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Doc. ADM Direito 967.8054.4149.6080

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022 nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo - Descabimento - Tema 1093/1STF - Lei Complementar . 190/22 editada com o propósito de regulamentar a cobrança no que tange aos contribuintes e ao sujeito ativo - Publicação da Lei Estadual . 17.470 em dezembro de 2021, com instituição efetiva da DIFAL - Lei Complementar . 190/22 que não necessita se submeter ao princípio da anterioridade anual, mas apenas à Lei Estadual . 17.470/21 - Vedação de cobrança no mesmo exercício financeiro que não alcança o ano de 2022 - Precedentes - Denegação da segurança - Reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.7079.8019.3520

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.9730.0460.1464

3 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de contrato bancário - Cláusula de domicílio bancário reputada exclusiva, impedindo a transferência de benefício previdenciário - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.4309.9214.5179

4 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - 17 EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Preliminares afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Em um dos contratos a taxa de juros é inferior ao triplo da taxa média cobrada por instituições financeiras no momento da respectiva contratação - Abusividade não verificada - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxas de juros inserida nos outros dezesseis contratos que supera o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios desses contratos - Restituição simples, observado o prazo prescricional de 5 anos (art, 27, CDC) - Ré vencida em mínima parte do pedido, arcando a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação dos juros ocorra somente em parte dos contratos e respeitando o triplo da taxa média respectiva... ()

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Doc. ADM Direito 828.0697.4489.9617

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação a gratuidade de justiça. Afastada. Não restou infirmada a hipossuficiência. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização de juros. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Há inclusão de forma expressa no contrato do termo «juros remuneratórios capitalizados diariamente e já incorporados no Valor da Parcela". Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do «pacta sunt servanda". Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de avaliação do bem e de registro. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 717.9843.7339.1927

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDOS PARA PARCELAMENTO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Nos termos do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado, em se tratando de execução de título extrajudicial, afigura-se irrelevante o negócio jurídico subjacente ao título para o reconhecimento da competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado, ressalvando-se os casos em que o art. 5º, item III, da Resolução 623/2013 prevê a competência da Terceira Subseção para julgamento de recursos decorrentes das respectivas execuções de títulos extrajudiciais. A prévia distribuição de agravo a este Colegiado não induz prevenção, a qual se estabelece apenas entre órgãos competentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 961.4658.3139.5100

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CNH CATEGORIA «B» ANTES DA POSSE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo - DAP, que eliminou a candidata na fase de exames médicos do concurso público para o cargo de Escrivã de Polícia, sob o fundamento de não apresentação de CNH categoria «B". A sentença julgou procedente o pedido, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a CNH antes da posse, conforme previsto em edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de apresentação da CNH, categoria «B», na fase de exames médicos do concurso público, em desconformidade com o edital que condiciona tal apresentação apenas à posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público (Edital EP1/2022) estabelece que a apresentação da CNH, categoria «B», é exigência para a posse no cargo e não para fases intermediárias do certame, como os exames médicos. 4. A Administração Pública está vinculada ao edital do concurso, que constitui a norma interna do certame, sendo vedada a introdução de exigências não previstas expressamente. 5. A antecipação da exigência da CNH, ainda que por razões administrativas, afronta os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, de modo que não pode prevalecer sobre o direito líquido e certo da candidata. 6. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 266, firmou entendimento de que habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida apenas no momento da posse. 7. A candidata apresentou toda a documentação exigida, excetuada a CNH, que poderá ser entregue até a posse, sem que exista motivo legal para sua eliminação. 8. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que a exigência de CNH antes da posse viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX, e 93, IX; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, I; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 266; TJSP, Apelação Cível 1088638-27.2023.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Von Adamek, j. 26.04.2024; dentre outras... ()

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Doc. ADM Direito 997.1015.3631.1253

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESISTÊNCIA PREMATURA DO FRANQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização, movida por Erika Milametto Bravo, Marlene Milametto Bravo e Norberto Araujo Bravo em face de ML Franchising Ltda. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de franquia por culpa dos franqueados e, em razão da sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo dos autores. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste na nulidade da sentença, na aplicação do CDC, na regularidade da COF e nos descumprimentos contratuais imputados em desfavor da franqueadora. III. Razões de Decidir  Resilição contratual por iniciativa dos autores injustificada. Desistência imotivada do empreendimento antes mesmo da indicação de unidade franqueada. Autores que nem sequer indicaram algum ponto comercial para o desenvolvimento da franquia, obrigação que lhes cabia. Devolução da taxa inicial é desarrazoada, pois o ônus da desistência dos franqueados não pode ser atribuído à franqueadora. Julgados das Câmaras Reservadas. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 120.3543.3648.1426

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Projeto e construção de imóvel residencial. Execução contratual defeituosa. Inexistência de culpa do contratante. Inexistência de acréscimos com reflexo na remuneração do contratado. Frustração da finalidade do contrato. Maus-tratos ao consumidor. Danos morais reconhecido e bem estimados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 459.2618.2134.8776

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra o Município de Ribeirão Preto. Alega que a falta de vagas para internação de seu filho gerou situação de insegurança e abalo moral, requerendo indenização de 100 salários-mínimos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão do Município que justifique a indenização por danos morais devido à falta de vagas para internação do filho da apelante. III. Razões de Decidir3. Não restou demonstrada a ocorrência de danos morais, pois o paciente não possuía indicação médica para internação compulsória e não aguardou pela vaga de internação voluntária.4. O sistema CROSS não garante vaga imediata, e a não internação não se deu por omissão estatal, mas pela ausência de indicação médica e não permanência na unidade de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A não internação do filho da apelante não implica em dano moral no caso em tela. 2. O sistema CROSS opera com base na gravidade dos casos, respeitando o princípio da isonomia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2293589-91.2024.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 643.8415.8002.3032

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de danos morais indenizáveis devido à negativação indevida, considerando a existência de registro legítimo anterior. III. Razões de Decidir 3. Preliminar. Não conhecimento do recurso da requerida em razão da deserção. Parte que intimada à complementação de custas, o comprovou a destempo. 4. A existência de registro legítimo anterior afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais foram fixados corretamente pelo critério da equidade, considerando a parcial procedência dos pedidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte requerida não conhecido por deserção; recurso da parte autora não provido.Tese de julgamento: 1. A existência de registro legítimo anterior afasta a indenização por danos morais. 2. Honorários sucumbenciais fixados corretamente pelo critério da equidade... ()

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Doc. ADM Direito 743.5260.0589.6449

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A Instituição Educacional Wlasan propôs ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária e anulação de autos de infração contra o Município de Sorocaba, buscando a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88e nos CTN, art. 9º e CTN art. 14 para os exercícios de 2023 e 2024. A autora alegou que seu pedido administrativo de imunidade quanto ao ISS foi indeferido devido à associação de seus membros com outras empresas no mesmo prédio, sem comprovação de descumprimento do CTN, art. 14, I. Arguiu a obtenção da imunidade para exercícios distintos com base nas mesmas alegações e acervo probatório. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a Instituição Educacional Wlasan atende aos requisitos para imunidade tributária, especialmente em relação à não distribuição de lucros e à aplicação de recursos conforme o CTN, art. 14. III. Razões de Decidir  3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente para instituições de educação e assistência social, desde que atendam aos requisitos do CTN, art. 14, que incluem não distribuir lucros, aplicar recursos no país e manter escrituração adequada. 4. A locação de salas de aula está em consonância com as finalidades da instituição, e não há prova de que a locação seja um repasse indireto de lucro. A sentença reconheceu o direito à imunidade tributária, comprovando o cumprimento dos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária para instituições de educação sem fins lucrativos é garantida quando atendidos os requisitos do CTN, art. 14. 2. A locação de salas de aula, por si só, não caracteriza distribuição de lucros. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, arts. 9º e 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 319.3511.0356.9665

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais - Título de capitalização «CAP PIC» - Contratação eletrônica. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Insurgência do autor, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e alteração do termo inicial dos juros moratórios. Insurgência do réu, sustentando a regularidade da contratação realizada em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha, além da inexistência de danos. Razões de decidir - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC e da Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova que não desonera o consumidor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Instituição financeira que logrou comprovar a regularidade da contratação do serviço de título de capitalização - Operação formalizada mediante o uso de cartão magnético e digitação de senha pessoal e intransferível em terminal de autoatendimento - Validade jurídica dos contratos eletrônicos e da manifestação de vontade por senha (CCB, art. 107) - Ausência de prova de vício de consentimento, coação ou fraude - Descontos que configuram exercício regular de direito - Inexistência de ato ilícito apto a ensejar o dever de restituição ou reparação moral. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente, com a inversão do ônus de sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 165.6887.1181.6792

14 - TJSP Declaratória e Indenizatória com repetição de indébito - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Conjunto probatório que deve ser analisado de forma integral, à luz do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479) - Perícia grafotécnica que não vincula o julgador - Prova de natureza relativa - Existência de outros elementos robustos aptos a demonstrar a regularidade da contratação - Caso concreto em que restou incontroversa a disponibilização do crédito em conta da autora, decorrente de portabilidade de empréstimo, com quitação de contrato anterior e liberação de saldo - Utilização dos valores pela consumidora e ausência de impugnação por longo período aproximado de quatro anos - Conduta da autora incompatível com alegação de fraude - Questão prejudicial - Autenticidade da assinatura contestada - Questão de mérito - Superação - Configuração de aceitação tácita - Incidência da teoria do venire contra factum proprium - Violação à boa-fé objetiva afastada - Regularidade da contratação reconhecida - Legalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Exercício regular de direito - Inexistência de cobrança indevida - Não cabimento de restituição, simples ou em dobro - Ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Desconto decorrente de contrato regularmente executado, ainda que posteriormente questionado, impede a caracterização de dano moral indenizável - Inexistência, ademais, de violação a direito da personalidade - Improcedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido.

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