1 - TJSPAPELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Extinção por inércia. Não acolhimento do apelo. Após a determinação de regularização do polo passivo, o recorrente limitou-se a informar nos autos a impossibilidade de atendimento da determinação, não postulando nenhuma diligência e nada requerendo em termos de prosseguimento. Pela ausência de iniciativa da parte, impunha-se a extinção do feito, como havida. Sentença mantida.
Prestação de Serviços de Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor no Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade - Dano moral não configurado - No caso, os fatos narrados não alcançam a categoria de dano moral a ser indenizado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores - Ausência de conduta que gere abalo do crédito - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Majoração afastada - Fixação que observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... ()
3 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR CUSTODIADO CAUTELARMENTE - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - A
prisão cautelar e o consequente transcurso de processo-crime, embora tenha ocorrido posterior absolvição, não gera ao Estado a obrigação de indenizar, quando inexistente dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Respeito ao devido processo legal - Ausência de comprovação de ilegalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença de improcedência mantida.
4 - TJSPAção cominatória visando o custeio de tratamento médico em regime de urgência - Procedência do pedido - Negativa em razão do período de carência contratual - Comprovação da existência da relação jurídica subjacente estabelecida com o plano de saúde - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a tratamento de urgência [internação em local que disponha de neurologia infantil] - Broncopneumonia com espasmos musculares - Abusividade da negativa pelo plano de saúde - Irrelevância da fluência do período de carência contratual à época dos fatos - Inteligência do art. 35- C da Lei 9.656/98, Súmula 597/STJ e Súmula 103/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dever da operadora de custear o tratamento - Reparação material devida - Abusividade da negativa de cobertura com reflexos na psique e dignidade humana - Indenização moral devida - Majoração do arbitramento de R$ 8.000,00 para R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Recurso da ré não provido; provido o recurso adesivo do autor
5 - TJSPRegistro de imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial - Impugnação fundamentada oposta pela titular do domínio - Conflito em relação ao imóvel - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.4, 420.5 e 420.8, do Capítulo XX, das NSCGJ - Apelação a que se nega provimento
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.
Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
7 - TJSPSEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELA SEGURADA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID
8 - TJSPAPELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. MANOBRA LATERAL SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO - CULPA COMPROVADA. Age com culpa o condutor de veículo que realiza manobra de deslocamento lateral sem a devida sinalização, invadindo a pista contrária e causando acidente. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovados documentalmente os danos materiais com reparo de motocicleta da vítima e de vidraçaria de estabelecimento comercial afetado, é devida a condenação em danos materiais. LUCROS CESSANTES - Efetivo recebimento de salário e eventual auxílio-doença que não foi comprovado. Funcionário com registro que não demonstra o valor exato de sua remuneração. DANOS MORAIS - DIVERSOS CORTES PELO CORPO - REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. A vítima de acidente de trânsito que, em razão da conduta imprudente do condutor de veículo, choca-se com vidraça de estabelecimento comercial e sofre diversos cortes faz jus ao recebimento de danos morais. DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE. Mostra-se proporcional a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Autor agredido por seguranças do evento organizado pela ré - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da demandada - DANOS MORAIS - Configuração - Situação suportada que ultrapassa os limites do aceitável, do mero aborrecimento - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Manutenção - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento aos recursos... ()
11 - TJSPApelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento «home care» ao autor - Sentença de improcedência - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema «home care» - Falecimento da parte no curso do processo - Sucessão processual - Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. 1STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido
Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Restituição de valores e danos morais. Inconformismo das partes. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de comprovar a restituição integral, incluindo eventuais encargos. Maior parte dos lançamentos já estornados. Dano moral não caracterizado. Inexistência de restrição cadastral, ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos. Apelações não providas
Acidente de trânsito - Colisão traseira - Indenização por dano material - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à improcedência do pedido ou, alternativamente, o reconhecimento de culpa concorrente - Impossibilidade - Ausência de comprovação da alegação de que a frenagem brusca tenha ocorrido para evitar o atropelamento de um motociclista que invadiu a pista, em virtude de um ataque de abelhas - Culpa não elidida - Recurso desprovido.
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora não reconhece o débito que originou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Relação de consumo. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não demonstrou que houve o depósito do suposto empréstimo na conta corrente da autora. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Multa diária, necessidade de fixação de teto para incidência e de intimação pessoal do executado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso do réu parcialmente provido. Alteração dos honorários sucumbenciais... ()
15 - TJSPDireito acidentário. Cortadora de cana. Patologias nos ombros e punhos. DORT. Redução da capacidade laborativa afastada em relação às doenças alegadas na inicial. Incapacidade para a atividade habitual verificada, porém, em virtude de outra doença (fibromialgia). Nexo causal/concausal afastado. Laudo pericial claro e conclusivo. Sentença de procedência fundada em interpretação equivocada do laudo pericial. Benefício acidentário indevido. Reforma é medida que se impõe.
Reexame necessário conhecido de ofício e provido para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso do INSS
16 - TJSPApelação Cível. Contrato de prestação de serviços de pagamento por meio de utilização de máquina de cartão de débito/crédito. Antecipação de recebíveis. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do CDC. Alegação de inexistência de contratação do serviço de adiantamento de recebíveis mediante cobrança de taxas. Ausência de prova contundente acerca da contratação. Impossibilidade de a parte autora comprovar que não contratou com a ré. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Indenização devida às autoras pelos danos materiais sofridos no montante indicado. Sentença mantida. Recurso não provido
17 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO.
Contratação negada pela autora. Desfazimento do empréstimo com a devida devolução pela autora do valor creditado em sua conta. Hipótese em que houve apenas um desconto realizado na conta da autora. Resolução administrativa. Ação ajuizada mais de três anos após o desconto. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida
18 - TJSPAção declaratória e indenizatória. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Documentos já apresentados que são suficientes ao recebimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão unilateral do contrato pela operadora. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio de 60 dias. Legalidade. Inaplicabilidade da nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS ao caso concreto. Ausência de abusividade. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
20 - TJSPDECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
1.
Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito.
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21 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo da requerida limitado à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Lesão extrapatrimonial configurada. Requerente possui aposentadoria de um salário mínimo, de modo que qualquer quantia debitada indevidamente de seu benefício provoca-lhe grande prejuízo. Função compensatória, mas também intimidativa da indenização. Redução para R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Sentença reformada em parte. Mantida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Súmula 326/STJ - Recurso provido em parte.
22 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Responsabilidade objetiva incontroversa. Insurgência quanto ao dano moral e honorários sucumbenciais. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa. Valor indenizatório ora arbitrado. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora parcialmente provido
23 - TJSPRESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autor que postulou a resilição do contrato de compra e venda de um lote, com a restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a restituir 85% do montante pago, com a distribuição equitativa dos ônus sucumbenciais - Recurso do autor, objetivando a condenação da ré na integralidade das custas processuais e honorários advocatícios - Acolhimento - Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que o autor alega ter tentado resolver a questão administrativamente, sem êxito - Não bastasse a causalidade ensejar a responsabilidade pelas custas processuais e pelos honorários da parte adversa, não se ignora que a distribuição de tais ônus também requer a observância do princípio da sucumbência, positivado no CPC, art. 86 - Autor que formulou dois pedidos iniciais, sendo ambos acolhidos - Pedido condenatório acolhido em valor inferior ao postulado na inicial, que implica sucumbência mínima do autor, a acarretar a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença reformada para que a ré arque com as custas processuais e com os honorários em favor do patrono do autor, integralmente - RECURSO PROVIDO... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato civil. Promessa de fornecimento de carta de consórcio para capital de giro contemplada mediante lance a ser dado pelos intermediadores. Promessa não honrada. Devido o ressarcimento. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 proporcional e bem arbitrado. Sentença de procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS
25 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA MENOR INCAPAZ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO E CARÁTER ALIMENTAR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora, beneficiária menor incapaz de pensão por morte previdenciária, impugna a validade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando nunca tê-lo firmado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
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26 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO DA AUTORA OCORRIDO QUANDO O RÉU CONDUZIA A MOTOCICLETA DA RÉ, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E A EQUILIBRAR-SE EM APENAS UMA DAS RODAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DANOS MATERIAL E DANO MORAL MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos réus - o condutor da motocicleta e a proprietária do veículo - pelo evento danoso e os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor limitado a R$ 28.800,00, e danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, conforme CPC, art. 487, I.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a corré Rozelaine Vieira Pinto possui legitimidade passiva, à luz da alegada alienação anterior do veículo; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo acidente; (iii) determinar se restaram caracterizados os danos materiais e morais alegados pela autora e se os valores fixados a título de indenização devem ser mantidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A jurisprudência do STJ e desta Corte apontam a existência de responsabilidade solidária do proprietário do veículo por danos causados por condutor a quem o bem foi confiado, ainda que este não seja seu preposto, nos termos da responsabilidade objetiva decorrente da guarda jurídica do automotor.
2. A alegada alienação do veículo à época do acidente não restou comprovada nos autos, sendo frágil o documento particular trazido ao feito, anos após o infortúnio e inconsistente com os depoimentos prestados pelas partes em sede policial, nos quais se reconhece o empréstimo do veículo ao condutor sem habilitação.
3. O conjunto probatório, em especial o depoimento do condutor perante a autoridade policial e a oitiva da testemunha ocular, é suficiente para comprovar a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente, afastando-se a tese de culpa concorrente da vítima.
4. O condutor da motocicleta, ao realizar manobra de equilibrar-se em apenas uma das rodas na via pública, violou normas básicas de cautela previstas nos arts. 28 e 244, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, o que causou a perda do controle e a consequente colisão com a vítima.
5. As provas médicas e os documentos previdenciários constantes dos autos comprovam que a autora permaneceu incapaz para o trabalho de diarista de 17.6.22 a 29.5.24, a justificar o reconhecimento do dano material.
6. O dano moral restou configurado diante da gravidade das lesões, da dependência de auxílio de terceiros e da perda temporária da capacidade laborativa, sendo a quantia de R$ 5.000,00 modesta para compensar os efeitos do ato ilícito, não dando margem à redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido... ()
27 - TJSPPreliminares:1. Legitimidade Passiva: A análise «in status assertionis» aponta que a parte ré pode ser responsável pelos danos, conforme descrito na inicial. Dessa forma, a instituição financeira foi corretamente indicada no polo passivo. Preliminar rejeitada.
APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. Banco réu demonstrou que acesso à conta ocorreu mediante uso de senha da autora. Autora acessou site falso e inseriu dados pessoais e senhas, sem checar veracidade junto à página oficial do banco réu. Requerente não comprovou que as transações destoam de seu perfil de consumo. Transações efetuadas por meio do celular do demandante, que franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do requerente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Culpa concorrente reconhecida. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Contrato de empréstimo que é inexigível. Exclusão da indenização por danos morais. Pretensão da parte autora prejudicada. Sucumbência recíproca. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO
28 - TJSPApelação. Embargos a ação monitória. Prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial. exigibilidade da multa contratual por rescisão unilateral imotivada.
1. Ação julgada procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré-embargante não acolhido.
3. Razões de decidir da Turma Julgadora.
3.1. Cerceamento de defesa não verificado.
3.2. Incontroversa a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da ré.
3.3. Falta de comprovação do alegado descumprimento contratual por parte da autora. Ônus probatório que competia à embargante, nos termos do CPC, art. 373, II. Obrigação de meio, e não de resultado, conforme previsto contratualmente, que não configura inadimplemento pela simples insatisfação com os resultados alcançados.
4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida
29 - TJSPBusca e Apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Mora comprovada. Gratuidade de justiça deferida. Recurso parcialmente provido
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disso, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente.
REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I.
ACIDENTE DO TRABALHO. Pintor. Lesão na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido.
PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO
32 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DÉBITO EXIGÍVEL.
Ação de cobrança decorrente de inadimplemento de contrato de refinanciamento de crédito pessoal firmado entre as partes. Sentença de improcedência. Recurso do banco autor. Prova documental suficiente da contratação do refinanciamento pelo autor. Reconhecimento do crédito. Réu que não impugnou a contratação do crédito refinanciado, tampouco comprovou sua quitação. Aliada à insuficiente defesa apresentada, constatou-se ainda que o autor sequer compareceu à sessão de conciliação agendada para este feito (fl. 71). Difícil compreender como o autor, sustentando ser indevida a cobrança realizada pelo réu, permaneceu com uma postura passiva, inerte, deixando de esclarecer os fatos alegados pelo réu e relegando sua defesa a argumentações genéricas e sem qualquer contribuição para a solução do feito. Prova suficiente da dívida. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
33 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
Honorários advocatícios de sucumbência fixados, em razão da atuação recursal dos patronos da parte requerida.
Recurso não conhecido
34 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUMENTOS RECURSAIS GENÉRICOS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantida a margem consignável até a quitação do saldo devedor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.
III. Razões de decidir
3. Argumentação recursal genérica e confusa, que não dialoga com os fundamentos da sentença atacada. Violação da dialeticidade recursal. Descumprimento do ônus de impugnação específica. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido.
IV. Dispositivo
4. Recurso não conhecido... ()
35 - TJSPTRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Recurso tão só dos autores, visando à majoração da indenização por danos morais. Voo: Ponta Porã - Campinas. Cancelamento e reacomodação. Atraso global de 48 horas (2 dias). Casal que viajava acompanhado de filho, então com 8 meses de idade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor insuficiente. Majoração para R$ 10.000,00 para cada um dos apelantes. Especificidades concretas que justificam esse montante. Recurso provido, majorando-se, contudo, a indenização para valor inferior ao pretendido, com observância da súm. 326 do STJ. ... ()
Autor que afirma ter sido vítima de golpe ao vender seu veículo, porquanto transferiu a propriedade do bem mediante comprovante falso de pagamento, não tendo recebido o valor correspondente - Pretensão à declaração de nulidade do negócio com a restituição do veículo ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente com a partilha de prejuízo - Venda que teria sido intermediada por um terceiro, que teria oferecido ao réu o veículo do autor por preço inferior ao real - Réu que adquiriu o veículo pelo preço abaixo do mercado, efetuando o pagamento - Terceiro que, no entanto, apresentou falso comprovante de pagamento ao autor, que sem verificar o ingresso efetivo do dinheiro, efetuou a transferência do veículo - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a restituir o veículo, reconhecendo a culpa concorrente de ambas as partes e determinando a partilha do prejuízo - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Partes que foram ambas vítima de golpe perpetrado por terceiro tendo, no entanto, ambas concorrido para que a fraude se consumasse - Nulidade do negócio jurídico - Apelante que integrou ativamente a relação jurídica e não é terceiro de boa-fé - Recurso desprovido.... ()
Contrato de empréstimo - Sentença de procedência - Irresignação do autor no que concerne ao termo inicial e aos índices dos juros de mora e da correção monetária - Acolhimento - A fixação do dies a quo dos juros de mora decorre da natureza da obrigação inadimplida e não do momento do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Correção monetária e juros de mora a partir do vencimento da obrigação positiva e líquida - Incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Diante da expressa pactuação e previsão contratual, no que concerne aos juros e correção monetária, devem prevalecer os termos e disposições convencionados entre as partes, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
38 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas contra Loteamento Lisboa - Itapetininga Ltda. O contrato foi rescindido por culpa da requerida, que deve devolver integralmente as quantias pagas pelo autor, no montante de R$ 9.286,63. A sentença rejeitou o pedido de cláusula penal inversa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade pela rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos; (ii) a aplicação da cláusula penal inversa em favor do autor.
III. Razões de Decidir 3. A conclusão das obras deveria ocorrer em janeiro de 2024, mas foram finalizadas em maio de 2024. O Decreto Municipal 2.092/2020 não prorroga o prazo contratual. A pandemia de Covid-19 não configura força maior, pois o contrato foi firmado após o início da crise sanitária. 4. A devolução integral dos valores pagos é devida, conforme a Súmula 543/STJ. A cláusula penal compensatória deve ser aplicada também ao inadimplemento do vendedor, conforme a Tese Repetitiva 971 do STJ - .
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido, recurso do autor parcialmente provido, mantida a condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, sem majoração dos honorários sucumbenciais, já arbitrados em seu patamar máximo (20%). Tese de julgamento: 1. A devolução integral dos valores pagos é devida em caso de culpa exclusiva do vendedor. 2. A cláusula penal compensatória deve ser aplicada ao inadimplemento do vendedor.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 406, art. 422, art. 884, art. 405.
Lei 14.905/2024.
Lei 6.766/79, art. 32-A.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000202-25.2023.8.26.0625, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024.
TJSP, Apelação Cível 1005651-98.2023.8.26.0451, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024... ()
39 - TJSPResponsabilidade civil - Declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Contrato declarado inexistente - Inconformismo - Acordo judicial homologado em outro processo cancelando débitos bancários - Descumprimento pelo banco - Cobrança indevida - Ausência de prova concreta que inviabiliza a própria existência jurídica do negócio alegado - Recurso desprovido - Sentença mantida
Bancários. Descontos em benefício previdenciário. Contrato de cartão de crédito sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Desconhecimento da autora. Inexigibilidade de débitos. Danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Documentos trazidos pelo réu, com afirmação da autora de que não celebrou o negócio. Existência de incoerências na documentação, números de contrato e assinatura, a recomendar a realização de perícia.
A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO... ()
41 - TJSPApelação. Direito Civil. Venda de veículo que se achava financiado, com obrigação do comprador de pagar o financiamento. Pretendida retomada do bem pelo vendedor. Réu, porém, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito perante a credora fiduciária. esbulho não configurado. Reintegração de posse incabível. Danos morais não configurados. Pendências tributárias posteriores a 2023 (IPVA e multas de trânsitos) devidas pelo réu. Apelação provida em parte. Parcial reforma da sentença.
1. Caso em exame:
1.1. Ação de reintegração de posse de veículo, c/c indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente em primeira instância.
1.2. Recurso do autor (vendedor) pedindo a integral procedência da ação.
2. Questão em discussão:
Verificar se há esbulho possessório a justificar a pretendida reintegração de posse do veículo pelo autor, e a responsabilidade do réu pelas pendências financeiras sobre o veículo.
3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:
3.1. Demanda ajuizada sob o fundamento de que o comprador deixou de quitar as parcelas do financiamento, conforme convencionado de forma verbal. Regularização da situação do financiamento perante a credora fiduciária, com assunção de responsabilidade pelo débito, que impede a retomada do veículo pelo autor.
3.2. Danos morais não configurados. Autor que concorreu para o desencadeamento dos acontecimentos, «vendendo» veículo financiado.
3.3. Responsabilidade do réu pelas pendências sobre o veículo desde o início do exercício de sua posse. Cabível o reconhecimento do dever de arcar com os débitos referentes ao IPVA e multas de trânsito aplicadas a partir de 2023.
4. Dispositivo:
Recurso do autor provido em parte. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a arcar com as pendências incidentes sobre o veículo a partir da posse
Aluguéis - Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III do CPC - Irresignação da autora - Descabimento - Devolução de aviso de recebimento AR negativo, com a informação de «Não existe o número» - Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos - Exegese dos arts. 77, V e 274 do CPC - Inércia da parte - Parte pessoalmente intimada na pessoa de seu patrono e pessoalmente para dar andamento ao feito - Ausência de cumprimento do determinado - Regular extinção do feito - - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
43 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISSQN
e taxas. Insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido para anular os lançamentos fiscais e condenar à Fazenda Municipal ré a pagar indenização para a autora, a título de danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Descabimento. Sentença bem lançada, lastreada na situação fático probatória que dá conta da inserção indevida do nome da autora no cadastro municipal como «bordadeira», originando indevidamente débitos tributários. Dano «in re ipsa», que dispensa maior prova do abalo da imagem e fama da autora, que figurou como má pagadora e devedora em execuções fiscais. Arbitramento da indenização que atende às finalidades da reparação pelo dano moral, sem que represente enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos improvidos... ()
44 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE «PRÉ-PAGO» COM RESERVA EM «COFRINHO» VINCULADA AO SALDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E VIOLAÇÃO À LGPD - RESGATES REALIZADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE REDUZIRAM O SALDO RESERVADO PARA QUITAÇÃO DA FATURA - INSUFICIÊNCIA DE SALDO DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO DO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APORTES POSTERIORES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA - HIPÓTESES DOS ARTS. 7º, II E VI, DA LEI 13.709/2018 - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE
Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Recebimento de ligações de telemarketing. Autora alega que recebeu diversas ligações telefônicas realizadas por prepostos da empresa requerida e não teve atendido o pleito administrativo de cessação de tais ligações. Respeitável sentença de parcial procedência condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais). Recurso da autora buscando majoração do valor da indenização. Recebimento de ligações telefônicas por prepostos de empresa de telemarketing que, em rigor, por si só, não têm potencialidade de causar abalo moral passível de recompensa pecuniária. Forte corrente jurisprudencial neste sentido. Precedentes. Valor da indenização que, entretanto, fica mantido devido ao princípio que veda reformar para piorar a situação do recorrente («non reformatio in pejus»). RECURSO DESPROVIDO.... ()
46 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória decorrente do chamado «Golpe do Boleto Falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser responsabilizada pela fraude envolvendo o pagamento de boleto falso pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias depende da ocorrência de fortuito interno ou de falha na prestação do serviço que tenha contribuído para o dano ao consumidor. 4. No presente caso, não se evidencia falha da requerida, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros sem qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse ser atribuída à ré. 5. O autor agiu com descuido inescusável ao realizar prontamente o pagamento de boleto enviado pelo aplicativo WhatsApp sem verificação mínima da autenticidade dos dados. 6. A exposição dos dados do autor em processo de busca e apreensão não fere a LGPD, pois a proteção de dados deve ser sopesada com o princípio da publicidade processual, que é regra geral, sendo que a juntada de tais informações era necessária para comprovar a relação jurídica existente. 7. Não há responsabilidade do banco quanto ao alegado vazamento de dados, sendo a fraude decorrente exclusivamente de ação de terceiros e da falta de cautela do autor, configurando-se a culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.... ()
47 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR TELEFONE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR IDOSO. VULNERABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame. Apelação interposta por sociedade de crédito direto contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente relação jurídica fundada em suposta contratação de seguro de vida por telefone, condenou as apelantes à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do apelado e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão: (i) Saber se o feito deve ser suspenso em razão do IRDR Tema 59 do TJSP; (ii) saber se a gravação telefônica comprova contratação válida e consciente por consumidor idoso; (iii) saber se a restituição deve ser simples ou em dobro; (iv) saber se os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Rejeita-se a suspensão, pois o Tema 59 do IRDR alcança apenas descontos por filiação associativa não autorizada, hipótese distinta da dos autos. Reconhece-se o vício de consentimento na contratação, já que a gravação revela indução ao erro mediante perguntas indutivas e reinterpretação das respostas negativas do apelado, em violação ao CDC, art. 39, IV e ao CCB, art. 145, agravada pela vulnerabilidade do consumidor idoso. Mantém-se a restituição em dobro por incompatibilidade da conduta com a boa-fé objetiva, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Afasta-se o dano moral por ausência de prova de abalo extrapatrimonial concreto, suficientemente tutelados os interesses do apelado pela restituição em dobro. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
48 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 07 de dezembro de 2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito o Fisco persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro do executado, bem como bens ou numerários passíveis de penhora. Nesse contexto, ainda que o feito não tenha ficado paralisado e o exequente tenha impulsionado o processo, não foram promovidos atos concretos relacionados à satisfação creditícia almejada. Assim, uma vez que o Município deixou de realizar avanços significativos no processo de execução e levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, é apropriado manter-se a sentença extintiva proferida. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções inócuas, ou seja, sem resultados concretos, pois na hipótese dos autos. Dessume-se, portanto, o decurso de prazo superior a marca de um ano, sem a promoção de atos de impulso e movimentação com resultados concretos e efetivos, o que revela o acerto da sentença e a ausência de ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação de imóvel aos autores. A parte ré alega ilegitimidade passiva e carência de ação, sustentando que a regularização do imóvel cabe ao mutuário antes da transferência a terceiros. No mérito, contesta a ausência de anuência no «contrato de gaveta» e a condenação em honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da parte ré e a carência de ação alegada, e (ii) a validade da adjudicação do imóvel sem a anuência da CDHU. III. Razões de Decidir 3. A parte ré é legítima para figurar no polo passivo, pois o imóvel ainda está sob sua titularidade. A carência de ação não prospera, pois os apelados têm interesse em regularizar a titularidade formal do bem. 4. No mérito, a quitação do preço do financiamento torna irrelevante a ausência de anuência da CDHU, não havendo prejuízo ao programa habitacional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A quitação do preço do financiamento permite a adjudicação do imóvel sem anuência da CDHU. A verba de sucumbência é devida pelo princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005467-24.2025.8.26.0597, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1000817-03.2023.8.26.0435, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2026.... ()
I. Caso em Exame: Exibição de documentos. Inexistência da documentação. Improcedência. Alegação de condutas contraditórias, reconhecendo a existência de contrato, sem exibição do documento completo. II. Questão em Discussão: Adequação do pedido à legislação vigente. III. Razões de Decidir: Anulação da sentença decorre de error in procedendo. Pedido formulado constitui tutela cautelar de caráter antecedente. Procedimento que deve observar o disposto nos arts. 305 e ss, do CPC, com possibilidade de formular pedido principal nos termos do art. 308, CPC. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.... ()
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Francisco das Chagas Silva Sousa contra o INSS, alegando acidente de trabalho na função de sinaleiro, resultando em hérnia umbilical e redução da capacidade laborativa. Requereu indenização acidentária. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de indenização acidentária. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, sendo suficiente para formar o convencimento do julgador. 4. A legislação acidentária exige a efetiva redução da capacidade laborativa para concessão de indenização, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta o direito à indenização acidentária. 2. A emissão de CAT, por si só, não é suficiente para concessão do benefício sem comprovação de redução da capacidade. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput; art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: Tema 1044 do STJ.... ()
52 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE EXPEDIENTE E MULTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE EXPEDIENTE E MULTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Pitangueiras, questionando a cobrança de taxas de expediente e multas por falta de limpeza de terreno. 2. A sentença julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a validade das CDAs e a legalidade da constituição das dívidas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade das CDAs; e (ii) o cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito. III. Razões de Decidir 4. A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois a embargante não foi intimada para se manifestar sobre documentos juntados pelo Município em sede de impugnação, violando o CPC, art. 437. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: A dilação probatória é necessária para contestar a presunção de legalidade dos atos administrativos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 3º; Lei 6830/80, art. 3º, parágrafo único.... ()
53 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Pedido de habilitação indeferido, apelando a cessionária - Via inadequada - Recurso de agravo de instrumento previsto contra decisões interlocutórias que versam sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros - Art. 1.015, IX, CPC - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.
54 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VOZ E INTERNET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. RELATÓRIO DE CHAMADAS E CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTAM O FUNCIONAMENTO DA LINHA. MERAS INSTABILIDADES OU OSCILAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por concessionária de telefonia móvel contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido formulado pelo autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, sob o fundamento de falha na prestação dos serviços de voz e internet em residência localizada no distrito de Boa Vista dos Andradas, a partir de dezembro de 2024. A apelante sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, a insuficiência probatória da parte autora, a inocorrência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de telefonia móvel apta a caracterizar inadimplemento contratual; (ii) estabelecer se o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, apesar da incidência das normas protetivas do consumidor; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever do autor de apresentar suporte probatório mínimo que confira verossimilhança à narrativa inicial. O relatório de chamadas juntado pela ré demonstra tráfego constante de voz e dados na linha do autor durante todo o período em que se alegou a inoperância dos serviços. A certidão lavrada por Oficial de Justiça, dotada de fé pública e produzida sob o crivo do contraditório, atesta que a linha telefônica estava em pleno funcionamento na residência do autor em 21/05/2025, circunstância confirmada pelo próprio demandante na diligência. A prova produzida nos autos afasta a alegação de falha sistêmica e prolongada na prestação dos serviços de telefonia móvel. Instabilidades temporárias ou oscilações de sinal, inerentes à tecnologia móvel e às condições geográficas da região, não comprovam, por si sós, inadimplemento contratual apto a lesar direitos da personalidade. A alegação de perda de chances profissionais permaneceu desacompanhada de respaldo material e não evidencia prejuízo concreto indenizável. A teoria do desvio produtivo não incide quando a prestadora comprova a regularidade substancial do serviço e não se verifica resistência administrativa irrazoável capaz de impor desgaste extraordinário ao consumidor. Ausente a comprovação de ato ilícito e de dano moral indenizável, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. O relatório de utilização da linha e a certidão de Oficial de Justiça que atestam o funcionamento do serviço afastam a alegação de falha contínua na prestação de telefonia móvel. 3. Oscilações temporárias de sinal, inerentes à tecnologia móvel e às condições geográficas locais, não configuram, sem prova de excepcional gravidade, dano moral indenizável. 4. A ausência de comprovação de prejuízo concreto impede o reconhecimento de perda de chance e da teoria do desvio produtivo. 5. Inexistentes ato ilícito e lesão extrapatrimonial, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente.... ()
55 - TJSPDIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 2. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais e adequação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o valor da indenização por danos morais e dos honorários comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A requerida foi revel, de forma que não mais se discute a regularidade da contratação. 5. A ausência de contratação válida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além da configuração do dano moral in re ipsa. 6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00 na sentença e não comporta majoração, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Honorários de sucumbência fixados por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação idônea da contratação eletrônica autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, com repetição do indébito em dobro e configuração de dano moral in re ipsa.» __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A, 1.007, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/2/2020; AREsp. 2.206.447, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/10/2022; TJSP, Tema 59-IRDR.... ()
56 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE NOVA FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE REMUNERAÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Jaguariúna contra decisão que, após o trânsito em julgado da procedência dos embargos à execução e a consequente extinção da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais no processo executivo, por entender que a verba honorária já havia sido integralmente arbitrada e satisfeita nos embargos à execução, com determinação de arquivamento dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a apelação contra decisão que determinou a baixa e o arquivamento da execução após reconhecer sua extinção; (ii) estabelecer se é possível fixar honorários advocatícios autônomos na execução quando sua extinção decorre exclusivamente do acolhimento integral dos embargos à execução, nos quais já houve condenação e pagamento da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada possui natureza de sentença, pois determinou a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, IV, razão pela qual a apelação constitui o recurso cabível, sendo igualmente atendido o requisito da dialeticidade recursal. 4. O Tema Repetitivo 587 do STJ admite a fixação de honorários na execução e nos embargos à execução em razão da autonomia entre as ações, mas condiciona essa cumulação à existência de efetivo trabalho processual autônomo em cada uma delas e ao respeito aos limites de repercussão recíproca. 5. Toda a atividade defensiva desenvolvida pelo Município concentrou-se nos embargos à execução, nos quais foram discutidas as matérias de mérito que conduziram à extinção definitiva da execução, tendo sido fixados honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da execução, posteriormente integralmente pagos. 6. A extinção da execução decorre exclusivamente do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, sem que tenha havido atuação processual autônoma relevante nos autos executivos apta a justificar nova remuneração sucumbencial. 7. A fixação de nova verba honorária na execução, fundada no mesmo êxito processual já remunerado nos embargos, configura indevida duplicidade de remuneração pelo mesmo trabalho advocatício, de modo a caracterizar bis in idem e contrariar a finalidade da sucumbência. 8. A cumulação de honorários somente se justifica quando houver efetiva atuação processual distinta em cada processo, hipótese não configurada quando a execução é extinta como mero consectário lógico da procedência dos embargos à execução. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo prestigia a fixação de uma única verba honorária quando os embargos à execução são integralmente acolhidos e a extinção da execução constitui simples reflexo desse julgamento, com vistas a evitar enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido.... ()
Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia do credor em dar andamento ao feito pelo prazo de três anos. Prescrição não consumada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Interposições contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta em plataforma Youtube (bloqueada) e perda de acesso. Falha na prestação de serviço configurada. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta, cuja manutenção se impõe. Dano moral, todavia, não configurado, comportando ser decotado da sentença combatida. Autor que contribuiu concretamente para o resultado danoso, perdendo a senha de acesso. Meros aborrecimentos em relação de consumo. Sucumbência que passa a ser recíproca. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()
59 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS EMPRESARIAIS PARITÁRIOS. MULTA POR RESCISÃO IMOTIVADA PELAS CONTRATANTES. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DE VÍNCULOS SEM JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO TÉCNICA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONTRATUAIS EM APENAS UM DOS AJUSTES. SOLIDARIEDADE ENTRE CONTRATANTES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA CONCLUSÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS DE MENSURAÇÃO E OS VALORES RECLAMADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. CONSIDERAÇÃO. MULTA DIÁRIA POR MORA. INAPLICABILIDADE. ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO, PARA CADA CONTRATO, DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, DO TERMO INICIAL E DO PERÍODO DA MORA. AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÃO SEGURA E EXCLUSIVA DAS INTERCORRÊNCIAS CONTRATUAIS À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. OUTRAS PENALIDADES. APLICAÇÃO INVERSA DE CLÁUSULA PENAL E PREFIXAÇÃO CONVENCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A alteração judicial de contratos paritários é excepcional e exige circunstância que justifique o afastamento do princípio da intervenção mínima (art. 421, parágrafo único, CC), o que, neste caso, não se verifica, pois os contratos foram celebrados entre pessoas jurídicas para o desenvolvimento das respectivas atividades empresariais e, do exame dos autos, não se verifica fragilidade ou hipossuficiência da autora. 2. Deve ser respeitado o mecanismo próprio de responsabilização de quem resulta vencido em processo judicial, cabendo ao juiz, nos termos da legislação processual, fixar os honorários sucumbenciais em montante adequado, a seu prudente arbítrio. 3. A sentença é nula na parte que extrapola os limites objetivos do pedido. 4. A multa contratual por rescisão imotivada não é exigível quando não comprovada a rescisão contratual ou quando a interrupção da execução decorre de inexecução parcial do objeto pela contratada. 5. Sem previsão legal ou contratual, não há solidariedade, segundo o CCB, art. 265.6. Se a liberação da caução técnica está condicionada contratualmente ao cumprimento integral do objeto e ao aceite definitivo da obra, sua restituição somente é devida quando demonstrado o preenchimento dessas condições, permanecendo legítima a retenção em relação ao contrato em que houve inexecução parcial dos serviços. 7. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo do direito de indenização invocado na reconvenção milita contra a parte reconvinte e não a seu favor.... ()