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Doc. ADM Direito 526.8489.4609.2451

1 - TJSP *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase. Gestão de negócios. Intermediação de investimentos. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO das Empresas autoras, que insistem na legitimidade passiva do requerido, representante legal da Empresa contratada, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença para substituição do polo passivo conforme previsto no CPC, art. 338. EXAME: Contrato firmado com a Empresa Copra Indústria, Comércio e Serviços Ltda. representada no ato da contratação pelo requerido, que também é fiador do Contrato. Notificação extrajudicial enviada à Empresa contratada e não ao requerido. Personalidade jurídica da Empresa Copra que é distinta da personalidade dos sócios. Aplicação do CCB, art. 49-A. Ausência de pedido nos autos de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Copra Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Empresa contratada pelas demandantes. Caso que comportava mesmo a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI. Demandantes que, em sede de réplica, insistiram na legitimidade passiva do requerido, não se havendo falar em anulação da sentença no tocante pelo CPC, art. 338. Verba honorária devida ao Patrono do requerido que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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