Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 680.8112.1086.9340

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO - Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais - Possibilidade - Autor que foi admitido sob a égide da Lei Municipal 1.136/1982 - Interpretação literal da lei 1136/82 que não comporta entendimento diverso - Aplicação das regras de aposentadoria previstas na Lei Municipal 1.136/1992 e no CF/88, art. 40, com as regras de transição - Impossibilidade de aplicação das regras previstas no Regime Geral de Previdência Social - Sentença mantida - Precedentes do Col. 1STJ e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso do Município não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.6890.4513.4092

2 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Pretensão apenas infringente, o que é inadmissível - Análise adequada de todos os pontos debatidos no recurso - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.7744.2821.9840

3 - TJSP Recurso Inominado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.9856.8074.9802

4 - TJSP Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. 1STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo 1STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.3443.0457.3965

5 - TJSP Lei 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo não reconhecidos pela autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Inexigibilidade do Ementa: Lei 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo não reconhecidos pela autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Inexigibilidade do débito reconhecida. Devolução em dobro dos valores devida, independente do elemento volitivo do réu. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, de forma moderada e proporcional, preservado o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO do réu DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.6387.4015.9406

6 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do seguro guerreado, bem assim condenados os corréus, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. de maneira solidária, a restituir, em dobro, eventuais quantias cobradas posteriores à data de 30/03/2021 e, de forma simples, restituir aquelas quantias anteriores a tal data, observada a prescrição quinquenal, conforme consectários indicados no ato decisório. Sem prejuízo os corréus foram também condenados ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.9321.1873.1379

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.4340.7272.5373

8 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Possibilidade de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o consórcio. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Será deduzida a taxa de administração pelo período no qual o autor integrou o grupo. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.9751.7104.8184

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2021 e 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Tentativa de composição extrajudicial demonstrada pela juntada de termo de acordo inadimplido - Prévio protesto judicial que, no caso concreto, se revela medida ineficaz de renovação da solução administrativa - Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.0201.4374.8193

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização de danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Pedido de limitação de descontos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Sentença de improcedência - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Aplicação analógica das regras da Lei 10.820/2003 - Cabimento da limitação de parcelas a valor que não supere 35% dos vencimentos líquidos, agregando-se acréscimo de mais 5% para contrato de cartão de crédito - Limites, contudo, não ultrapassados - Limitação descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.0812.8395.8588

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pelos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.8490.3554.7605

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Inocorrência - Matérias aventadas no recurso foram enfrentadas o bastante para garantir o julgamento do mérito sem os vícios apontados pelo embargante - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.1337.8157.6950

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança - Possibilidade - Desistência que é prerrogativa da impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da decisão de mérito, independentemente de anuência da parte contrária - Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367) - Embargos de declaração que restaram prejudicados - Recurso não conhecido. Desistência da ação mandamental homologada, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.4472.7998.5166

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em razão de empréstimo consignado desconhecido - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição dos valores descontados - Impossibilidade - Dano moral - Inocorrência - Descontos módicos - Ausência de prejuízo à subsistência ou ocorrência de situação vexatória - Inexistência de mácula - Inércia durante um ano - Situação de mero aborrecimento - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 887.8000.9501.5309

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo bancário - Processo julgado liminarmente improcedente com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial - Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - No caso, o contrato se encerrou em 29 de novembro de 2018, mas a presente ação só foi distribuída em 22 de março de 2024 - Prescrição reconhecida de forma acertada - Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio 1STJ - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.2632.3518.5724

16 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.7643.5059.5235

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Requerimento de desistência do recurso. Perda de interesse recursal. Homologação da desistência. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.9289.6121.0540

18 - TJSP USUCAPIÃO -

Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.8002.0369.1314

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 06/12/2022 sem a citação do executado até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.2113.1525.2851

20 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 3. Apresenta-se adequada à situação a fixação da verba honorária adotada pela sentença, de 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com a norma do CPC, art. 85, § 2º, não havendo, portanto, qualquer fundamento para cogitar da alteração da base de cálculo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.1375.2267.7973

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.2278.4423.3977

22 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.6890.2539.3779

23 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA REALIZADA POR PEDREIRO AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE. I.

Caso em exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.8372.4487.9735

24 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais com recurso versando tão somente quanto aos honorários advocatícios/sucumbência, pois ambas as partes sucumbiram. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.6772.1623.7178

25 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil do autor na plataforma Instagram por terceiro. Réu que, mesmo informado sobre a invasão da conta e a intenção criminosa do invasor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor que se utilizou do perfil e imagem do autor para o cometimento de fraudes, além de ter tido acesso às suas informações pessoais. Responsabilidade do réu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado por condizer melhor com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença reformada em parte. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.3153.4924.5263

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. CANCELAMENTO DO PLÁSTICO QUE PODE SER BUSCADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação de fazer. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Documento juntado pelo próprio autor que demonstrava o exaurimento da margem consignável, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito com RMC. Cartão de crédito ajustado em julho de 2016, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS que não restou extrapolado, em razão dos sucessivos saques realizados pelo autor entre os anos de 2016 e 2021. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.5547.2115.6014

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme CPC, art. 485, IV. Benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção de condomínio por alienação judicial sem a prévia partilha dos bens, e o arbitramento de aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel pelos réus. III. Razões de Decidir. 3. Presume-se a divisão igualitária do imóvel entre os quatro proprietários, sendo 25% para cada um. Não é necessário aguardar a partilha para extinção do condomínio. 4. Arbitramento de aluguéis é possível uma vez estabelecida a porcentagem de cada proprietário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de estabelecer o modo de alienação do imóvel e arbitrar o valor de aluguel, sendo oportunizada a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Extinção de condomínio por alienação judicial não depende de partilha prévia. 2. Arbitramento de aluguéis é devido pela utilização exclusiva do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 1.320; art. 1.319; art. 1.315; art. 1.791, parágrafo único; art. 1.326. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023201-03.2020.8.26.0002, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1019004-02.2020.8.26.0003, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2021. TJSP, Apelação Cível 1003217-95.2018.8.26.0586, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2020. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1005113-63.2022.8.26.0157, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 677.7122.6771.8307

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de contrato por inadimplemento do autor - Extinção em relação à corré Unimed Seguros por ilegitimidade passiva e improcedência em relação à corré Unimed de Presidente Prudente bem decretada - Ilegitimidade passiva da corré Unimed Seguros - Manutenção - Ausência de qualquer menção de mencionada corré nos documentos juntados pelo autor - Alegação do autor de que o cancelamento do contrato foi efetivado de forma abusiva, sem qualquer negociação para pagamento - Descabimento - Ausência de provas aptas a demonstrar o alegado pelo autor - Disposição do CPC, art. 373, I - Comprovação, ademais, por parte da ré, de que notificou o autor por AR do inadimplemento, consoante o disposto no, II do parágrafo único da Lei 9.656/98, art. 13, antes da suspensão do contrato, no endereço indicado na avença - Cancelamento do contrato mantido - Apelo desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.4525.8662.1779

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Autor que alega ter sido vítima de fraude ao receber ligação de suposto funcionário do banco réu - Situação em que o golpista não teve acesso a informações sigilosas que permitiram a realização da transferência instantânea via pix, confirmada por selfie, inclusive com o banco-réu adotando as medidas possíveis para tentar solucionar o problema - Inaplicabilidade ao caso do disposto pela Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - Ação improcedente. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.7441.4369.6893

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Serviço de fornecimento de água e saneamento. Inadimplência da consumidora. Procedência da ação. Apelo da autora. Inclusão na condenação da obrigação de pagamento de faturas vincendas no curso da demanda. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência do art. 323, «caput» do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.0243.5413.4657

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de multipropriedade, condenando a ré a devolver 80% dos valores pagos. A autora busca a majoração dos honorários advocatícios, alegando que o valor da condenação é ínfimo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento de apelação em ação que versa sobre rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira (time-sharing), à luz da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir. 3. A competência para o julgamento de recursos oriundos de ações que versem sobre a rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira é da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. O objeto da ação originária, e não a extensão ou a limitação do recurso interposto, delimita a competência jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado da Segunda ou Terceira Subseções.Tese de julgamento: "A competência para o julgamento de recursos em ações de rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira é da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.10. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.3886.3546.5265

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.

Embargos de terceiro opostos para afastar a constrição incidente sobre veículo de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apelo da embargante visando: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) o reconhecimento da aquisição do bem de boa-fé pelo desconhecimento da ação e inexistência de restrição incidente sobre o bem ao tempo da aquisição; c) a ausência de prova da má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. Mantida. Presunção legal da pessoa natural que foi afastada pelo conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 4. ALIENAÇÃO EM BOA-FÉ. Afastada. Parentesco direto entre a embargante e o executado, e diante, ainda, das demais circunstâncias dos autos, como ausência de prova do pagamento do preço, a proximidade de datas entre o ajuizamento da execução e a noticiada venda, e a possibilidade de ter conhecimento da ação em curso, ou condições de ter esse conhecimento, que reforçam a presunção de «consilium fraudis», não há como reconhecer a verossimilhança das alegações trazidas nestes embargos de terceiro, mormente quanto à aquisição do veículo de boa-fé. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida. Contexto dos autos que demonstra agiu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, com o fito de frustrar a execução de título extrajudicial movida em desfavor de familiar. Fixação da multa pela litigância de má-fé em 9,9% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ausência de verossimilhança das alegações da embargante quanto à noticiada aquisição do bem de boa-fé, diante das circunstâncias dos autos, mormente pela relação de parentesco direto com o executado. Condenação da embargante nas penas pela litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80, I e II e art. 81)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.4772.3080.0311

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. Determinação de recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 dias. Agravo interno que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Recurso interposto que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÃO. Ausência de preparo recursal. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, «caput», e 101, §2º, ambos do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.0887.8961.8623

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame Ação buscando condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento por danos morais devido ao falecimento de filho em estabelecimento prisional. A sentença negou procedência ao pedido, por ausência de indícios de lesões causadas por agentes públicos ou omissão na preservação da integridade física do detento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado pela morte do detento, considerando a alegação de lesões sofridas no estabelecimento prisional e a divergência sobre a causa do falecimento. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, mas se torna subjetiva em casos de omissão, exigindo prova de dolo ou culpa. 4. Não há nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal, pois a parte autora não comprovou fato constitutivo do seu direito, nem demonstrou negligência ou desídia por parte do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por morte de detento exige comprovação de omissão estatal específica e nexo de causalidade. 2. Ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 373, I; art. 1012, §§ 3º e 4º; art. 995, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 592, Rel. Min. Ayres Britto, j. 30.04.2009. TJSP, Ap 1015307-50.2023.8.26.0590, Rel. Heloísa Mimessi, j. 11/04/2025. TJSP, Ap 1000348-31.2015.8.26.0210, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 30/10/2023. TJSP, Ap 1003832-81.2019.8.26.0576, Rel. Camargo Pereira, j. 08/08/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.7765.7096.5008

35 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição simples do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,68% a.m. e 37,37% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (maio/2025) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato, de cadastro e de avaliação do bem - Presente comprovação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. Acórdão/STJ - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação do valor do seguro com a dívida, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária, porque saiu vencido na maior parte dos pedidos formulados - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.7468.5793.8353

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial - - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Conforme Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014 deve haver a determinação da remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Sentença anulada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.8577.3808.6871

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18 que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que as informações divulgadas não podem ser classificadas como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 17% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.0248.9746.8362

38 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame O autor busca indenização em razão da rescisão de contrato de representação comercial. O autor interpõe recurso de apelação alegando cerceamento de defesa e que a rescisão foi imotivada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação referente à ação de indenização, envolvendo contrato de representação comercial. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é definida pelo pedido inicial, sendo matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme Resolução 920/2024 do TJSP - . 4. O julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento por esta Câmara não afasta esse entendimento, uma vez que se trata de competência material absoluta, nos termos da Súmula 158/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Declina-se da competência, determinando a remessa dos autos para redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de representação comercial é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 2. Alteração de competência conforme Resolução 920/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.1201.4699.8589

39 - TJSP COBRANÇA.

Instrumento particular de confissão de dívida. Devedora que não nega a celebração do empréstimo, tampouco comprova o pagamento. Taxa de juros remuneratórios de 3% ao mês que ultrapassa de maneira manifesta qualquer parâmetro legal aplicável aos contratos civis. Abusividade verificada. Determinada a redução da taxa de juros remuneratórios ao dobro do limite legal previsto no art. 161, §1º do CTN, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, mediante aplicação da taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.2985.7630.7328

40 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo por motivos operacionais. Perda de conexão subsequente. Chegada ao destino com mais de 32 horas de atraso. Fortuito interno. Descumprimento do dever de assistência adequada e integral ao passageiro. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Indenização de R$ 3.000,00 para cada autor mantida. Integralidade e proporcionalidade. Honorários de advogado arbitrados de forma adequada. CPC, art. 85, § 2º. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.7397.7448.3586

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou extinta ação indenizatória por desapropriação indireta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do réu. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. O autor alega que o Município se apossou do terreno e o doou ao Estado de São Paulo, e que a transferência não afasta a responsabilidade do ente que causou o dano. Subsidiariamente, alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a emenda da petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) identificar o ente com legitimidade passiva para a ação de desapropriação indireta e (ii) verificar se houve cerceamento de defesa por não oportunizar a emenda da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva é do ente público que praticou o ato material de apossamento e detém a titularidade do equipamento público. No caso, o Estado de São Paulo é o titular do domínio e responsável pela ocupação do terreno. 4. O pedido subsidiário de anulação da sentença para substituição do polo passivo não procede, pois o autor não demonstrou interesse na providência durante a instrução processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva em desapropriação indireta é do ente que praticou o apossamento material. 2. Não há cerceamento de defesa quando o autor não manifesta interesse na substituição do réu durante a instrução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 98, §3º; arts. 6º, 321 e 338. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1006002-36.2016.8.26.0348, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.6826.5284.9260

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INFRAESTRUTURA DE AR-CONDICIONADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de multa contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida pelos autores. A sentença condenou a incorporadora ao pagamento da cláusula penal moratória referente ao período de atraso e ao ressarcimento de despesas com adequação da infraestrutura de ar-condicionado, afastando os pedidos de lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o termo final da mora da incorporadora corresponde à data de entrega das chaves ou à data de conclusão integral do empreendimento; (ii) estabelecer se é possível a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes; (iii) determinar se o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por danos morais nas circunstâncias do caso concreto; e (iv) verificar se a incorporadora deve responder pelos custos de adequação da infraestrutura de ar-condicionado realizados pelos adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo final da mora corresponde à efetiva entrega das chaves quando os adquirentes recebem formalmente a unidade e declaram sua plena habitabilidade, inexistindo alegação de vício de consentimento ou abusividade apta a invalidar o instrumento firmado. 4. A assinatura do termo de recebimento da unidade produz efeitos jurídicos e evidencia a aceitação das condições de uso e habitabilidade do imóvel, impedindo a postergação artificial do marco final do atraso. 5. A cláusula penal moratória possui função compensatória destinada a reparar os prejuízos decorrentes do adimplemento tardio da obrigação, razão pela qual, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes. 6. A cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes configura dupla reparação pelo mesmo fato gerador quando a penalidade contratual é fixada em patamar apto a compensar a privação da fruição do imóvel. 7. A multa contratual correspondente a 1% ao mês sobre os valores pagos pelos adquirentes revela-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais e suficiente para desempenhar sua função indenizatória. 8. O atraso de aproximadamente quinze dias após o término do prazo de tolerância não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, ausentes circunstâncias excepcionais capazes de demonstrar efetiva lesão aos direitos da personalidade. 9. Os documentos apresentados pelos autores, consistentes em orçamento técnico, fotografias e recibos, demonstram a inadequação da infraestrutura originalmente entregue para instalação do sistema de ar-condicionado e a necessidade dos reparos realizados. 10. A incorporadora teve ciência da reclamação e oportunidade de solucionar o vício apontado, mas não produziu prova técnica apta a demonstrar incompatibilidade dos equipamentos instalados pelos adquirentes nem requereu perícia durante a instrução processual. 11. O ressarcimento foi limitado aos valores efetivamente comprovados nos autos, observando a extensão do prejuízo suportado pelos consumidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A entrega formal das chaves acompanhada de declaração de habitabilidade constitui marco final da mora da incorporadora, salvo demonstração de vício de consentimento ou invalidade do ato. 2. A cláusula penal moratória, quando fixada em valor apto a compensar os prejuízos do atraso na entrega do imóvel, afasta a cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema 970 do STJ - . 3. O atraso contratual de reduzida extensão temporal, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. 4. O fornecedor responde pelos danos materiais decorrentes de vício construtivo comprovado quando não demonstra fato exclusivo do consumidor nem produz prova técnica apta a afastar o nexo causal.».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.1123.6390.3377

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. 1) REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.081/STJ - . 2) RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. SEGURADO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DE OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. CABIMENTO. EVENTO TRAUMÁTICO EXPERIMENTADO SEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA AO PERÍODO DE GRAÇA. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 15, 18, § 1º E 19, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 3) SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 4) REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Reexame necessário. Desnecessidade de realização, consoante decidido pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.081. 2. Recurso autárquico. Alegação de falta de nexo de causalidade acidentário. Ausência de comprovação da qualidade de segurado na data do evento traumático, dada a inexistência de vínculo empregatício. Admissibilidade. Infortúnio que ocasionou sequelas no olho direito. Falta de elementos comprobatórios da ocorrência do acidente durante o exercício de trabalho formal. Vínculo com o Regime Geral de Previdência Social encerrado em 30/1/2017, anteriormente à suposta data do infortúnio em novembro de 2017. Reclamação trabalhista movida contra eventual empregadora finalizada por acordo celebrado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo empregatício e que dizia respeito a serviços prestados nos meses de setembro e outubro de 2017, antes, portanto, do período indicado na inicial da ação acidentária como o de ocorrência do acidente. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, § 1º, 19 e 20 da Lei 8.213/91. O denominado «período de graça», disciplinado pela Lei 8.213/91, art. 15, não abarca a tutela acidentária. Jurisprudência do Colendo STJ - e desta Egrégia Câmara Especializada em Acidentes do Trabalho. Indenização infortunística indevida. 3. Isenção legal do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.1808.1370.9187

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa do ano de 2012. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em outubro de 2015, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção, com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor (agosto de 2019 - fls. 19), não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso. Nesse contexto, deve-se levar em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da administração, de modo que é apropriado manter-se a sentença extintiva proferida. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.7045.4253.4419

45 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Serviço de telecomunicações. Pessoa jurídica. Falha na prestação do serviço. Linhas telefônicas inoperante e defeituosa. Cobranças indevidas e negativação. Restituição em dobro. Dano moral à pessoa jurídica. Astreintes. Recurso provido em parte.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Simone Dia Horacio ME, para confirmar tutela de urgência, determinar o restabelecimento integral de uma linha telefônica e o saneamento das falhas de outra, declarar inexigíveis cobranças relativas ao período de indisponibilidade dos serviços, determinar a exclusão de restrições creditícias, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais e reconhecer a incidência de astreintes de R$ 500,00 por dia. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o CDC na relação entre a operadora de telecomunicações e a microempresa; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços, apta a justificar o restabelecimento das linhas e a inexigibilidade das cobranças; (iii) determinar se são cabíveis a restituição em dobro e a indenização por danos morais à pessoa jurídica; e (iv) verificar a necessidade de redução ou limitação das astreintes. III. Razões de decidir 3. O CDC incide sobre a relação jurídica, pois a microempresa é destinatária final do serviço massificado de telecomunicações e apresenta vulnerabilidade técnica perante a operadora, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 4. Os documentos comprovam que a linha (12) 3865-7050 permaneceu inoperante e que a linha (12) 3865-5509 apresentou falhas relevantes, apesar das reiteradas reclamações administrativas da autora. 5. A própria operadora reconheceu, em diversas comunicações, a existência de falhas no serviço e a necessidade de cancelamento de cobranças, mas persistiu na emissão de faturas e na negativação do nome da autora. 6. A ré não apresentou prova técnica idônea capaz de demonstrar a regularidade dos serviços ou de atribuir exclusivamente à rede interna da consumidora a origem dos problemas, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 7. A falha na prestação do serviço justifica o restabelecimento da linha inoperante e o saneamento dos problemas existentes na segunda linha, admitida solução técnica equivalente caso comprovada a impossibilidade de funcionamento no endereço da autora. 8. As cobranças relativas ao período de indisponibilidade ou falha relevante dos serviços são inexigíveis, pois a operadora não pode exigir contraprestação integral por serviço que comprovadamente não prestou de forma adequada. 9. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 10. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando demonstrada lesão à sua honra objetiva, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, conforme a Súmula 227/STJ. 11. A negativação indevida, somada à prolongada falha de serviço de telecomunicações essencial às atividades empresariais da autora, evidencia lesão à sua honra objetiva e justifica a indenização por dano moral. 12. As astreintes de R$ 500,00 por dia mostram-se proporcionais à obrigação imposta e já foram examinadas pela Câmara no agravo de instrumento anteriormente interposto pela ré. Necessidade de fixação de limite para incidência da multa, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.8403.1634.0403

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Costureira. Condições agressivas do labor. Problemas nos membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF