Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Inépcia da inicial e Ilegitimidade passiva não acolhidas. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional - Contrato de venda e compra de imóvel - Alegação de cobrança em excesso decorrente de anatocismo Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental considerada suficiente para o deslinde da causa - Ausência de ilegalidade na adoção do índice IGPM para a correção monetária e na incidência de juros de 0,5% ao mês - Inadimplemento do autor - Circunstância que onera as parcelas devidas - Cobrança da dívida acrescida de seus respectivos encargos - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de imóvel. IPTU. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência do patrono dos autores. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Equidade cabível. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reivindicação de propriedade de veículo e manutenção de posse - O autor realizou serviços de jardinagem em chácara de recreio da ré, com a qual celebrou acordo verbal mediante o pagamento daqueles serviços por meio de transferência da posse e propriedade de um veículo antigo, do ano de 1.993 - Informação do autor de que, com a posse do veículo, posteriormente o alienou a terceiro, porém, nunca foi realizada a transferência formal da propriedade - Pretendia, através desta ação, obter transferência do registro junto aos órgãos competentes - Sentença que rejeitou a sua pretensão, pelo fundamento de que o contrato verbal não fora provado, que deve ser alterada - Acordo verbal admitido pelos réus em contestações, em que negavam o total cumprimento dos serviços de jardinagem - Ônus da prova a respeito desse fato desconstitutivo do direito do autor que cabia a eles, «ex vi» do disposto no CPC, art. 373, II - Ausência de qualquer pleito dos réus de produzir prova a respeito a não realização integral dos serviços pelo autor ou de quanto chegou a ser concluído por ele - Propriedade de bem móvel que se transfere mediante tradição (CCB, art. 1.267) - Entrega do veículo ao autor, por parte da ré, que não pode ser desconsiderada, observada aqui a teoria da aparência, posto que casada com o réu - Procedência da ação, a fim de que a propriedade do veículo descrito na inicial seja transferida formalmente ao autor, com a consequente regularização a tanto necessária - Confirmação da manutenção de posse do bem, aliás já transferido a terceiro, de boa-fé presumida - Reconvenção que não é acolhida - Sentença reformada -Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote