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Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposta da apelada reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que, finalmente, apenas confirmou seus dados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 que se mostra adequado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos - Precedentes jurisprudenciais desta Corte. ... ()
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Promessa de compra e venda de imóvel - Transação - Concessão de crédito para aquisição de outro imóvel pelos adquirentes com os valores pagos - Fim do prazo contratual sem exercício do direito - Pretensão ao ressarcimento dos valores - Prescrição - Inocorrência - Percentual de retenção - Aplicação do valor previsto para fins da transação - Descabimento - Regime contratual, por sua vez, com percentual superior a 34% dos valores pagos, que se revela abusivo - Limitação da retenção a 15% dos valores pagos, considerados os limites definidos pela jurisprudência e as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Contagem a partir do trânsito em julgado ou do vencimento do prazo da transação - Descabimento - Transação que resolveu o negócio jurídico originário - Pretensão de ressarcimento de valores que deve observar a constituição de mora «ex persona» - Juros moratórios contados da citação - Sentença parcialmente reformada - Ré continua responsável pelos encargos sucumbenciais diante da sucumbência mínima dos autores - Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação de utilização de veículo oficial para fins particulares, por diversas vezes, no período da manhã. Prova robusta do ato ímprobo, na modalidade dolosa. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito devidamente comprovados. Condutas tipificadas nos arts. 9º, IV e 10, II, da Lei 8.429/92. Recurso improvido.
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empréstimos consignados - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - MEDIDA - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017, ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - descumprimento - JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE milhares de ações DA MESMA NATUREZA, DEZ EM NOME DO AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência mínima do réu... ()
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Mandado de segurança - Pretensão de liberação de veículo recolhido ao pátio sem o pagamento de débitos, taxas de remoção e estadia - R. sentença concessiva da ordem - Reforma que se impõe - Descabimento do uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Enunciado da Súmula . 267 do Eg. STF - O veículo não foi apreendido por ilícito penal, mas sim, em razão do cometimento de infração de trânsito (licenciamento vencido) - Incidência do art. 230, V e 271, § 1º, do CTB - Exigibilidade das multas, taxas e despesas para restituição do bem - Discussão contratual entre particulares que não afasta a aplicação da legislação de trânsito - R. sentença reformada - Remessa necessária provida, denegando-se a ordem.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado impugnado, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, se simples ou em dobro; e (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, restou incontroversa a inexistência de contratação válida, caracterizando falha na prestação do serviço e legitimando a declaração de inexigibilidade do débito. Quanto à repetição do indébito, verifica-se a violação à boa-fé objetiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. No caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), diante dos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, sem a correspondente disponibilização de valores à autora. Quanto ao quantum, verifica-se que a indenização foi fixada na sentença em exatos termos do pedido formulado na petição inicial (R$ 3.000,00), razão pela qual não comporta majoração, sob pena de violação aos princípios da congruência e da adstrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.Descontos indevidos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, diante da violação à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC e EREsp. Acórdão/STJ). 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa). 3. Não cabe majoração da indenização quando esta foi fixada na sentença nos exatos termos do pedido inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.025; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guararapes - 2ª Vara; Julgamento: 11/06/2026; Registro: 11/06/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Julgamento: 11/06/2026; Registro: 11/06/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização e obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Tyru Shop Ltda. em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. visando a liberação de conta de vendedor, restituição de saldo, indenização por danos morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da sentença por incompetência absoluta do juízo, devido à cláusula compromissória arbitral; (ii) a legitimidade do bloqueio da conta de vendedor e retenção de saldo por supostas infrações contratuais. III. Razões de Decidir 3. A sentença anulada por ausência de fundamentação válida, não enfrentando argumentos relevantes da defesa, como a infração contratual autônoma relativo às métricas logísticas. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada para novo julgamento com apreciação fundamentada das alegações da defesa. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação válida em sentença judicial configura nulidade. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 373, II, 489, § 1º, IV, 492, 485, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019. TJSP, Apelação Cível 1000654-16.2021.8.26.0072, Rel. Michel Chakur Farah, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2023.... ()
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Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Determinação de emenda para comprovação de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento, a fim de comprovar interesse processual - Autor que não cumpriu a ordem, trazendo pedido administrativo posterior à determinação e registrado junto à plataforma do Reclame Aqui - Indeferimento da inicial que merece ser conservado - Determinação que encontra amparo no CG 02/2017 e no CG 24/2024, que editou diversos enunciados para coibir o uso abusivo do Judiciário, dentre eles o de 11, que dispõe que «a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável.» - Além disso, o pedido deve ser prévio e não posterior, sendo certo que a reclamação realizada não atende ao previsto no enunciado - Indeferimento inicial mantido - Recurso desprovido.*... ()
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