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Doc. ADM Direito 202.6751.4172.3712

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE USO COMERCIAL DA IMAGEM.

Apelação da ré - Não acolhimento - Utilização da imagem visando o lucro - Situação que não se confunde com circulação de material promocional - Vedação da veiculação do material produzido após o encerramento contratual - Desrespeito à cláusula contratual que justifica a aplicação do prazo prescricional decenal - Afastada a alegação de que superado o prazo prescricional aplicável - Observada a responsabilidade da empresa pela retirada das publicidades dos carrinhos de bagagem e do site - Danos materiais devidamente calculados com base no último contrato firmado pelas partes. Recurso adesivo do autor - Desistência do pedido de reforma quanto aos lucros cessantes - Não conhecimento - Honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o proveito econômico. Manutenção. Respeito à disposição legal e a julgado do STJ. Porém, o proveito econômico deve ser sobre o pedido julgado improcedente e não sobre a diferença entre o valor da causa e a condenação. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, EM SUA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 445.8107.2172.7680

2 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de vistoria ambiental ou oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Costureira. Males nos membros superiores e na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 734.6796.9051.4018

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pretensão calcada na reintegração de posse de imóvel cedido em comodato, em prol da requerida. Competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.

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