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Doc. ADM Direito 558.2476.2444.0869

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES - Alegação de Omissão - Inocorrência - CARÁTER INFRINGENTE - Pretensão de reversão do julgado - INADMISSIBILIDADE - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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