Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
2 - TJSPApelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Litigância de má-fé. Art. 80, II do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Multa devida. Percentual fixado que se mostra adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.
3 - TJSPEmbargos de terceiro. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Apelo do embargante e de um dos embargados. Ônus de sucumbência. Elementos contidos nos autos que indicam que nenhuma das partes agiu de má-fé. Embargado Gilberto que, contudo, tinha o dever de arcar com o financiamento bancário, de modo que deu causa aos presentes embargos. Embargante que também não agiu de forma adequada ao somente comprovar ser adquirente de boa-fé um ano após o ajuizamento da aludida demanda. Acordo que previa a renúncia, por parte do banco, de «todos os direitos decorrentes dos fatos que geraram a ação, de que natureza for e ainda que não pleiteados e a qualquer outro procedimento jurídico". Instituição financeira que entendeu que sua pretensão já foi satisfeita nos autos da ação de busca e apreensão. Condenação da embargante ao pagamento de verba de sucumbência. Indevida. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo da embargante parcialmente provido e apelo do embargado Gilberto desprovido
4 - TJSPApelação - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais e morais - Sinistro causado por queda de motocicleta em via em más condições e com obra pública em andamento - Falha na prestação do serviço público - Ausência de sinalização adequada no local - Teoria do risco administrativo - Responsabilidade objetiva - Nexo de causalidade e danos evidenciados - Configurado o dever reparatório - Quantum indenizatório - Minoração com relação ao abalo extrapatrimonial, dada a baixa extensão dos danos e da gravidade do sinistro - Consectários legais - Correção, ex officio - Atualização monetária que deve se dar a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) - Observância do Tema 905/STJ - e Tema 810/STF, bem como do teor da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observaçã
5 - TJSPAção revisional de contrato - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.
Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde a autora, após sofrer dois AVCs, busca a condenação da ré ao custeio de tratamento home care, incluindo insumos e medicamentos, além de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura pelo plano de saúde.
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Suposta falha na prestação de serviços pela ré, contratada para instalação de kit gás no veículo da autora. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
8 - TJSPCompra e venda de computador novo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais não evidenciados. O mero descumprimento contratual não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor e da análise das provas não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para o reconhecimento de dano moral indenizável. A simples recusa de conserto ou troca do computador, por entender a fornecedora que o prazo da garantia havia expirado, não é causa de abalo moral a justificar a indenização pretendida. Não comprovadas consequências específicas e extraordinariamente danosas da negativa do conserto do computador.
Honorários de sucumbência devidos ao advogado do autor fixados por equidade, neste julgamento.
Recurso provido em parte
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação - Alienação de bem do devedor que tem contra si ação capaz de reduzi-lo a insolvência é considerada fraude à execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.
10 - TJSPApelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO
11 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação. Plano de Saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais proposta por .G.D. menor representada por sua genitora, contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. A autora alegou negativa de internação em UTI pediátrica por parte do plano de saúde, sob alegação de carência contratual, em situação de emergência devido a insuficiência respiratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade da negativa de cobertura de internação em UTI pediátrica em situação de emergência, sob a justificativa de carência contratual. III. Razões de Decidir 3. Conforme o Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, é obrigatória a cobertura de atendimento em casos de emergência, prevalecendo sobre prazos de carência. 4. A negativa de cobertura em situação de emergência é abusiva e gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de emergência é abusiva, mesmo em período de carência. 2. A recusa indevida de cobertura gera dano moral in re ipsa. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C; CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 845.103/SP; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 618.290. TJSP, Apelação Cível 1008775-85.2022.8.26.0011; Apelação Cível 1038542-46.2019.8.26.0506; Apelação Cível 1011282-61.2022.8.26.0482.... ()
Ação de cobrança. Locação residencial. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Insurgência do locador. Pretensão de cobrança de reparos no imóvel e multa por rescisão antecipada. Descabimento. Conjunto probatório que evidencia a existência de vícios relevantes no imóvel durante a ocupação, com vazamentos, infiltrações, alagamentos e problemas elétricos. Defeitos que não se limitam ao prazo contratual de dez dias previsto para impugnação da vistoria inicial, por se tratar de vícios perceptíveis com o uso ordinário do bem. Notificações extrajudiciais, fotografias, vídeos e laudo técnico que corroboram a inadequação do imóvel à finalidade residencial. Rescisão contratual motivada por justa causa imputável ao locador. Inexigibilidade dos valores cobrados na inicial. Multa contratual em favor dos locatários corretamente reconhecida. Termo de vistoria final que não configura confissão de responsabilidade pelos reparos. Alegação de arrependimento afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Preliminares de nulidade da sentença, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e incorreção do valor da causa. Rejeição. Fundamentação adequada, existência de pretensão resistida e documentos suficientes ao deslinde da controvérsia. Mérito. Rescisão contratual. Inadimplemento da franqueadora caracterizado. Prova documental e precedentes desta Câmara demonstrando desabastecimento reiterado e condutas incompatíveis com os deveres de boa-fé e cooperação. Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Ilegitimidade de cobranças de royalties e fundos correlatos. Concorrência desleal configurada. Fornecimento de produtos a estabelecimento concorrente durante a vigência do contrato. Violação da lealdade empresarial e do equilíbrio da rede franqueada. Cláusula de não concorrência. Previsão contratual sem limitação territorial. Abusividade reconhecida. Adequação promovida pelo juízo de origem para restrição ao raio de 5 km das unidades franqueadas. Devolução de documentos e direito de regresso. Pleitos formulados sem a devida especificação e certeza exigidas pelos CPC, art. 322 e CPC art. 324. Impossibilidade de condenação por danos hipotéticos ou entrega de bens não individualizados. Reconvenção. Ausência de direito à cobrança de supostos débitos contratuais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Pretensão de ver a questão deduzida na apelação apreciada pelo órgão colegiado que ora é atendida - Recurso de apelação que não foi conhecido por ilegitimidade recursal ativa - Recorrente que busca se valer de recurso interposto por outrem sob alegação de erro material - Impossibilidade - Embora se verifique homonímia quanto ao prenome, os dois sobrenomes são totalmente destoantes, o que indica se tratar de duas pessoas diferentes (arts. 17 e 18, do CPC) - Princípio da instrumentalidade das formas - Inaplicabilidade - Alegação genérica - De rigor a confirmação do quanto já decidido - Recurso desprovido.... ()
15 - TJSPApelação. Ação indenizatória. Previdência complementar aberta. Regimes de tributação do imposto de renda. Lei 14.803/2024, que facultou ao participante optar pelo regime regressivo até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate, em caráter irretratável (Lei 11.053/2004, art. 1º, § 6º). Alegação de que a entidade omitiu essa opção no fluxo digital do primeiro resgate, acarretando tributação pelo regime progressivo e prejuízo de R$ 84.746,65. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rejeição. Fato constitutivo não comprovado. Capturas de tela apresentadas pelo autor posteriores aos resgates e relativas a certificado diverso, nada retratando do estado do sistema em fevereiro de 2024. Comparativo do próprio recurso em que nenhuma das telas supostamente omitidas versa sobre o regime de tributação. Julgamento antecipado requerido pelo próprio interessado. Inversão do ônus da prova que não impõe ao fornecedor a demonstração de fato negativo. Ilícito, ademais, não configurado. Opção que constitui ato pessoal de planejamento tributário do participante, sem dever legal de oferta ativa individualizada pela entidade. Autor confessadamente ciente da nova lei que concluiu os resgates com prévia exibição do regime do plano e do imposto a reter. Dever de informação (arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC) que não se confunde com consultoria tributária personalizada. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) que pressupõe defeito do serviço, inexistente (art. 14, § 3º, I, do CDC). Danos materiais e morais afastados. Honorários recursais devidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
16 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de procedência - Insurgência da instituição ré - Possibilidade de resilição unilateral do contrato que não afasta a obrigatoriedade de observância do procedimento previsto na Resolução CMN 4.753/2019 - Ausência de comprovação da prévia comunicação da correntista - Ônus da prova da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II - Falha na prestação do serviço caracterizada - Restabelecimento da conta corretamente determinado - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()