Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento.
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2 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva.
Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor.
Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante".
Recurso provido em parte
3 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de extinção. Autora intimada, por meio de seu patrono, a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Inércia que somente admitiria a extinção do processo, se a intimação se desse de forma pessoal, hipótese não verificada. A inércia quanto à efetivação das diligências para a citação do réu não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada.
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5 - TJSPEmbargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita, razoável e suficiente - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos rejeitados
Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Autora alega que tivera a intenção de contratar empréstimo consignado, mas que fora surpreendida pela contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Autora recorre insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a plena ciência do produto contratado e a validade da contratação - Contrato que indica número de IP, geolocalização e a modalidade contratada de forma expressa - Selfie e documento pessoal da autora - Endereços que coincidem com a residência da apelante - Utilização do cartão pela recorrente que desnatura a existência de eventual erro na contratação - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
7 - TJSPApelação - Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora.
Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal.
Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito.
Recurso provido.
Venda de mercadoria pela autora com intermediação de pagamento pela ré - Bloqueio injustificado dos valores - Ré não colacionou qualquer aporte probatório no sentido de demonstrar fraude, ou falha perpetrada pela apelada que pudesse justificar a aludida retenção - Perda do valor da negociação pela vendedora - Dano material evidenciado - Ré prestadora do serviço de intermediação de pagamento, a quem caberia oferecer segurança e efetividade nas transações - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco do Negócio - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de motocicleta - Tarifas e seguros financiados que elevam a base de cálculo da operação, o que não foi considerado no cálculo do autor e não implica abusividade - Tarifa de registro do contrato é devida - Serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguros são indevidos, tidos como venda casada (Tema Repetitivo 972) - Recálculo das parcelas mensais após afastada tal verba da base de cálculo do contrato - Repetição em dobro (Tema Repetitivo 929, STJ) - Modulação dos efeitos - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade dos seguros, ordenar o recálculo da operação e a repetição em dobro do indevido, autorizada a compensação em relação ao saldo devedor.... ()
Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no, VI do CPC, art. 485. Insurgência da autora.
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11 - TJSPServiços bancários. Responsabilidade civil. Pedido de reparação por danos materiais e morais resultantes de transferências de valores por meio de PIX. Incidência do CDC, ante a tomada dos serviços de conta de depósito e conta de pagamento como destinatário final, além da certificação da vulnerabilidade. Narrativa do autor, porém, atesta a culpa exclusiva da vítima. Consumidor recebeu ligação oriunda de canal não oficial, alegando suposto uso desautorizado de sua conta, e seguiu suspeitíssima orientação para realização de cinco transferências de valores para pessoas naturais, por meio de PIX, acreditando na promessa de que esses montantes seriam estornados. Remessas feitas pelo próprio cliente, e não por terceiros que teriam logrado obter ilicitamente acesso ao ambiente virtual de suas contas. Inexistência de indícios mínimos de discrepância entre o perfil de consumo do cliente e as características das transações contestadas. Autor não se interessou por juntar extratos de movimentações de suas contas, prova de fácil alcance. Danos narrados derivaram, nesse contexto, de culpa exclusiva do consumidor, não se entrevendo defeito na prestação do serviço. Art. 14, §3º, II, do CDC. Pedido corretamente julgado improcedente. Recurso desprovido
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o cancelamento de protestos e indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Contratação realizada em nome da autora pessoa jurídica, com empresa com a qual costumava transacionar, por pessoa que laborava no interior da sua sede (da autora), no mesmo ramo de atividade. Aplicação da teoria da aparência. Plenamente lógico e admissível que a ré tenha concluído que a negociação era realizada em nome e em favor da autora, por preposta sua. Aplicação da teoria da aparência. Débito exigível e protestos que se consubstanciam em exercício regular de direito.
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Arguição do locatário autor, no sentido de que sofreu danos morais em razão de corte no fornecimento de água, por suposta culpa do réu locador - Ausência de prova de fato constitutivo do direito do requerente - Improcedência da demanda bem reconhecida na sentença, a qual está suficientemente motivada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento
14 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato discutido, determinou a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, autorizou a compensação dos valores recebidos, e estabeleceu sucumbência recíproca entre as partes. O autor pleiteou em grau recursal a condenação do réu em danos morais, o afastamento da devolução dos valores depositados e a exclusão da sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve configuração de dano moral a justificar a indenização; (ii) estabelecer se é cabível a compensação entre o valor creditado ao autor e as condenações impostas ao réu; (iii) determinar a responsabilidade exclusiva do réu pela sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A inexistência do contrato firmado entre as partes implica ilicitude nos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor, configurando dano moral presumido, nos termos do CDC, art. 6º, VI.
A condição de idoso e a hipossuficiência financeira do autor agravam o ato ilícito, a justificar a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A compensação entre o valor creditado ao autor e as condenações impostas ao réu é admitida, desde que comprovado o efetivo depósito do valor na conta de titularidade do autor, para evitar enriquecimento sem causa.
A procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais afasta a sucumbência recíproca, impondo ao réu a responsabilidade integral pelas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido.... ()
15 - TJSPAção de busca e apreensão. Abandono de causa caracterizado. Extinção do processo autorizada e precedida, no caso, da intimação a que alude § 1º do CPC, art. 485. Multa pela interposição de embargos declaratórios afastada, contudo. Recurso parcialmente provido
Interposição contra a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na apelação - Solução que não comporta modificação, tendo em vista a ausência de demonstração pela apelante, pessoa jurídica, de alteração da situação financeira no curso do processo e não comprovação efetiva da insuficiência financeira - Agravo interno não provido
17 - TJSP*Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Recurso exclusivo do autor.
Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida.
Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões de apelação - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnado reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida
Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por débito não reconhecido - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito relativo a «Saque Fácil» com cartão de crédito, cujo crédito foi objeto de cessão à ré pela empresa cedente - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária do autor procurando alterar a verdade dos fatos ao pretender declarar inexigível débito por ele contraído - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 9,9% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir o autor litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.
Recurso negado.*
18 - TJSPConsumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela seguradora.
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.
Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
19 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Anterior interrupção do fornecimento dos serviços em razão do inadimplemento da fatura vencida em julho de 2024 - Religação da instalação à revelia da Requerida - Nova suspensão do fornecimento de energia elétrica em 31 de agosto de 2024, após a constatação do inadimplemento da fatura vencida em 05 de agosto de 2024 (o que torna aplicável o disposto no art. 362, IV, da Resolução 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica) - Autora não demostrou o descumprimento do prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço pela Requerida - Lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Nova suspensão do fornecimento de energia elétrica em 31 de agosto de 2024, após a religação indevida e do inadimplemento da fatura vencida em 05 de agosto de 2024 (o que configura «recorte» de forme imediata, nos termos do Resolu, art. 367, Ição 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica) - Lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
20 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.
Caso em exame.
- Apelação do obreiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na perna direita.
II. Questões em discussão: - [a] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica;
- [b] Estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de benefício acidentário.
III. Razões de decidir.
- Mérito: A perícia inicial foi considerada insuficiente, com respostas padronizadas e evasivas, sem esclarecimento adequado sobre a inexistência de alterações anátomo-funcionais no exame pericial, no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da função exercida. Necessidade de nova perícia para avaliação detalhada das condições de saúde do autor e do nexo causal entre a patologia e o trabalho.
IV. Dispositivo.
- Julgamento convertido em diligência.... ()
21 - TJSPPrestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ré que não comprovou a origem do débito cobrado e descumpriu os arts. 357 e 361, II, da Resolução 1000/2021, da ANEEL. Danos morais caracterizados ante a ofensa a direitos da personalidade em decorrência de negativação indevida do nome do promovente e da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indenização que comporta redução, contudo. Multa cominatória para efetivação da medida corretamente fixada. Afastamento ou redução da cominação que não se justifica. Recurso parcialmente provido
22 - TJSP*RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VOO NACIONAL - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE DE SORTE A TER POR REFORMADOS TÓPICOS DA R. SENTENÇA QUE REMETEM A DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS - ATRASO DE VOO E CONSEQUENTE PERDA DE VOO DE CONEXÃO COM NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS - VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO PARA PORTO ALEGRE COM CONEXÃO EM SÃO PAULO - MUDANÇA DE AEROPORTO DE CONEXÃO, DE GUARULHOS/SP PARA CONGONHAS/SP - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 16 HORAS DE ATRASO - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ADEQUADAMENTE RECONHECIDOS PELO JUÍZO - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMARES INSUFICIENTES, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 3.000,00 - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00, PORQUE MAIS ADEQUADOS A REALIDADE DO FEITO - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS ADEQUADAMENTE FIXADO CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS (R$ 148,49) - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES
23 - TJSPAPELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. FRAUDE.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré NAYARA ALVES DE SOUZA ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 55.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária e juros moratórios. Condenou o réu JOSÉ CARLOS PINTO ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Sentença reformada, em parte, para condenar, solidariamente, José Carlos Pinto e Benedita de Souza Muniz, juntamente com Nayara Alves de Souza, ao pagamento do valor pago pelo veículo. A conduta dos réus foi determinante para a concretização do golpe. A omissão e a ação dos réus configuram nexo causal com o dano sofrido pela autora. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()
Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Sentença de improcedência - Recurso de apelação improvido... ()
25 - TJSPAção de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Apartamento decorado que apresentaria falhas em relação ao modelo visitado em stand de vendas. Autora que não trouxe ao processo verossimilhança em suas alegações. Relação consumerista que, no entanto, não é um código de benesses. Produção de outras provas, como a prova pericial, desnecessária. Improcedência mantida. Apelação não provida.
Caso em exame Apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço odontológico. II. Questão em discussão A questão em discussão é a prescrição da pretensão. III. Razões de decidir Não ocorreu a prescrição, à luz da teoria da actio nata, uma vez que a autora tomou conhecimento do dano em abril de 2021, de acordo com a prova documental. Portanto, não decorreram cinco anos até o ajuizamento, em abril de 2025, razão pela qual a demanda deve prosseguir, anulando-se a sentença. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
27 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CRÉDITOS CONSIGNADOS.
ADPFs 1.005, 1.006 E 1.097. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO. PLANO COMPULSÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença, integrada em embargos de declaração, que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O autor, policial militar, afirmou possuir renda líquida mensal de R$ 4.488,97 e prestações bancárias de R$ 2.956,21, correspondentes a aproximadamente 66% de seus rendimentos, além de despesas essenciais que reduziriam a disponibilidade mensal a R$ 23,80. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) definir o valor da causa em demanda destinada à repactuação global de dívidas; (ii) verificar se, consideradas inclusive as operações de crédito consignado, ficou demonstrada a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial; (iii) determinar o alcance do julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 quanto aos créditos consignados e ao parâmetro regulamentar do mínimo existencial; (iv) examinar a alegada violação dos deveres relacionados à concessão responsável do crédito; (v) definir a incidência do Tema Repetitivo 1.085 do STJ sobre empréstimo pessoal pago mediante débito autorizado em conta corrente; e (vi) verificar a possibilidade de homologação ou imposição judicial do plano apresentado pelo consumidor. III. Razões de decidir A impugnação ao valor da causa, cognoscível nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, não procede. Em ação destinada à reorganização global das obrigações de consumo, o conteúdo econômico da demanda corresponde ao passivo submetido à repactuação, e não à mera soma das prestações que o consumidor propõe pagar. Mantém-se, portanto, o valor de R$ 153.950,08, compatível com o CPC, art. 292, II. A Lei 14.181/2021 não instituiu mecanismo geral de revisão do endividamento. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, a incidência do regime pressupõe demonstração da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural e de boa-fé pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. O julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo STF afastou a exclusão abstrata das operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial, ao declarar inconstitucional a alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º. Não afastou, contudo, o parâmetro quantitativo do art. 3º do mesmo decreto, na redação do Decreto 11.567/2023, nem estabeleceu presunção de superendividamento, de modo que todas as obrigações devem ser consideradas em conjunto com as circunstâncias concretamente comprovadas. No caso, as prestações financeiras totalizam R$ 2.956,21 e, da renda líquida mensal de R$ 4.488,97, remanescem R$ 1.532,76, valor superior à referência regulamentar de R$ 600,00. Embora esse parâmetro não esgote a análise, as despesas essenciais alegadas não foram suficientemente individualizadas. O aluguel de R$ 900,00 decorre de contrato firmado por três locatários, a fatura de energia elétrica está em nome de outro ocupante, e os gastos com alimentação e medicamentos não foram comprovados nos exatos montantes mensais indicados. Não demonstrada, assim, a alegada redução necessária e permanente da disponibilidade econômica a R$ 23,80, ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. O comprometimento de aproximadamente 66% da renda, embora expressivo, não constitui critério legal autônomo ou presunção de superendividamento. Exige-se prova concreta da impossibilidade de satisfação global das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. A sucessão de empréstimos e refinanciamentos tampouco permite presumir violação dos deveres de concessão responsável do crédito previstos no CDC, art. 54-D Não houve individualização de informação legalmente omitida, de circunstância conhecida pelo fornecedor indicativa de manifesta incapacidade de pagamento ou de dever específico de avaliação descumprido. Pela mesma razão, o histórico contratual, isoladamente, não autoriza inferir fraude, má-fé ou propósito deliberado de inadimplemento, nos termos do art. 54-A, § 3º, do CDC. O STJ, no Tema Repetitivo 1.085, firmou orientação de que os descontos decorrentes de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, são lícitos quando previamente autorizados, não se lhes aplicando, por analogia, a margem própria dos empréstimos consignados. O precedente não exclui essas obrigações de eventual plano de superendividamento, mas impede sua submissão automática a teto global de 30%. Também não foi demonstrada irregularidade específica nas operações consignadas, sujeitas a margens próprias conforme a modalidade. A frustração da audiência prevista no CDC, art. 104-Anão gera direito automático à imposição do plano apresentado pelo consumidor. A fase compulsória do art. 104-B pressupõe a prévia caracterização material do superendividamento, não comprovada no caso. O plano apresentado também não poderia ser diretamente homologado como plano judicial compulsório. O art. 104-B, § 4º, do CDC assegura aos credores, no mínimo, o principal corrigido monetariamente e exige liquidação total em até cinco anos. A proposta prevê redução econômica aproximada de 48%, sem demonstração de preservação do principal corrigido em cada operação, além de incluir obrigação atribuída a instituição financeira anteriormente excluída da lide. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Na ação de repactuação global de dívidas por superendividamento, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico das obrigações submetidas à reorganização, não se limitando à soma das prestações mensais propostas pelo consumidor. 2. Após o julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, as operações de crédito consignado devem ser consideradas na avaliação global do comprometimento do mínimo existencial, sem que disso decorra presunção de superendividamento ou afastamento da necessidade de comprovação concreta dos requisitos do art. 54-A, § 1º, do CDC. 3. O parâmetro regulamentar do mínimo existencial deve ser conjugado com as despesas essenciais efetivamente comprovadas no caso concreto. 4. O elevado comprometimento percentual da renda e a sucessão de contratos de crédito, isoladamente, não bastam para caracterizar superendividamento ou violação dos deveres de concessão responsável do crédito. 5. A limitação própria dos empréstimos consignados não se aplica, por analogia, aos empréstimos bancários comuns debitados em conta corrente mediante autorização, conforme o Tema Repetitivo 1.085 do STJ - . 6. A frustração da fase conciliatória não autoriza a imposição automática do plano apresentado pelo consumidor, e o plano judicial compulsório deve observar os requisitos materiais do art. 104-B, § 4º, do CDC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 292, II, 373, I, 927, III, 1.003, § 5º, 1.009, § 1º, e 1.026; CDC, arts. 4º, IX e X, 6º, XI e XII, 54-A, §§ 1º e 3º, 54-D, 104-A e 104-B, § 4º; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h», o primeiro na redação conferida pelo Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, julgamento conjunto concluído em 23.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022.... ()