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Doc. ADM Direito 443.2181.1802.9897

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Construção Civil - Município de São Paulo - Expedição do «habite-se» condicionada ao pagamento do referido tributo - Exigência indevida - Precedentes desta C. Corte - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença reformada - Apelo das impetrantes provido

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Doc. ADM Direito 735.2723.8801.4907

2 - TJSP Apelação. Indenização. Contrato de locação de veículo. Regra de inversão do ônus probatório que não é automática. Ausência de verossimilhança. Débito existente. Inadimplemento incontroverso. Cobrança que, por si só, não configura ato ilícito. Excesso praticado pelo funcionário não demonstrado pela prova dos autos. Dano moral. Inocorrência. Ressarcimento de valores gastos e lucros cessantes não comprovados. Pretensão de compensação do débito com pontos acumulados em programa de fidelidade. Descabimento. Negativação que sequer restou comprovada. Ademais, notificação prévia de competência dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 906.5389.1881.6129

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços empresariais. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e de procedência da reconvenção. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Possibilidade. Matéria suficientemente instruída. Livre convencimento motivado. Relação jurídica empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Ônus da prova não desincumbido pela autora. Cobrança legítima. Protesto regular. Exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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