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Taxa - Cobrança - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida, em consonância com Tema 886 do C. STJ - Ciência inequívoca da autora acerca do fato de que o promissário comprador se imitiu na posse do imóvel (fato incontroverso) - Apelo da autora desprovido
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Negativação indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Instituição financeira que demonstrou a origem do débito negativado, trazendo aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito juntamente com biometria facial da consumidora segurando seu documento de identificação, o mesmo juntado na inicial. Cessão do crédito igualmente bem comprovada, com a juntada de certidão do cartório de títulos e documentos acerca do negócio jurídico realizado com a operadora do cartão. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexistência do contrato, determinar o cancelamento dos descontos, e condenar os réus a devolverem na forma simples os valores indevidamente descontados. Apelo do requerente. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade no caso em tela. DANO MORAL. Dano moral configurado ante descontos indevidos. «Quantum» fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) consideradas as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade, equidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios legais que corresponde à data do evento danoso, ante responsabilidade extracontratual. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação na forma do art. 85, § 2º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação. Apelação parcialmente provida.... ()
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Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... ()
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Inexistindo qualquer pedido de produção de provas no bojo da contestação apresentada pela ora apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que é inerente à sua condição de fornecedora de serviço demonstrar a qualidade do serviço prestado, sob pena de responder por falaha na prestação do serviço e, assim não agindo no caso concreto, de rigor a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade da fatura, determinando a realização do recálculo do quantu de debeatur. - O dano moral suportado pela apelada decorre do fato de não ter sido possível solucionar o problema administrativamente (regularização do valor da fatura), tendo que ajuizar demanda judicial para que fosse afastada a cobrança de valors que não era condizente ao consumo regularmente realizado, situação essa que perdura há mais de meio ano. - Em face esforços administrativa e judicialmente para afastar a cobrança indevida que estava sendo feita de forma indevida, e, sendo certo o caráter preventivo e punitivo do dano moral, de rigor a manutenção da condenação imposta no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Autora que pretende a cobrança do valor estipulado pela venda do veículo, o qual não foi quitado pelo réu. Reconvenção do requerido pretendendo a anulação de cláusula contratual por exceção de contrato não cumprido e a restituição do veículo à autora. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. 1. Apelo da autora com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 3. Contrato firmado pelas partes que previa parte do pagamento por meio de financiamento bancário. Verificação prévia e obtenção do financiamento bancário que é responsabilidade única e exclusiva do adquirente que opta por esta modalidade de pagamento. Impossibilidade de financiamento que sequer foi comprovada. Sentença mantida. 4. Recurso do réu desprovido, não conhecido o da autora.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condição de admissibilidade. Violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Tentativa extrajudicial devidamente comprovada pela apelante. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Recurso provido com determinação.
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