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Doc. ADM Direito 862.4269.3562.9020

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E RETENÇÃO DE VALORES -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária que é permitida, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central - Retenção de saldo da conta - Possibilidade de encerramento unilateral da conta pela instituição financeira não implica a permissão de retenção injustificada de saldo da conta - Obrigação de reparar o desfalque acarretado à autora, restituindo-se o respectivo montante - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 607.9799.5176.6940

2 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Recurso do autor. 1. Taxa média é apenas referência básica, de observância não obrigatória - Ausência de prova robusta de abusividade que autorize revisão contratual. 2. Clareza do contrato em relação a todas as tarifas cobradas. Demonstração de registro do contrato. Tarifa de cadastro correta por se tratar de primeira relação entre as partes. Tarifa de avaliação exigível por haver comprovação do serviço. Seguro prestamista celebrado de forma apartada. 3. Capitalização de juros permitida, conforme entendimento dos tribunais superiores. 4. Juros de mora devem respeitar a Súmula 379/STJ, limitados a 1%. Recursos conhecidos e improvidos

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Doc. ADM Direito 659.7220.1894.4552

3 - TJSP APELAÇAO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor alega que teve seu veículo danificado no interior do estacionamento administrado pela ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.3452.9593.1147

4 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Clara pretensão de rediscussão da matéria - No caso não houve rescisão do contrato e sim determinação de indenização por danos morais e materiais - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 455.3032.9267.1858

5 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU -

Exercícios de 2022 e 2023 - Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Descabimento - A imunidade tributária não pode ser invocada pela proprietária de imóvel que aluga o bem para ente imune, pois a imunidade tem caráter personalíssimo e, portanto, intransferível - Além da falta de interesse processual, a autora não tem legitimidade ativa «ad causam», devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 174.0653.0973.7672

6 - TJSP Revisão de Contrato Bancário de financiamento de veículo. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Sentença mantida Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 378.6633.9238.7301

7 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel, financiado com garantia de alienação fiduciária, e não de hipoteca, celebrado após a vigência da lei 13.465/17. Sentença de improcedência. Devedor fiduciante intimado pessoalmente para purgar a mora. Fato certificado pelo serventuário encarregado da diligência. Higidez das intimações não infirmada pelo apelante. Notificação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail. Comprovado que, antes da data designada, o apelante teve ciência inequívoca daquele evento. Autor que não comprovou as supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 826.0067.2705.8510

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA. APELO INSUBSISTENTE. AUTORA QUE, INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, TENDO EM CONTA O RESULTADO NEGATIVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANTEVE-SE INERTE POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, E QUE, CONQUANTO INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO CUIDOU MOVIMENTAR O PROCESSO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA BEM APLICADA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 160.7844.6471.0683

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento Ajovy Fremanezumabe 225mg. Insurgência da requerida, sob o argumento de que, nos termos do contrato celebrado entre as partes e das Leis 9.656/98 e 9.961/2.000, não está obrigada ao fornecimento determinado. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. O conceito de medicamento não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de plano de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. Finalmente, há exceção em relação aos medicamentos à base de canabidiol, cuja importação demanda autorização da ANVISA, não podendo os pacientes comprá-los nas farmácias. Hipótese dos autos de medicamento de uso doméstico, adquirido em farmácia, que não se classifica como antineoplásico e não é de importação controlada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam determinar à operadora o custeio. Sentença reformada. Recurso da requerida provido. Redistribuição dos ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 679.3652.5992.8689

10 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de inovação judicial. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.3386.5092.8750

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança de seguro, condenando o réu à revisão do saldo devedor do CET e à restituição do valor pago a maior, de forma simples. Recurso do ... ()

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Doc. ADM Direito 655.9631.2080.4623

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. 1. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Quantum que se mostra adequado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade que foram observadas, não comportando majoração. 2. Recurso da ré dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que não combatem os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 445.0121.2920.3639

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Deserção - Prazo concedido para que o apelante apresentasse documentos aptos a justificar o requerimento pela gratuidade da justiça ou realizasse o preparo - Parte que deixou de se manifestar - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 474.3584.3089.2586

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra despacho singular que indeferiu a gratuidade de justiça postulada em sede de apelação - Não acolhimento - Ausência de elementos capazes de demonstrar efetivamente a hipossuficiência do recorrente - Alegações genéricas, sem fundamentação concreta - Manutenção do despacho - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 299.0604.3820.2032

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Empréstimo pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.7220.2962.4050

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos... ()

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Doc. ADM Direito 369.7462.2710.4431

17 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pela autora, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência, apenas para se determinar o cancelamento do cartão - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 484.1529.6419.5277

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (3,16% AO MÊS; 45,25% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". NO CASO DOS AUTOS, OS JUROS CONTRATADOS NÃO EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.4362.6747.8999

19 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Utilização da Tabela Price que não implica em capitalização indevida de juros - Ilegalidade - Inocorrência - Seguro - Venda casada não configurada - Contratação em instrumento apartado daquele do financiamento - Abusividade das tarifas contratuais - Pedido genérico - Falta de especificação das supostas irregularidades - Impossibilidade de se conhecer do recurso nesta parte - Honorários advocatícios - Fixação em valor irrisório - Majoração determinada para justa remuneração do advogado - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 309.8513.7059.3258

20 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo - Invalidez - Sentença de extinção do feito em razão de prescrição - Prazo prescricional de um ano aplicável à demanda - Lapso prescricional que tem início com a negativa da seguradora - Fato gerador da pretensão - Entendimento do 1STJ - Anterior demanda que interrompeu o lapso prescricional - Presente demanda ajuizada cerca de um mês depois - Prescrição não ocorrida - Afastamento que se impõe - Necessidade de produção de prova pericial diante da especificidade da causa - Necessária anulação da sentença - Ausência de causa madura - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 215.2490.7385.9448

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização de dano moral - Indícios de litigância predatória - Determinação de comparecimento da parte ao fórum, com o fim de certificar a idoneidade do ajuizamento da ação, não atendida - Sentença de extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - Decisão em consonância com as recomendações do CNJ e comunicados da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Medida necessária para coibir litigância predatória - Manutenção da decisão de indeferimento da justiça gratuita ao autor - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 361.4081.0770.7223

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Rejeição liminar - Apelo da autora - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante comprovante de endereço, declaração de ciência acerca do ajuizamento da demanda e procuração com assinatura de próprio punho com reconhecimento de firma, além de comparecimento da parte em cartório - Comprovante de residência que não se enquadra, de fato, como documento essencial ao ajuizamento da demanda - Demais providências que estão em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Providência não atendida pela parte interessada - Juntada apenas de procuração assinada de forma digital por certificadora não credenciada junto à ICP Brasil (Chaves Públicas Brasileira), conforme determinado pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III - Emenda não cumprida no prazo legal conferido para tanto, deixando a parte interessada, ainda, de manejar a via processual adequada - Matéria preclusa - Impossibilidade de apresentação, em sede recursal, dos documentos exigidos na fase postulatória - Incidência, ademais, dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto à higidez da ação - Diversas decisões deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo o patrono constituído nestes autos por prática de advocacia predatória - Situação que impõe a manutenção da condenação do profissional ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação da apelante aos encargos sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 413.9656.1694.2616

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 889.4417.9560.3464

24 - TJSP Ação revisional de contrato bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios. Apelação. Não comprovação de abusividade. Mútuo na modalidade pessoal. Inaplicabilidade da taxa média aferida pelo Banco Central. Índices meramente referenciais. Abusividade não verificada. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 771.6076.6916.7917

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No cotejo entre a taxa de juros estipulada no contrato (3,96% ao mês e 59,28% ao ano) e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não se verifica discrepância a justificar a interferência do Judiciário, medida extrema e que deve ser analisada em cada caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido __________ Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial 1.061.530/R... ()

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Doc. ADM Direito 164.2834.0799.3995

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1.Apelação interposta por Maria da Paz do Nascimento Alves contra a sentença que julgou improcedente ação visando ao fornecimento gratuito do medicamento Pirfenidona (267 mg) para tratamento de saúde da apelante. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado pelo SUS, conforme estabelecido no TEMA 6, de 26/09/2.024, do STF - . III. Razões de Decidir 3. Estão presentes os requisitos legais para concessão do medicamento pleiteado. 4. Foram preenchidos pela apelante os requisitos previstos no TEMA 6, de 26/09/2.024, do STF, para a concessão judicial de medicamento não incorporado pelo SUS. IV. Dispositivo e Tese  5. APELAÇÃO providA, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, para fornecimento do medicamento Pirfenidona (267 mg). 6. Tese de julgamento: "A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é possível mediante comprovação de requisitos específicos.... ()

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Doc. ADM Direito 478.0533.1584.5922

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ (TEMA REPETITIVO 648/STJ). 2. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. 3. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 258.6993.1012.0011

28 - TJSP APELAÇÃO.

Interdição Judicial. Sentença de procedência. Insurgência dos autores quanto a determinação de transferência de quaisquer valores remanescentes da interditada e aplicações financeiras para conta judicial. Ré que tem 94 anos, extraindo-se do laudo da assistente social que é muito bem cuidada, bem atendidas as suas necessidades, nada havendo a desabonar a conduta da curadora, a qual tem que arcar com valor elevado quanto ao plano de saúde da genitora, de forma que será mais prejudicial à própria curatelada a transferência de valores para conta judicial. Ressalva apenas para valores que superem R$ 10.000,00 mensais, cuja movimentação dependerá de autorização prévia do juízo. Prazo para prestação de contas reduzido para seis meses, como sugerido no parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça. Recurso a que se dá provimento, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 651.5700.5042.3718

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, pleiteando a inclusão no programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB e anulação da sentença para realização de prova pericial de georreferenciamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos autores. III. Razões de Decidir 3. Realizou-se a instrução processual com laudo pericial que analisou a área usucapienda e constatou que está encravada em área pública, o que impede a declaração de usucapião. 4. A inclusão do imóvel no programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB deve ser pleiteada junto ao município, conforme Decreto 9.310/2018, art. 7º. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 582.7109.3700.7345

30 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (TERRENO).

Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização de perdas e danos, fundada em compromisso de compra e venda de lote imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da empresa autora buscando retenção de 50% do valor pago, indenização pelo alegado esbulho possessório e incidência da taxa de fruição entre 0,5% até 1% ao mês, alegando ser indevida a indenização por benfeitorias, argumentando que se trata de imóvel edificado no terreno e que será objeto de demolição. Recurso provido em parte. Inadimplência da compradora, cabível a rescisão do negócio jurídico, determinada a restituição de 75% dos valores desembolsados, com retenção de 25% para fins de ressarcimento dos danos suportados pela vendedora com o desfazimento do negócio. Percentual da retenção majorado de 20% para 25%, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Tratando-se de terreno, não se verifica comprovação de efetivo prejuízo para a vendedora à título de valor de uso, haja vista que não autorizada a imediata exploração econômica pela adquirente, não sendo o caso de cobrança da taxa de fruição do contrato em terreno alienado sem edificação. Precedentes do STJ. Ratificada a condenação no que se refere a indenização de benfeitorias / acessão, presumida a edificação do imóvel de boa-fé por parte da adquirente. Sentença reformada apenas no que se refere à majoração do percentual de retenção, mantido, no mais o que restou decidido. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 464.0157.7645.4055

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE -

Pretensão da autora de revisão do benefício para que corresponda à última remuneração da ativa - Sentença de improcedência - Decisório que merece subsistir - Ingresso no serviço público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Inexistência de direito à paridade e integralidade (cálculo pela última remuneração) - Aplicação da regra da média aritmética ( Lei 10.887/04) - Ainda que superado o óbice temporal, a pretensão não prosperaria - Laudo pericial taxativo que afastou o nexo causal com o trabalho, descaracterizando a natureza ocupacional da doença - Diagnósticos de transtornos de humor e ansiedade que, conquanto incapacitantes, não se subsumem ao conceito jurídico de «alienação mental» ou às demais hipóteses do rol taxativo da legislação de regência (Tema 524 do STF) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 894.8667.9933.0152

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades inadimplidas, ou se está obrigada a utilizar a execução fiscal. III. Razões de Decidir A autarquia municipal possui a faculdade de eleger a via desejada para cobrança de seus créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme precedentes do TJSP. O título executivo extrajudicial apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. Autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de créditos não tributários. 2. Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 784, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 03/09/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/08/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 27/08/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 572.4247.0694.2141

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCREVE EM TRÊS ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em analisar se há excesso de execução. III. Razões de Decidir 1. O prazo prescricional para execução de título extrajudicial correspondente a cédula de crédito bancário prescreve em 3 anos contados do vencimento da última parcela. 2. A embargante não demonstrou excesso de execução. IV. Dispositivo e TeseApelação cível não provida.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de título extrajudicial correspondente a cédula de crédito bancário prescreve em 3 anos contados do vencimento da última parcela. 2. A embargante não demonstrou excesso de execução. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003679-84.2021.8.26.0606... ()

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Doc. ADM Direito 716.8249.7728.3611

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material do acórdão recorrido - Ausente vício - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 848.9213.1496.9386

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato de prestação de serviços bancários - Golpe do «falso funcionário» ou da «falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil do autor (contratações de empréstimo pessoal encadeados com transferências seguida, via pix, dos numerários a terceiro, além de saldo da conta pertencente ao autor) - Fraude reconhecida - Inexistência das transações - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) ou mesmo de culpa concorrente do autor - Devida a restituição integral de forma simples pelo réu de valor pertencente ao autor e transferido de sua conta - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença (R$ 7.000,00) em quantia adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária em desfavor do réu, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 806.3431.6969.3508

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O V. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, QUEM SUSCITA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 558.5000.0543.5549

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Apelo da segurada. Preliminar de cerceamento do direito de defesa por nulidade da perícia médica. Mostra-se despicienda a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Nulidade afastada. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Eventual sequela, ainda que mínima, deve repercutir na capacidade de trabalho, o que não se verificou. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. 2. Segurada isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observações: (i) de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; (ii) no sentido de que há possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observações.... ()

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Doc. ADM Direito 748.9411.6657.8927

38 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 162.3962.7275.5639

39 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 855.1658.6657.8344

40 - TJSP Direito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Ação ordinária. Plano de saúde empresarial. Cancelamento contratual. Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Abusividade reconhecida. Consectários legais. Incidência da taxa SELIC. Alteração de ofício. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo empresarial de plano de saúde, legitimando a cobrança de mensalidade após a solicitação de cancelamento. III. Razões de decidir 3. Nulidade da cláusula do contrato que prevê aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Violação da liberdade de escolha do consumidor e vantagem excessiva à operadora. O art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública. RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009. RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza. Abusividade reconhecida. Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101, que deve ser prestigiada. 4. A cobrança de mensalidade posterior à data do cancelamento é inexigível. 5. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora. Incidência da taxa SELIC (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Alteração de ofício. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Resolução Normativa 95/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único; Resolução 557/22 da ANS; Lei 14.365/2022; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ TJSP, Apelação Cível 1189692-55.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1024602-25.2023.8.26.0554, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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