Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 148.6276.9665.4264

1 - TJSP Ação de arbitramento de aluguéis. Decisão que suspendeu o processo em razão dos bens serem objeto de ação de inventário ainda não solucionada por sentença definitiva. Insurgência. Cabimento. Bens do de cujus que são regulados pelas normas relativas ao condomínio até a homologação da partilha. Inteligência do parágrafo único do art. 1.791 do CC. Ausência de prejudicialidade externa. Quinhão da autora em relação aos imóveis que é incontroverso na ação de inventário. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.3299.4971.7926

2 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Paciente que responde a outra ação penal em curso, circunstância apta a evidenciar risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis e quantidade de entorpecentes que não afastam a custódia. Inviabilidade de antecipação de juízo acerca de eventual tráfico privilegiado e regime prisional. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF