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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença Mantida. Recurso Especial. ... ()
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Pretensão dos impetrantes à manutenção do desconto de 5% concedido quando da partilha original de bens, nos termos do art. 31, item 2 do Decreto Estadual 46.655/2002. Admissibilidade. Sobrepartilha que constitui procedimento admitido pela legislação (CCB, art. 2.022) e que não equivale à hipótese de atraso na abertura do inventário. Impetrantes que recolheram o ITCMD no prazo de 90 dias previsto na legislação e fazem jus ao desconto de 5%. Impossibilidade de que o desconto anteriormente concedido seja cancelado em razão da sobrepartilha. Precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Recursos oficial e voluntário não providos.... ()
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Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Imóvel localizado em área de preservação permanente - Incidência do IPTU - A restrição à utilização do imóvel, por si só, não impede a incidência do tributo, uma vez que o fato gerador da cobrança permanece integral, qual seja, a propriedade localizada em zona urbana - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez ajuizada por servidora pública, cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Alegação de incapacidade total e permanente devido a transtornos psiquiátricos. Perícia judicial que constatou estabilidade clínica e ausência de incapacidade laboral, com redução gradativa da medicação desde 2017 e acompanhamento médico trimestral. Laudo técnico baseado em exame clínico e análise documental demonstrou a inexistência de limitações funcionais que impeçam o exercício das atividades laborais. Ônus probatório não cumprido pela autora. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal para ratificação dos fundamentos da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou inexigíveis os valores cobrados e condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. O valor fixado para reparação do dano moral (R$ 4.000,00) é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando majoração. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser ajustada, considerando o valor módico da condenação, fixando-se a verba honorária por apreciação equitativa em R$ 800,00. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento de descontos, condenou o réu à restituição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. 2. O réu apelante pretende a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade do contrato, a improcedência dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a modificação dos critérios de incidência dos juros moratórios. A autora apelante pede o reconhecimento de fraude na contratação digital, bem como a majoração do valor arbitrado atítulo de danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado 328079904-4; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito e em qual forma; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a reparação por danos morais; e (iv) saber se os juros moratórios foram corretamente fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira apresentou documentos que não permitiram a verificação inequívoca da manifestação de vontade da autora, pois não continham dados mínimos de segurança digital, como geolocalização, endereço IP ou trilha de aceite. A selfie apresentada, por si só, é insuficiente para demonstrar a celebração válida de contrato, especialmente diante da impugnação específica pela parte consumidora. 5. O contrato foi impugnado desde a petição inicial, tendo a autora negado sua assinatura digital, assim como a portabilidade. Em tais hipóteses, como decidido pelo STJ - no Tema 1061, compete à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II, o que não ocorreu. Assim, foi mantida a declaração de nulidade contratual. 6. Não havendo pedido recursal da autora quanto à forma de devolução, mantém-se a restituição simples. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não ficou demonstrado prejuízo efetivo à esfera extrapatrimonial da autora. O desconto mensal de R$ 18,91 representava apenas 1,43% de sua pensão por morte (R$ 1.320,00), sendo valor ínfimo. Não houve negativa de crédito, protesto, exposição vexatória ou comprometimento da subsistência. Tampouco há prova de angústia ou abalo moral concreto, sendo incabível presumir o dano. 8. A jurisprudência do STJ tem exigido circunstâncias agravantes para configuração do dano moral em casos de fraude bancária. Além disso, o longo período decorrido entre a contratação (2019) e o ajuizamento da ação (2024) enfraquece a alegação de sofrimento ou constrangimento. 9. Como já decidiu a sentença, a autora deverá devolver ao réu os valores indevidamente recebidos, com correção monetária, admitida a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora prejudicado. Sucumbência redistribuída. Tese de julgamento: «1. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário impugnado quanto à assinatura digital. 2. A existência de fraude contratual não enseja, por si só, reparação por danos morais quando ausente demonstração de abalo à honra ou à subsistência do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, e 485; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 23.03.2021... ()
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empréstimo consignado - alegação genérica de regularidade da contratação e de ausência de vício de consentimento - impugnação de assinatura - preclusão da prova pericial que milita em favor da apelada - contrato forjado - invalidade do negócio bem pronunciada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer na forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC. DANO MORAL - configuração - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 7.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: apelo desprovido... ()
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EXAME.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e pagamento de indenização por danos morais e materiais em contratos de empréstimo consignado firmados digitalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste na apuração da validade das contratações de empréstimo consignado e solicitações de portabilidade, assinados eletronicamente e com depósito de valores em conta bancária para quitação dos contratos originários. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença deve ser mantida com base na regularidade da contratação eletrônica, comprovada por assinatura eletrônica, selfie, documento pessoal, geolocalização e transferência de crédito em conta para quitação dos contratos originários. Os documentos apresentados pelo banco demonstram a legitimidade dos descontos e a regularidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido.Teses de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige verossimilhança nas alegações do consumidor. 2. A contratação eletrônica é válida quando comprovada por meios legais, como assinatura eletrônica e biometria facial e geolocalização. Legislação Citada: CPC, arts. 252; 373, II; 85, §11; 1026, §2º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001345-32.2024.8.26.0587, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2); Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2025; Data de Registro: 04/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1005777-72.2024.8.26.0077, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2025; Data de Registro: 28/10/2025... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em relação a contrato de financiamento de veículo automotor, afastando a alegação de abusividade das tarifas bancárias e do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se são abusivas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e de tarifa de registro do contrato; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro automotivo; (iii) determinar se são devidos repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São legítimas as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, sem onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado pelo C. STJ - . 4. A contratação do seguro foi autônoma e facultativa, não havendo prova de imposição pela instituição financeira ou limitação na escolha da seguradora. 5. Inexistindo irregularidades no financiamento, não há que se falar em recálculo das parcelas nem em devolução em devolução de valores pagos a maior. 6. Ausente irregularidade contratual, inexiste fundamento para restituição de valores ou para a configuração de dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 381; STJ, Temas Repetitivos 958 e 972... ()
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Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Atraso de voo - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417) - Hipótese que se limita a examinar se houve dano moral passível de compensação em virtude da falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - MÉRITO - Cancelamento de voo que ensejou atraso de quatro horas para chegada ao destino - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Circunstância que não dispensa a efetiva comprovação do dano alegado e do nexo de causalidade - Código Brasileiro da Aeronáutica que estabelece o dever de comprovação do efetivo dano extrapatrimonial (Art. 251-A) - Entendimento sedimentado pelo STJ no sentido de que em caso de descumprimento contratual de transporte aéreo, o dano moral não é presumido e para sua aferição devem ser demonstradas a ocorrência de algumas particularidades (REsp. Acórdão/STJ) - Na hipótese dos autos, independente da norma aplicável, não restou comprovado abalo moral indenizável - Do conjunto fático probatório, a realocação dos autores em voo diverso que ensejou o atraso aproximado de quatro horas para chegada ao destino não implicou consequência gravosa - Situação que não se mostrou capaz de trazer abalo incorrigível, mácula perene a justificar a indenizabilidade imaterial pretendida - Autores que foram assistidos prontamente com a realocação em primeiro voo disponível - Ausente demonstração de perda de compromissos inadiáveis - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da Autora - Rejeição - Autora que impugna a negativação decorrente de débito relativo a suposta migração de plano telefonia móvel do formato pré-pago para pós-pago - Documentos apresentados pela ré (telas sistêmicas, registros internos, histórico de utilização e boletos de cobrança) suficientes para comprovar a relação jurídica e a regularidade da cobrança na modalidade realizada - Impugnações genéricas da autora - Ausência de verossimilhança das alegações autorais a desautorizar inversão do ônus da prova - Negativação legítima, que constitui exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) - Dano moral não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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I. Caso em Exame 1. Felipe Ferreira Cardoso propôs ação de indenização por danos morais contra Elevadores Otis Ltda. e Notre Dame Intermédica Saúde S/A, após permanência por cerca de duas horas em elevador paralisado, logo após procedimento cirúrgico. A sentença condenou as rés ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade das rés pela paralisação do elevador e verificar a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva das rés é fundamentada no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. 4. A falha na prestação dos serviços foi comprovada pela permanência do autor em situação de vulnerabilidade, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de veículo, julgada procedente. 1.2. Recurso do corréu Wladimir, condutor, pedindo a improcedência da ação ou o reconhecimento de culpa concorrente, com redução da condenação. 2. Questão em discussão: Verificar de quem foi a culpa pelo acidente. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Culpa dos corréus não ilidida. Colisão dianteira e lateral no veículo da autora. Dinâmica do acidente corroborada pelo acervo probatório encartado aos autos, sem contraprova do corréu apelante. Não configurada culpa concorrente. Ausente razão para redução do valor da condenação. 4. Dispositivo: Recurso do corréu desprovido. Sentença mantida.... ()
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