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Doc. ADM Direito 604.5451.8102.8253

1 - TJSP Embargos de Declaração - Pretensão de rediscussão da matéria - Propósito infringente obstado pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 343.0665.1110.0857

2 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição dobrada dos valores a maior. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela suplicante para fixação de indenização por danos morais, a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados e elevação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Verificação i) de ser hipótese da devolução em dobro dos valores cobrados a maior (ii) do cabimento de indenização por danos morais; (iii) de eventual modificação da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. 4. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos 5. Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física» (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Restituição singela dos valores cobrados em excesso, sendo inaplicável ao caso o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de má-fé da recorrida. 7. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 862.7781.2223.5543

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao caso, eis que o contrato foi firmado anteriormente à referida lei e não foi adaptado ao seu regime - Entendimento sedimentado pelo STF - no julgamento do RE 948.634 RS (Tema 123) - Aplicação do CDC à hipótese - Autor diagnosticado com Leucemia Mielomonocítica Crônica tipo 1 - Necessidade de tratamento quimioterápico com os medicamentos «Noxafil» 40mg/dia e «Venetoclax» 100mg/dia - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Teor das Súmulas 95 e 102 desta C. Corte - Dever de observar a boa-fé objetiva - Adequação técnica e imprescindibilidade da medicação atestadas pela prova pericial - Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, registrados na ANVISA - Abusividade da negativa de cobertura - Dever da operadora de reembolsar os valores despendidos com a aquisição dos medicamentos - Descumprimento da antecipação de tutela - Cabível a incidência da multa cominatória - Astreintes já reduzidas pelo juízo «a quo» - Importe arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de nova redução - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 176.5942.8019.0241

4 - TJSP ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - MÉDICA PLANTONISTA - Pretensão à progressão vertical, inclusive com o pagamento das diferenças - Admissibilidade - Autora que comprovou possuir título de especialização, fazendo jus à evolução nos termos da Lei Complementar Municipal 66/2017 - Administração que reconheceu o direito da requerente à progressão vertical, deixando de apostilar, sob argumento de falta de verba orçamentária - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.075 - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reexame necessário não acolhido... ()

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Doc. ADM Direito 753.6518.1924.5802

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Cancelamento de reserva de hospedagem adquirida por meio do site da 123 MILHAS - Liminar deferida para cumprimento da obrigação de fazer no sentido de reativar a reserva - Alegação do hotel de que não deu causa ao cancelamento e que não possui parceria com a 123 MILHAS - Relação de consumo - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC - Precedentes desta C. Corte - Dano moral inequívoco, em razão da frustação dos requerentes ao se depararem com o cancelamento de hospedagem em viagem destinada à comemoração de «lua de mel», além das infrutíferas trocas de mensagens entre as partes - Quantum indenizatório - Valor de R$ 5.000,00 que não enseja enriquecimento sem causa aos autores e observa adequadamente a proporcionalidade e razoabilidade da medida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 415.3239.5103.9382

6 - TJSP Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Procedência parcial - Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falta de diligência no ato de contratação - Risco da atividade - Súmula 479 do C. 1STJ - Danos morais configurados - Fixação - Incidência do parágrafo único do art. 927, do CC - Teoria do risco profissional - Falha da instituição financeira evidenciada - Dano moral «in re ipsa» configurado - «Quantum» indenizatório - Critérios de prudência e razoabilidade - Montante bem fixado - Adequação do montante arbitrado, face à capacidade econômica da instituição financeira - Sentença mantida - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 634.0226.7714.6144

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.807,12 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor de R$ 3.807,12 incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além da correção monetária desde o desembols... ()

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Doc. ADM Direito 796.4993.5130.5539

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos, depósito e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 163.3387.3728.1418

9 - TJSP *RECURSO - INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de suas simples leitura se podem inferir os motivos pelos quais o autor pretende a anulação da decisão, sendo o que basta para o seu conhecimento, a teor do quanto previsto no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.8336.2889.8373

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. A autora interpôs recurso de apelação alegando cerceamento de defesa, responsabilização das requeridas por fraude e restituição em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva das requeridas; (ii) analisar a concessão do benefício da justiça gratuita; (iii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa; (iv) determinar a responsabilidade das requeridas pela fraude alegada; e (v) decidir sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção. 4. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera por falta de provas concretas. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois as diligências requeridas eram desnecessárias para a solução da controvérsia.6. A responsabilidade da requerida Aymoré é afastada por culpa exclusiva do consumidor, conforme Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP. A autora não adotou os cuidados mínimos esperados, não havendo evidência de falha nos serviços do banco requerido. Afasta-se a aplicabilidade da Súmula 479/STJ por tratar-se de fortuito externo. 7. A responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A é afastada por falta de contribuição direta para a fraude.8. A requerida Logworld também foi vítima de fraude, não havendo razão para sua responsabilização haja vista que não há nexo causal entre suas condutas e o golpe perpetrado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 721.3828.0665.3730

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinado à autora que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ela questionado, além de outros documentos essenciais à propositura da ação, sob pena de extinção - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que não apresentou os extratos bancários, tampouco demonstrou a existência de justa causa capaz de obstar o não atendimento da determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC - Inconformismo da autora - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta C. 23º Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 790.8747.1274.9507

12 - TJSP Competência recursal. Contrato de sociedade em conta de participação. Matéria de competência preferencial atribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, consoante dispõe a Resolução 623/2013, art. 6º, «caput". Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 159.3295.6267.2180

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ANOTAÇÃO DE GRAVAME EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO -

Ausência - VALIDADE E EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA ENTRE AS PARTES - Possibilidade - INTERESSE DE AGIR - Presença - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 361.0930.6652.1540

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção da execução ante a inadequação da via eleita. Recurso da exequente. Acolhimento. Ação de execução ajuizada por autarquia municipal (universidade municipal). Dívida decorrente da prestação de serviços educacionais. Crédito não tributário. Art. 39, § 2º da Lei 4.320/64. Prerrogativa da autarquia de optar pelo ajuizamento de execução fiscal ou pela adoção de outros métodos de cobrança. Precedentes desta Corte. Recurso provido, para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 642.5561.0434.6060

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Desconhecimento da origem da dívida que ensejou a negativação do nome da autora. SENTENÇA de parcial procedência. Apelação da autora. EXAME: Súmula 385 do C. STJ afastada. Apontamentos que, de fato, são posteriores à negativação promovida pela ré.  Reconhecimento de dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 941.6507.5956.4429

16 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Autor com diagnóstico de câncer de próstata com metástases ósseas, em tratamento quimioterápico via oral - Cancelamento unilateral do plano - Tutela de urgência - Liminar concedida para reativação do contrato - Descumprimento da ordem - Autor que comunicou a contratação de outro plano ante a gravidade do seu caso, com aditamento da inicial desistindo da obrigação de fazer e pleiteando ressarcimento de dano material e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Ausência de notificação prévia do autor sobre os supostos problemas com a estipulante - Problemas cadastrais não comprovados - Cancelamento de tratamento oncológico - Inobservância do Tema 1.082 do C. 1STJ - Abusividade inegável - - Dano moral configurado ante as peculiaridades do caso - Evento que supera o mero aborrecimento ou infortúnio a que estão sujeitos todos os que convivem em sociedade - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que atende às circunstâncias do caso - Multa coercitiva mantida ante o descumprimento da ordem judicial, sendo readequado o «quantum» a ser pago. Provimento em parte.  

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Doc. ADM Direito 640.4888.2527.8811

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Evidencia-se a responsabilidade solidária do Município e da locadora, porquanto o veículo causador do sinistro, embora de propriedade da corré, encontrava-se locado e sob a posse do ente público para a prestação de serviços, à época dos fatos. 2. Os danos materiais, consistentes no valor da franquia do seguro desembolsado pela parte autora, restaram devidamente comprovados por meio de notas fiscais e documentos da seguradora. 3. O dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade, não se caracterizando em situações de colisão veicular sem lesões físicas graves ou desdobramentos excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano. 4. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 312.2461.3305.3506

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 216.7831.9660.9092

19 - TJSP Agravo interno - Apelação não conhecida por deserção - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, mesmo após concessão de prazo para complementação - Alegação de que o preparo deveria ser calculado com base no proveito econômico pretendido, e não sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência e pedido recursal de reforma integral para total procedência da demanda - Incidência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003 - Preparo correspondente a 4% sobre o valor da causa atualizado - Valor da causa previamente retificado e desconsiderado pelo recorrente - Complementação realizada em montante inferior ao devido - Ausência de impugnação oportuna da decisão que determinou a complementação e da planilha que a fundamentou - Preclusão - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de agravo interno - Deserção corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 538.0946.0351.2769

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de Reparação de Danos por cancelamento de voo. Transporte Aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da companhia aérea requerida. Viagem em família. Fracionamento de demandas. Ajuizamento de mais de uma demanda pelo mesmo advogado com intervalo de poucos minutos entre as ações. Sentença de improcedência na ação proposta pela esposa e de parcial procedência nesta ação, proposta pelo marido. Identidade fática e jurídica. Manobra com propósito de alargar as chances de êxito e obter indenização mais robusta. Núcleo familiar que vivenciou a mesma situação. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 22ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 224.6356.8202.2651

21 - TJSP Embargos de terceiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 486.0320.9119.4377

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Ação declaratória combinada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade da sentença. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Ademais, o juiz é o destinatário da prova.Desnecessidade de dilação probatória adicional. Segundo, reconhece-se a contratação dos serviços essenciais bancários. A petição inicial fundamentou seu pedido na inexistência da relação jurídica de seguro. Lançamento correspondente à tarifa excedente dos serviços essenciais. Na instrução processual, comprovou-se a cobrança mensal da tarifa denominada «SAQUETERMINAL". O banco réu trouxe para os autos o termo de não adesão à cesta de serviços, optando pelo serviços essenciais. Observou-se que a autora contratou apenas os serviços essenciais diversamente do que sustentado na petição inicial, sendo que eventual cobrança de excedente era devida. E não se cogitou na causa de pedir qualificação do fato como prática abusiva, o que impedia análise sob esse enfoque. Ausência de indução da autora em erro na contratação. Sentença improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 851.3891.8967.3372

23 - TJSP Embargos de declaração. Ação de cobrança. Comissões comerciais. Alegação de omissão quanto à recusa de exibição de documentos, necessidade de prova pericial e previsão contratual de comissões sobre assistências técnicas. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia e concluiu pela suficiência da prova documental, pela desnecessidade da perícia e pela ausência de demonstração de valores pendentes. Contradição não configurada. Julgamento contrário à pretensão da parte que não se confunde com vício integrativo. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos invocados. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 895.2311.0754.3439

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB SEM CARÁTER VINCULANTE. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.9224.9486.4144

25 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Negativação. Contratação eletrônica comprovada. Cédula de crédito bancário. Ônus da prova da instituição financeira, que dele se desincumbiu. Regularidade da inscrição. Improcedência do pedido. Apelação do réu provida e recurso adesivo do autor prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela instituição financeira e pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a exclusão da negativação e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência e a validade da contratação que originou o débito impugnado e legitimou a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos; e (ii) estabelecer se subsiste o dever de indenizar por danos morais decorrente da negativação. III. Razões de decidir 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e da inscrição do débito, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, II, do CDC, sendo inexigível da parte autora a prova de fato negativo consistente na não celebração do contrato. 4. A instituição financeira comprovou a contratação mediante apresentação da cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, correspondente à mesma operação indicada na negativação, com coincidência da numeração do contrato e das datas de início e vencimento das parcelas. 5. O autor não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica nem apontou elementos concretos capazes de infirmar a veracidade do instrumento contratual. A ausência de demonstração, pelo autor, de que não recebeu os valores decorrentes da operação reforça a insuficiência da alegação de inexistência da contratação. 6. A existência de diversas inscrições restritivas em nome do autor, anteriores e posteriores ao apontamento impugnado, compromete a verossimilhança da alegação de inexistência do débito. 7. Comprovada a regularidade da contratação e da inscrição, afasta-se a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, inexiste ato ilícito apto a justificar a condenação por danos morais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. 9. Recurso adesivo prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II.... ()

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