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Doc. ADM Direito 126.7821.7769.8202

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (TAQUARITINGA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - BASE DE CÁLCULO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM -

pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública, consistente na majoração do percentual do adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), com o pagamento das diferenças pretéritas, acrescidas dos devidos consectários legais e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - possibilidade - laudo pericial e demais provas constantes dos autos que indicam que as atividades exercidas pela demandante configuram insalubridade em seu grau máximo, ensejando a percepção do adicional no percentual de 40% - precedentes do E. TJSP - base de cálculo do benefício que deve ser o piso salarial da categoria, assim considerado o valor mínimo que pode ser pago em uma categoria profissional - inteligência do art. 135 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - data inicial - em regra, a concessão da verba salarial pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados as condições indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes do STJ - peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior, não havendo comprovação de alteração das funções da servidora pública no período, cujo ônus caberia ao réu (CPC, art. 373, II) - inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - sentença de parcial procedência mantida. apelo da Administração Municipal e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 116.5013.0392.2407

2 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 896.9444.6392.8583

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Alienação fiduciária - Busca e apreensão. MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa - Não configuração - Ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária - Relação negocial incontroversa - Inadimplência reconhecida - Recorrente que busca compelir a instituição financeira a apresentar documentos de registro de novação da dívida (prova negativa) - Inadmissibilidade - Prejudicial repelida - MÉRITO - Demanda que visa a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pelo réu no contrato e efetivamente recebida - Simples tratativas, outrossim, que não configuram novação da dívida - Novação que exige a presença de requisitos objetivos, dentre os quais o «animus novandi», que não se presume - Busca e apreensão julgada procedente - Sentença mantida - Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 464.2197.5957.6395

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Alegação de problemas operacionais. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Realocação em outro voo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 392.8607.5041.4063

5 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que pleiteia a concessão do adicional de insalubridade, com fundamento na exposição ao calor em seu trabalho como cozinheira - Adicional previsto no art. 72 da Lei Municipal 5.110/10 - Laudo pericial que não verificou condição insalubre na exposição ao calor, mas que a reconheceu devido à exposição a agentes químicos - Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por fundamento diverso daquele trazido na exordial - Análise do pedido pelo magistrado que não se limita aos argumentos trazidos pelo autor na exordial - Termo inicial do pagamento das diferenças, todavia, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) Acórdão/STJ - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 235.3194.0515.8406

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal aposentada, que ocupava o cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação dos décimos relativos ao período entre 19.05.2005 e 20.04.2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 577.7745.5771.3190

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, com juros de mora a partir da citação e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.8352.5324.0060

8 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 361.0678.1971.4691

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso do autor que deve ser acolhido, em parte, para outorga da indenização por danos materiais.

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Doc. ADM Direito 867.9475.6617.7625

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal proposta por DVMAX Tecnologia Ltda. limitando a multa a 100% do ICMS devido e determinando que o novo cálculo aplique aos juros o determinado na Lei 13.918/2009, devendo, para tanto, ser aplicada taxa não superior a SELIC II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve julgamento extra/ultra petita ao determinar novo cálculo referente aos juros, sem pedido específico; (ii) a validade da limitação da multa a 100% do valor do tributo. III. Razões de Decidir 3. A sentença é considerada extra petita ao determinar a reavaliação dos juros de mora aplicado, pois tal pedido não foi formulado pela parte autora. 4. A limitação da multa a 100% do valor do tributo está em conformidade com a jurisprudência do STF, que considera confiscatórias multas superiores a esse percentual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença quanto ao item b do seu dispositivo, que determinou a «exclusão do excesso, em relação aos juros, calculados com base na Lei 13.918/2009, devendo, para tanto, ser aplicada taxa não superior a SELIC.», mantendo a limitação da multa a 100% do ICMS devido. Tese de julgamento: 1. Multas superiores a 100% do valor do tributo são confiscatórias. 2. Sentença extra petita ao tratar de juros sem pedido específico. Legislação Citada: CF/88, art. 97; CPC, arts. 85, 141, 492; Lei 6.374/89, art. 85; Lei 13.918/2009. Jurisprudência Citada: STF, Tema 863; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 14.10.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 420.1494.3644.3125

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 692.9405.1725.5302

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL NO PROVEDOR FACEBOOK -

Ação e reconvenção julgadas improcedentes - Irresignação das autoras - Ofensa dirigida à coautora Sheyla em rede social, com divulgação de sua imagem e de sua filha L. (também coautora, menor), com a mensagem «tomem cuidado com esta ladra», fruto de descontentamento em transação comercial - Dano moral que na exordial é justificado pela prática, em tese, de calúnia e difamação em relação à autora Sheyla (mãe) e difamação em relação à autora L. (filha) - Liberdade de expressão e manifestação de pensamento que não possui caráter absoluto - Limitação pela proteção aos direitos da personalidade protegidos constitucionalmente - Postagem que evidencia excesso - Ofensa à honra, imagem e reputação da autora Sheyla, com quem mantida a relação comercial - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória que deve ser compatível com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa das envolvidas - Indenização fixada em R$ 2.000,00 - Inexistência, outrossim, de elementos que demonstrem a carcaterização de dano moral em relação a L. menor de tenra idade - Uso indevido de imagem que não constitui a causa direta do pleito indenizatório formulado - Postagem que, ademais, sequer identifica a criança - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 662.8997.4052.7416

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Interesse de agir ausente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 112.9393.7677.7970

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por descumprimento contratual cumulada com danos morais - Seguro de vida com cobertura por incapacidade - Negativa de cobertura securitária - Controvérsia sobre a natureza e extensão do procedimento médico realizado (clínico ou cirúrgico) - Questão técnica essencial à solução da lide - Pedido expresso de realização de perícia médica formulado pela ré - Indeferimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 406.0032.5746.6930

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 264.3604.7580.4057

16 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.

Queda no local de trabalho. Inexistência de culpa ou dolo por parte do ente empregador, afastando-se a responsabilidade civil da municipalidade. Sequela que não constitui incapacidade permanente (total ou parcial) do agente para sua função habitual. Perícia judicial realizada pelo IMESC, que, embora tenha atestado a existência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a fratura sofrida, concluiu pela inocorrência de dano físico que acarretasse prejuízo funcional permanente à autora. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 365.1664.0625.5611

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 e reconheceu a sucumbência mínima da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde por fraude praticada por terceiro na contratação de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se subsiste o dever de indenizar por danos morais; e (iv) analisar como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC, art. 6º, VIII, bem como da Súmula 297/STJ, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato, inexistindo manifestação de vontade válida apta a vincular a autora à operação. 5. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, inerente à atividade bancária, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ e da teoria do risco proveito. 6. Os descontos iniciaram-se em abril de 2021, após a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mormente porque houve violação à boa-fé objetiva. 7. As circunstâncias do caso - especialmente o lapso temporal de três anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, além da disponibilização de valores em favor da autora, sem devolução - afastam a configuração de dano moral indenizável. 8. A exclusão da indenização por danos morais afasta a sucumbência mínima da autora e impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, caput. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 2º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, caput e parágrafo único, 85, §§ 11 e 14, e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema Repetitivo 1059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2018, DJe de 23/5/2018; TJSP, Apelação Cível 1027281-58.2021.8.26.0007, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Tarciso Beraldo, j. 31/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18/08/2022... ()

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Doc. ADM Direito 470.2818.0227.9649

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos com pedido de reestruturação das prestações e tutela antecipada para limitação a 30% dos proventos líquidos. A autora alega que os descontos comprometem 81,02% dos vencimentos líquidos e requer a limitação dos descontos a 30% dos proventos líquidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos relativos aos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado podem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos da autora. III. Razões de Decidir3. A legislação vigente à época da formalização dos contratos de empréstimo consignado permite que a soma dos descontos não exceda 40% da remuneração disponível, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. 4. Os contratos de empréstimo consignado realizados com os bancos réus totalizam parcelas que não superam a o limite legal de 35% e o desconto relativo ao cartão de crédito consignado corresponde exatamente a 5% da margem consignável, de forma que não há que se falar em em limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo consignado informados na inicial ou referente ao cartão de crédito consignado, vez que foram observados os limites estabelecidos em lei. 5. Os contratos de empréstimo pessoal, descontados diretamente em conta corrente, não estão sujeitos à limitação consignável. Exegese da solução do tema 1085 do STJ (São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente) - . 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os descontos relativos aos contratos de empréstimo consignado não superam a limitação legal de 35%. 2. Contratos de empréstimo pessoal descontados em conta corrente não estão sujeitos à limitação consignável. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei 10.953/2004, art. 6º; Lei 13.172/15; Lei 14.131/21. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 450.2585.7948.8607

19 - TJSP MONITÓRIA.

Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. - Cerceamento de defesa não caracterizado. Mera oitiva de testemunhas insuficiente para demonstração dos fatos alegados pela ré. - Apelante não apresentou documentos capazes de comprovar que o inadimplemento se deu em razão de evento extraordinário ou imprevisível, a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Inexistência de abusividade da cláusula penal de 10% sobre o total do preço previsto no contrato. Instrumento firmado entre as partes estabelece que a devolução do bem para quitação do débito é prerrogativa da vendedora, inexistindo previsão de dação em pagamento para quitação da dívida. Requerida não incorreu na prática de nenhuma das condutas ensejadoras da condenação por litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 690.0214.6534.7291

20 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO PERITO. ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. APELO, ENTRETANTO, PREJUDICADO PELO JULGAMENTO PROFERIDO EM DEMANDA CONEXA. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO.

Direito de vizinhança. Prova pericial. Impugnação sem manifestação pericial. Esclarecimentos imprescindíveis. Pertinência. Cerceamento de defesa. Apelo, entretanto, prejudicado pelo prévio julgamento proferido em demanda conexa, julgada na mesma sentença. Recurso prejudicado, com observação.

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Doc. ADM Direito 587.9565.9209.7306

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

A autora firmou compromisso de compra e venda de unidade imobiliária com a ré, quitando integralmente o saldo devedor. Apesar disso, houve protesto de título referente a débito já pago, resultando na negativação do nome da autora. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da ré e a adequação do valor da indenização por danos morais. A tese de ilegitimidade passiva não foi acolhida, pois não há comprovação de que a autora foi notificada sobre a cessão de crédito. O protesto de título já quitado configura ilícito contratual, justificando a indenização por dano moral, que é in re ipsa. A indenização fixada em R$ 10.000,00 é adequada às circunstâncias do caso. Precedentes. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 927.8670.7818.7357

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA A CONTINUIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A SEGUROS MESMO APÓS SOLICITAÇÃO E CANCELAMENTO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO RÉU, CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM RAZÃO DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU É APLICÁVEL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DA AUTORA. 5. OS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS AOS SEGUROS SOMAM R$ 177,77 QUE SE MOSTRAM CONSIDERÁVEIS, SE COMPARADO AO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE A AUTORA RECEBE (R$ 1.412,00) REGISTRADO NO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS (FLS. 30/31), POIS EQUIVALE A MAIS DE 12% DO MONTANTE MENSAL. 6. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA CARACTERIZA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §2º, II. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 85, § 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º. LEI 14.905/2024, ART. 5º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 550317/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 07/12/2004. STJ, RESP 318379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.9.01. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10056061720258260066, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/11/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001863-67.2021.8.26.0218, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2023.

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Doc. ADM Direito 471.8728.1146.6779

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADES DA SENTENÇA -

Inexistência de nulidade por erro material ou contradição interna - Embora a sentença tenha mencionado, de forma imprecisa, a procuração de fls. 117 como fundamento para a representação do avalista, tal circunstância não compromete o julgado, que se sustenta em outros elementos probatórios - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido, neste aspecto. NULIDADE DE CITAÇÃO - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, à época, se apresentava como seu representante perante terceiros - Teoria da aparência - Ausência de prejuízo e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de nulidade - Recurso improvido, neste aspecto. NOVAÇÃO - Inexistência - Acordo celebrado entre o credor e a devedora principal que não revela «animus novandi», limitando-se à reorganização da forma de pagamento do débito - Mero parcelamento da obrigação, ainda que homologado judicialmente, não implica extinção ou substituição da dívida originária - Recurso improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Aval prestado por terceiro como representante da empresa avalista, ora embargante, sem demonstração de poderes de representação - Ausência de poderes especiais e expressos para a prática de ato de garantia fidejussória - Atuação reiterada e ostensiva de terceiro como suposto representante da empresa avalista - Circunstância que, isoladamente, não supre a ausência de poderes especiais e expressos para a prestação de aval - Aval como ato cambiário exige manifestação inequívoca de vontade - Invalidade do aval - Embargos à execução procedentes - Extinção da execução em relação à embargante - Ônus da sucumbência invertido - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 420.8283.8357.1581

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento e condenou a instituição financeira à devolução de valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração de danos morais decorrentes de empréstimo fraudulento e (ii) definir o valor adequado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A fraude no contrato de empréstimo foi evidenciada pela ausência de contratação válida, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva. O recurso da ré não impugna especificamente esta conclusão. (ii) O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00, conforme casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré desprovido. Recurso autoral provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 247.0479.9956.4283

25 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Recurso da autora. Pretensão de condenação em danos morais e afastamento da sucumbência recíproca. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação da contratação pela ré. Falha na prestação do serviço configurada. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR número 59 deste Tribunal. Indenização devida. Arbitramento em valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$ 5.000,00. Juros de mora a contar do evento danoso. Correção monetária a partir do arbitramento. Aplicação das sSúmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Responsabilidade integral da ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 320.5207.2916.1177

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não acolhimento - Ilícito atribuído ao banco réu - Verificação da responsabilidade da casa bancária que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Autora que foi vítima de golpe pelo WhatsApp - Transferência de valor realizada para conta bancária aberta para a aplicação de crime - Legitimidade da instituição financeira para responder pelos danos patrimoniais reclamados pela consumidora - Falha na verificação e validação da identidade da titular da conta bancária que foi aberta para a realização do golpe - Inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Dever de ressarcimento do prejuízo material - Manutenção do Decisum - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Decisum que não merece reforma - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 142.9145.9143.7874

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM JOELHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. TEMA 416/STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou lesão no joelho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o autor apresenta redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se a prova pericial produzida nos autos é insuficiente, de modo a justificar a realização de nova perícia médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica conclui que o acidente de trabalho não deixou sequelas incapacitantes nem redução funcional do joelho com repercussão laborativa. O laudo pericial apresenta fundamentação técnica adequada, baseada em anamnese, exame físico e análise da documentação médica constante dos autos, não havendo elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões. Não se justifica a realização de nova perícia, pois o laudo é suficiente e adequadamente fundamentado. A ausência de especialização do perito na área específica da patologia não constitui causa de nulidade da prova pericial, sendo suficiente a qualificação médica do profissional nomeado, conforme jurisprudência do STJ. A discordância da parte com o resultado da perícia não configura cerceamento de defesa nem impõe a realização de nova prova técnica. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.2116.0017.7075

28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Taxa Judiciária e Custas Judiciais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame - Agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer do recurso de apelação por deserção. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se houve regular recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir - O CPC exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A Lei Estadual 11.608/2003 determina que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa. No caso, não houve observância ao valor atualizado da causa no ato de recolhimento do preparo recursal. Valor que não foi recolhido integralmente, resultando em deserção. IV. Dispositivo e Tese - Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: A base de cálculo do preparo recursal deve ser o valor atualizado da causa até a data em que efetivamente foi praticado o ato processual. Deserção ocorre quando o preparo não é recolhido corretamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II e § 12. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP; Relator: Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 611.0797.8121.8119

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) indenização por danos materiais e (ii) indenização por danos morais - Golpe do falso investimento - Transferências voluntárias via Pix para contas de terceiros. Sentença de improcedência. Insurgência da autora-apelante, apontando, preliminarmente, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, cerceamento de defesa e ausência de decisão saneadora com omissão sobre a inversão do ônus da prova; e, no tocante ao mérito, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Preliminares suscitadas pela autora-apelante - Julgamento antecipado do mérito cabível ante a suficiência do acervo probatório constante dos autos, nos termos do CPC, art. 355, I - Dispensabilidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo - Ausência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas prescindíveis - Magistrada de origem que fundamentou de forma clara e suficiente a decisão proferida, não se vislumbrando violação ao CPC, art. 489, § 1º. PRELIMINARES AFASTADAS. Razões de decidir - Relação de consumo - Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ - Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras que pode ser elidida mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC - Golpe de engenharia social arquitetado por estelionatários em aplicativo de mensagens e plataformas externas - Autora que, atraída por promessas de ganhos fáceis e mediante o uso de senhas e dispositivo pessoal habitual, efetuou de forma voluntária transferências via Pix para pessoas jurídicas terceiras - Inexistência de falha sistêmica, vazamento de dados sigilosos ou defeito na prestação dos serviços pelo banco réu - Fortuito externo caracterizado, afastando a incidência da Súmula 479/STJ - Impossibilidade de responsabilizar a instituição financeira como garantidora universal de negócios e pagamentos livremente pactuados e ordenados por seus correntistas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 150.8631.2902.7662

30 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Leme. Tema 1.184 do STF - . Resolução CNJ 547/2024. Execução de baixo valor. Ausência de citação válida e de localização de bens penhoráveis por mais de um ano. Fazenda que requereu sobrestamento por 60 dias para diligenciar acerca de patrimônio. Pedido deferido, com determinação expressa de manifestação posterior em termos de prosseguimento. Ciência inequívoca da exequente. Inércia após o término dos prazos concedidos. Pedido de suspensão que não configura movimentação útil. Nulidade por decisão-surpresa não caracterizada. Sentença mantida por fundamento parcialmente diverso, afastada apenas a exigência retroativa de providências administrativas prévias. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.0295.7104.2226

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu SINDNAPI. Ausência de interesse recursal. Improcedência total dos pleitos iniciais reconhecida em primeiro grau quanto a essa entidade. Condenações de restituição e reparação por danos morais direcionadas exclusivamente ao corréu SINAB. Falta de sucumbência e ilegitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. Pedido de sobrestamento do feito (ADPF 1.236 e Operação Sem Desconto) prejudicado. Recurso do SINDNAPI não conhecido. Recurso da autora. Relação de consumo. Fornecedor de serviços associativos massificados que tem o ônus de comprovar a higidez e a voluntariedade do vínculo (CDC, art. 6º, VIII). Invalidade da contratação (SINDNAPI). Captação de consentimento via ligação telefônica e áudio fonográfico. Vício de consentimento. Erro substancial (art. 138 do CC). Inobservância do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que veda expressamente a gravação de voz como meio de prova de autorização para descontos em benefício previdenciário. Declaração de inexistência do vínculo e inexigibilidade dos débitos que se impõe. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Ausência de engano justificável. Inobservância da lealdade e da boa-fé objetiva na captação do consentimento que autoriza a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução dobrada devida. Danos morais configurados. Subtração indevida e continuada de verba alimentar pertencente a idosa e aposentada por incapacidade permanente - Violação ao equilíbrio financeiro e aos direitos da personalidade. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP). Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em face do SINDNAPI em R$ 5.000,00. Valor condizente com a razoabilidade e a proporcionalidade. Pretensão de majoração do valor fixado contra o corréu SINAB (R$ 4.000,00) rejeitada, porquanto alinhado aos precedentes da Corte. Inversão integral dos ônus sucumbenciais em relação ao SINDNAPI, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal para 15% sobre a condenação respectiva (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Recurso do réu SINDNAPI não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 809.5488.8284.1136

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MONTE ALEGRE DO SUL - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490/STJ e do CPC, art. 496 - A questão em discussão consiste em: (i) determinar o número correto de progressões funcionais a que o autor tem direito; (ii) verificar a prescrição das parcelas salariais anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação - A prescrição atinge apenas as prestações anteriores aos cinco anos do ajuizamento, conforme Súmula 85/STJ - A progressão funcional é direito subjetivo do servidor, independentemente de limitações orçamentárias, conforme Tema 1075 do 1STJ - Implementação do benefício que se impõe - - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido.... ()

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