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Doc. ADM Direito 546.5425.1905.8441

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCISCO MORATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCISCO MORATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar. Natureza pro labore faciendo. Inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020, declarada no Tribunal de Justiça de São Paulo em controle concentrado de constitucionalidade (ADI Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Aplicação da redação original da Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Incidência de imposto de renda como decidido na Turma de Uniformização: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023). 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 172.3952.8936.9249

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. I - CASO EM EXAME:

apelação dos requeridos objetivando a reforma da sentença para afastar a obrigação de devolver ao autor o valor remanescente da cobertura, bem como a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 841.4881.0402.2289

3 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Provas dos autos que evidenciam que o posto apelado já não mais ostenta a marca da apelante, tendo descaracterizado a fachada característica dos postos de combustíveis PETROBRAS - Ausência de risco de diluição da distintividade da marca e da identidade visual dos postos de combustíveis da apelante - Testeira do posto da ré que, embora tenha a cor verde como preponderante, contem o nome Posto Berenguel, não havendo risco de o público consumidor confundi-lo ou associá-lo com a rede de postos de combustíveis da apelante - Devolução dos bens cedidos em comodato - Ré/apelada que encaminhou notificação à autora/apelante manifestando desinteresse na continuidade do contrato e solicitando a retirada dos bens móveis de propriedade da autora/apelante que se encontram na posse do posto apelado - Inércia da apelante em retirar os equipamentos, não tendo sequer respondido à notificação que lhe fora enviada pela ré/apelada - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 968.3085.5359.9326

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinto o processo pelo tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 859,77, inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2022 - R$ 1.320,70), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 604.4421.2897.1220

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito julgada procedente. Inconformismo da ré. Não cabimento. Reajuste por mudança de faixa. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. No caso concreto, os percentuais de reajuste não constam expressamente do contrato entabulado. Ausência do critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Reajustes abusivos. art. 51, IV e X do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 795.3777.0267.6650

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente, episódio atual gravo com sintomas de anedonia, avolia, menos valia, irritabilidade, alteração do sono e do apetite, com ideações suicidas recorrentes, sem resposta satisfatória aos tratamentos anteriores, sendo-lhe prescrito o medicamento Spravato - Cloridrato de Escetamina Intranasal a ser aplicado em regime de Hospital-Dia - Tratamento negado ao argumento de não estar previsto no Rol da ANS - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da operadora - Alegação de que o NAT-JUS apresentou parecer desfavorável, corroborando a tese defensiva da apelante - Descabimento - NAT-JUS que é Órgão consultivo, não vinculando o entendimento do julgador - Nota Técnica apresentada que, ademais, é genérica, não permitindo concluir, como afirma, que não restou provado o esgotamento de todos os tratamentos possíveis para o caso, havendo, também, outras Notas Técnicas, emitidas pelo mesmo Órgão, favoráveis à cobertura - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 776.3919.6467.3843

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a sua segurada para ressarcir dano em equipamento causado por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o não reconhecimento da hipossuficiência da autora e em razão do descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento singelo, unilateralmente produzido, sem indicação da origem da sobrecarga, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 977.5719.1836.7829

8 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Salvados. Impossibilidade de compensação. Seguradora que não obteve qualquer aproveitamento dos equipamentos elétricos danificados, de acordo com as provas carreadas aos autos. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 749.8250.1225.9073

9 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada.

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Doc. ADM Direito 575.7581.1216.1634

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ADMISSIBILIDADE, DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 260.3294.8692.3805

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SALDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDO AO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

réu não juntou qualquer instrumento válido que desse lastro ao negócio jurídico, ou explicado de que forma teria ocorrido a contratação, sendo impositiva a declaração de sua nulidade - Ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente do abalo de crédito causado pelo indevido apontamento do nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 704.8543.5262.3737

12 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que somente conseguiu tutela provisória em 09/11/2017, após o marco definido pelo v. Acórdão (27/03/2017). Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Fixação dos honorários por equidade. Tema 1076 do STJ. Observância da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. Apelação do réu e reexame necessário providos, prejudicada a apelação da autora... ()

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Doc. ADM Direito 819.0950.2264.8595

13 - TJSP COMPRA E VENDA. SISTEMA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência Do autor. Pretensão de obter condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos extrapatrimonial. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Ausência de instalação do sistema de energia solar. Indenização por danos extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 720.7745.4480.9696

14 - TJSP Apelação. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Imóvel adquirido pelo embargante mediante instrumento particular de promessa de compra e venda em janeiro de 2008. Inadmissibilidade da penhora. Embargante que não integra o pólo passivo da execução. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 540.2391.9638.1579

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Fundação PROCON - Autos de Infração - Nulidade - Infringência ao art. 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 - Sanções impostas por ausências e atrasos de registro eletrônico de documentos fiscais, no Programa Nota Fiscal Paulista - Irregularidade na notificação das reclamações e denúncias e na citação da lavratura dos autos de infração por meio do Diário Oficial - Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, e da publicidade - Necessidade de intimação pessoal - Processo administrativo sancionatório - Lei 10.177/98, art. 34, III - Nulidade configurada - Sentença reformada - Precedentes - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 945.2551.0634.3540

16 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais - Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores - Incêndio - Sentença de parcial procedência - Alegação da ré de que as provas são unilaterais e não comprovam o nexo causal e os danos ocorridos - Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou no poste da rede de distribuição de energia da ré - Perito que conclui pelo nexo causal - Ré que não apresentou parecer divergente ou qualquer outra prova a refutar as existentes nos autos - Concessionária de energia elétrica que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, da CF/88e art. 14, do CD - Tendo sido comprovado nos autos o nexo de causalidade entre os danos causados na propriedade do autor e o incêndio que teve origem em curto circuito na linha de transmissão de energia elétrica de responsabilidade da concessionária ré, de rigor a procedência da ação, devendo a ré indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora - Danos materiais comprovados - Indenização devida. Danos materiais fixados com base nas provas apresentadas nos autos - Alteração - Impossibilidade - Sentença mantida - Recursos de apelação da concessionária ré e dos autores não providos... ()

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Doc. ADM Direito 119.6649.6450.8562

17 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente. Parte autora apela, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem, venda casada de seguro e restituição do indébito em dobro. II. Razões de decidir. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido de ilegalidade da tarifa de avaliação do bem. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. As tarifas de registro e cadastro são válidas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A cobrança do seguro prestamista é considerada abusiva, pois não foi demonstrado que foi dada opção do consumidor por outras seguradoras. A restituição em dobro é cabível, tendo em vista que a caracterização da venda casada evidencia violação da boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 739.2035.8738.9892

18 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de reforma da sentença que concedeu a segurança - Teto constitucional - Redutor salarial - Somatória dos Proventos e Pensão por morte ex-servidor - Descabimento - Inexistência de Decadência em se tratando de obrigações de trato sucessivo - Aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, somente após a apuração do valor da pensão de acordo com a regra prevista no art. 40, § 7º, da CF/88- Julgamento do IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte - Tema 29, que concluiu pela prévia apuração do valor da pensão de acordo com o previsto no art. 40, § 7º, da CF, e consequentemente, com a Lei Complementar 1.354/2020, para, somente após, incidir o subteto remuneratório constitucional - Tenente Coronel da reserva da Polícia Militar que exerce, cumulativamente, função de magistério na Academia de Polícia. Pretensão ao afastamento - CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada um deles, e não cumulativamente. - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 218.9986.7499.5448

19 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - DOIS FEITOS APENSADOS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA PARA FINS ESTÉTICOS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO RECONHECIDA E NÃO DE MEIO - NORMA CONTUDO QUE NÃO DETÉM CARÁTER ABSOLUTO - EXAME DAS ORGANIZAÇÕES ATLÉTICAS DO HOSPEDEIRO É DE RIGOR - DEISCÊNCIA CICATRICIAL NÃO IRROGÁVEL À CONDUTA DO ESCULÁPIO - PACIENTE ORIENTADA QUANTO A RISCOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - MAU ATENDIMENTO AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO APELADO PLENAMENTE COMPROVADA - INEXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ DO FÍSICO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 219.5503.9598.4107

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, EM GRAU MÁXIMO (40%). REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Lei Complementar 17/2007 (art. 99). Insalubridade caracterizada, em face da exposição que se dá de forma indissociável na execução de seus trabalhos. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 669.1970.9550.4813

21 - TJSP APELAÇÕES.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 156.0854.2209.1039

22 - TJSP CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SCR. REGISTRATO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. CONTRATO E DÉBITO INEXISTENTES. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou reconhecer danos morais e inexistência de dívida que desconhece (anotação de «causador de prejuízo» inscrita pela requerida no SRC/Registrato por débitos de cartão de crédito). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição é indevida; (ii) verificar se a inscrição indevida do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à requerida no que diz respeito à alegação de legalidade da inscrição, pois não apresentou absolutamente nenhuma prova da existência do contrato de cartão de crédito que teria originado a dívida em nome do autor no período em que o inscreveu no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN), de janeiro de 2022 a janeiro de 2024, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC, art. 373, II. 4. O SCR é considerado cadastro restritivo de crédito, conforme entendimento consolidado pelo STJ, e a inscrição indevida do nome do consumidor deve ser excluída. 5. Contudo, o autor não faz jus a indenização por danos morais, pois como ele mesmo alegou e demonstrou, haviam outras inscrições de débitos no SCR, de modo que sua credibilidade financeira e chance de obtenção de crédito já se encontravam prejudicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Provido parcialmente o recurso do autor para declarar inexistente o contrato e o débito impugnados e para afastar a condenação do autor ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 10046419520248260576 São José do Rio Preto, Rel. Marco Pelegrini, j. 09/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, p. 09/01/2025 e AC 10015605820248260344 Marília, Rel. Léa Duarte, j. 07/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), p. 07/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 881.2715.1023.2859

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU RÉPLICA E NEM SE MANIFESTOU ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU. DOCUMENTOS QUE APONTAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RESTAM INCONTROVERSOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

Alega a autora que nunca solicitou cartão de crédito consignado - RCC junto ao réu. Banco réu que colaciona documentos comprobatórios da contratação, não impugnados pela autora, ante a ausência de apresentação de réplica e manifestação a documentos juntados. Sentença de improcedência, ente a comprovação da contratação e sua validade. Apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado e a inversão do ônus da prova; e (ii) se é caso de se aplicar as penas de litigância de má-fé à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco réu demonstrou a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a existência do contrato de cartão de crédito consignado, a ciência da autora sobre as cláusulas contratuais e a farta utilização do cartão. A autenticidade da assinatura digital e dos documentos não foi impugnada, uma vez que a autora não apresentou réplica e nem impugnou a apresentação de novos documentos. A parte autora não impugnou os gastos realizados com o cartão, restando incontroversos os valores e locais das transações, todos em local próximo ao seu domicílio. O contrato foi celebrado de forma eletrônica, conforme permitido pela legislação vigente. O contrato impugnado e os documentos juntados são convergentes em relação às informações, não havendo espaço para alegações de vícios que justifiquem a declaração de inexistência do ajuste ou qualquer indenização. (ii) Aplicação de multa por litigância de má-fé. Autora que conhecia o negócio jurídico e sua origem. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido, aplicada a pena de multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 330.1849.3227.4886

24 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AUTOR QUE TERIA SIDO VÍTIMA DO «GOLPE DO NUDE» - ENVIO DE NUMERÁRIO VIA PIX PARA O GOLPISTA - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TEREM OS VALORES SIDO DESPENDIDOS POR ELE - DANOS MORAIS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS RÉS NO GOLPE APLICADO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 715.4992.4203.5584

25 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SÃO VICENTE VISANDO O FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO A PORTADOR DE DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 407.9712.2966.2405

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CDC, ART. 27. STJ, SÚMULA 479. FRAUDE CARACTERIZADA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. REFERIDA QUANTIA DEVERÁ SER CORRIGIDA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, DESDE O ARBITRAMENTO (DATA DESTE ACÓRDÃO - SÚMULA 362 DO C.STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO C.STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 339.9985.6521.4956

27 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de dois anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Aplicação do art. 80, II do CPC - Autor que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 198.8118.0540.5482

28 - TJSP Preliminar. Alegação de ofensa à dialeticidade recursal. Não ocorrência. O recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura. CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Prova pericial desnecessária. Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos. CPC, art. 369. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Regularidade da contratação comprovada com apresentação do contrato, documento da autora e crédito em sua conta corrente. Apelante que se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 123.4284.1060.7289

29 - TJSP Responsabilidade civil - Afirmado pela autora que não reconheceu as compras realizadas em 24.2.2022, com cartão de crédito administrado pelo banco réu, nos valores de R$ 2.000,00, R$ 1.500,00 e R$ 640,00, uma vez que encerrou a relação jurídica com a instituição financeira em 16.8.2021 - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Admitido pelo banco réu que o cartão de crédito que originou a dívida questionada foi contratado quando a autora não era mais correntista - Banco réu que não comprovou a legitimidade da contratação e das compras refutadas - Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu - Operações que, ademais, foram realizadas sequencialmente em um único dia, o que corrobora a tese de fraude - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito discutido que deve persistir. Dano moral - Banco de dados - Apontamento imerecido do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por dívida não contraída por ela - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 8.000,00, que comporta redução - Caso em que se afigura mais justa a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 383.7079.9599.1435

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A ajuizou ação contra Telefônica Brasil S/A. para remoção e remanejamento de infraestrutura de telecomunicações na Rodovia SP-304, visando à duplicação da via. Sentença procedente condenou a ré a realizar o remanejamento em 30 dias, sob pena de multa. Insurgência da requerida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve mora na execução do remanejamento das infraestruturas de telecomunicações, considerando o interesse público na duplicação da rodovia. III. Razões de Decidir: 3. A sentença destacou a responsabilidade da ré em remanejar as instalações, conforme regulamento e interesse público, sem demonstração de diligência concreta no cumprimento da obrigação. 4. A notificação para remanejamento foi enviada em fevereiro de 2023, sem projeto técnico elaborado até o ajuizamento da ação, justificando a procedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária deve remanejar instalações em faixa de domínio conforme regulamento e interesse público. 2. A ausência de diligência concreta justifica a procedência do pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 599.5607.7549.0406

31 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação declaratória de nulidade de débito c/c pedido indenizatório por danos morais em virtude de cobrança indevida de valor de parcelamento de dívida de cartão de crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 551.9001.2827.2976

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória julgada procedente, a qual, em face do indevido bloqueio de benefício previdenciário em conta de titularidade da parte autora sob a justificativa errônea de óbito, tornou definitiva a tutela de desbloqueio e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A parte ré apela, apontando para a inexistência de ato ilícito (alegando que a conta permaneceu ativa e com movimentações), bem como para a não configuração dos alegados danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se houve falha da instituição requerida na prestação de seus serviços ao reter verba alimentar sob a rubrica de óbito de titular viva; e (ii) verificar se o quantum indenizatório é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Relação consumerista devidamente comprovada, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré. 2. Ausência de dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços pela instituição ré. Embora o banco alegue que a conta permaneceu ativa com movimentações pontuais (PIX/débito), a prova documental (fl. 20) demonstra inequivocamente que o benefício previdenciário (verba alimentar) foi retido sob a rubrica «CRED. C/ PREV.OBITO», privando a autora de seus recursos de subsistência de 26/05/2025 até o cumprimento da liminar em 03/06/2025. 3. Alegação de culpa exclusiva de terceiro (INSS) ou inexistência de bloqueio que restou desprovida de eficácia probatória. O documento interno do banco atestando «previsão de óbito» de correntista viva configura erro crasso de segurança e informação. Conduta abusiva que viola a boa-fé objetiva. 4. Danos morais devidamente configurados, que extrapolam o mero dissabor, dada a natureza alimentar da verba retida e a angústia gerada pela falsa premissa de falecimento da titular. Ademais a parte autora teve diversas tentativas frustradas de solução administrativa. Quantum fixado (R$ 5.000,00) que se mostra excessivo e comporta redução para R$3.500,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 686.6445.9632.9005

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Inovação recursal do autor ao alegar desconhecimento da contratação. Juros remuneratórios limitados pelo art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redações das IN 106/2020 e 125/2021. Taxas de 1,80% e 2,14% ao mês observadas. Distinção entre juros remuneratórios e CET. Resolução 3.517/2007 do Banco Central. Ausência de abusividade. Improcedência da demanda. Recurso do réu provido. Apelação do autor desprovida, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 820.3042.3220.4515

34 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos meramente infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 959.7879.4621.9962

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE EMPILHADEIRA/FORNEIRO - LESÃO NO 5º QDE - INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Remessa oficial não conhecida e apelo autárquico provido para inversão do julgado.

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Doc. ADM Direito 319.5659.5458.3651

36 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Pedido parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação movida por Aparecida de Lourdes Prata contra Banco C6 Consignado S/A. alegando existência de empréstimo consignado não contratado com descontos em seu benefício previdenciário. Pedido de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato 90131059070 e na existência dos requisitos para repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. O banco não comprovou a validade do contrato impugnado, não se desincumbindo do ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuito interno. Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput; art. 14, caput e § 3º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. STJ, AREsp 2.616.847, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 549.2009.5577.4971

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Cajamar para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 584.0659.0009.9352

38 - TJSP IA): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Causa em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde se discute a extinção do processo em razão da falta de filiação do exequente ao sindicato ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo. Razões de Decidir. A filiação ao sindicato é condição essencial para o reconhecimento do direito pleiteado individualmente, por expressa previsão do título exequendo, que restringiu seus efeitos aos filiados da APEOESP. Autor que demonstrou sua filiação através dos holerites juntados, do período de maio/2012 até agosto/2024. Considerando que boa parte do período, compreendido entre a propositura e o trânsito em julgado da ação coletiva, o auto esteve filiado ao sindicato, a extinção do processo se mostra prematura. Suspenso o processo em decorrência do acordo entre APEOESP e a Fazenda Estadual, recomenda-se aguardar a lista de beneficiários a ser elaborada pelo Sindicato. Dispositivo. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 214.5340.5588.8201

39 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência de ambas as partes - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a distinção entre vício oculto e desgaste natural em veículo usado de alta quilometragem exige dilação probatória - Sentença anulada para regular e ampla dilação probatória - Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação, abrindo-se oportunidade à produção probatória requerida pela parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso da ré provido e prejudicado o recurso adesivo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 942.4186.7583.6780

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor demonstrou o comprometimento da sua renda mensal, após o pagamento das suas despesas ordinárias mensais - Não obstante o autor tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido.» «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO EMPREGO - GOLPE DA FALSA TAREFA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - I - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor que depende da demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada - II - Autor que, após ser contatado via WhatsApp, aceitou o negócio jurídico ofertado e passou a realizar, por vontade própria, diversas transferências bancárias - Golpe não foi praticado contra os serviços bancários ou meios de pagamentos prestados pelos réus, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado e na ânsia de lucrar, agindo sem as cautelas mínimas que se espera antes da realização de transações bancárias, efetuou em várias oportunidades e dias distintos transferências de valores bem expressivos a terceiros desconhecidos - Ausente qualquer falha na prestação do serviço bancário pelos réus - Culpa exclusiva da vítima - Causa excludente de responsabilidade - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 123.0001.4550.0432

41 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES COM RESULTADO MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS MOVIDA PELOS FILHOS DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

I. Caso em exame Ação indenizatória movida por cinco filhos de pedestre atropelado por motocicleta da ré em 18/09/2024, sobre a faixa de pedestres, culminando em óbito em 11/11/2024. Sentença que fixou reparação moral de R$ 100.000,00 (R$ 20.000,00 por autor). II. Questões em discussão 2. Discutem-se: a) a legitimidade passiva da locadora (Súmula 492/STF) diante da condução por terceiro não cadastrado; b) a tese de culpa exclusiva/concorrente da vítima; c) o nexo causal entre o atropelamento e o óbito tardio; d) a adequação do quantum e o descabimento de abatimentos (ANPP e DPVAT); e e) os consectários legais (Tema 1368 do STJ). III. Razões de decidir 3. A locadora responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo veículo locado (Súmula 492/STF). A cessão do bem a condutor não autorizado constitui res inter alios acta perante a vítima, mantida a responsabilidade pelo risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do CC). 4. Prova audiovisual que comprova a travessia regular do pedestre na faixa de segurança e a velocidade incompatível da motocicleta, afastando a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5. Nexo causal demonstrado pelo laudo necroscópico do IML (morte por complicações metatraumáticas). Dano moral reflexo in re ipsa configurado. 6. Valor indenizatório mantido (art. 944 do CC). A prestação do ANPP tem natureza penal-prestacional e não se compensa no cível (art. 935 do CC). Abatimento do DPVAT indevido por ausência de prova do recebimento. 7. Atualização do débito observado o Tema Repetitivo 1368 do STJ - . IV. Dispositivo 8. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 957.4151.8662.3090

42 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PROTESTO.

Parte autora que nega débito protestado em seu nome pelo réu e inscrito nos serviços de proteção ao crédito, alegando fraude na realização das compras. Sentença de procedência. Recurso do réu - Incontroversa a ilegitimidade dos sete débitos levados a protesto e apontados nos serviços de proteção ao crédito em nome do autor - Excludente de responsabilidade por fato de terceiro afastada - Réu que, mesmo notificado da ocorrência de fraude, com histórico de lavraturas de boletins de ocorrência, manteve os protestos e a inscrição em nome do autor - Responsabilidade do réu configurada - Danos morais in re ipsa - Ocorrência - Manutenção de protesto indevido de título inexigível que caracteriza abalo de crédito na hipótese - Quantum fixado em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto, nos termos de entendimento reiterado desta Câmara. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 867.1491.6402.9150

43 - TJSP I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, autorizada a compensação de eventual quantia creditada ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos realizados; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados; (iii) examinar a configuração e o quantum dos danos morais; e (iv) analisar a possibilidade de compensação de valores supostamente disponibilizados ao consumidor. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se à apresentação de documentos unilaterais insuficientes à demonstração da manifestação válida de vontade do consumidor. Ademais, deixou de fornecer os documentos necessários à realização da perícia documentoscópica digital deferida nos autos, restando preclusa a produção da prova. 4. Aplica-se à hipótese a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Reconhecida a inexistência da contratação válida, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico, a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, diante da ausência de demonstração de engano justificável. 5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral. Todavia, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a redução da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. 6. Inviável a compensação de eventual valor supostamente disponibilizado ao consumidor, uma vez que a nulidade da contratação impede a presunção de proveito econômico pela parte autora, cabendo à instituição financeira comprovar a efetiva utilização dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1) Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor, especialmente quando determinada a produção de prova técnica. 2) A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e a cessação dos descontos indevidos, dano moral, afastada a compensação dos valores.... ()

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