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Doc. ADM Direito 646.7287.3335.2717

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.  POSSIBILIDADE. 1 -   Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.  POSSIBILIDADE. 1 -   Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ - . 7- Lei Complementar 173/2020. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 587.6461.9485.0929

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026 que se demonstra devida. Embargos rejeitados, com aplicação de multa

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Doc. ADM Direito 675.1803.8472.7336

3 - TJSP Obrigação de fazer objetivando o fornecimento do remédio Levetiracetam 250 mg para portador de Epilepsia. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizados pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 394.6379.7188.6234

4 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória, com reconvenção - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos da ação primeira e da reconvenção - Irresignação, do banco réu, procedente. 1. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Conflito demonstrado nos autos, notadamente pela resistência apresentada pela instituição financeira à pretensão da autora. 2. Hipótese em que a autora foi levada pela corré a celebrar contrato de empréstimo consignado com o banco réu e de cessão do valor assim obtido, com vistas à renegociação de outro consignado, celebrado pela primeira com outra instituição financeira. Negócio realizado, sem a devolução das prestações mensais nos termos acordados. Autora que, em função daqueles negócios, cedeu para a corré Trevo grande parte do valor que obteve em função do contrato de mútuo consignado celebrado em seu nome com o réu banco Agibank, mediante a promessa de que a primeira depositaria na conta bancária do mutuário, mês a mês, o valor correspondente às prestações do mútuo. 3. Contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu banco Agibank formalmente em ordem. Prova dos autos nada apresentando que faça concluir por eventual parceria entre o banco réu e a corré, ou pela existência de algum fato que torne oponível à instituição financeira o ludibrio de que foi vítima a autora. 4. Consequente reforma parcial da sentença para, considerando válido o contrato de empréstimo consignado, proclamar a improcedência da demanda frente ao banco réu, preservadas as condenações imposta à corré. Autora responsabilizada por verbas da sucumbência em benefício da instituição financeira. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 686.1646.8166.8702

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Lei Complementar 160/17. CONVÊNIO CONFAZ 190/17. «GUERRA FISCAL".

Autuação por crédito indevido, referente a ICMS destacado em notas fiscais de entrada de mercadorias, recebidas em operações interestaduais por transferência de estabelecimento filial. Valor não cobrado anteriormente no Estado de origem, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88, e art. 1º, parágrafo único, IV, art. 2º, e Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I e II. Autora que, administrativamente, antes da sentença, renunciou expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, nos termos da Cláusula Oitava do Convênio ICMS 190/17 e art. 2º da Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019. Remissão e cancelamento do crédito decorrente da renúncia, e não com fundamento no Tema 490 do STF. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Recurso não conhecido. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c». Condenação da autora aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.0973.5543.0190

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo exequente visando à reforma da sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição foi declarada após o decurso do prazo quinquenal, contado da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 775.8574.1582.5766

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 313. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA Lei 6.766 DE 1979. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO POR FATO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SÚMULA 162/TJSP. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NO EQUIVALENTE AO LOCATIVO, DE 0,5% AO MÊS DE ATRASO, CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, POR HAVER INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA FORNECEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. ADOÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. PRECEDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA EFETIVA POSSE DO BEM TRANSACIONADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O pedido de suspensão do processo deve ser rechaçado quando não houver fundamento em dispositivo legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.1959.9650.1332

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 387.0202.3179.4187

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO ANTE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTA - CPC/2015, art. 1.010, III - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 471.1831.5873.0945

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Município de Mauá - Pretensão de concessão de isenção de tarifa de transporte público destinada a pessoas com deficiência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Lei Municipal 3.522/2002 - Decreto Municipal 8.519/2019 e Resolução SMU 01/2016 que exigem a demonstração de comprometimento da capacidade de trabalho para a concessão do benefício - Autora que possui vínculo empregatício - Impossibilidade de deferimento da isenção - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 242.9342.3277.4837

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência do Autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.3325.2275.9000

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ausência de comprovação de pretensa indisponibilidade financeira a dar azo à concessão da gratuidade. Ponto discutido desde 2021, sem sucesso pela parte, inclusive junto ao C. STJ. Concessão de derradeiro prazo para providências, sob pena de deserção, ladeado de nova insurgência. Postura temerária que tangencia a má-fé. Apelo que não pode ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ADVERTÊNCIA

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Doc. ADM Direito 492.1361.1900.2001

13 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Prostatectomia radical por técnica robótica. Negativa da operadora fundada na taxatividade do rol da ANS. Inadmissibilidade. Prescrição justificada pelo médico assistente. Negativa com base na taxatividade do rol da ANS que não se justifica. Hipótese de cobertura excepcional de procedimento extrarrol, nos termos do julgamento proferido pelo STJ acerca da natureza do rol da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) e da Lei 14.454/22. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida recusa de cobertura. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor compatível com casos semelhantes. Ausência de circunstâncias aptas à redução do valor. SELIC. Incidência após 01/09/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/24, mantida a correção pela Tabela Prática do TJSP - e os juros legais de 1% a.m. no período anterior. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 202.3584.8413.2114

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS CONFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP, objetivando a condenação de particulares em obrigação de fazer, consistente na regularização de parcelamento do solo urbano. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.0209.6484.8652

15 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Exclusão dos dependentes do titular, ante a não comprovação de dependência econômica. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, ajuizada para condenar a requerida à manutenção dos dependentes no plano de saúde do titular, independentemente de comprovação de dependência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a autora Sílvia é parte legítima para figurar no polo ativo da ação; (ii) os autores fazem jus à permanência no plano de saúde, na condição de beneficiários do titular, independentemente de comprovação de dependência financeira. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Sílvia, pois, no comunicado enviado ao titular do plano de saúde, pela requerida, esta não deixa claro a quais beneficiários, ou dependentes, estava a exigir a comprovação de dependência econômica. Acertada, portanto, a inclusão da cônjuge do titular do plano do polo ativo desta ação. 4. Considerando que a requerida não dispõe de mecanismos de aferição regular e periódica de dependência econômica dos dependentes do plano de saúde objeto dos autos, além de que que os dependentes do titular já se beneficiam dos serviços prestados pela requerida há mais de três décadas, sem qualquer oposição por parte da operadora, não há que se permitir, agora, que sejam excluídos arbitrariamente do plano de saúde contratado em 1991. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 926.8038.9347.7113

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome do autor, no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen», promovida pela ré. Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Ausência de interesse processual quanto ao pedido de cancelamento da inscrição, que já havia sido excluída muito tempo antes do ajuizamento da ação. 2. Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. 3. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Sucumbência recíproca e equivalente. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento

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Doc. ADM Direito 540.3802.1715.1106

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por Joaquim Cendreti. A decisão de primeiro grau reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo pessoal 028620049810 e 028620049726, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior, com atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial requerida pela instituição financeira para demonstrar os riscos específicos do contrato; e (ii) determinar se a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros e limitou-as à taxa média de mercado deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a produção de prova pericial era desnecessária diante da natureza documental da controvérsia e da obrigação da instituição financeira de apresentar nos autos os elementos concretos que justificassem as taxas de juros pactuadas. A sentença está devidamente fundamentada, abordando os principais pontos controvertidos com base em parâmetros legais e jurisprudenciais adequados, afastando a nulidade por ausência de fundamentação. A aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, como parâmetro para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sendo critério objetivo que admite variações justificadas caso comprovadas, o que não ocorreu nos autos, a revelar abusividade, notadamente pelas condições do caso concreto. As taxas contratadas, de 22% ao mês e 987,22% ao ano, excedem em múltiplas vezes a taxa média de mercado vigente à época (6,50% ao mês e 112,90% ao ano), caracterizando onerosidade excessiva e colocando o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º. A instituição financeira não apresentou documentação apta a demonstrar risco individual elevado ou circunstâncias excepcionais que justificassem a prática de taxas muito superiores às de mercado, o que reforça a necessidade de limitação judicial das taxas aplicadas. Mantida a determinação de restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente, tudo devidamente apurado em liquidação de sentença, com incidência de atualização monetária e juros conforme os critérios estabelecidos na sentença. Diante da manutenção da sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 577.6467.7791.9077

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA VISA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. . DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com indenização por dano moral ajuizada por consumidora em face de instituição financeira emissora de cartão de crédito e da empresa titular da bandeira, em razão da manutenção de cobranças de anuidade e seguro após pedido de cancelamento do cartão, julgada procedente em primeiro grau para declarar o cancelamento do cartão e dos débitos, reconhecer a inexigibilidade da cobrança e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Visa pode ser responsabilizada pelos débitos lançados no cartão de crédito da autora; e (ii) avaliar a legalidade das cobranças efetuadas pelo Banco Itaú Unibanco S/A, bem como a consequente obrigação de restituição dos valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Visa não possui legitimidade passiva, pois atua apenas como bandeira de cartão, sem ingerência sobre a emissão, administração ou lançamento de cobranças nos cartões emitidos por instituições financeiras, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A responsabilidade pelos lançamentos indevidos recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil, que administra o cartão e promove os débitos na conta do consumidor, sendo seu dever comprovar a autorização do titular para as cobranças. 5. A instituição financeira emissora do cartão responde pela falha na prestação do serviço ao manter cobranças de anuidade e seguro após o pedido de cancelamento, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. 6. A persistência das cobranças indevidas e a necessidade de ajuizamento da ação para cessá-las configuram desvio produtivo do consumidor e abalo moral que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. 7. O valor da indenização por danos morais fixado observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória, pedagógica e punitiva da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. provido, para afastar sua responsabilidade solidária. Recurso do Banco Itaú Unibanco S/A desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 12, 14 e 25, § 1º; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Circular BACEN 3.682/2013.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1010401-77.2021.8.26.0625, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023; TJSP, Apelação 1001246-42.2017.8.26.0576, Rel. Des. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()

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Doc. ADM Direito 803.4206.0063.5987

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, onde a autora alegou cobrança de juros acima do permitido no contrato de empréstimo consignado e requereu a exibição do contrato e a nulidade das cláusulas de juros. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito devido ao não recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, em razão do não recolhimento das custas iniciais, após o decurso do prazo, tanto para juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, quanto do recolhimento das custas. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que o juiz somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita após oportunizar a comprovação da hipossuficiência. Tal procedimento foi observado no caso. 4. A parte deixou de colacionar aos autos a documentação exigida para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, tornou-se exigível o recolhimento das custas. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida de rigor quando a parte não recolhe as custas processuais após o decurso do prazo para juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, dando ensejo ao indeferimento da benesse, e configurando ausência de suposição de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... ()

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Doc. ADM Direito 144.3055.4776.9142

20 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Corpo estranho em gênero alimentício (peça de borracha em buffet self service). As fotografias conferem verossimilhança à tese inicial, devidamente corroborada pela prova oral e não infirmada pela ré, que deixou de demonstrar origem diversa da contaminação, cuja existência é presumida. Ainda que não fosse caso de inversão do ônus probatório, deixou a ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), desqualificando o nexo de causalidade entre o evento danoso e o abalo moral dele decorrente. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos, sem prejuízo do estado gravídico da parte autora. Não há falar em alteração da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado, ausente enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, a cargo da ré (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 805.4834.4724.5202

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Incidência do CDC. Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida. Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução dos valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva, admitida a compensação. DANOS MORAIS. Não configurados. Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.9458.6089.1713

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO EXCLUSIVO DA RÉ. PARCIAL RAZÃO, TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, declarou inexigíveis três débitos decorrentes de contrato celebrado fraudulentamente em nome da autora, tornou definitiva a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A concessionária sustenta a regularidade da contratação e da negativação, impugna a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, requer o afastamento ou a redução da indenização. II. Questão em Discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se a autora efetivamente contratou o fornecimento de energia elétrica que originou os débitos; (iii) determinar se a fraude praticada por terceiro exclui a responsabilidade da concessionária; (iv) verificar se a negativação indevida configura dano moral indenizável e se incide a Súmula 385/STJ; (v) estabelecer se o valor da indenização deve ser reduzido; e (vi) definir se cabe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de Decidir O CDC, art. 6º, VIII autoriza a inversão do ônus da prova quando o consumidor não dispõe de meios para demonstrar a regularidade de contratação cuja documentação permanece sob o controle do fornecedor. A divergência ostensiva entre as fotografias, assinaturas e dados constantes dos documentos de identidade apresentados, somada à informação técnica do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD, comprova que o documento utilizado na alteração da titularidade da unidade consumidora não foi emitido pelo órgão oficial e constitui falsificação. Os comprovantes de residência apresentados pela autora demonstram que ela residia em endereço diverso daquele em que ocorreu o consumo de energia elétrica, reforçando a inexistência da contratação e do vínculo com a unidade consumidora. A fraude praticada por terceiro integra o risco da atividade desenvolvida pela concessionária e caracteriza fortuito interno, razão pela qual não afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta e da subsequente inscrição restritiva. A inexistência de contratação válida torna inexigíveis os débitos e irregular a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, pois a lesão à honra objetiva decorre do próprio apontamento irregular e dispensa prova específica do prejuízo. A Súmula 385/STJ não incide quando a parte responsável pela inscrição não comprova a existência de anotação restritiva anterior e legítima em nome do consumidor. A indenização de R$ 10.000,00 mostra-se excessiva diante da ausência de repercussão social ampliada, da inexistência de dolo direto da concessionária e do fato de que a própria fornecedora também foi vítima da fraude, sendo adequada sua redução para R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O provimento parcial do recurso, ainda que limitado à redução do valor da indenização, impede a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova mostra-se cabível quando o consumidor contesta contratação cuja documentação e procedimentos de formalização permanecem sob o domínio do fornecedor. 2. A contratação realizada mediante documento de identidade falsificado não vincula o consumidor que não participou do negócio jurídico. 3. A fraude praticada por terceiro na contratação de serviço integra o risco da atividade do fornecedor e configura fortuito interno, sem excluir sua responsabilidade. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 5. A Súmula 385/STJ não se aplica sem prova de inscrição restritiva anterior e legítima. 6. A indenização por dano moral deve observar a gravidade concreta da lesão, as condições das partes e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: ? CDC, art. 6º, VIII; ? Código Civil, arts. 188, I, 389, p. ú, e 406, §§; ? CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: ? STF, AI 864689 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 27.09.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 724.1695.5276.1644

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por posse prolongada. Alegação de exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período superior ao legal. Imóvel cujo único acesso se dá por faixa de servidão administrativa destinada à transmissão de energia elétrica. Área afetada à prestação de serviço público essencial, sujeita a regime jurídico equiparado ao dos bens públicos. Impossibilidade de usucapião. Ocupação da faixa de domínio que caracteriza mera detenção decorrente de tolerância da concessionária, insuscetível de induzir posse ad usucapionem. Aplicação da Súmula 619/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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