa-fé objetiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. No caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), diante dos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, sem a correspondente disponibilização de valores à autora. Quanto ao quantum, verifica-se que a indenização foi fixada na sentença em exatos termos do pedido formulado na petição inicial (R$ 3.000,00), razão pela qual não comporta majoração, sob pena de violação aos princípios da congruência e da adstrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.Descontos indevidos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, diante da violação à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC e EREsp. Acórdão/STJ). 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa). 3. Não cabe majoração da indenização quando esta foi fixada na sentença nos exatos termos do pedido inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.025; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guararapes - 2ª Vara; Julgamento: 11/06/2026; Registro: 11/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Julgamento: 11/06/2026; Registro: 11/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 399.9388.4934.4687

13 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - contrato de empréstimo - provas não autorizam concluir pela validade do negócio jurídico - gravação demonstra a ausência de expressa e inequívoca manifestação de vontade do autor no sentido da adesão ao serviço - prática abusiva - arts. 6º, III e 39, IV do CDC - cartão consignado de benefício (RCC) - reserva de margem consignável - declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos - restabelecimento das partes ao «status quo ante» - restituição devida dos descontos no benefício previdenciário, autorizada a compensação com os valores recebidos pelo autor - dano moral configurado - indenização fixada - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 815.9038.9475.4803

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização e obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Tyru Shop Ltda. em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. visando a liberação de conta de vendedor, restituição de saldo, indenização por danos morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da sentença por incompetência absoluta do juízo, devido à cláusula compromissória arbitral; (ii) a legitimidade do bloqueio da conta de vendedor e retenção de saldo por supostas infrações contratuais. III. Razões de Decidir 3. A sentença anulada por ausência de fundamentação válida, não enfrentando argumentos relevantes da defesa, como a infração contratual autônoma relativo às métricas logísticas. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada para novo julgamento com apreciação fundamentada das alegações da defesa. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação válida em sentença judicial configura nulidade. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 373, II, 489, § 1º, IV, 492, 485, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019. TJSP, Apelação Cível 1000654-16.2021.8.26.0072, Rel. Michel Chakur Farah, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 159.5921.9458.7122

15 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de desconstituição de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) cumulada com pedido de tutela antecipada. Irregularidade na medição. Pedidos iniciais de nulidade do termo, inexigibilidade do débito e manutenção do serviço. Procedência para anular o termo e afastar a cobrança. Apelação da concessionária. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal se revela inútil para o deslinde da controvérsia. Mérito. Irregularidade externa. Fase aberta (terminal de prova link aberto) que impede a contabilização do consumo. Irregularidade comprovada por fotografias. Prova pericial inútil para constatação de defeito em medidor se o desvio é externo e visível. Exercício regular de direito da concessionária. Degrau de consumo demonstrado. Débito exigível. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. Sucumbência invertida. Precedente desta Col. Câmara. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.6227.7509.8442

16 - TJSP *INDEFERIMENTO INICIAL -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Determinação de emenda para comprovação de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento, a fim de comprovar interesse processual - Autor que não cumpriu a ordem, trazendo pedido administrativo posterior à determinação e registrado junto à plataforma do Reclame Aqui - Indeferimento da inicial que merece ser conservado - Determinação que encontra amparo no CG 02/2017 e no CG 24/2024, que editou diversos enunciados para coibir o uso abusivo do Judiciário, dentre eles o de 11, que dispõe que «a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável.» - Além disso, o pedido deve ser prévio e não posterior, sendo certo que a reclamação realizada não atende ao previsto no enunciado - Indeferimento inicial mantido - Recurso desprovido.*... ()

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