1 - TJSPAPELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM VENDA CASADA - INCONFORMISMO DA RÉ -
Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Irrelevância de se tratar de seguro mecânico e não seguro de proteção financeira, já que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
2 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE 1,80% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
3 - TJSPAPELAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DESCABIMENTO.
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Consumidor que pretende discutir judicialmente a validade de contrato de empréstimo tem efetivo interesse de agir e presente a necessidade concreta do pedido.
APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO - ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO CONTRATO, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS DE ACESSO, INEXISTENTES.
- Não se cogita a validade da contratação bancária eletrônica, mas ao optar por aceitar referida modalidade, compete à instituição financeira garantir a segurança e higidez dos contatos. Se o apelante (banco réu) não junta sequer o contrato, não há como averiguar sua higidez, pelos elementos que dele deveriam constar (IP, geolocalização, logs etc.) - Afastamento da responsabilidade da instituição descabida.
TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE
- Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão do risco da atividade; culpa exclusiva da vítima não configurada: - A instituição financeira responde objetivamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados em razão de defeito no serviço prestado, nos termos da Súmula 479/STJ.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
- Descontos mensais de empréstimo consignado - Alegação de desconhecimento de contratação- Ausência de comprovação- Ônus da prova que incumbe ao réu- Inexistência de manifestação de vontade: -Diante da negativa do autor sobre a celebração do contrato que fundamenta os descontos mensais em sua conta bancária e à míngua de comprovação em sentido contrário pelo réu, deve ser mantida a declaração de inexistência de relação jurídica por ausência de manifestação de vontade.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- Cobrança de débito inexigível- empréstimo inexistente- Adimplemento pelo consumidor- Existência - - Pagamento em dobro - Necessidade- Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC- Termo inicial- Entendimento do C. STJ:
- Havendo pagamento de débito inexigível por parte do consumidor, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC, após a publicação do v. acórdão do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores descontados posteriormente que devem ser repetidos de forma dobrada
DANO MORAL
- Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente- Consumidor que teve de despender tempo útil para a solução de problema à que não deu causa - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Cabimento: - Aplica-se a teoria do desvio produtivo para mensurar eventuais danos sofridos por consumidor para a solução de problema à que não deu causa- situação que ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais.
JUROS - DANOS MORAIS
- Aplica-se a Súmula 54/STJ para o computo de juros decorrentes de violação aos danos da personalidade, face à ausência de validade de relação contratual entre as partes.
HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA
Responde o vencido pelos honorários devidos à parte vencedora. Valor que deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido da parte contrária - percentual corretamente aplicado, face às peculiaridades do caso.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
4 - TJSPApelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Atraso de voo nacional. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desacolhimento. Consumidor que não se desincumbiu de provar circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos além do mero aborrecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ.
Recurso desprovido.
Mandado de Segurança - Pretensão da impetrante de que a autoridade coatora se abstenha de impor qualquer restrição ao horário de funcionamento do seu estabelecimento ou de aplicar quaisquer outras sanções com base na notificação emitida em 12 de julho de 2025 e, em caráter definitivo, a declaração de nulidade da notificação em questão e de quaisquer atos ou sanções dela decorrentes, por inobservância dos requisitos legais previstos na Lei Municipal 10.822/2023, e por violação aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa - Sentença concessiva da segurança mantida - Embora a lei possa legitimamente responsabilizar o estabelecimento pelos atos de seus funcionários e, eventualmente, por condutas dos clientes dentro dos limites do imóvel, não pode responsabilizá-lo por comportamentos praticados por terceiros na via pública, espaço público sob responsabilidade do Município - A responsabilidade pela manutenção da ordem, segurança e sossego em logradouros públicos é do Poder Público, que deve utilizar dos meios adequados para tanto. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
6 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Cerceamento de defesa. Juiz que é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. CPC, art. 370. Causa suficientemente instruída. Preliminar afastada. 3. Mérito. Cobrança de tarifa poluidora («Fator K»). Estabelecimento comercial. Ausência de realização de estudo sobre o esgoto e eventual toxicidade produzidos pelo autor. Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa. Devolução dos valores pagos a mais devida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
7 - TJSPApelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação da Lei do Superendividamento. Alegação de nulidade por ausência de instauração do procedimento previsto no CDC, art. 104-B Descabimento. Necessidade de verificação prévia dos requisitos legais para caracterização do superendividamento. Não obrigatoriedade de plano judicial compulsório. Repactuação que somente pode ocorrer se houver possibilidade de pagamento da dívida no prazo máximo de 60 meses. Autora que se dispôs a pagar o valor devido, sem qualquer encargo, em prazo muito superior ao legal. Lei 14.181/1921 que remete a análise do comprometimento do mínimo existencial. Decreto 11.150/22. O E. STF, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconheceu a validade do parâmetro regulamentar do mínimo existencial. Não preenchidos os critérios para o direito à repactuação. Improcedência mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os benefícios da gratuidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais - fraude bancária - «GOLPE DA SELFIE» - Contratação de empréstimos consignados e transferências via pix não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço evidenciada pela ausência de comprovação da regularidade das operações e pela ineficiência dos mecanismos de segurança em detectar transações atípicas - aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor - atuação de terceiros mediante fraude sofisticada (engenharia social e captura indevida de dados/biometria) inserida no risco da atividade bancária - ônus probatório não cumprido pelo réu (art. 373, II, CPC) - Restituição dos valores mantida - ausência de demonstração de engano justificável - Danos morais configurados - descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar - consumidor idoso e hipervulnerável - abalo que ultrapassa o mero dissabor - quantum indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
9 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. I. CASO EM EXAME:
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em virtude do bloqueio e desativação definitiva das contas pessoais e profissionais do autor nas plataformas Facebook e Instagram, sob a alegação administrativa de violação de diretrizes comunitárias relativas a «exploração sexual infantil". A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. Recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A legitimidade passiva da subsidiária brasileira. (ii) A necessidade de fornecimento de URLs específicas para a reativação das contas de titularidade do autor. (iii) A regularidade da desativação das contas sob a alegação de infração aos Termos de Uso. (iv) A configuração de danos morais e a adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva configurada. A subsidiária nacional responde solidariamente pelas plataformas do grupo exploradas no país. 2. Desnecessidade de indicação de URL específica na exordial quando o bloqueio é integral e a própria plataforma identifica o usuário para aplicar a sanção. 3. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Plataforma ré que não demonstrou em âmbito judicial a ocorrência de nenhuma violação concreta às suas diretrizes. Conduta arbitrária e falha na prestação do serviço caracterizadas. Obrigação de restabelecimento mantida. 4. Danos morais configurados. A imputação infundada de conduta ligada à exploração infantil atinge frontalmente os direitos da personalidade, honra e dignidade de cidadão idoso, extrapolando o mero descumprimento contratual. Privação das ferramentas de trabalho que gerou severo prejuízo à atividade profissional do autor. Manutenção do quantum indenizatório de R$ 10.000,00, por conta da gravidade da infundada acusação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.... ()
10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()