Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental - Desnecessidade de produção de prova oral - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto.
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2 - TJSPEmbargos de Declaração - Erro material - Correção do dispositivo do acórdão - Declarar expressamente a reforma da sentença a fim de julgar improcedente o pedido - Embargos acolhidos para corrigir o erro material existente
Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos corretamente declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada [modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, publicado em 30 de março de 2021, com contrato celebrado em momento precedente]. Ordem de repetição simples do indébito. Compensação de valores corretamente determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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4 - TJSPApelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.
Negaram provimento à apelação, com observação
5 - TJSPApelação cível. Ação pelo procedimento comum. Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS (Nintedanibe ou OFEV), para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI). Previsão constitucional de direito à saúde (art. 196) concretizada pela Lei 8.080/1990 e pelo entendimento dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência baseada na ausência dos requisitos dos Temas 6 e 1234 pelo STF (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente). Modulação dos novos temas em relação à legitimidade, mas aplicabilidade imediata dos novos requisitos para a concessão de medicamentos. Jurisprudência deste Tribunal. Não atendimento, no caso concreto, de requisito previsto pelo STF. Reconhecida a legalidade do ato de não incorporação deste medicamento aos atos normativos do SUS. Jurisprudência deste Tribunal. Entendimento que deve ser rigorosamente aplicado, em nome da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (CPC, art. 926), da observância obrigatória das súmulas vinculantes (CPC, art. 927, II) e da necessidade de racionalizar a concessão judicial de medicamentos, garantindo o acesso universal e igualitário à saúde, conforme constitucionalmente previsto. Recurso do particular desprovido e sentença de improcedência mantida
Mandado de Segurança - Alegação de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por alegada decadência do direito de punir - O prazo de que trata o CTB, art. 282, § 6º é para a expedição da notificação da penalidade aplicada, após a conclusão do processo administrativo, não para instauração do processo administrativo - Não houve, também, o transcurso do lustro prescricional nos termos art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 24 da Res. 723/18 do CONTRAN - Precedentes - Sentença denegatória da ordem mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
7 - TJSPDireito do consumidor. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Suicídio de paciente em dependências de clínica para reabilitação de dependência química. Responsabilidade objetiva. Falha em prestação de serviço. Danos morais reduzidos. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. O apelado narra que seu filho, após sofrer acidente de trânsito, apresentou distúrbios emocionais e recaída em dependência química. Contratou os serviços da apelante para internação voluntária, mas o filho veio a óbito por suicídio nas dependências da clínica. Alega falha na prestação dos serviços, ausência de vigilância adequada e uso de medicação sem acompanhamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) incidência do CDC na relação jurídica; (iii) configuração da responsabilidade civil da apelante pelo suicídio do paciente; (iv) adequação do quantum indenizatório por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois a apelante foi intimada para se manifestar sobre a produção probatória, mas não o fez, atraindo a preclusão. 4. Correta a aplicação do CDC, pois há relação de consumo entre as partes. A apelante é fornecedora de serviços terapêuticos, e a natureza da instituição não afasta a incidência do CDC. 5. A responsabilidade da apelante é manifesta, pois o suicídio ocorreu sob sua guarda, configurando falha na prestação do serviço. A previsibilidade do risco é inerente à atividade exercida. 6. A indenização por danos morais é in re ipsa, mas o valor fixado na sentença é desproporcional, sendo imperiosa sua redução, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é aplicável quando há falha na prestação do serviço. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 507; CDC, art. 14; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2022; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2026.... ()
8 - TJSPDEVOLUÇÃO DE AUTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. COBRANÇA AFASTADA PARA 2022. I. CASO EM EXAME: 1.
Mandado de segurança impetrado contra a cobrança do DIFAL de ICMS em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte no exercício de 2022, alegando violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança do DIFAL de ICMS para o exercício de 2022, considerando a promulgação da Lei Complementar 190/2022 e a modulação dos efeitos pelo STF - no Tema 1.266. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão inicial permitiu a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 01/04/2022, respeitando a anterioridade nonagesimal. 4. O STF, no Tema 1.266, determinou que a cobrança do DIFAL em 2022 não se aplica a contribuintes que ajuizaram ação judicial antes da ADI 7066. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Readequação do acórdão para afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A cobrança do DIFAL em 2022 é afastada para contribuintes que ajuizaram ação antes do julgamento da ADI 7066, em 29/11/2023. 2. A Lei Complementar 190/2022 é válida, mas seus efeitos são modulados conforme o Tema 1.266. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.266, RE Acórdão/STF..... ()