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Doc. ADM Direito 441.3723.5608.7654

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré, por meio de curador especial - Citação por edital - Nulidade - Ausência de esgotamento dos meios suasórios tendentes à localização da ré e seu sócio - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 879.1060.6620.5721

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição do acórdão recorrido - Ausente vício - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 756.7701.5212.6692

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO -

voo NACIONAL -MARABÁ / BELÉM - RÉ - CANCELAMENTO - REALOCAÇÃO - AUTORA - chegada ao destino - DEZESSEIS HORAS APÓS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 717.9614.9021.5004

4 - TJSP REVISIONAL.

Capitalização de juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Tarifa de cadastro. Permitida a cobrança. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Possibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade verificada. Necessidade de adequação à média do período. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 998.1705.5832.5913

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Atraso de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada do autor ao destino almejado aproximadamente nove horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pela autora (R$ 10.000,00), que representa excesso. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor adequado para reparar o autor pelos dissabores sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 985.9027.0167.9030

6 - TJSP VOTO 42949 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 837.9195.9980.5962

7 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ação cominatória na qual pretendem os requerentes a condenação do banco réu na obrigação de fazer consistente no cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre eles, que tem por objeto o reconhecimento pela empresa autora da dívida oriunda de contrato de mútuo e ajuste de quitação por meio de boleto bancário a ser emitido pelo requerido, no valor de R$ 100.000,00. I. Réu que não nega a existência de tratativas administrativas, tampouco que delas resultaram o acordo cujo cumprimento se pretende. II. Termo do ajuste que foi enviado ao autor por advogado que, ao azo das tratativas, representava os interesses do banco réu, com indicação de que o boleto seria emitido após o envio da via assinada pelo requerente. III. Retificação pontual do termo para a exclusão do nome de sócio que teria se retirado da empresa autora em setembro/2017, que não foi impugnada pelo réu, que sequer apresentou tese no sentido de que esse fato importou em nova proposta, a teor do art. 431 do CC. IV. Demonstrado que o banco não emitiu o boleto para pagamento na data avençada e causou imbróglio ao autor, pois a empresa responsável pela cobrança da dívida desempenhou tratativas administrativas paralelas e em nome do réu, informando ao requerente que aguardava a liberação do boleto pelo banco, que em momento algum negou expressamente a concretização do acordo extrajudicial. V. Proposta da avença aceita pelas partes, o que vincula os proponentes, nos termos do art. 427 do CC. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Imperativo acolhimento do pedido cominatório para determinar ao réu o cumprimento do acordo em seus exatos termos. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 115.4918.4393.1408

8 - TJSP Apelação Cível - Execução de título extrajudicial - Cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal - Extinção por inadequação da via eleita - Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC) - Faculdade de escolha entre execução fiscal e execução comum - Interesse de agir presente - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 654.5923.1593.7941

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE CONTRATO - FRAUDE - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR I. CASO EM EXAME: O

autor beneficiário do INSS, alega ter sido vítima de fraude ao receber proposta de portabilidade de todos os empréstimos que possuía e novo crédito, resultando em depósito não solicitado e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Efetuou PIX e pagamento de boleto em favor de terceiro estranho às instituições financeiras rés. Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença que reconhece a procedência apenas contra América Business Car Ltda. beneficiária da importância paga no valor de R$ 5.000,00. Improcedência quanto aos outros requeridos. Apela a parte autora, pela responsabilidade das instituições financeiras e indenização por dano moral. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se houve contribuição dos bancos réus, por vazamento de informações, para a consumação da fraude reportada. ii) verificar se o contrato firmado com o banco Agibank é válido e se é cabível dano moral III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Banco Santander, Banco Daycoval, Banco Facta, C6 Bank e Banco BMG: Ausência de vazamento por falha na prestação de serviços pelos bancos requeridos. (ii) Transações efetuadas pela própria parte autora, não havendo indícios de irregularidade na contratação do empréstimo ou de vazamento de dados. (iii) Requerente que não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a identidade do interlocutor, o qual solicitou, ademais, a transferência de relevante valor a contas de pessoa por ele desconhecida. (iv) Inocorrência de fortuito interno, uma vez que as partes rés não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizados, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. (v) Banco Agibank: Fraude devidamente configurada, havendo contribuição da parte ré para sua ocorrência ao permitir acesso dos fraudadores à abertura de conta, contratação do mútuo e transferência. Instituição que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. Réu que deve suportar, pois, exclusivamente os danos causados ao requerente, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. (ii) Restituição dos valores indevidamente cobrados que se revela imperiosa e deve ocorrer de forma simples, pois ausente pedido de restituição em dobro. Danos morais inexistentes. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 277.3521.2790.9106

10 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REPRESENTANTE ELEITO DOS SERVIDORES NA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. REMOÇÃO. INAMOVIBILIDADE.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Guarda Civil Municipal contra ato do Secretário Municipal de Segurança Urbana de São Paulo, visando a invalidação de sua remoção da unidade e do setor na Guarda Civil Metropolitana, alegando violação da inamovibilidade conferida aos membros da CIPA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reorganização administrativa da unidade de trabalho do impetrante autoriza a remoção do servidor durante o período de inamovibilidade previsto na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A reorganização administrativa não constitui exceção à inamovibilidade assegurada aos representantes eleitos da CIPA, conforme a Lei Municipal 13.174/01 e o Decreto Municipal 58.107/18. 4. A extinção da unidade de trabalho não implica o encerramento da inamovibilidade, que possui extensão temporal mais ampla que o mandato, protegendo o servidor por dois anos após o término do mandato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para se conceder a segurança. Tese de julgamento: 1. A reorganização administrativa não afasta a inamovibilidade dos representantes da CIPA. 2. A extinção da unidade de trabalho não encerra a inamovibilidade prevista na legislação municipal.... ()

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