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Doc. ADM Direito 251.0160.1534.5886

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 141.4839.1425.7372

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência.

1. Ausência de demonstração da existência de divergência entre julgados desta corte, na forma prevista no art. 226, § 4º, do regimento interno do stj, tendo em vista que não foi juntado aos autos, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma.... ()

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Doc. ADM Direito 625.4524.2720.0106

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 527.2025.5974.8645

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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