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Doc. ADM Direito 990.2209.0433.8708

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE ESPECIAL.

Preliminar. Intempestividade das informações da autoridade coatora. Ausência dos efeitos da revelia que permita concluir inexoravelmente pela violação do direito apresentado. Peça com natureza informativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à renovação da concessão do direito de dirigir. Ordem denegada. Inconformismo. Descabimento. Impetrante que, ao submeter-se a exame médico, teve sua renovação condicionada a realização de novo exame prático, em virtude da constatação de baixa estatura, necessitando de carro adaptado. Regularidade da exigência estatal, lastreada na regra dos arts. 148 do CTB, 4º, IV, 12, §1º, da Resolução 927/2022 do CONTRAN e 35, §1º, da Portaria 541/99. Aferida a condição especial do condutor, o médico pode requerer exames complementares. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 207.6583.3170.8176

2 - TJSP EVICÇÃO -

Arrematação de veículo sinistrado em leilão - Pretensão de rescisão cumulada com indenização julgada improcedente - Caso em que não pendia nenhuma restrição sobre o veículo quando da Leilão - Gravame posterior que exige do arrematante a defesa da sua posse - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 568.5428.5908.5001

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos direito em conta bancária de aposentado. Alegação de juros abusivos e capitalizado, com pedido de devolução em dobro do excesso cobrado. Sentença que julgou os pedidos procedentes para determinar a readequação dos juros à taxa média de mercado do contrato, bem como condenar o requerido a restituir ao autor aquilo pago em excesso, na forma simples. Demandado condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do banco réu. Com razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos em que não há expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Sentença reformada. Autor condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 548.9158.4998.4028

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral. Autora era síndica do condomínio em que o requerido era condômino e conselheiro fiscal. Autora pretende responsabilizar o requerido por dano moral, em razão de acusações e ofensas proferidas em público e por numerosos e-mails, endereçados a todos os condôminos, bem como os boletins de ocorrência instaurados em desfavor da autora. Desacolhimento. Críticas e reclamações do requerido foram feitas em uma espécie de desabafo, em contexto de animosidade e no calor do momento, não se verificando intenção de atentar contra a honra da pessoa da autora, tanto que se referem exclusivamente à sua atuação como síndica. Desentendimentos acerca de questões administrativas do condomínio que não se revestem de potencialidade lesiva para determinar reparação de dano moral. Cabível reconhecer que o apelado agiu no âmbito do direito de crítica, o que não autoriza reconhecimento de responsabilidade civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral afastada. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00, próximo ao valor da causa. Pedido de redução da condenação dos honorários que comporta acolhimento, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 715.6481.5701.1486

5 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Afronta à norma do art. 37, I e II, da CF, suscitada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade do art. 2º do Decreto Municipal 267/2023, pois, conquanto tenha a Administração Pública municipal a prerrogativa de estabelecer quais unidades escolares contam com vagas a serem preenchidas pelos novos servidores, a nomeação dos candidatos aprovados deve atender a ordem de classificação no certame, com o que se busca impedir que candidatos com classificação inferior sejam contemplados com situação privilegiada, em detrimento daqueles melhor classificados (o que configuraria afronta aos princípios da razoabilidade e da isonomia) - Necessária apreciação do E. Órgão Especial (CF/88, art. 97), c.c o art. 13, I, d, do RITJSP - Incidente suscitado.... ()

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Doc. ADM Direito 630.2720.1843.2996

6 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - despesas condominiais. Extinto com base no art. 924, II do CPC e determinado levantamento dos valores. Exceção de pré-executividade não analisada pelo Juízo a quo. Risco de supressão de instância. Sentença anulada para que seja julgada a exceção de pré-executividade. Recurso provido, com determinação. 

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Doc. ADM Direito 606.8759.1787.0660

7 - TJSP Ação de reintegração de posse. Alegação da autora de que os réus invadiram seu imóvel. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Foi comprovada a posse anterior da autora e a turbação praticada pelos réus - CPC, art. 560 e CPC art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 362.9649.6169.9160

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Não reconhecimento do vício no julgamento. Recurso de fundamentação vinculada. Indispensável a identificação do vício no julgamento para determinar a hipótese de seu esclarecimento ou integração. Incumbe à parte indicar o defeito existente no provimento judicial. A motivação empregada pela decisão reúne os elementos essenciais para o julgamento. O acórdão anulou a sentença por vício processual. Utilização dos honorários fixados pelo juízo a quo como parâmetro equitativo para a distribuição recíproca dos encargos de sucumbência. A turma julgadora enfrentou a questão da inexistência de dois dos documentos pleiteados considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo e a ausência de impugnação eficaz pela parte autora. A decisão colegiada reconhece a condição do recorrente de beneficiário da gratuidade da justiça. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria «sub judice» e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível o manejo de embargos de declaração para revisitar a matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem e, com isso, discutir a correção do provimento judicial. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 774.4884.1691.5408

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos decorrentes de operações bancárias fraudulentas c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do Banco réu.

1. Responsabilidade civil. Transações bancárias, consubstanciadas na contratação de empréstimos, com subsequentes transferências via PIX para contas de terceiros desconhecidos, não realizadas pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança do banco réu, ineficaz quanto à verificação de operações que destoavam do perfil de uso da parte autora. Transações inexigíveis em relação ao autora. 2. Restituição do indébito. Valor integral dos empréstimos contratados, transferidos via PIX, em sua quase totalidade, para conta de terceiros. Descabimento. Declaração de nulidade das operações em relação à autora (créditos decorrentes dos empréstimos, e débitos decorrentes dos PIX) que implica a restituição das partes ao status quo ante. Os valores dos créditos não devem ser devolvidos à autora porque a quantia jamais lhe pertenceu, havendo de se lhe restituir, apenas, eventuais descontos em sua conta feitos a título de pagamento dos empréstimos. Recurso do réu parcialmente provido nesse tópico. 2.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 2.2. Compensação. Restituição dos valores creditados na conta da autora. Descabimento. A autora não pode ser obrigada a restituir os créditos transferidos aos golpistas, cumprindo ao réu a absorção do prejuízo, em razão da falha da prestação do serviço. Todavia, o Banco tem direito à restituição/compensação do crédito que ingressou na conta, mas que não foi transferido para conta de terceiros, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da demandante. Recurso do réu parcialmente provido nesse tópico. 3. Dano moral. Descontos indevidos sobre conta bancária na qual a autora recebe benefício previdenciário. Dano in re ipsa. Prejuízo à subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) proporcional e razoável, diante das peculiaridades do caso concreto, em consonância com precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. 4. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.5063.9147.7783

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que as alterações que acometem os membros superiores e a coluna do autor não guardam nexo causal/concausal com o trabalho por ele desempenhado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da legislação infortunística".

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Doc. ADM Direito 406.8044.5477.4588

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Legitimidade ativa da licenciada. Configuração. Cláusula contratual restritiva de ajuizamento de ações que possui eficácia apenas inter partes, não servindo de salvo-conduto para terceiros infratores. Inteligência do art. 139, parágrafo único, da LPI. Legitimidade da licenciada exclusiva para defender o mercado e combater a concorrência desleal. Danos Morais. Ocorrência. Concorrência desleal que gera dano in re ipsa. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Termo Inicial da correção monetária incidente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 950.4114.8527.3927

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de procedência. Recurso do réu. Apelante aponta cerceamento de defesa. Invoca a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ressaltando a existência de acordo entre as partes. Quer o afastamento da aplicação automática e rígida do Decreto-lei 911/69. Ressalta o adimplemento substancial e a desproporcionalidade da apreensão do bem. Salienta a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Cerceamento de defesa não configurado. Partes instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir e o réu manifestou desinteresse. Composição entre as partes não demonstrada pelo réu que alegou em contestação suposto acordo homologado em Juízo e em suas razões recursais, de forma contraditória, sustentou que as tratativas de acordo poderiam ser comprovadas por prova testemunhal. Adimplemento substancial. Teoria que não se aplica aos casos de alienação fiduciária. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior de Justiça. Apelante que, ademais, pagou apenas duas das trinta e seis prestações ajustadas. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para afastar a procedência da ação, o que não se concretizou. Tema 722, do Colendo STJ. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato que não podem ser utilizados para legitimar a inadimplência. Manutenção do equilíbrio contratual que passa também pelo direito do banco em exigir a sua contrapartida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 197.1412.3798.8104

13 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. Prestação de serviço público essencial. Energia elétrica. Procedência na origem. Manutenção. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Comprovação da regular e tempestiva quitação das parcelas do acordo pretérito e faturas de consumo antes do corte de energia ocorrido em 28/01/2025. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Corte indevido no fornecimento de serviço essencial. Falha na prestação dos serviços caracterizada (CDC, art. 14). Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos e majorados em sede recursal. Sentença preservada. Recurso improvido.

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