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Doc. ADM Direito 688.5162.0881.2491

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO JUDICIAL - IRREGULARIDADE NÃO SANADA SEQUER NESTA FASE RECURSAL - EXTINÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ÔNUS CARREADO A EMPRESA CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEQUER É RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO RÉU, AINDA, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA INICIAL - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 938.9954.8062.1649

2 - TJSP Apelação. Demanda rotulada de cautelar antecedente, para revisão de cláusula contratual, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. DECISÃO MANTIDA. APELO NÃO COGNOSCÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 862.1042.9865.8824

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação civil pública - Obrigação de fazer - Obras necessárias para assegurar a acessibilidade no Mercado Municipal da Penha - Tema 698 do E. 1STF - Hipótese distinta - Direito fundamental à acessibilidade - Providências destinadas à correção de irregularidades concretamente reconhecidas - Ausência de afronta ao princípio da separação dos poderes - Precedente desta C. Câmara - ACÓRDÃO MANTIDO, SEM RETRATAÇÃO.

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