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Doc. ADM Direito 157.7995.0376.1484

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução de forma simples. Conduta da Apelada que enseja a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para condenar a parte adversa à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 642.4714.8928.9318

2 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL REGULARMENTE EFETUADO E SEM VÍCIOS. ENQUADRAMENTO NOS MOLDES DA TABELA ESPECÍFICA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS DO SEGURO DE VIDA COLETIVO QUE CABE AO ESTIPULANTE (TEMA REPETITIVO 1.112), QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR SEGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PERCENTUAL APURADO EM VISTORIA OFICIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,

do CPC. INVIABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENTRETANTO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, MAS NOS TERMOS DOS §§ 2º e 8º, DO MESMO ARTIGO. FINS DE REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO TRABALHO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A realização de nova perícia só se justifica diante da constatação de que o laudo apresentado não contém os elementos necessários à realização do julgamento. No caso, houve suficiente esclarecimento da matéria, de modo a dispensar qualquer outra apuração e permitir a formação do convencimento, de modo que não encontra razão de ser a pretendida realização da segunda perícia. 2. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.112) definiu constituir obrigação do estipulante prestar informações prévias aos segurados sobre as cláusulas do contrato de seguro de vida coletivo, quando da formalização da adesão. A forma de cálculo baseada em tabela de gradação de indenização se encontra prevista nas Condições Gerais do Seguro, sendo parte integrante do contrato. 3. A prova produzida leva ao reconhecimento do direito do autor ao recebimento da prestação respectiva, no percentual apurado em vistoria oficial, relativa à incapacidade parcial e permanente constatada, observando-se a proporcionalidade respectiva e enquadramento na tabela específica determinada pelos órgãos reguladores. Inviável o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento integral do valor segurado, dada a ausência do enquadramento da incapacidade do autor nos requisitos necessários. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, e tendo em consideração os ditames do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que é a norma aplicável à situação, reputa-se mais razoável a fixação da verba honorária em R$ 1.200,00, valor a ser corrigido a partir deste julgamento... ()

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Doc. ADM Direito 983.3556.1897.5514

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Falta de comprovação de que o nome do autor foi negativado perante os órgãos de proteção ao crédito e de que a inserção em plataforma de renegociações («Consultas Prime»), similar ao Serasa Limpa Nome, do débito apontado na inicial, tenha efetivamente afetado o score de crédito da autora e causado restrição ao crédito - Ausência, ademais, de indícios de que a situação tivesse demandado tempo de solução que extrapolasse o limite do razoável - Dano moral não caracterizado - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.4143.9321.6847

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Imunidade tributária - Importação de mercadoria por entidade de assistência social sem fins lucrativos para consecução de suas finalidades essenciais - Sentença de concessão da ordem - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de cobrança do ICMS relativamente à importação dos bens descritos na inicial - Hipótese em que se constata o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14 - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva de ordem mantida - Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 781.4070.5074.9615

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Deserção. Pedido de gratuidade em grau recursal indeferido. Apelante que intimada a efetuar o recolhimento das custas quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC, art. 1007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 423.2337.4093.5213

6 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Contratação via mobile - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autor pretendia a produção de prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Questão controvertida que ainda depende de dilação probatória, sendo, pois, indevido o julgamento antecipado da lide - Anulação da sentença para que seja realizada perícia digital, no juízo de origem - Recurso provido, para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 445.5663.6046.7330

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência do pedido. Apelação de ambas as rés. Pretensão de reativação do acesso às páginas mantidas na plataforma digital do Facebook e Instagram. Páginas indisponíveis. Remoção injustificada. Não concessão de oportunidade para prévia manifestação e defesa. Alegação genérica de violação aos termos de uso e das normas de segurança do site. Afronta aos princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos pela Lei 12.965/2014. Violação à propriedade intelectual. Não ocorrência. Laudo pericial concluiu que não há similitude entre os produtos comercializados. Danos morais configurados. Verba fixada que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus da sucumbência corretamente fixado com base no princípio da causalidade. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 692.7933.4294.0444

8 - TJSP Apelação - Resolução contratual - Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de procedência que resolveu o contrato havido entre as partes, determinando a devolução de 80% do montante pago pelos compradores, corrigidos desde cada desembolso e com juros de mora desde o trânsito em julgado - Irresignação da ré, que sustenta, preliminarmente, a falta de interesse dos autores - No mérito, alega que o desfazimento do negócio somente é possível nos termos da Lei 9.514/1997 - Subsidiariamente pretende majorar a retenção de 20% para 25% do montante pago, salvo pelo sinal, que deve ser integralmente retido além do cômputo de correção monetária desde a distribuição do feito e o afastamento dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Preliminar afastada - Interesse dos autores verificado - É lícita e eficaz cláusula de alienação fiduciária - Contrato somente será rescindido nos termos da Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastada a aplicação do CDC - Ausência de averbação da alienação fiduciária na matrícula do imóvel não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação do C. 1STJ - Dispensável a constituição em mora quando os próprios compradores pretendem encerrar a relação contratual - Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach»), que dá azo à aplicação da Lei 9.514/1997 - Precedentes do 1STJ e deste E. TJSP - Sentença Reformada - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 742.9797.5205.2774

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 486.5185.9172.7249

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBI-TO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉ) - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DE REGULARIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALOR RECEBIDO E INTEGRALMENTE UTILIZADO PELA AUTORA, EM MONTANTE SUPERIOR AO TOTAL DOS DÉBITOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DO RECURSO DA FINANCEIRA - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, NÃO CONHECIDO O DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 593.4514.2758.5821

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais.

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Doc. ADM Direito 868.6339.0563.9254

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR

-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput» e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 256.5657.7485.2281

13 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual o autor alega falha nos sistemas de segurança do banco réu ao permitir que terceiros realizarem compras e transferências não autorizadas em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.1290.8997.1509

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO

DESPROVIDO.Apelação do autor aduzindo que houve redução do limite de seu cartão de crédito e posterior cancelamento sem notificação. Possibilidade de alteração, suspensão ou cancelamento do limite concedido pela instituição financeira - A conduta do réu, amparada em regulamentação específica e motivada por alteração do perfil de risco do cliente, não configura abuso de direito nem tampouco ilícito civil. Ausência de notificação prévia ao cancelamento - falha na prestação do serviço - ocorrido no sentido do dever de informação - fato que não enseja automática reparação por danos morais porque não houve grave e duradoura ofensa a direitos da personalidade do autor - apontamento regular em órgão de proteção ao crédito Improcedência da ação mantida. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 602.4286.4144.7164

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Seguro prestamista. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Venda casada configurada. Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação dos serviços. Restituição simples. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 556.9600.0807.0804

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO MORAL.

Inconformismo contra sentença de improcedência que também revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida à autora. Pleito de reforma. Cabimento em parte. Apelante que comprova fazer jus à justiça gratuita. Benesse restabelecida. Autora que se sentiu desrespeitada, perseguida e prejudicada em seu ambiente de trabalho pela conduta adotada pela requerida, sua superior hierárquica, após necessitar de afastamento médico, para tratamento de depressão pós-traumática. Dano moral não caracterizado. Dissabor não indenizável. Sentença que, em relação ao mérito, conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso provido em parte, apenas para restabelecer os benefícios da gratuidade de justiça revogados pela sentença recorrida... ()

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Doc. ADM Direito 734.2977.6451.6687

17 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no, VI do CPC, art. 485 - Apelo do banco - Pretensão de retomada do veículo mesmo tendo emitido boleto para pagamento das parcelas em aberto após o deferimento da liminar de busca e apreensão - Não acolhida - Pagamento efetuado pela ré afasta o inadimplemento ensejador da propositura da demanda - Comportamento contraditório do banco, vedado pelo instituto venire contra factum proprium, prevalecendo a última manifestação de vontade no sentido de manutenção do contrato - Questões relativas à impossibilidade de restituição do veículo que deverão ser enfrentadas no cumprimento de sentença, haja vista a ausência de elementos de prova nos autos quanto ao alegado - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 796.1242.9653.5704

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação contra sentença que determinou a manutenção do autor no plano de saúde e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, beneficiário de plano de saúde coletivo, teve o contrato rescindido durante tratamento de retocolite ulcerativa. A sentença assegurou a continuidade do plano até alta médica e condenou a ré a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo durante tratamento médico e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes da rescisão. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, sem oferta de alternativa, é abusiva e viola o direito à saúde do consumidor e o plano de saúde deve ser mantido, conforme o tema 1082 do STJ.4. Não há comprovação de que a reativação do plano seja inviável, e a responsabilidade solidária da ré é aplicável, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se as demais disposições da sentença. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico é abusiva. 2. Não há dano moral indenizável na ausência de lesão aos direitos da personalidade... ()

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Doc. ADM Direito 231.1740.8480.2065

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Desconto em conta corrente. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Falha na prestação de serviços. Apresentação extemporânea de documentos após a determinação de especificação de provas. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Danos morais inexistentes. Desconto de pequena monta e por uma única vez. Sucumbência recíproca. Verba honorária arbitrada por equidade majorada. Recurso do autor provido em parte e apelação do réu desprovida na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 580.8593.7747.6834

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZTÓRIA - TRANSAÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, efetuando transferências bancárias via PIX, permitindo a consumação do crime pelo estelionatário - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista, que seguiu orientações de terceiro fraudador que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 638.7805.2277.1954

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 330, IV e art. 485, I, ambos do CPC, em razão da ausência de apresentação de documentos essenciais à propositura de demanda, mesmo após regular intimação da autora para fazê-lo. Indeferida a assistência judiciária gratuita, a autora foi condenada ao pagamento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, afasta a condenação ao pagamento das taxas judiciais e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção do feito sem apreciação de seu mérito diverge da hipótese de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais, pois nesta não há prestação jurisdicional e naquela, sim. 5. A gratuidade de justiça já havia sido indeferida em primeiro grau e nesta segunda instância manteve-se o indeferimento em virtude de indícios de ocultação intencional de patrimônio. 6. As despesas devidas são as custas iniciais e o preparo deste apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: «1. A extinção da ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura, ante a inércia da parte autora após intimação para complementação, nos termos dos art. 330, IV e 485, I, ambos do CPC, não afasta a incidência de custas processuais e o lançamento em dívida ativa.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 993.0763.0573.4410

22 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -

Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo autor buscando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e requerendo a revisão da verba honorária fixada em favor da ré intermediadora do negócio - Recurso interposto pela corré Boa Vista requerendo o reconhecimento de abandono da causa pelo autor e a ausência de responsabilidade pelo atraso - Extinção por abandono da causa não configurado - Autor que, após ser pessoalmente intimado, regularizou sua representação processual e deu andamento ao feito - Compra e venda de unidade condominial - Atraso superior a 180 dias - Eventuais entraves burocráticos que não justificam o atraso, pois inseridos no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. 1TJSP - Dano material correspondente ao valor de aluguel despendido no período de atraso devido - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de afronta a direitos da personalidade - Honorários advocatícios - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo - Observância da tese firmada pelo C. 1STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de revisão do valor adotado pelo Juízo - Adoção como base de cálculo da somatória dos pedidos julgados improcedentes e direcionados somente à corré intermediadora - Sentença reformada em parte - Verba honorária majorada - Recurso do autor provido em parte e recurso da requerida não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 108.7590.4378.6954

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    I. CASO EM EXAME  1. 

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de exibição de documentos. A autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que negou ter contratado. Sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de indenização por perdas e danos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a existência de dolo na conduta da autora para justificar a condenação por litigância de má-fé e (ii) a regularidade da condenação em indenização por perdas e danos.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Condenação por litigância de má-fé mantida, pois a autora alterou a verdade dos fatos, situação que se diferencia da mera estratégia processual, com intuito de obter vantagem econômica indevida.   4. Indenização por perdas e danos decorrente da litigância de má-fé afastada, por não ter sido demonstrado prejuízo efetivamente sofrido pelas rés.  IV. DISPOSITIVO  5. Recurso provido parcialmente.    Legislação Citada:  CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 80; art. 81; art. 1.026, § 2º.  Jurisprudência Citada:  STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 928.4641.2588.6911

24 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o não provimento do recurso é de rigor - Recurso provido - Sentença reformada para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 847.6745.0415.6694

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA.

Ação de inventário julgada extinta, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão da existência de outro inventário em trâmite no Foro Central da Capital, reconhecido como competente diante da existência de testamento. Competência absoluta das Varas da Família e Sucessões do Foro Central para o processamento de inventários e arrolamentos quando houver testamento (art. 4º, III, «a» da Lei Estadual 3.947/83). Reconhecimento da incompetência do foro regional que não autoriza, por si só, a extinção do feito. Legitimidade concorrente e disjuntiva para a propositura do inventário (CPC, art. 615 e CPC art. 616). Duplicidade de inventários que deve ser resolvida mediante redistribuição e reunião dos processos perante o juízo competente, com aproveitamento dos atos já praticados, em observância aos princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência. Precedente desta Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 856.4277.9726.5824

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Rescisão. Impossibilidade. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estarem os beneficiários em tratamento médico de grave patologia. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ter prevalência. Manutenção do plano assegurada. Cancelamento abusivo. Determinação de restabelecimento do plano e indenização por danos morais mantidas. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.9782.0507.7597

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. DECRETO 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL. CRÉDITO CONSIGNADO.

Apelação cível em ação de repactuação de dívidas por superendividamento julgada improcedente em primeiro grau. O princípio da dialeticidade recursal é atendido quando a apelante impugna especificamente os fundamentos da sentença, ainda que reitere argumentos da inicial. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza somente cede diante de prova em contrário produzida pela parte impugnante. Pedido de reabertura da instrução é incabível quando a controvérsia é exclusivamente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente desde a inicial. O STF, nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (23.4.2026), reconheceu a constitucionalidade do valor de R$ 600,00 como mínimo existencial e vedou arguição perante o Órgão Especial (art. 949, parágrafo único, do CPC). O STF, nas mesmas ADPFs, declarou inconstitucional a alínea h do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º, devendo o crédito consignado integrar o passivo mensal. Afastada a exclusão dos consignados, a renda efetivamente depositada na conta da consumidora após todos os descontos em folha supera em mais de cinco vezes o patamar de R$ 600,00, não configurando comprometimento do mínimo existencial. A boa-fé do consumidor e a concessão irresponsável de crédito são pressupostos necessários, mas insuficientes para a repactuação, sendo indispensável a demonstração objetiva do comprometimento do mínimo existencial. Havendo pluralidade de réus vencedores, os honorários devem ser repartidos entre patronos, vedada cumulação que supere 20% (CPC, art. 85, § 2º); majora-se para 15% na forma do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8165.3444.3602

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa/sindical - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência dos débitos referentes aos descontos efetuados em favor da requerida e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inconformismo da autora - Pedido de indenização por dano moral - Acolhimento em parte. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Ré que não comprovou a regularidade da contratação, embora alegada adesão por ligação telefônica, tendo deixado de manifestar interesse na produção de prova pericial fonográfica. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 262.5499.0436.3644

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIDOR DE EDIFICAÇÕES. TRAUMA EM PÉ ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por demolidor de edificações que alega ter sofrido trauma no pé esquerdo em acidente típico, do qual teriam resultado sequelas permanentes aptas a reduzir sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 254.7443.9369.2403

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MORA -

Notificação entregue no domicílio contratual do devedor. DL 911/69, art. 2º, § 2º - Súmula 72/STJ - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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