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Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos
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Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que não fixou a verba honorária devida, considerando que não fora estabelecida na origem. 2. Alegação de omissão no tocante à fixação da verba. Ocorrência. 3. De fato, cabe a revisão, de ofício, dos honorários advocatícios, os quais não foram arbitrados na sentença, porquanto a condenação ao pagamento de verba sucumbencial é matéria de ordem pública, na linha da jurisprudência do STJ - . 4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado final de julgamento.... ()
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Autora que pretende a declaração de inexigibilidade da dívida apontada, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação comprovada documentalmente pela requerida. Autora que não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré, limitando-se a requerer o julgamento antecipado da lide. Contratação comprovada. Dívida exigível. Improcedência da ação, com aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Indícios de advocacia predatória. Precedentes deste E. TJSP envolvendo a mesma advogada. Sentença mantida. Advogada que deve arcar, pessoalmente, com as despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 104 e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Recurso não provido, com observação.... ()
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