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Doc. ADM Direito 761.4153.6738.4458

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia nos termos do CPP, art. 395, III - Ausência de justa causa à propositura de ação penal privada - Decisão mantida - Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio do contraditório por ausência de oportunidade para manifestação após a defesa prévia - Não cabimento do ato pleiteado naquela fase processual - Não demonstrado prejuízo da parte interessada - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas - Mérito - Querelante/recorrente é síndico condominial e, realizada uma votação em virtude de atraso na apresentação das contas do condomínio, o querelado/recorrido teria acusado o síndico de haver se apropriado indebitamente dos fundos do condomínio - Não é possível inferir, pela simples leitura dos termos escritos imputados ao querelado/recorrido, dentro do contexto apresentado na queixa-crime, o dolo específico de ofender a honra alheia, mas mera intenção de demonstrar descontentamento e tecer críticas com relação aos atos praticados e aos supostos erros cometidos na administração do condomínio - Para a caracterização do delito de calúnia devem estar presentes, concomitantemente, além da imputação de fato determinado e definido como crime, o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação, e o elemento subjetivo do tipo (animus calunniandi), consistente na especial intenção de macular a honra alheia, ausente no caso concreto - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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Doc. ADM Direito 183.2598.1386.7247

2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de prescrição cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda de acordo com o Enunciado 11, da Corregedoria deste Tribunal - Necessidade de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento - Não atendimento, sem justificativa - Extinção bem decretada - Observância dos precedentes desta Câmara, ressalvado entendimento pessoal - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 934.1741.9893.5958

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos

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Doc. ADM Direito 244.9677.8389.4465

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO - BASE DE CÁLCULO CORRIGIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS E REVOGAÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 881.2393.7352.4532

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO QUE OBJETIVA A RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÃO IMOBILIÁRIA) - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA AFETA À SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO DO E. 1TJSP - PRECEDENTES - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 872.7212.6661.0603

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que não fixou a verba honorária devida, considerando que não fora estabelecida na origem. 2. Alegação de omissão no tocante à fixação da verba. Ocorrência. 3. De fato, cabe a revisão, de ofício, dos honorários advocatícios, os quais não foram arbitrados na sentença, porquanto a condenação ao pagamento de verba sucumbencial é matéria de ordem pública, na linha da jurisprudência do STJ - . 4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado final de julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 539.0070.7576.1933

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade da dívida apontada, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação comprovada documentalmente pela requerida. Autora que não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré, limitando-se a requerer o julgamento antecipado da lide. Contratação comprovada. Dívida exigível. Improcedência da ação, com aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Indícios de advocacia predatória. Precedentes deste E. TJSP envolvendo a mesma advogada. Sentença mantida. Advogada que deve arcar, pessoalmente, com as despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 104 e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Recurso não provido, com observação.... ()

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