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Doc. ADM Direito 236.4920.8106.1123

1 - TJSP Ação de prestação de contas - segunda fase - perícia judicial - apuração de cobranças a menor a título de tarifas bancárias - valores devidamente indicados - contraditório, contudo, não estabelecido nos autos nesse aspecto, ante a ausência de impugnação específica do réu - comprovação da regularidade das cobranças - matéria também não impugnada - incidência de encargos sobre os valores indevidamente cobrados, consoante laudo pericial - vedação ao «bis in idem» - incidência de correção monetária desde cada lançamento até a data do efetivo pagamento - juros de mora contados da citação até a data do efetivo pagamento - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 224.3325.3504.2098

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL PROPRIEDADE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - -

Taxa - Cobrança - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida, em consonância com Tema 886 do C. STJ - Ciência inequívoca da autora acerca do fato de que o promissário comprador se imitiu na posse do imóvel (fato incontroverso) - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 239.4730.9998.1925

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS".

Negativação indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Instituição financeira que demonstrou a origem do débito negativado, trazendo aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito juntamente com biometria facial da consumidora segurando seu documento de identificação, o mesmo juntado na inicial. Cessão do crédito igualmente bem comprovada, com a juntada de certidão do cartório de títulos e documentos acerca do negócio jurídico realizado com a operadora do cartão. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 431.5802.7448.3737

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 864.6280.6674.8913

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexistência do contrato, determinar o cancelamento dos descontos, e condenar os réus a devolverem na forma simples os valores indevidamente descontados. Apelo do requerente. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade no caso em tela. DANO MORAL. Dano moral configurado ante descontos indevidos. «Quantum» fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) consideradas as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade, equidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios legais que corresponde à data do evento danoso, ante responsabilidade extracontratual. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação na forma do art. 85, § 2º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 383.4329.2139.2507

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Tese defensiva manifestamente genérica visa elidir o resultado corolário da atualização monetária. Ausência de indício mínimo de abusividade na aplicação dos juros moratórios e na correção monetária. Argumentação recursal, mera reiteração da contestação, que não justifica a produção de prova pericial contábil. Elementos carreados aos autos suficientes para o julgamento antecipado da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 295.2909.5435.8716

7 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de crédito consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Inocorrência de prescrição das pretensões da autora. Pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundado em alegação de inexistência do contrato, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 4. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 5. Dano moral não evidenciado. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há aproximadamente cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 6. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 7. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, e majorar os honorários de sucumbência. Deram parcial provimento a ambas as apelações

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Doc. ADM Direito 322.6387.2058.5449

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 112.3508.4797.4790

9 - TJSP APELAÇÃO - FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA CONTESTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA - INCLUSIVE PELO VALOR ARBITRADO -

Inexistindo qualquer pedido de produção de provas no bojo da contestação apresentada pela ora apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que é inerente à sua condição de fornecedora de serviço demonstrar a qualidade do serviço prestado, sob pena de responder por falaha na prestação do serviço e, assim não agindo no caso concreto, de rigor a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade da fatura, determinando a realização do recálculo do quantu de debeatur. - O dano moral suportado pela apelada decorre do fato de não ter sido possível solucionar o problema administrativamente (regularização do valor da fatura), tendo que ajuizar demanda judicial para que fosse afastada a cobrança de valors que não era condizente ao consumo regularmente realizado, situação essa que perdura há mais de meio ano. - Em face esforços administrativa e judicialmente para afastar a cobrança indevida que estava sendo feita de forma indevida, e, sendo certo o caráter preventivo e punitivo do dano moral, de rigor a manutenção da condenação imposta no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 465.9851.0202.4347

10 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços de construção civil. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelo dos autores. A prova pericial foi requerida pelos réus, não foi determinada de ofício, devendo a parte que a requereu, no presente caso os réus, arcar com as despesas relativas à realização dessa prova (CPC, art. 95, caput). Preclusão que não se operou porquanto a questão não era agravável (art. 1.015, CPC). Alegação dos autores de que houve atraso da obra pelos réus, que teria ocasionado a liberação apenas parcial do valor do financiamento que obtiveram junto à CEF. Indeferimento da produção da prova oral que configurou cerceamento de defesa. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 674.8336.9147.5144

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que pretende a cobrança do valor estipulado pela venda do veículo, o qual não foi quitado pelo réu. Reconvenção do requerido pretendendo a anulação de cláusula contratual por exceção de contrato não cumprido e a restituição do veículo à autora. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. 1. Apelo da autora com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 3. Contrato firmado pelas partes que previa parte do pagamento por meio de financiamento bancário. Verificação prévia e obtenção do financiamento bancário que é responsabilidade única e exclusiva do adquirente que opta por esta modalidade de pagamento. Impossibilidade de financiamento que sequer foi comprovada. Sentença mantida. 4. Recurso do réu desprovido, não conhecido o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 738.0639.7042.7994

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condição de admissibilidade. Violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Tentativa extrajudicial devidamente comprovada pela apelante. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Recurso provido com determinação.

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