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Doc. ADM Direito 1688.3877.3979.1200

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Complementar Estadual 1.354/20. Demora, justificada ou não, no processamento do requerimento de aposentadoria que não afeta o direito subjetivo previsto na Constituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 747.1176.5584.0700

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. busca e apreensão. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Conjunto probatório acostado aos autos que indicam que a compra do veículo em loja foi realizada pelo autor, com financiamento em seu nome. Recibos do financiamento em nome do autor constando pagamento em espécie e extratos bancários do autor que demonstram saques compatíveis. Alegação de empréstimo do veículo ao réu, desde que pagasse as seis últimas parcelas do financiamento, que seriam posteriormente devolvidas pelo autor. Veículo não devolvido. Réu que pagou cinco parcelas e alguns consertos. Veículo em posse do réu. Demonstrados danos ao veículo, não negados pelo requerido. Réu que alegou que o veículo foi adquirido por ele, mas em nome do autor, mas também alegou que pagou a parte do autor (R$ 8.000,00), não comprovando o pagamento desta quantia ou que houve saque de sua conta compatível com as parcelas do financiamento. Autor que não precisou os períodos de empréstimos de veículo ao réu, devendo arcar com as multas juntadas aos autos. Tributos do veículo (IPVA, licenciamento, DPVAT) são de responsabilidade do proprietário autor. Danos materiais (multas e tributos do veículo) indevidos. Danos morais não configurados. Réu que deve devolver o veículo em 48h e, esgotado o prazo, deferida a busca e apreensão. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 755.3307.7113.4591

3 - TJSP Apelação. Falha na prestação de serviços bancários. Acesso indevido ao aplicativo da ré instalado no celular da autora por terceiro fraudador. Transferência indevida de valor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Ausência de impugnação a respeito. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando a utilização indevida do aplicativo da ré instalado no celular da autora, para a realização de transferência indevida de dinheiro, via PIX. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, em desrespeito à determinação judicial que impedia qualquer cobrança. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Tentativas inexitosas de resolução do impasse, administrativamente, sem sucesso. Consumação do limite de crédito no cartão, diante de tal fraude. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, porque em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, com os precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 852.7725.2654.6295

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte terrestre de mercadorias - Pretensão regressiva da seguradora, buscando ressarcimento da indenização securitária paga à sua segurada - Fato do transporte - Relatório final de sinistro que não se embasou em fato falso, mas apurou corretamente as circunstâncias do evento danoso, bem como atestou a hipótese de cobertura para o evento - Carga derramada no acostamento lateral da pista, enquanto o caminhão realizava uma curva, sem colisão ou tombamento do veículo - Dano material à mercadoria transportada que é evento coberto pela apólice em questão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária a prova da responsabilidade da embarcadora segurada pela inadequação dos paletes - Requerida que recebeu as mercadorias (boninas), sem qualquer ressalva, deixando de exercer o seu direito de recusa previsto no art. 746 do Código Civil - Responsabilidade civil objetiva da transportadora caracterizada, nos termos dos arts. 746, 749 e 750 do CC - Termo inicial dos juros de mora - Efetivo desembolso da indenização securitária - Precedentes deste Tribunal e do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.9957.9689.8265

5 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretensão da recorrente de anulação da sentença, para restituir à apelante o direito à apresentação de contestação e de participação em audiência de instrução - Descabimento - Hipótese em que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a apelante foi admitida como assistente litisconsorcial após a audiência de instrução, de modo que recebe o processo no estado em que se encontra - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.5612.5988.9960

6 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente. Incapacidade civil do comprador, já interditado na época da celebração do contrato. Inexistência de assinatura de curador. O falecimento da primeira curadora não levanta a interdição. art. 756 do CPC. Invalidade do contrato para fins de viabilizar a busca e apreensão posto que o contratante era comprovadamente incapaz. Retorno ao status quo ante que deve ser buscada em ação própria Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.1611.0294.5077

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Acidente típico no ano de 2022. Lesão da mão direita. Impossibilidade de exercer atividades que exijam esforços, movimentos repetitivos ou movimentos finos ou preensão com a mão direita. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.1743.0135.5301

8 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido - Insurgência do embargado. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Banco embargado que deve suportar os encargos de sucumbência, tendo em vista que a certidão do RGI atualizada indicava que o executado já não era, há muitos anos, proprietário do imóvel - Entendimento da Súmula 303 do C. STJ - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 444.4602.4815.5985

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.7997.1098.5021

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 848.4344.3802.2522

11 - TJSP COMPETÊNCIA -

Imóvel comercial - Ação de despejo fundada em denúncia vazia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Recurso distribuído livremente - Prevenção do órgão colegiado que julgou agravo anteriormente interposto - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 332.8656.9269.6713

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IDA - CAMPINAS / LISBOA / PARIS - RETORNO - ROMA / LISBOA / CAMPINAS - RÉ - COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA VENDA DOS BILHETES - PARCERIA COM A QUE EFETIVADO O VOO - SISTEMA DE «CODE SHARE» - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO, 14, 25, §1º, E 34 DA LEI 8.078/90 - LEGITIMIDADE PASSÍVA - CARACTERIZAÇÃO. AUTOR - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS DURANTE A VIAGEM - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO - AFASTAMENTO - PRECEDENTES. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RÉ - RESTITUIÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2ª, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - AUTOR - AUSÊNCIA DOS PERTENCES DURANTE A VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E

da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240.

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Doc. ADM Direito 521.6088.0350.7363

13 - TJSP INÉPCIA DA INICIAL.

Recurso do réu. Rejeição. Suficiente exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sustentando e especificando a pertinência e necessidade, em tese, do provimento jurisdicional pretendido. Revisão de cláusulas alegadamente abusivas. Possibilidade. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.6141.0825.9479

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Apelação das partes - Legitimidade passiva - CDHU teve participação na cadeia de consumo - Preliminar afastada - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência das manchas causadas por infiltração e fissuras na parede não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 5.000,00 - Montante razoável e adequado, não merecendo majoração nem redução - Honorários majorados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 982.7839.9576.8018

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada» (sic). Sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Inconformismo do autor. Descabimento. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Autor que pretendia contratar empréstimo consignado comum. Alegação de ausência de informações. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contratação eletrônica válida. Expressa autorização conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. Prova da disponibilização dos valores na conta corrente do autor e do pagamento mínimo da fatura, evidenciando concordância com a contratação. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Cumprimento do «Pacta Sunt Servanda". Conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum e limitação da taxa de juros. Matérias não reiteradas em sede de razões recursais. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 701.7448.1398.3942

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GUERRA DEFLAGRADA NO LOCAL DO DESTINO (ISRAEL). IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA, COM A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC, que visa garantir o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. 2. A cláusula contratual que prevê multa em caso de cancelamento por parte do consumidor não pode ser aplicada quando a rescisão decorre de motivo de força maior, como guerra no destino da viagem, que impossibilita a fruição segura do serviço. 3. A previsão contratual que autoriza a agência a cancelar a viagem em caso de guerra, sem ônus, deve ser interpretada de forma a assegurar ao consumidor o mesmo direito, em respeito à isonomia e ao equilíbrio contratual. 4. A imposição de multa pelo cancelamento, nas circunstâncias dos autos, é abusiva à luz do CDC, art. 51, IV, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pela consumidora. 5. A Deliberação Normativa 161/1985 da EMBRATUR, ao dispor sobre penalidades em contratos de turismo, excepciona expressamente os casos de força maior, afastando a aplicação de multas compensatórias. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pela ré apelante para 15% do valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 636.9677.9250.9554

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 156.1429.3646.9861

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

Colisão da parte frontal do caminhão «Iveco Daily», placas ELV2C20 (conduzido por Diego - cônjuge da Autora-Reconvinte Aparecida, filho do Autor-Reconvinte Nelson e pai do Autor-Reconvindo Davi) com a parte traseira do caminhão «Mercedes Bens», placas BXJ-0637 (de propriedade dos Requeridos-Reconvintes e que estava parado na faixa de rolamento do lado direito da rodovia em razão de falha mecânica) - Controvérsia acerca dos fatos alegados (se o acidente o ocorreu em razão da falta de sinalização do caminhão parado ou de culpa de Diego) - Autores-Reconvindos e Requeridos-Reconvintes não comprovaram os fatos constitutivos do direito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES-RECONVINDO E DOS REQUERIDOS-RECONVINTES IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 456.8454.4387.3214

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EVICÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus, sem recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia certificada nos autos - Aplicação da pena de deserção, conforme foram advertidos os apelantes - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 704.7967.4330.2666

20 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Mandato judicial. Discussão de inadimplemento contratual. Alegação de desídia e omissão dos deveres contratuais. Pretensão de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à indenização por danos materiais sofridos. Insurgência do réu. Demonstrada desídia do réu na condução de processo judicial. Omissão em impugnar laudo de avaliação de imóveis, cuja conclusão foi desvantajosa para seu cliente. Danos materiais arbitrados com razoabilidade pelo magistrado sentenciante. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 288.7615.0502.9836

21 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica que prejudicou a atividade empresarial de transporte explorada pela autora. Restabelecimento dos serviços após 25 horas. Necessidade de locação de gerador, por 7 dias. Demanda ajuizada em face da concessionária. Parcial procedência na origem para condenar a ré a ressarcir quatro diárias. Inconformismo de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. Ainda que se pudesse cogitar de caso fortuito ou força maior, a concessionária não está desobrigada de cumprir os prazos para a religação, previstos pela ANEEL. Uma vez que a unidade consumidora está localizada em zona urbana não foi formulado pedido de urgência, o restabelecimento deveria ter ocorrido em até 24 horas. Inteligência do art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extrapolado em apenas uma hora o prazo para a religação da energia, fixado pela agência reguladora do setor, não há nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos suportados pela autora. Não ficaram comprovados quais foram os prejuízos havidos por apenas uma hora de atraso. Sociedade empresária que, por decisão administrativa interna, deixou de adotar método alternativo de segurança para a hipótese de interrupção do fornecimento por problemas na rede pública de distribuição, assumindo riscos deste proceder. Ação improcedente. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Verbas sucumbenciais imputadas à autora. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.8568.3734.7471

22 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS. 1.

Inexistência de nulidade na sentença, que analisou todas as provas produzidas, notadamente a pericial. Insurgência descabida. 2.Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento de ICMS em duplicidade. Embargante que se aproveitou dos créditos derivados das operações com produtos integrantes da cesta básica e do crédito outorgado. Impossibilidade de aplicação conjunta do quanto disposto nos arts. 67, VI e 3º, § 2º, do Anexo II, do RICMS/SP e no art. 22 do Anexo III do mesmo diploma por expressa proibição contida no caput e § 3º do mencionado art. 22. Presunção de veracidade e legitimidade do AIIM não afastada. Precedentes. 3. Multa punitiva fixada em 100% do valor do crédito. Montante este que não excede o quanto hipoteticamente seria devido com o recolhimento do tributo. Precedente. 4. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 920.5262.5563.4486

23 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado benefício (RCC). Negativa de Contratação. Ação julgada improcedente. Ofensa ao princípio da dialeticidade evidenciada. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença que, com base nos elementos de prova constantes dos autos, julgou improcedente a demanda. É necessário que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da r. sentença apelada, o que não ocorreu no caso vertente. Violação aos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 459.2798.3900.6392

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Caso envolvendo pedido de declaração de inexistência de dois contratos de empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário da parte autora - Negada a contratação pelo consumidor, cabe à instituição financeira ré o ônus de provar a existência do negócio jurídico e sua validade - Instrumentos contratuais relativos aos negócios impugnados que não foram juntados - Declarada a inexistência dos negócios, é devida a repetição do indébito - Possibilidade de compensação entre o valor do crédito emprestado e a condenação, caso comprovada a efetiva liberação de recursos em favor da autora - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Configurada violação da boa-fé objetiva - Dano moral afastado - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Peculiaridade do caso, cujos descontos indevidos foram descobertos após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 579.8550.5645.0691

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Apelo da ré - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 996.1746.7937.9068

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ação monitória lastreada em contrato de abertura de conta conjunta, com posterior formalização de empréstimo pessoal. Ilegitimidade passiva arguida pela ré, por não ser casada com o réu quando da contratação do empréstimo. Existe solidariedade ativa e passiva nas obrigações decorrentes do vínculo com a instituição financeira. Encerramento do vínculo com o réu, antes da contratação do empréstimo, não foi devidamente comprovado pela ré. Novo vínculo conjugal sem repercussão na relação jurídica com o banco. Responsabilidade solidária a dispensar a prova do benefício a ambos os titulares da conta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 846.5134.5667.6770

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL -

Competência dos órgãos fracionários do TJSP que se fixa pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno - Autora que postula a reintegração direta na posse de imóvel, fundada em esbulho e posse clandestina, decorrente de invasão - Pedidos fundamentados nos arts. 1.210 e ss. do Código Civil e CPC, art. 560 e CPC, art. ss.- Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 369.6923.1402.6742

28 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -

Impugnação à gratuidade e ilegitimidade passiva afastadas - Autora que recebe contato de pessoa se passando por gerente do corréu Banco do Brasil, sendo orientada a realizar procedimentos em caixa eletrônico desta casa bancária, dando ensejo à superveniência de empréstimo e pagamento de boletos em favor de terceiro - Além disso, foi realizado empréstimo e transferência via PIX através de conta mantida junto ao corréu Mercado Pago - Contatos mantidos pela autora através de canais não oficiais do Banco do Brasil - Vazamento de informações não comprovado - Negócios jurídicos celebrados junto aos réus que somente se aperfeiçoaram em razão de conduta acintosamente imprudente da apelante - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Avenças que devem subsistir, arcando a autora com as consequências de sua atuação incauta - Dano moral, por consequência lógica, não configurado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 996.2136.7469.0980

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM ROTATÓRIA - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE «PARE» - CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO TEMA 1.076/1STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente ao julgamento da lide, sendo legítimo o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). Não configurada ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível extrair fundamentos suficientes ao conhecimento do apelo.Comprovados a culpa da condutora do veículo que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória em rotatória, o dano suportado pela vítima e o nexo causal, configurada está a responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). A proprietária do automóvel responde solidariamente pelos prejuízos, ainda que não conduzisse o veículo no momento do acidente. Honorários advocatícios fixados em consonância com a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.076, observada a sucumbência recíproca. Recurso das rés parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 725.7160.4968.0819

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA ADESÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DAS MENSALIDADES. DANO MORAL. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a repetir em dobro os valores indevidamente descontados na sua conta, bem como a indenizá-la por dano moral, em R$ 4.000,00. A requerida ainda foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o valor da indenização por dano moral fixada; e (ii) os honorários sucumbenciais arbitrados. III. Razões de decidir3. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da contratação e da autorização para os descontos automáticos das respectivas mensalidades na conta da autora. 4. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em quantia ligeiramente inferior ao montante habitualmente adotado em casos análogos, comportando majoração. Elevação apenas para R$ 5.000,00, não se extraindo dos autos circunstâncias concretas mais gravosas capazes de justificar o excessivo valor pretendido pela recorrente (R$15.000,00). 5. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo (20%), não sendo a hipótese de arbitramento por equidade, conforme entendimento do C. STJ - no Tema 1076. IV. Dispositivo6. Provimento parcial do recurso para elevar a indenização por dano moral a R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais a 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 184.2463.5301.0293

31 - TJSP Ação de Rescisão de contrato c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela. Empréstimo. Cartão de crédito. RMC. Contratação demonstrada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 578.0808.4076.0118

32 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - IPTU - Planta Genérica de Valores - Majoração da base de cálculo promovida por meio do Decreto Municipal 4.612/2024 - Sentença concessiva da ordem para afastar a exigência do imposto, aplicando-se a lei anterior - Pretensão à reforma - Descabimento - Preliminares de inadequação da via eleita e de suspensão processual afastadas - Necessidade de lei em sentido formal, nos termos do CF, art. 150, I/88 - Violação ao princípio da legalidade tributária - Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 132/2023 ao caso concreto, uma vez que ela autoriza apenas a atualização monetária da base de cálculo, e não a redefinição substancial dos valores venais - Inaplicabilidade do Tema 1.084 da Repercussão Geral ante o fato de não se tratar de IPTU lançado sobre imóvel novo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 126.9930.8077.2589

33 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM RETENÇÃO E EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE REPOSIÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE LOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O VALOR DE MERCADO DOS BENS NOVOS COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM PESQUISA UNILATERAL DE MERCADO INIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM» ENTRE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS E COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO E RECONHECER A EXIGIBILIDADE DE TODOS OS LOCATÍCIOS ATÉ A RESCISÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A fixação da indenização por extravio de bens locados deve observar o valor de reposição previamente convencionado entre as partes, quando expressamente estipulado em cláusula contratual válida e vinculada a título representativo da obrigação, nos termos da autonomia privada e do princípio da força obrigatória dos contratos, sendo inadequada sua substituição por estimativa unilateral baseada em pesquisa de mercado desprovida de equivalência técnica e econômica com os bens efetivamente locados. 2. A utilização de parâmetros genéricos de mercado, extraídos de produtos não equivalentes aos equipamentos profissionais objeto da locação, não constitui critério idôneo para aferição do valor indenizatório, por comprometer a recomposição integral do patrimônio do credor e implicar indevida transferência do prejuízo decorrente do inadimplemento ao locador. 3. Não configura «bis in idem» a cumulação entre a cobrança de aluguéis e a indenização pelo valor dos bens não restituídos, porquanto se trata de obrigações distintas, com fatos geradores e naturezas jurídicas diversas, sendo os locatícios devidos pela fruição ou retenção indevida do bem e a indenização destinada à recomposição da perda patrimonial definitiva. 4. É válida a cláusula contratual que prevê a continuidade da cobrança de aluguéis até a efetiva restituição do bem ou o pagamento de seu valor de reposição, por refletir mecanismo legítimo de preservação do equilíbrio contratual e de liquidação antecipada de danos, compatível com o regime jurídico das obrigações e com a responsabilidade do devedor em mora. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza processual e devem ser fixados pelo magistrado nos termos do CPC, art. 85, não se vinculando automaticamente a estipulações contratuais entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 931.2308.1660.4035

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do CPC, art. 485 - Aplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 476.8854.6636.3152

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE PRODUÇÃO. LESÕES EM OMBROS. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por operador de produção que alega ser portador de doença ocupacional em ombros, pleiteando a conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e (ii) determinar se há nexo causal entre as moléstias alegadas e o trabalho exercido, justificando a conversão do benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa não configurado, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada e a realização de prova pericial foi corretamente considerada desnecessária, uma vez que a questão relativa ao nexo causal já foi decidida em demanda anterior, acobertada pelo trânsito em julgado. 4. Existência de ação anterior, na qual se discutiram as mesmas patologias ortopédicas nos ombros e se analisou expressamente a existência de nexo causal. 5. O acórdão transitado em julgado reconheceu que as moléstias possuem natureza multifatorial, sem demonstração de influência significativa das atividades profissionais em sua gênese. 6. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da questão prejudicial relativa ao nexo causal, tornando inviável o reconhecimento da natureza acidentária pretendida. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.2629.4049.7930

36 - TJSP APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS.

Escritura pública de inventário e partilha. Qualificação registral que também levou em conta as datas de aquisição noticiadas em matrícula já encerrada, antecedente da matrícula hoje eficaz. Possibilidade. Princípio da continuidade registral. Distinção entre encerramento e cancelamento de matrícula. Incomunicabilidade de fração ideal adquirida pelo falecido em momento anterior ao início de união estável para a qual vigorou o regime da comunhão parcial de bens. Erro substancial na atribuição de meação sobre bem particular. Necessidade de retificação da partilha. Ofensa aos princípios da legalidade e da continuidade. Não provimento da apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 740.3816.4298.4622

37 - TJSP INDENIZAÇÃO - MANDATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE RECEBEU OS VALORES ORIUNDOS DO ACORDO - MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPESAS DESCONTADAS DA QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA - RESTITUIÇÃO DE R$ 1.087,45 MANTIDA - RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ACORDO TRABALHISTA POR MESES - AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DE COMUNICAÇÃO AO CLIENTE DURANTE O PERÍODO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 887.4863.7226.3680

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Rodrigo Antonio Muniz ajuizou ação contra o Município de Bebedouro buscando o reconhecimento de desvio de função, majoração de adicional de insalubridade, pagamento de serviços extraordinários, regularização das condições de trabalho e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, (ii) a majoração do adicional de insalubridade, (iii) o pagamento de horas extras e folgas trabalhadas, e (iv) a indenização por danos morais devido à falta de fornecimento de EPIs adequados. III. Razões de Decidir: 3. O desvio de função foi reconhecido, sendo devido o pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Trabalhador Braçal e Coveiro. 4. A perícia judicial não constatou a necessidade de majoração do adicional de insalubridade já pago pelo Município. 5. As horas extras e descanso remunerado já foram devidamente quitados conforme a legislação municipal. 6. A ausência de fornecimento adequado de EPIs justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso do Município desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Jurisprudência Citada: STF, RE 275.840, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 1.6.2001. TJ/SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 272.2164.3820.9054

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de parcial procedência. Recurso da associação ré.

1. Aplicação do CDC. Relação jurídica caracterizada pela prestação remunerada de serviços à associada, que figura como destinatária final. Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Natureza associativa da entidade que não afasta, por si só, a proteção consumerista. 2. Regularidade da contratação não demonstrada. Instrumento contratual apresentado pela ré contendo assinatura eletrônica desacompanhada de elementos aptos a comprovar a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora. Código hash que atesta a integridade do documento, mas não comprova autoria ou consentimento. Ausência de demonstração de utilização de certificado digital vinculado à ICP-Brasil. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de prova segura da adesão da autora ao quadro associativo. Falha do fornecedor configurada. 4. Dano moral caracterizado. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Configuração do dano moral in re ipsa quando demonstrada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. 5. Quantum indenizatório. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso e às funções compensatória e pedagógica da condenação. 6. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de comprovação da regularidade da contratação e inexistência de engano justificável. Restituição em dobro mantida. 7. Honorários recursais. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990; Lei 13.105/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Des. Álvaro Passos, tese fixada sobre dano moral in re ipsa em descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 909.7428.8993.0285

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de propriedade de veículo automotor. Reconvenção de reintegração de posse. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Justiça gratuita requerida nas próprias razões recursais. Deferimento. Insuficiência de recursos documentalmente demonstrada (art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC). Preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade, arguida em contrarrazões. Rejeição. Razões recursais que identificam e enfrentam os fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acervo documental suficiente. Prova oral inapta a suprir a ausência da procuração e do substabelecimento que constituiriam o alicerce da tese defensiva. Julgamento antecipado autorizado (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição (art. 1.267 do CC). Autor cessionário mediante cadeia regular de procuração pública, substabelecimentos e cessões emanados do titular registral, com quitação integral do financiamento e posse do bem. Declarações do titular registral e do procurador, com firma reconhecida, negando o negócio invocado pelo réu. Comunicação de venda inidônea, lavrada mais de um ano após a suposta aquisição, na qual o réu figurou simultaneamente como comprador e como vendedor, sem exibição do instrumento de mandato. Pagamento efetuado a pessoa jurídica de terceiro e financiamento não quitado. Eventual prejuízo decorrente de estelionato que deve ser reclamado do seu causador, em via própria. Reconvenção. Requisitos do CPC, art. 561 não comprovados. Posse anterior não demonstrada e entrega voluntária do bem que descaracteriza o esbulho. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade. Recurso improvido.

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