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Servidora pública municipal - MÉDICA PLANTONISTA - Pretensão à progressão vertical, inclusive com o pagamento das diferenças - Admissibilidade - Autora que comprovou possuir título de especialização, fazendo jus à evolução nos termos da Lei Complementar Municipal 66/2017 - Administração que reconheceu o direito da requerente à progressão vertical, deixando de apostilar, sob argumento de falta de verba orçamentária - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.075 - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reexame necessário não acolhido... ()
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Sentença de parcial procedência - Cancelamento de reserva de hospedagem adquirida por meio do site da 123 MILHAS - Liminar deferida para cumprimento da obrigação de fazer no sentido de reativar a reserva - Alegação do hotel de que não deu causa ao cancelamento e que não possui parceria com a 123 MILHAS - Relação de consumo - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC - Precedentes desta C. Corte - Dano moral inequívoco, em razão da frustação dos requerentes ao se depararem com o cancelamento de hospedagem em viagem destinada à comemoração de «lua de mel», além das infrutíferas trocas de mensagens entre as partes - Quantum indenizatório - Valor de R$ 5.000,00 que não enseja enriquecimento sem causa aos autores e observa adequadamente a proporcionalidade e razoabilidade da medida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.807,12 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor de R$ 3.807,12 incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além da correção monetária desde o desembols... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos, depósito e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Recurso que não é inepto, porquanto de suas simples leitura se podem inferir os motivos pelos quais o autor pretende a anulação da decisão, sendo o que basta para o seu conhecimento, a teor do quanto previsto no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. ... ()
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1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. A autora interpôs recurso de apelação alegando cerceamento de defesa, responsabilização das requeridas por fraude e restituição em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva das requeridas; (ii) analisar a concessão do benefício da justiça gratuita; (iii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa; (iv) determinar a responsabilidade das requeridas pela fraude alegada; e (v) decidir sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção. 4. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera por falta de provas concretas. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois as diligências requeridas eram desnecessárias para a solução da controvérsia.6. A responsabilidade da requerida Aymoré é afastada por culpa exclusiva do consumidor, conforme Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP. A autora não adotou os cuidados mínimos esperados, não havendo evidência de falha nos serviços do banco requerido. Afasta-se a aplicabilidade da Súmula 479/STJ por tratar-se de fortuito externo. 7. A responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A é afastada por falta de contribuição direta para a fraude.8. A requerida Logworld também foi vítima de fraude, não havendo razão para sua responsabilização haja vista que não há nexo causal entre suas condutas e o golpe perpetrado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido... ()
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Ausência - VALIDADE E EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA ENTRE AS PARTES - Possibilidade - INTERESSE DE AGIR - Presença - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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Extinção da execução ante a inadequação da via eleita. Recurso da exequente. Acolhimento. Ação de execução ajuizada por autarquia municipal (universidade municipal). Dívida decorrente da prestação de serviços educacionais. Crédito não tributário. Art. 39, § 2º da Lei 4.320/64. Prerrogativa da autarquia de optar pelo ajuizamento de execução fiscal ou pela adoção de outros métodos de cobrança. Precedentes desta Corte. Recurso provido, para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Desconhecimento da origem da dívida que ensejou a negativação do nome da autora. SENTENÇA de parcial procedência. Apelação da autora. EXAME: Súmula 385 do C. STJ afastada. Apontamentos que, de fato, são posteriores à negativação promovida pela ré. Reconhecimento de dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. RECURSO PROVIDO
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Evidencia-se a responsabilidade solidária do Município e da locadora, porquanto o veículo causador do sinistro, embora de propriedade da corré, encontrava-se locado e sob a posse do ente público para a prestação de serviços, à época dos fatos. 2. Os danos materiais, consistentes no valor da franquia do seguro desembolsado pela parte autora, restaram devidamente comprovados por meio de notas fiscais e documentos da seguradora. 3. O dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade, não se caracterizando em situações de colisão veicular sem lesões físicas graves ou desdobramentos excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano. 4. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()
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Ação de Reparação de Danos por cancelamento de voo. Transporte Aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da companhia aérea requerida. Viagem em família. Fracionamento de demandas. Ajuizamento de mais de uma demanda pelo mesmo advogado com intervalo de poucos minutos entre as ações. Sentença de improcedência na ação proposta pela esposa e de parcial procedência nesta ação, proposta pelo marido. Identidade fática e jurídica. Manobra com propósito de alargar as chances de êxito e obter indenização mais robusta. Núcleo familiar que vivenciou a mesma situação. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 22ª Câmara de Direito Privado.... ()
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Ação declaratória combinada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se alegação de nulidade da sentença. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Ademais, o juiz é o destinatário da prova.Desnecessidade de dilação probatória adicional. Segundo, reconhece-se a contratação dos serviços essenciais bancários. A petição inicial fundamentou seu pedido na inexistência da relação jurídica de seguro. Lançamento correspondente à tarifa excedente dos serviços essenciais. Na instrução processual, comprovou-se a cobrança mensal da tarifa denominada «SAQUETERMINAL". O banco réu trouxe para os autos o termo de não adesão à cesta de serviços, optando pelo serviços essenciais. Observou-se que a autora contratou apenas os serviços essenciais diversamente do que sustentado na petição inicial, sendo que eventual cobrança de excedente era devida. E não se cogitou na causa de pedir qualificação do fato como prática abusiva, o que impedia análise sob esse enfoque. Ausência de indução da autora em erro na contratação. Sentença improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela instituição financeira e pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a exclusão da negativação e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência e a validade da contratação que originou o débito impugnado e legitimou a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos; e (ii) estabelecer se subsiste o dever de indenizar por danos morais decorrente da negativação. III. Razões de decidir 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e da inscrição do débito, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, II, do CDC, sendo inexigível da parte autora a prova de fato negativo consistente na não celebração do contrato. 4. A instituição financeira comprovou a contratação mediante apresentação da cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, correspondente à mesma operação indicada na negativação, com coincidência da numeração do contrato e das datas de início e vencimento das parcelas. 5. O autor não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica nem apontou elementos concretos capazes de infirmar a veracidade do instrumento contratual. A ausência de demonstração, pelo autor, de que não recebeu os valores decorrentes da operação reforça a insuficiência da alegação de inexistência da contratação. 6. A existência de diversas inscrições restritivas em nome do autor, anteriores e posteriores ao apontamento impugnado, compromete a verossimilhança da alegação de inexistência do débito. 7. Comprovada a regularidade da contratação e da inscrição, afasta-se a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, inexiste ato ilícito apto a justificar a condenação por danos morais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. 9. Recurso adesivo prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II.... ()
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