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Doc. ADM Direito 298.6538.3721.0656

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do empreendimento. Vendedoras que atribuem o atraso à pandemia de COVID-19. Construção civil classificada como atividade essencial que, por isso, não sofreu restrições. Culpa das vendedoras pela rescisão. Restituição da integralidade do valor pago pela compradora, sem qualquer desconto. Juros devidos desde a data da citação. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 377.2077.8690.6527

2 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso do demandante pela abusividade dos juros e tarifas. Descabimento. Legalidade do contrato e das tarifas de cadastro, registro, avaliação e seguro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 268.8973.9784.7023

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de emenda à inicial não cumprida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC/2015, que se mostra de rigor. ... ()

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Doc. ADM Direito 755.8616.5531.9877

4 - TJSP Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Garrafa de coca-cola com matéria estranha em seu interior. Prova pericial que corrobora a existência de defeito. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que fora exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação do consumo ou de danos efetivos à saúde. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 732.0115.7510.1893

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. A grande quantidade de ações idênticas a que ora se analisa ajuizadas pela causídica que defende os interesses da autora indica que se trata de patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 394.9845.9471.5021

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados, em violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigente à época da avença. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Inovação recursal. Configurada. Ausência de pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Impossibilidade de apreciação. Violação ao princípio da eventualidade, nos termos do art. 336 do Código Processo Civil. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data da contratação as Instrução Normativa INSS 106/2020, que estabeleceu os limites máximos de juros em 1,80% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 1,80% ao mês e 24,24% ao ano. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total, este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Descontos de prestações em folha de pagamento. Descontos amoldam-se aos limites trazidos pela Lei 10.820/2003. Não houve demonstração específica no caso concreto de inobservância aos parâmetros legais. Os descontos são realizados em conta corrente e não estão sujeitos à limitação. Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos autorais. Mantidos os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ), com modificação do ônus. Recurso do réu provido e recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, prejudicado.... ()

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