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Doc. ADM Direito 929.1686.0534.3012

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Repositor de mercadorias. Ação acidentária improcedente. Não comprovação do acidente típico. Indenização acidentária indevida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 798.2755.1925.1266

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória e indenizatória proposta por consumidora que alegou ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se é cabível a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitam-se as preliminares de prescrição e decadência, por se tratar de relação de trato sucessivo, com renovação da lesão a cada desconto. 4. Aplica-se o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sem que isso implique nulidade automática da contratação. 5. Reconhece-se que o cartão de crédito consignado (RMC) possui previsão legal na Lei 8.213/91, art. 115, VI e regulamentação específica do INSS. 6. Conclui-se pela regularidade da contratação, diante da assinatura de termo de consentimento esclarecido e da comprovação de utilização do cartão mediante saques, afastando-se o alegado erro substancial. 7. Afasta-se a abusividade das taxas, por se tratar de produto diverso do empréstimo consignado tradicional, com características próprias. 8. Inexiste fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois os descontos decorrem de contratação válida e utilização efetiva do crédito. 9. Rejeita-se a conversão da modalidade contratual, ante a ausência de amparo legal e a incidência do princípio pacta sunt servanda, sendo possível apenas o cancelamento administrativo do cartão, nos termos do art. 17-A da IN INSS 28/2008. 10. Mantém-se a condenação por litigância de má-fé, uma vez que a autora alterou a verdade dos fatos ao negar contratação e utilização do produto, nos termos do CPC, art. 80, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 115, VI; CPC/2015, arts. 77, I a III, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, e 487, I; CC, art. 178, II; IN INSS 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação 1013737-18.2021.8.26.0196... ()

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Doc. ADM Direito 761.0762.6852.6558

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta visando o reconhecimento do direito ao afastamento do cargo de Soldado da Polícia Militar por licença-saúde, até a constatação de aptidão por profissional responsável. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a concessão de licença médica remunerada e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode sobrepor-se à avaliação administrativa. III. Razões de Decidir 3. A competência do Departamento de Perícias Médicas não é absoluta, sendo possível a avaliação judicial em procedimento contraditório. 4. O laudo médico particular demonstrou a impossibilidade do autor de exercer suas funções, não havendo impugnação específica pela Fazenda de São Paulo quanto à gravidade do quadro psiquiátrico apresentado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação judicial pode prevalecer sobre a decisão administrativa quando há elementos concretos que evidenciam risco à saúde do servidor. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada por inadequação técnica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; art. 2º. CPC/2015, art. 1.010, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005268-97.2016.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 04.04.2018.... ()

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