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Doc. ADM Direito 506.6472.2407.4567

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. APELAÇÕES. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO OCUPACIONAL NÃO EVIDENCIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO E PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 968.6854.2139.3962

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso que deve ser conhecido, visto que ausente inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada verificada (Súmula 382, STJ). Limite aplicável ao Custo Efetivo Total - CET, na específica hipótese dos autos (redação original da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022). Abusividade configurada. Restituição dos valores pagos a maior que deve ser realizada em dobro. Litigância de má-fé não verificada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 937.1159.7100.1583

3 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando contradição no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à impossibilidade do reconhecimento da imunidade do ITBI no caso concreto, tendo em vista a inatividade da empresa no período previsto no CTN, art. 37 - Questão discutida nas razões de embargos que foi objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. ADM Direito 799.7129.7274.7299

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Parcial admissibilidade, em menor extensão, do pedido de reforma - Requerente que nega contratação do empréstimo consignado - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe, mas, de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum fixado na r. sentença que não comporta redução (R$ 5.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()

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Doc. ADM Direito 996.9677.4505.4481

5 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Ação de produção antecipada de provas, cuja prova fora homologada em sentença - Recurso do réu - Alegação de nulidade da prova pericial - Não acolhimento - Parte regularmente intimada para participar da perícia realizada - Impugnação ao laudo pericial elaborado - Pretensão à realização de nova perícia e/ou nomeação de outro perito judicial - Inadmissibilidade de recurso - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Valoração da prova não admitida no procedimento - Precedentes - Prova que deverá ser analisada na ação principal, se o caso - Recurso não conhecid... ()

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Doc. ADM Direito 415.9940.8138.1422

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 278.8327.8034.6851

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de tutela de urgência e condenação por danos morais, envolvendo plano de saúde e cirurgias plásticas complementares ao tratamento de obesidade mórbida. Sentença de parcial procedência, com insurgência da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias plásticas complementares ao tratamento de obesidade mórbida, indicadas por médico, podem ser consideradas meramente estéticas e se o plano de saúde tem o dever de custeá-las, mesmo não estando no Rol da ANS ou sem cobertura contratual. III. Razões de Decidir 3. Havendo indicação médica, as cirurgias não podem ser consideradas meramente estéticas. 4. Tema 1069 do STJ ampara o dever de custeio dos tratamentos, afastando a alegação da seguradora sobre ausência de cobertura contratual. Dano moral não presente no caso, envolvendo discussão contratual, não ocorrendo extraordinária violação à direito da personalidade. IV. Dispositivo 5. Apelos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 516.3319.1860.8526

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Desistência da ação - Sentença que homologou o pedido de desistência, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais - Insurgência do autor - Cabimento - Pedido de desistência homologado antes de aperfeiçoada a relação processual, com a citação do réu - A despeito da denominação de desistência no pedido formulado pelo apelante, a hipótese não era de extinção do feito em sua virtude, mas de cancelamento da distribuição, consoante a regra prevista no CPC, art. 290 - Precedentes do C. 1STJ e do E. TJSP - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor no pagamento das custas processuai... ()

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Doc. ADM Direito 998.2761.4733.2083

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alteração do fundamento pela autora afasta a probabilidade do direito e impede a inversão do ônus da prova. Documento apresentado sem data que impede a verificação da manutenção da inscrição negativa após o pagamento do valor acordado entre as partes. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 141.7811.0797.5402

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO CONFIGURA VIA EXCLUSIVA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 273.7324.0502.9581

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu. I - Alegação de fraude envolvendo mais de uma centena de transações bancárias, que teria causado prejuízo total de R$ 44.130,00 à autora. Operações realizadas por meio de aplicativo de mobile banking, com utilização de credenciais pessoais do correntista e em dispositivo previamente cadastrado. Regularidade formal das transações evidenciada pelos registros sistêmicos - Ausência de padrão típico de fraude bancária. Transações pulverizadas, de baixo valor e distribuídas ao longo de período prolongado (maio a outubro de 2024), sem esvaziamento abrupto do saldo ou comportamento manifestamente atípico apto a acionar mecanismos de segurança. II - Inexistência de anomalia objetiva que impusesse à instituição financeira o dever de bloqueio ou adoção de medidas preventivas adicionais. Premissa equivocada da sentença quanto à suposta realização sequencial das operações. Boletim de ocorrência que, embora confira verossimilhança à narrativa do autor, não é suficiente, isoladamente, para comprovar falha na prestação do serviço ou infirmar os registros técnicos apresentados. III - Ausência de demonstração de defeito do serviço e de nexo causal. Configuração de risco externo não imputável à instituição financeira. IV - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial e, por consequência, inverter o ônus sucumbencial - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 301.4558.7790.0846

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Invasão de conta em rede social (Instagram) por terceiros. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da ré. Restabelecimento do acesso que não afasta o dever de reparar, diante da persistência de restrições indevidamente impostas ao perfil. Obrigação de fazer consistente na retirada das limitações. Danos morais configurados. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido.

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