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Ação civil pública - Obrigação de fazer - Obras necessárias para assegurar a acessibilidade no Mercado Municipal da Penha - Tema 698 do E. 1STF - Hipótese distinta - Direito fundamental à acessibilidade - Providências destinadas à correção de irregularidades concretamente reconhecidas - Ausência de afronta ao princípio da separação dos poderes - Precedente desta C. Câmara - ACÓRDÃO MANTIDO, SEM RETRATAÇÃO.
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