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Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026 que se demonstra devida. Embargos rejeitados, com aplicação de multa
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Autuação por crédito indevido, referente a ICMS destacado em notas fiscais de entrada de mercadorias, recebidas em operações interestaduais por transferência de estabelecimento filial. Valor não cobrado anteriormente no Estado de origem, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88, e art. 1º, parágrafo único, IV, art. 2º, e Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I e II. Autora que, administrativamente, antes da sentença, renunciou expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, nos termos da Cláusula Oitava do Convênio ICMS 190/17 e art. 2º da Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019. Remissão e cancelamento do crédito decorrente da renúncia, e não com fundamento no Tema 490 do STF. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Recurso não conhecido. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c». Condenação da autora aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... ()
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Apelação cível interposta pelo exequente visando à reforma da sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição foi declarada após o decurso do prazo quinquenal, contado da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis. ... ()
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O pedido de suspensão do processo deve ser rechaçado quando não houver fundamento em dispositivo legal. ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
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Município de Mauá - Pretensão de concessão de isenção de tarifa de transporte público destinada a pessoas com deficiência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Lei Municipal 3.522/2002 - Decreto Municipal 8.519/2019 e Resolução SMU 01/2016 que exigem a demonstração de comprometimento da capacidade de trabalho para a concessão do benefício - Autora que possui vínculo empregatício - Impossibilidade de deferimento da isenção - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido
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Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência do Autor. ... ()
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Ausência de comprovação de pretensa indisponibilidade financeira a dar azo à concessão da gratuidade. Ponto discutido desde 2021, sem sucesso pela parte, inclusive junto ao C. STJ. Concessão de derradeiro prazo para providências, sob pena de deserção, ladeado de nova insurgência. Postura temerária que tangencia a má-fé. Apelo que não pode ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ADVERTÊNCIA
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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP, objetivando a condenação de particulares em obrigação de fazer, consistente na regularização de parcelamento do solo urbano. ... ()
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Apelação cível interposta por Banco Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por Joaquim Cendreti. A decisão de primeiro grau reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo pessoal 028620049810 e 028620049726, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior, com atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial requerida pela instituição financeira para demonstrar os riscos específicos do contrato; e (ii) determinar se a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros e limitou-as à taxa média de mercado deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a produção de prova pericial era desnecessária diante da natureza documental da controvérsia e da obrigação da instituição financeira de apresentar nos autos os elementos concretos que justificassem as taxas de juros pactuadas. A sentença está devidamente fundamentada, abordando os principais pontos controvertidos com base em parâmetros legais e jurisprudenciais adequados, afastando a nulidade por ausência de fundamentação. A aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, como parâmetro para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sendo critério objetivo que admite variações justificadas caso comprovadas, o que não ocorreu nos autos, a revelar abusividade, notadamente pelas condições do caso concreto. As taxas contratadas, de 22% ao mês e 987,22% ao ano, excedem em múltiplas vezes a taxa média de mercado vigente à época (6,50% ao mês e 112,90% ao ano), caracterizando onerosidade excessiva e colocando o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º. A instituição financeira não apresentou documentação apta a demonstrar risco individual elevado ou circunstâncias excepcionais que justificassem a prática de taxas muito superiores às de mercado, o que reforça a necessidade de limitação judicial das taxas aplicadas. Mantida a determinação de restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente, tudo devidamente apurado em liquidação de sentença, com incidência de atualização monetária e juros conforme os critérios estabelecidos na sentença. Diante da manutenção da sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()
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Apelações interpostas em ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com indenização por dano moral ajuizada por consumidora em face de instituição financeira emissora de cartão de crédito e da empresa titular da bandeira, em razão da manutenção de cobranças de anuidade e seguro após pedido de cancelamento do cartão, julgada procedente em primeiro grau para declarar o cancelamento do cartão e dos débitos, reconhecer a inexigibilidade da cobrança e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Visa pode ser responsabilizada pelos débitos lançados no cartão de crédito da autora; e (ii) avaliar a legalidade das cobranças efetuadas pelo Banco Itaú Unibanco S/A, bem como a consequente obrigação de restituição dos valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Visa não possui legitimidade passiva, pois atua apenas como bandeira de cartão, sem ingerência sobre a emissão, administração ou lançamento de cobranças nos cartões emitidos por instituições financeiras, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A responsabilidade pelos lançamentos indevidos recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil, que administra o cartão e promove os débitos na conta do consumidor, sendo seu dever comprovar a autorização do titular para as cobranças. 5. A instituição financeira emissora do cartão responde pela falha na prestação do serviço ao manter cobranças de anuidade e seguro após o pedido de cancelamento, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. 6. A persistência das cobranças indevidas e a necessidade de ajuizamento da ação para cessá-las configuram desvio produtivo do consumidor e abalo moral que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. 7. O valor da indenização por danos morais fixado observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória, pedagógica e punitiva da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. provido, para afastar sua responsabilidade solidária. Recurso do Banco Itaú Unibanco S/A desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 12, 14 e 25, § 1º; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Circular BACEN 3.682/2013.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1010401-77.2021.8.26.0625, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023; TJSP, Apelação 1001246-42.2017.8.26.0576, Rel. Des. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, onde a autora alegou cobrança de juros acima do permitido no contrato de empréstimo consignado e requereu a exibição do contrato e a nulidade das cláusulas de juros. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito devido ao não recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, em razão do não recolhimento das custas iniciais, após o decurso do prazo, tanto para juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, quanto do recolhimento das custas. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita após oportunizar a comprovação da hipossuficiência. Tal procedimento foi observado no caso. 4. A parte deixou de colacionar aos autos a documentação exigida para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, tornou-se exigível o recolhimento das custas. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida de rigor quando a parte não recolhe as custas processuais após o decurso do prazo para juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, dando ensejo ao indeferimento da benesse, e configurando ausência de suposição de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... ()
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Insurgência da autora. Incidência do CDC. Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida. Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução dos valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva, admitida a compensação. DANOS MORAIS. Não configurados. Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, declarou inexigíveis três débitos decorrentes de contrato celebrado fraudulentamente em nome da autora, tornou definitiva a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A concessionária sustenta a regularidade da contratação e da negativação, impugna a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, requer o afastamento ou a redução da indenização. II. Questão em Discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se a autora efetivamente contratou o fornecimento de energia elétrica que originou os débitos; (iii) determinar se a fraude praticada por terceiro exclui a responsabilidade da concessionária; (iv) verificar se a negativação indevida configura dano moral indenizável e se incide a Súmula 385/STJ; (v) estabelecer se o valor da indenização deve ser reduzido; e (vi) definir se cabe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de Decidir O CDC, art. 6º, VIII autoriza a inversão do ônus da prova quando o consumidor não dispõe de meios para demonstrar a regularidade de contratação cuja documentação permanece sob o controle do fornecedor. A divergência ostensiva entre as fotografias, assinaturas e dados constantes dos documentos de identidade apresentados, somada à informação técnica do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD, comprova que o documento utilizado na alteração da titularidade da unidade consumidora não foi emitido pelo órgão oficial e constitui falsificação. Os comprovantes de residência apresentados pela autora demonstram que ela residia em endereço diverso daquele em que ocorreu o consumo de energia elétrica, reforçando a inexistência da contratação e do vínculo com a unidade consumidora. A fraude praticada por terceiro integra o risco da atividade desenvolvida pela concessionária e caracteriza fortuito interno, razão pela qual não afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta e da subsequente inscrição restritiva. A inexistência de contratação válida torna inexigíveis os débitos e irregular a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, pois a lesão à honra objetiva decorre do próprio apontamento irregular e dispensa prova específica do prejuízo. A Súmula 385/STJ não incide quando a parte responsável pela inscrição não comprova a existência de anotação restritiva anterior e legítima em nome do consumidor. A indenização de R$ 10.000,00 mostra-se excessiva diante da ausência de repercussão social ampliada, da inexistência de dolo direto da concessionária e do fato de que a própria fornecedora também foi vítima da fraude, sendo adequada sua redução para R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O provimento parcial do recurso, ainda que limitado à redução do valor da indenização, impede a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova mostra-se cabível quando o consumidor contesta contratação cuja documentação e procedimentos de formalização permanecem sob o domínio do fornecedor. 2. A contratação realizada mediante documento de identidade falsificado não vincula o consumidor que não participou do negócio jurídico. 3. A fraude praticada por terceiro na contratação de serviço integra o risco da atividade do fornecedor e configura fortuito interno, sem excluir sua responsabilidade. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 5. A Súmula 385/STJ não se aplica sem prova de inscrição restritiva anterior e legítima. 6. A indenização por dano moral deve observar a gravidade concreta da lesão, as condições das partes e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: ? CDC, art. 6º, VIII; ? Código Civil, arts. 188, I, 389, p. ú, e 406, §§; ? CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: ? STF, AI 864689 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 27.09.2016.... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por posse prolongada. Alegação de exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período superior ao legal. Imóvel cujo único acesso se dá por faixa de servidão administrativa destinada à transmissão de energia elétrica. Área afetada à prestação de serviço público essencial, sujeita a regime jurídico equiparado ao dos bens públicos. Impossibilidade de usucapião. Ocupação da faixa de domínio que caracteriza mera detenção decorrente de tolerância da concessionária, insuscetível de induzir posse ad usucapionem. Aplicação da Súmula 619/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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