Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 300.5726.7573.7740

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.5952.7191.1856

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Parcial procedência. Cancelamento de voo tanto na ida quanto na volta, sob alegação de manutenção não programada. Falta de comprovação. Atraso de mais de dezessete horas na ida, e nove horas de atraso, no voo de retorno do autor. CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Montante indenizatório mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do CPC, art. 240. Sentença reformada, em parte, apenas quanto a incidência dos consectários legais. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.2162.2354.1649

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Inépcia da inicial e Ilegitimidade passiva não acolhidas. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.4662.9316.9604

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de venda e compra de imóvel - Alegação de cobrança em excesso decorrente de anatocismo Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental considerada suficiente para o deslinde da causa - Ausência de ilegalidade na adoção do índice IGPM para a correção monetária e na incidência de juros de 0,5% ao mês - Inadimplemento do autor - Circunstância que onera as parcelas devidas - Cobrança da dívida acrescida de seus respectivos encargos - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.4462.1227.9866

5 - TJSP ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.6850.4561.6075

6 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da concessionária provido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.0006.9367.7436

7 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - IMÓVEL QUE FOI PAGO MEDIANTE A EMISSÃO DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ENDOSSADA À EMPRESA CORRÉ - A RESCISÃO DOS CONTRATOS É POSSÍVEL EM CASOS DE VENDA CASADA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CDC, art. 53 - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ - DEVOLUÇÃO TOTAL DOS VALORES DE UMA SÓ VEZ - TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU INDEVIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.6933.3689.6141

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra e venda de imóvel. IPTU. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência do patrono dos autores. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Equidade cabível. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.8048.1094.2044

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA SOFRIDO POR MOTORISTA DE APLICATIVO COM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS COAGIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RÉU PRESO CITADO PESSOALMENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 72, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA CORRÉ 99 TECNOLOGIA LTDA. QUE DEVE SER ANALISADO OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.8786.3828.6364

10 - TJSP BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de reivindicação de propriedade de veículo e manutenção de posse - O autor realizou serviços de jardinagem em chácara de recreio da ré, com a qual celebrou acordo verbal mediante o pagamento daqueles serviços por meio de transferência da posse e propriedade de um veículo antigo, do ano de 1.993 - Informação do autor de que, com a posse do veículo, posteriormente o alienou a terceiro, porém, nunca foi realizada a transferência formal da propriedade - Pretendia, através desta ação, obter transferência do registro junto aos órgãos competentes - Sentença que rejeitou a sua pretensão, pelo fundamento de que o contrato verbal não fora provado, que deve ser alterada - Acordo verbal admitido pelos réus em contestações, em que negavam o total cumprimento dos serviços de jardinagem - Ônus da prova a respeito desse fato desconstitutivo do direito do autor que cabia a eles, «ex vi» do disposto no CPC, art. 373, II - Ausência de qualquer pleito dos réus de produzir prova a respeito a não realização integral dos serviços pelo autor ou de quanto chegou a ser concluído por ele - Propriedade de bem móvel que se transfere mediante tradição (CCB, art. 1.267) - Entrega do veículo ao autor, por parte da ré, que não pode ser desconsiderada, observada aqui a teoria da aparência, posto que casada com o réu - Procedência da ação, a fim de que a propriedade do veículo descrito na inicial seja transferida formalmente ao autor, com a consequente regularização a tanto necessária - Confirmação da manutenção de posse do bem, aliás já transferido a terceiro, de boa-fé presumida - Reconvenção que não é acolhida - Sentença reformada -Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF