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Doc. ADM Direito 874.2131.8152.3208

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 610.0105.9384.5193

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Investigador de polícia aposentado - Ação com o objetivo de conversão da aposentadoria para especial com integralidade e paridade - Sentença de procedência mantida - - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora, em razão do julgamento do Resp Acórdão/STJ, Tema 905/STJ - Decisão retratada para se adequar ao paradigma

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Doc. ADM Direito 912.3888.9359.8295

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado.

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Doc. ADM Direito 614.7875.2434.2985

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ - . Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 104.6195.0372.4886

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE URINA.

Ação de indenização por danos morais. Demanda ajuizada sob o fundamento de que o laboratório da empresa ré apontou equivocadamente a presença da bactéria Klesbiella Pneumoniae na urina da autora, gerando prejuízos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. 1- Recurso da ré. PRELIMINAR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessária a produção da prova pericial requerida, porquanto incontroverso o equívoco no resultado do exame de urina da autora. Contestação que fez referência a exames de imagem estranhos aos autos, sem impugnar de forma específica as alegações iniciais quanto ao erro no exame de urina. MÉRITO. Fornecimento de diagnóstico equivocado que configura defeito na prestação do serviço, implicando responsabilidade civil objetiva, nos termos do CPC, art. 14, caput. Obrigação de resultado. Precedentes deste Tribunal. Valor arbitrado a título de danos morais que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia mais adequada à extensão do dano da autora. 2- Recurso da parte autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação em danos morais em patamar inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sucumbência que recai integralmente sobre a ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.» (v. 45855)... ()

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Doc. ADM Direito 380.3023.6673.6534

6 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DE FURTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. 1.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental, lavrado em razão de vazamento de óleo combustível em corpo hídrico, provenientes de dutos de transporte, resultando na classificação da Área Contaminada sob Investigação. ... ()

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Doc. ADM Direito 925.7482.0348.3716

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Marco Antonio Moura de Castro contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A, visando à cobertura de tratamento com medicamentos antineoplásicos para controle de mielodisplasia de alto risco. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos por parte do plano de saúde é válida, considerando a ausência de aprovação pela ANVISA e a alegação de uso off-label. III. Razões de Decidir 3. O medicamento pertence à classe dos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória por lei, independentemente de listagem pela ANS. 4. A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos registrados pela ANVISA e prescritos por médico, mesmo em uso off-label. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória, mesmo sem listagem pela ANS. 2. A recusa de cobertura de medicamentos registrados pela ANVISA e prescritos por médico é abusiva... ()

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Doc. ADM Direito 610.1082.9413.9964

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VESTIBULAR. COTAS. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame.  1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade de São Paulo - USP contra sentença julgou procedente a ação proposta por Lucas Carnieli da Silva para determinar sua matrícula no curso de Engenharia Química, após a Comissão de Heteroidentificação não confirmar sua autodeclaração racial como pardo. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em decidir sobre o limite da intervenção do Poder Judiciário na revisão de atos administrativos de bancas de heteroidentificação e a validade da decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração do apelado. III. Razões de Decidir.  3. A Comissão de Heteroidentificação seguiu procedimento regulamentado pela Res. 8.287, de 11/08/2.022, do Conselho de Inclusão e Pertencimento (CoIP) da USP, realizando múltiplas avaliações que não confirmaram a autodeclaração do apelado. 4. A decisão administrativa foi fundamentada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem evidência de ilegalidade ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese.  5. APELAÇÃO PROVIDA para julgar improcedente a ação. 6. Tese de julgamento: "1. A Comissão de Heteroidentificação tem legitimidade para validar autodeclarações raciais com base em critérios fenotípicos. 2. A revisão judicial do mérito administrativo é vedada, exceto em casos de ilegalidade evidente.... ()

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Doc. ADM Direito 238.3501.2836.8021

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Realização de procedimento cirúrgico ortopédico - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) ou pelo decidido no julgamento do RE 566.471 e RE 1.366.243 (Temas de Repercussão Geral 06 e 1234) - Urgência não demonstrada - Particularidades do caso, contudo, que permitem a fixação do prazo de 3 (três) meses para a realização do procedimento cirúrgico da requerente, pessoa idosa que há mais de 4 anos aguarda a cirurgia - Sentença reformada em parte - Recurso voluntário provido e recurso oficial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 335.5523.6684.9431

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Promotora de vendas. Acidente típico. Fratura do hálux direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 169.9049.4931.5593

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que concedeu mandado de segurança à servidora pública municipal, garantindo-lhe licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, conforme art. 226 da Lei Complementar Municipal 01/1990. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a licença para tratar de assuntos particulares é um direito vinculado, condicionado apenas ao cumprimento dos requisitos legais, ou se está sujeita à discricionariedade administrativa. III. Razões de Decidir. A Lei Complementar Municipal 01/1990 estabelece que a licença para tratar de assuntos particulares é um direito subjetivo do servidor, não condicionado à conveniência administrativa. A Administração Pública deve observar os requisitos objetivos previstos na legislação, sem criar restrições não previstas em lei. IV. Dispositivo. Recurso voluntário e remessa desprovidos. V. Tese de julgamento. A licença para tratar de assuntos particulares é um direito vinculado, condicionado apenas ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal 01/1990. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 37, caput; art. 196; Lei 12.016/2009, art. 1º, art. 14, § 1º, art. 25; Lei Complementar Municipal 01/1990, arts. 209, 226; Lei 9.784/1999, art. 50, I e VII, § 1º; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2026; TJ-SP, Apelação: 10054820620258260625, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2026; TJ-SP, Apelação Cível: 10132286120218260625, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 676.2584.0130.9116

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante alega que o v. acórdão padece de vícios. Inocorrência. Decisão fundamentada. Mero inconformismo da parte. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente do julgado. Embargos rejeitados.

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