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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Cartão de crédito consignado (RMC). Ação revisional com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de cartão de crédito consignado. Dever de informação atendido. Ausência de impugnação de autenticidade das assinaturas. Vício de consentimento não constatado. Conduta lícita que não enseja indenização ou restituição de valores. Recurso desprovido.... ()
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Demanda calcada em comentário ofensivo proferido rede social («Facebook») do autor. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Apesar da expressão contundente utilizada, não se divisa, no contexto específico de desavença jurídica anterior entre as partes, ocorrência de violação aos direitos de personalidade. Contexto probatório que se equipara a categoria de mero aborrecimento, sem acarretar prejuízo aos direitos da personalidade ou mesmo repercussão negativa no âmbito social. Precedentes. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
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Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Réu que se desincumbiu de provar a regularidade cobrança. Cumpria à consumidora demonstrar os pagamentos. Prova inexistente. Cobrança da dívida pelo credor. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença mantida.
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Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que ao realizar uma pesquisa junto ao «SERASA"/"SCPC», tomou conhecimento de que seu nome estava inserido nos cadastros dos inadimplentes referentes aos débitos cobrados pela concessionária de energia elétrica requerida, que informa desconhecer - Sentencia de parcial procedência.... ()
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Comprovação da necessidade de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não estão previstos no rol da ANS - Descabimento - Cirurgias para endometriose e para remoção de miomas encontram-se incluídas no Rol da Resolução 465, ANS - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários, devidamente justificados - Divergência da apelante quanto à necessidade de alguns materiais e procedimentos, sem autoridade para sobrepor-se à prescrição do médico especialista - Junta médica - Faculdade dos arts. 1º, 2º e 6º, da RN 424, da ANS não exercida pela apelante - Prevalência da indicação do médico assistente especialista em cirurgia ginecológica, conforme jurisprudência do E. STJ - Confirmação da sentença. ... ()
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Contrato de empréstimo. Autora pretende cópia de contrato de empréstimo firmado com o requerido para verificar os termos estabelecidos e possível cobrança abusiva. Faturas de fls. 90/117 que indicam a aquisição de crédito com pessoa jurídica diversa do requerido. Ausência de qualquer documento dando conta de eventual relação jurídica contratual com o requerido. A autora, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido... ()
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Ação de Regresso por Indenização Securitária. Danos decorrentes de oscilação em rede de energia. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora. Não cabimento. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados (CC, art. 786) a impor a aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que deve ser adotado com cautela, na hipótese. Relatórios técnicos divergentes, apresentados por ambas as partes, que são dotados de alguma confiabilidade, a despeito da qualificação dos subscritores. Exame pericial que se revelava imprescindível para o deslinde da controvérsia. Requerimento pela concessionária. Não realização por culpa da seguradora, que não preservou os equipamentos. Prova diabólica que não pode ser imposta à Ré, sob pena de desvirtuamento do instituto da inversão do ônus da prova. Precedentes. Ressarcimento da indenização securitária indevido. ... ()
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1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança visando à transferência da servidora para unidades prisionais em Tupi Paulista ou Junqueirópolis. Alegação de preterição em Lista Prioritária de Transferência não comprovada nos autos. ... ()
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Ausentes indícios de capacidade financeira da apelante. Gratuidade de justiça deferida. [B] PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL ONDE ESTAVA ESTACIONADO O CAMINHÃO. Descabimento. Pedido já afastado por decisão transitada em julgado. Matéria Preclusa. [C] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Aplica-se à hipótese a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação (entre elas a legitimidade das partes) deve ser aferida mediante a análise abstrata das alegações delineadas na petição inicial, justificando-se a manutenção das rés no polo passivo. A existência ou não de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial é questão atinente ao mérito. [D] MÉRITO. EXPLOSÃO DE CARGA INFLAMÁVEL PERTENCENTE À RÉ GLYCEROSOLUTION ENQUANTO TRANSPORTADA PELAS CORRÉS ENCURTA e CONECTA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O INCÊNDIO SE INICIOU NO CAMINHÃO OBJETO DOS AUTOS, CAUSANDO EXPLOSÃO E DANOS AOS BENS DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA. [E] JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. Verificação de que o pedido contrasta com o entendimento firmado pelo E. STJ, (Súmula 54), devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. Sentença mantida. ... ()
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Posse do autor não provada. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Existência de ação anulatória de procuração usada para compra e venda de imóvel locado ao requerido pelo atual proprietário que não transitou em julgado, não interferindo no direito do apelante, constituído por regular contrato de locação firmado com o atual proprietário do imóvel. ... ()
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Inocorrência - Manifestação expressa, na petição inicial, do desinteresse na realização de audiência de conciliação - Desnecessidade da designação de audiência para tal fim - Preliminar rejeitada. ... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, por ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado do autor ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Ademais, é aplicável ao caso o CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Pedido de gratuidade da justiça formulado não comporta acolhimento, porque a condenação recaiu sobre o advogado, que deveria tê-la requerido em nome próprio, o que não fez. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, para condenar as rés a reativar o plano de saúde do autor, restabelecendo as coberturas e retomando as cobranças nos termos contratados. As rés foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a ilegitimidade passiva da Qualicorp, alegada pela corré e (ii) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico do beneficiário. III. Razões de Decidir 3. A Qualicorp não pode ser considerada parte ilegítima, pois atua em cadeia com a operadora. 4. O cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência do beneficiário é abusivo, conforme precedentes do STJ - e interpretação extensiva do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo: recursos desprovidos... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()
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Município de Cravinhos. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional devido com base no salário mínimo, conforme disciplinado no art. 5º da Lei Complementar Municipal 356/2023. Vedação ao Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, nos termos da Súmula 339/STF. Inexistência de ofensa à Súmula vinculante 4 do STF. Salário mínimo que não é utilizado como indexador, mas como base de cálculo. Impossibilidade de repristinação de anterior legislação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou rescindido o compromisso de venda e compra de imóvel, condenando as rés a restituírem 80% das prestações pagas aos autores, corrigidas e acrescidas de juros. A parte apelante alega violação à Lei 13.786/2018 e defende a retenção de 50% dos valores pagos, conforme cláusula contratual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos; (ii) a aplicação da Lei 13.786/2018 ao caso. III. Razões de Decidir3. A devolução dos valores pagos deve observar a Súmula 543/STJ, que prevê restituição parcial em caso de culpa do comprador.4. A cláusula penal de retenção de 50% é considerada abusiva e desproporcional, no caso específico, devendo ser reduzida para 20%, conforme arbitrado na sentença, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula penal de retenção deve ser proporcional e razoável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; Art. 85, § 11. Código Civil, art. 389; art. 406º; Art. 475. Lei 13.786/2018. CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1004509-70.2021.8.26.0664, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 12/11/2021... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário devido a contrato de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o CDC, devido à teoria do risco do empreendimento. Não houve comprovação inequívoca da regularidade da contratação por parte do banco réu. Não se configurou dano moral, pois não houve repercussão grave nos direitos da personalidade da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviço. 2. Ausência de dano moral em casos de dissabores sem repercussão grave. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. Apelação Cível 1002587-43.2022.8.26.0022, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024. Apelação Cível 1001441-14.2021.8.26.0438, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023... ()
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Cartão de crédito. Contratação comprovada. Improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório bem proclamada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. CPC, art. 80, II. Alegação de inexigibilidade de dívida da qual a autora se sabe devedora. Má-fé reconhecida. Penalidade imposta. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição simples dos valores. Decisão, contudo, que indeferiu o pleito de indenização moral. Busca a apelante a condenação da parte contrária ao pagamento da compensação extrapatrimonial, a devolução dobrada do indébito e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há a repetição em dobro do indébito; (ii) avaliar a ocorrência de danos morais; e (iii) verificar se é cabível a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência da regularização da representação processual implica o prosseguimento do feito independente de intimação. 4. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência financeira, conforme a Súmula 481/STJ. No caso, a associação não demonstrou documentalmente sua hipossuficiência e não se enquadra na Lei 10.741/2003, art. 51, pois não presta serviços exclusivamente a idosos. Assim, revoga-se a gratuidade anteriormente deferida. 5. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da configuração de danos morais em razão de lesão a direito extrapatrimonial e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42, independentemente de má-fé, em razão da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A conduta antijurídica da requerida, ao realizar descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da autora, comprometeu sua subsistência, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor de R$ 3.000,00 é considerado adequado para compensar os danos sofridos, cumprindo função dissuasória, mas sem configurar excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para revogar a gratuidade da justiça concedida à associação, determinar a restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova efetiva de insuficiência financeira. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé. 3. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral. 5. Indenização deve ser proporcional ao dano e ter caráter pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, 373, II e 429, II; CC, art. 113; Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 09.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 08.09.2025... ()
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Outorga de escritura - Compromisso de compra e venda entre CDHU e primitiva mutuária - Contrato de gaveta entre primitiva mutuária e primeiros cessionários, que cederam o imóvel à autora - Sentença de procedência - Apelação da corré - Arguição de ilegitimidade ativa e carência da ação - Desacolhimento - Presença dos pressupostos para o ajuizamento da ação - Incontroversa a quitação do bem - Não há impedimento para outorga da escritura porque o interesse da apelante esgotou com o recebimento integral do preço - Ausência de prejuízo - Precedentes jurisprudenciais - Honorários de advogado - Sucumbência da ré - Fixação em R$ 1.500,00 - Redução inviável - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Temas que não foram objeto de recurso de apelação ou de contrarrazões, as quais sequer foram apresentadas pelo ora embargantes. Evidente inovação recursal, com a introdução de teses não suscitadas em fases processuais anteriores. Vícios não verificados. Declaratórios rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, determinando o recálculo do valor do contrato com base na taxa média de mercado e a restituição das importâncias pagas a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, conforme entendimento do STJ - e STF. 4. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não alcança o dobro ou o triplo da média, limites aceitos pela jurisprudência como razoáveis. 5. 4. As variações superiores à média de mercado devem considerar as particularidades do caso concreto, como o risco associado ao financiamento de veículo com mais de 10 anos de uso e parcelamento em 60 meses, justificando a taxa de juros pactuada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado não indica abusividade por si só. 2. A análise da abusividade deve considerar as particularidades do contrato e não se limitar a um cálculo aritmético.... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica. Danos elétricos em equipamentos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguradora que comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço, por meio de laudos técnicos que apontam oscilação no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14). Comunicação administrativa do sinistro e convite para avaliação dos equipamentos, sem resposta ou apuração por parte da ré. Perícia judicial inconclusiva, em razão da não análise dos equipamentos, circunstância que não afasta o conjunto probatório. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Dever de indenizar configurado. Direito de regresso reconhecido, em razão da sub-rogação da seguradora (CCB, art. 786). Condenação ao ressarcimento dos danos materiais, correspondentes ao valor pago ao segurado. Correção monetária desde o desembolso. Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada por adquirentes de imóvel contra a CDHU. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização pelos vícios de construção e por dano moral; a CDHU apelou alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade, exclusão do ressarcimento do valor do muro de arrimo, indevida incidência do BDI e redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo e, portanto, responsável solidariamente pelos vícios de construção; (ii) saber se o laudo pericial e o orçamento devem incluir o custo do muro de arrimo e a aplicação do índice BDI; (iii) saber se assiste fundamento para afastar a responsabilidade civil da ré e para reduzir ou excluir a indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e, na qualidade de ente executor/fiscalizador do programa habitacional, sujeita-se ao regime do CDC, respondendo solidariamente pela solidez e segurança do imóvel; a atuação limitada à fiscalização não afasta a responsabilidade por omissão no dever de controle. 4. O laudo pericial demonstrou anomalias de origem endógena (vícios construtivos) e exógena/funcional, com indicação técnica dos reparos necessários, restando comprovado o defeito capaz de ensejar indenização pelos prejuízos materiais suportados pelos autores. 5. O perito constatou ausência de muro de contenção na entrega, em desnível que exigia estrutura de contenção, qualificada como falha de projeto; ainda que o empreendimento tenha recebido aprovação, é legítima a inclusão do custo do reparo no cálculo indenizatório quando o autor já suportou a despesa. 6. O índice BDI integra a composição orçamentária na construção civil para cobrir despesas indiretas, riscos e tributos; a utilização do BDI no orçamento pericial encontra respaldo técnico e jurisprudencial e não configura enriquecimento sem causa quando calculada segundo critérios objetivos e com base no laudo. 7. O CDC é aplicável à hipótese, bastando a demonstração dos transtornos decorrentes da falha do serviço/produto; comprovados os vícios de construção e os transtornos à fruição do imóvel, justifica-se a indenização por dano moral. O valor arbitrado a título de dano moral se mostrou proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por vícios de construção, por integrar a cadeia de fornecimento e por exercer atividade de fiscalização e controle sobre o empreendimento, respondendo solidariamente nos termos do CDC. 2. A inclusão, no cálculo indenizatório, do custo de construção de muro de arrimo e do índice BDI na planilha pericial se apresenta válida quando demonstrada tecnicamente e concluída pelo perito, não caracterizando enriquecimento sem causa. 3. Para reconhecimento do dano moral por vício de construção em imóvel residencial basta a comprovação dos transtornos e da falha do serviço/produto.»... ()
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Mandado de segurança - IPTU - Ordem concedida para determinar o cancelamento dos créditos vinculados ao imóvel discriminado na inicial, declarados prescritos por sentença proferida em execução fiscal transitada em julgado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso oficial desprovido.
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Ação de ordinária de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Portabilidade não reconhecida. Descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de repetição dos descontos, pela má prestação de serviço. Ausência de configuração de danos morais devido à ausência de alteração significativa nas parcelas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Repetição em dobro. Fixação conforme jurisprudência. Parcial provimento. Recurso parcialmente provido.... ()
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