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Doc. ADM Direito 393.7111.9251.2328

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «Golpe do boleto» - Boleto falso pago pela autora - Ação julgada improcedente em relação ao banco réu e parcialmente procedente em relação à empresa de intermediação de pagamentos corré - Recurso da corré PAGSEGURO INTERNET S/A - O pagamento do boleto falsificado foi efetuado, pela autora, em 30/03/2020, e a comunicação à ré PAGSEGURO, deu-se somente em 31/03/2020, quando tal valor já estava liberado em favor do seu cliente - A apelante não pode ser responsabilizada por saques efetuados pelo seu cliente, antes da comunicação da fraude ocorrida - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela recorrente, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 260.5828.4903.6131

2 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. Base de cálculo do ICMS. Tarifas TUST e TUSD que podem compor a base de cálculo do imposto. Tese 986 fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Observância imperativa da tese jurídica, conforme art. 927 III do CPC. Modulação dos efeitos determinada pelo STJ - para as ações judiciais em que houve concessão de tutela liminar antes de 27.3.2017 no sentido de que os efeitos da liminar prevalecem até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ em 29.5.2024. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STJ - no Tema 986 se pertinente ao presente litígio

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Doc. ADM Direito 619.7074.2772.7338

3 - TJSP Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 59.066/13 - Direito à gratificação - Sentença de procedência - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 712.8648.6175.3075

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 415.7787.5276.6463

5 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Insurgência do polo passivo - Parcial acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre os imóveis descritos na petição inicial, bem como a ocupação exclusiva, pela ré - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial dos imóveis comuns - Pagamento de alugueres, pela ré, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo - Observância do termo inicial como a data da citação - Cabível, no entanto, a dedução de 50% das despesas de IPTU, comprovadamente pagas pela recorrente, também a partir da referida data - Gastos com conservação, inerentes ao uso do bem e não comportam dedução - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 402.3013.2144.9490

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução - Recurso da autora que pede a repetição em dobro, bem como indenização por danos morais - Não conhecimento do pedido de reparação moral, uma vez que representou inovação em fase recursal, não constando da petição inicial - Seguro prestamista - Cobrança abusiva - Entendimento do STJ consolidado na forma de julgamento de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada - Venda casada - Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples, e não em dobro - Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ (EAResp Acórdão/STJ) - Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento - Sentença reformada - Honorários advocatícios - Tendo a autora sido vencedora em maior extensão de seu pedido, a instituição financeira arcará com o pagamento das verbas da sucumbência e os honorários, ora fixados em R$1.500,00, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 315.2310.8016.8299

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Cabimento parcial apenas condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Regime de sucumbência alterada, ante o provimento parcial do recurso - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 639.4016.1353.7307

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica preclusa. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da contratação, já que, intimado, deixou transcorrer o prazo para recolher as despesas da perícia. Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II. Devolução dos valores descontados devida. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 227.7849.7167.8960

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Obreira que exerce a função de operadora de máquina. Amputação parcial da falange distal do 3º quirodáctilo.direito. Perícia: incapacidade laboral não confugrada. Nexo configurado. Sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 502.2563.7374.5497

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Portador de deficiência do hormônio de crescimento (Hipopituitarismo CID E23.0) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado.

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Doc. ADM Direito 137.9176.3653.5827

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE COM DÉBITO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, O QUE LEVOU AO DESCONTO DE INDEVIDOS VALORES DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 266.7225.4615.0755

12 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 325.8607.9304.3200

13 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Exercícios de 2019 a 2021 - Comarca de Porto Ferreira - Alegação de ilegitimidade passiva - Matéria que já foi apreciada em sede de exceção de pré-executividade e agravo de instrumento - Inadmissível a rediscussão do tema - Preclusão consumativa - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 219.6860.1801.7805

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN

e taxa de licença - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a impenhorabilidade de bem de família - Cabimento em parte - A alegação de penhora incorreta, apesar de ser uma das hipóteses dos embargos à execução (art. 917, II do CPC), admite impugnação nos próprios autos da execução fiscal, gerando um aparente conflito de normas que se resolve pela natureza e finalidade da impugnação. Como o incidente não resolve o processo, está mais próximo de decisão interlocutória e não terminativa e, por isso, os «embargos à penhora» deveriam ser conhecidos como aquela impugnação prevista no art. 917, § 1º do CPC - Uma vez prolatada a sentença, seria incoerente não aplicar o princípio da fungibilidade recursal e conhecer da apelação como agravo de instrumento, que, no caso concreto, merece provimento em parte, unicamente para afastar a condenação nos ônus da sucumbência, haja vista que, no mérito, a exceção da regra de impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV da Lei 8.009/1990 deve ser interpretada de forma restrita, aludindo a impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, o que não se aplica à cobrança do ISSQN e taxa de licença - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 700.6184.0558.7413

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Cobranças referentes a período anterior à data da alegada adesão a cartão de crédito - Falha na prestação de serviços - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 Sentença mantida neste ponto - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ Dano «in re ipsa» Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 260.8626.0992.9666

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 497.7414.6005.9246

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE COMODATO POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ESBULHO RECONHECIDO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

inocorrência de cerceamento de defesa - desnecessária a prova pericial para aferição de benfeitorias - observância do decidido no agravo de instrumento 2323861-05.2023.8.26.0000 - encerramento das atividades da apelada, com solicitação de desocupação do imóvel - ocupação que foi permitida até o pagamento de dívida trabalhista - esbulho praticado pelo apelante que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, depois de instado a tanto - restituição de benfeitorias - inadmissibilidade - inteligência do art. 584 do CC - precedente jurisprudencial - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.1691.8136.8487

18 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Ação monitória embasada em duplicatas mercantis - Pedido julgado procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial - Prazo prescricional de cinco anos - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Aplicação do parágrafo único da Lei 13.140/2015, art. 17, que estabelece, que «Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional» - Incidência também da Lei 14.010/20, que regula todas as relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Covid, e determina a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 até 30/10/2020 - Não decorrido o lapso temporal de cinco anos - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, atualizado (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 260.1237.2742.1123

19 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato. Compra e venda. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da ré. Cabimento apenas sobre a questão do termo inicial dos juros de mora. Culpa dos compradores pela rescisão. Recurso é somente da ré. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Não incidência do Tema 1095, do STJ. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP - . Devolução de 80% dos valores pagos. Manutenção. juros de mora devidos desde o trânsito em julgado, por se tratar de rescisão por culpa dos compradores. Parcial provimento ao recurso para esse fim. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 506.1603.9408.2029

20 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDITAMENTO INTEGRAL DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido para reconhecer o direito ao creditamento integral de ICMS em operações interestaduais de aquisição de gado bovino. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a possibilidade de creditamento integral do ICMS, com base no valor real da operação, em aquisições interestaduais de gado bovino, sem a fixação do montante por pautas fiscais estaduais. RAZÕES DE DECIDIR A fixação de valores por pauta fiscal, nos termos do Comunicado CAT 74/1994 e da Portaria CAT 25/2020, não pode limitar o crédito do imposto. Ademais, inexistência de acordo entre os Estados para fixação da pauta fiscal, conforme o art. 30, § 4º, e 44 da Lei Estadual 6.374/1989. Outrossim, não comprovação pela recorrente de circunstância apta a afastar o valor declarado na nota fiscal (CPC, art. 373, I). DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: CF/88, art. 100 e CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Estadual 6.374/1989, arts. 30, § 4º, e 44; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 06.12.2023; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 5ª Câm. Direito Público, Rel. Desª Heloísa Mimessi, j. 02.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 715.6129.3013.8059

21 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta nos órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Não verificação de pagamento no caso concreto - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Manutenção da improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Tenta a autora alterar a verdade dos fatos, alegando desconhecer dívida que lhe era perfeitamente possível conhecer - Usa o processo com objetivo ilegal, conferindo outro ângulo aos fatos com intuito de levantar a negativação que o desabona - Manutenção da sanção que lhe foi imposta. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.8598.0474.0914

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado da autora e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário. A autora contesta os honorários advocatícios fixados, enquanto o réu alega impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à diferença entre modalidades de cartões, posto tratar-se de reserva de cartão consignado - RCC. II. RAZÕES DE DECIDIR. A legislação aplicável ao caso é a IN 138/INSS, que regulamenta o cartão de crédito consignado, distinto do cartão com reserva de margem consignável. A tabela da OAB para honorários advocatícios é meramente sugestiva e não vinculante, sendo o valor fixado por equidade na origem considerado adequado. III. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA NEGADO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... ()

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Doc. ADM Direito 358.5290.6195.1186

23 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO).

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Não demonstração clara de violação ao mínimo existencial. Estar endividado e desorganizado financeiramente não significa superendividamento nem conduz à conclusão de ofensa ao mínimo existencial, para justificar mitigação do direito do credor de receber o créditos nos moldes avençados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.

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Doc. ADM Direito 764.6111.8252.9868

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência e o indeferimento da gratuidade da justiça, decorrido o prazo para recolhimento da taxa judiciária em apelação não conheceu do recurso nos termos do CPC, art. 1007 - Reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos e já apreciados - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 500.9715.7353.4913

25 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de ressarcimento de valores e danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Pedido parcialmente procedente. Caso em Exame Ação de ressarcimento de valores e danos morais ajuizada por Siomara Chiovatto contra o Banco do Brasil S/A e outros devido a fraude financeira atribuída a falhas nos mecanismos antifraude dos bancos. A autora, cliente do Banco do Brasil, teve sua conta invadida e transações indevidas realizadas, incluindo pagamento de boletos e transferências TED. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em responsabilidade do Banco do Brasil pela falha de segurança que permitiu a fraude e o cabimento em condenação por danos morais. Razões de Decidir  Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, rejeitada, uma vez que o apelante não demonstrou qualquer motivo ou prova de que o recorrente não está em situação de vulnerabilidade financeira. Golpe da falsa central de atendimento. Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade civil configurada. Danos morais. A participação ativa da vítima - por meio de transferências eletrônicas, fornecimento de senhas, instalação de aplicativos, entrega de cartões ou dados bancários -, ainda que induzida em erro, exclui a caracterização do abalo moral indenizável. O comportamento colaborativo da vítima rompe o nexo necessário entre eventual falha do serviço e a lesão extrapatrimonial, tornando inviável o reconhecimento de dano moral, ainda que tenha havido frustração, susto ou angústia. Dispositivo e Tese  Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em fraudes bancárias estruturadas com participação ativa da vítima - por meio de transferências voluntárias, fornecimento de dados, instalação de aplicativos ou entrega de cartões -, admite-se a responsabilização objetiva da instituição financeira apenas quanto aos danos materiais, desde que configurada falha na prestação do serviço. O dano moral deve ser afastado, por ausência de nexo entre a conduta do banco e qualquer violação à esfera extrapatrimonial do consumidor

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Doc. ADM Direito 986.0992.2272.3923

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal ajuizados contra a cobrança de débito por ICMS, supostamente declarado e não pago. Sentença pela qual os embargos foram julgados procedentes e foi extinta a execução. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a constituição do crédito tributário de ICMS pode ser realizada com base em notas fiscais emitidas pela embargante. III. Razões de Decidir 3. A constituição do crédito tributário de ICMS exige a declaração do débito em guia de informação e apuração (GIA) ou a realização de procedimento administrativo prévio. 4. As notas fiscais, embora utilizadas para fins de fiscalização, não se qualificam como declaração apta a constituir imposto, conforme entendimento consolidado do STJ - e do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A constituição do crédito tributário requer a apresentação da GIA ou documento equivalente. 2. As notas fiscais não são suficientes para o lançamento do crédito tributário de ICMS. Legislação Citada: CTN, art. 150, 204; Lei Estadual 6.374/89, art. 35; RICMS/SP, art. 254-A; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1504978-98.2023.8.26.0014; Rel. Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 24/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Marcelo Semer; 10ª Câmara de Direito Público; j. 07/07/2025. TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fausto Seabra; 7ª Câmara de Direito Público; j. 10/06/2025. TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Joel Birello Mandelli; 6ª Câmara de Direito Público; j. 28/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 377.7896.5278.1778

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS, CONTRATO E DEMONSTRATIVOS DE REPASSE ELABORADOS PELO PRÓPRIO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VERBA DEVIDA. CONFIGURAÇÃO DA MORA «EX RE". INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE OS VENCIMENTOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ação monitória é cabível quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700, sendo admissível com base em documentos que, embora não tenham força executiva, revelem verossimilhança da obrigação alegada. 2. A juntada do contrato de prestação de serviços, de notas fiscais emitidas pela autora, de demonstrativos de repasse elaborados pelo próprio hospital e de comunicações eletrônicas que indicam ciência e solicitação de emissão de tais documentos por parte do réu constitui conjunto probatório suficiente para a admissibilidade e procedência do pedido monitório. 3. Em se tratando de obrigação líquida, positiva e com vencimento determinado, a mora é automática («ex re»), conforme dispõe o CCB, art. 397, sendo devidos os juros moratórios desde a data do vencimento de cada parcela inadimplida, ainda que a cobrança ocorra por meio de ação monitória. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Considerando o desprovimento do recurso, ficam os honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade concedida ao apelante... ()

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Doc. ADM Direito 746.0381.0243.3378

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINAS - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 219.9826.2138.9640

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECIA APENAS OS DANOS MORAIS, REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ A RESSARCIR ÀS AUTORAS TAMBÉM OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização em que a coautora menor sofreu queda em escola estadual, resultando em fratura na tíbia direita. A menor, portadora de Síndrome de Down e outras condições, não recebeu socorro imediato. A mãe da menor teve que arcar com custos médicos e perdeu sua fonte de renda como diarista. Pedido de indenização por danos materiais e morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Estado pelos danos causados à menor e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados em ambiente escolar, não observando os deveres de vigilância e proteção, quando constatado em laudo pericial idôneo o nexo causal entre a omissão e os danos causados. 4. A indenização por danos morais de R$ 10.000,00 é mantida, sendo razoável e proporcional à hipótese segundo precedentes do Tribunal. 5. Inviabilidade de condenação da ré ao pagamento de pensão vitalícia em favor da coautora menor, uma vez que a incapacidade da menor não decorreu do evento danoso segundo a prova pericial. 6. Provimento parcial do recurso autoral tão somente para condenar a ré a reparar os danos materiais relacionados ao evento danoso devidamente comprovados nos autos. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso da Fazenda Pública desprovido e recurso das autoras parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É objetiva a responsabilidade do Estado por acidentes ocorridos com crianças deixadas aos seus cuidados, quando inobservado o dever objetivo de cuidado e guarda, com constatação de nexo causal entre a omissão e o evento danoso por laudo pericial idôneo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 11; CC, art. 944, 950. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STF, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.1998; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.12.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, j. 31.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1000533-51.2019.8.26.0300, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 14.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 972.4775.9289.0300

30 - TJSP APELAÇÕES -

Consumidor - Responsabilidade civil por inadimplemento contratual do fornecedor - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento apenas do pedido de indenização por dano moral - Apelos do consumidor e de uma das fornecedoras - Resolução contratual incabível - Ausência de quebra da base objetiva do contrato - Inadimplemento consistente na demora em reparar defeito apresentado por automóvel novo, que, contudo, foi consertado de forma satisfatória segundo o Sr. Perito Judicial - Dano moral configurado - Indisponibilidade do veículo por mais de cinco meses sem justo motivo que impõe ao consumidor legítima e significativa frustração, com potencial para produzir abalo emocional e impactar direitos de personalidade - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 na origem, cifra condizente com as circunstâncias do caso concreto e com o escopo de compensação integral do prejuízo moral - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recursos do consumidor e da fornecedora IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 214.1277.1163.1727

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Determinado o comparecimento da parte em cartório. Mandado cumprido negativo, sem fornecimento de endereço completo da parte pelo advogado. Sentença de extinção. Insurgência da autora. Não acolhimento. Determinação feita à autora que se mostra razoável diante das inúmeras ações propostas. Recomendação desta E. Corte, nos termos dos Comunicados CG 02/2017; 647/2023 e 424/2024. Providência não cumprida pela parte. Possibilidade de condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. CPC, art. 104, § 2º. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 564.2783.9836.2185

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de custeio de procedimento cirúrgico de abdominoplastia, puboplastia, flancoplastia, mastopexia, dermolipectomia de crural com lipoaspiração, lipoaspiração com renuvion, ritidocervicoplastia, blefaroplastia, prescritos após sequelas de cirurgia bariátrica. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a disponibilizar e custear apenas a abdominoplastia. Insurgência do beneficiário. Caráter meramente estético do procedimento prescrito, conforme a prova pericial elaborada. Inaplicabilidade do Tema 1.069 do C. 1STJ e da Súmula 97 deste E. TJSP. Custeio indevido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 409.2391.8578.4797

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação e da dívida, não só porque se trata do fato positivo que constitui o seu direito, mas também em virtude de ser quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia leva ao reconhecimento da irregularidade da cobrança praticada e, portanto, autoriza declarar a inexigibilidade do respectivo débito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequado o montante de R$ 8.000,00 na hipótese. 4. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso, no caso, da negativação indevida, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária em desfavor da ré a 17% do valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 699.3857.5139.0788

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Valor de R$ 600,00 arbitrado em Primeiro Grau que não se revela excessivo - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 937.3384.2127.1105

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - IRREGULARIDADE - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS - AFASTAMENTO - DISSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL -

Inconformismo do requerido (entidade bancária) contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a invalidade da contratação de empréstimo consignado efetuada em nome da autora (consumidora) e das respectivas cobranças, determinando a restituição simples dos valores descontados e indenização por danos morais - Acolhimento em parte - As razões do recurso não só deixam de indicar elementos concretos nos autos que estariam em desacordo com a conclusão exarada na perícia como reforçam essa conclusão, por formular argumentação reconhecendo expressamente a ocorrência de fraude, embora sustente o rompimento do nexo de causalidade, sob a alegação de se tratar de fraude concretizada de modo não observável - O suposto rompimento do nexo de causalidade, porém, é alegado de maneira genérica, pois o apelante não discrimina as circunstâncias que teriam impedido a identificação e coibição da fraude ou eventuais atos ou omissões da consumidora que teriam facilitado sua execução - Não aborda eventual compatibilidade da operação com o perfil ou padrão de consumo da apelada; seu horário e local; lapso temporal entre as intercorrências; meio de contratação; enfim, aspectos inerentes à aferição da regularidade ou irregularidade - Por outro lado, a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil (oito mil reais), foi estabelecida com fundamento na ocorrência de descontos irregulares no benefício previdenciário da apelada, o que, conquanto implicitamente, se traduz em presunção de dano moral, uma vez que os descontos constituem parte do evento danoso per se e não algum desdobramento resultante da invalidade da contratação e consequentes cobranças, as quais são, aliás, automáticas - Presunção de dano moral incompatível com o posicionamento pacificado pelo C. 1STJ na hipótese - Além disso, tanto nas contrarrazões como nas demais manifestações apresentadas ao longo do processo, a apelada não descreve situação, excepcional e grave a ponto de justificar a reparação por danos morais, que tenha derivado diretamente da contratação irregular e respectivas cobranças, o que demonstra a falta de suporte fático para a condenação em questão - Recurso parcialmente provido, para afastar a indenização por danos morais e redistribuir, em consequência, os ônus sucumbenciais em proporção igualitária entre as partes, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 314.7721.7226.1283

36 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ação anulatória e indenizatória - Constatação de que precedente agravo de instrumento precedente interposto em autos conexos fora relatado por integrante da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição à Câmara preventa. Dispositivo: não conhecem, determinando a redistribuição

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Doc. ADM Direito 789.3672.2249.9736

37 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que foi vítima de bloqueio indevido, que recaiu sobre seu automóvel, a pedido da parte ré em feito diverso. Requereu a condenação da parte ré em R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pretensão da parte ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: No caso, a existência de falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dano moral já foram reconhecidos pela sentença. Todavia, afigura-se razoável a redução do valor fixado na r. sentença para R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra suficiente para indenizar a apelada pelo ocorrido, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 554.5358.8787.4518

38 - TJSP CÍVEL - CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação contra sentença (fls. 196/201) que julgou improcedente pretensão regressiva de seguradora (R$ 2.380,00) por danos elétricos em motor de portão de segurado. A decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência dos laudos unilaterais e na impossibilidade de perícia judicial causada pelo descarte dos equipamentos pela autora. II. Questão em discussão: As questões controvertidas consistem em: (a) aplicar ou não a inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada; (b) verificar a validade de laudos unilaterais como prova exclusiva do nexo causal diante da não preservação dos bens sinistrados para perícia sob o contraditório. III. Razões de decidir: 1. Conforme tese fixada pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.282 (REsp. Acórdão/STJ), o pagamento de indenização securitária não transfere à seguradora as prerrogativas processuais do consumidor, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova. 2. Incumbe à autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, demonstrando tecnicamente que o dano decorreu de falha na rede de distribuição. 3. Laudos técnicos produzidos unilateralmente (fls. 40/41) não suprem a necessidade de prova pericial direta, restando esta prejudicada pela conduta da própria apelante, que não preservou os equipamentos (fls. 190/195) nem notificou a concessionária para vistoria prévia. 4. Diante da comprovação de ausência de perturbação na rede elétrica pelos relatórios da ré (fls. 138/143) e da fragilidade do acervo probatório da autora, impõe-se a manutenção da improcedência. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 905.4246.5445.9950

39 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Cobrança cumulada com indenização por danos materiais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da indenização securitária de R$22.455,00. Inconformismo da ré. Busca a improcedência da ação. Subsidiariamente, requer que o pagamento da indenização esteja condicionada à entrega pelos autores de toda a documentação relativa ao veículo. Associação. Contrato de seguro atípico. Aplicação das normas do CDC. Incontroverso que a ré está obrigada a arcar com a indenização devida ao terceiro. Procedimento indenizatório que só não foi concluído por ausência da entrega de segunda via da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) - em razão da primeira via estar rasurada e com indicação de valor menor àquele previsto na tabela «FIPE". Impossibilidade de condicionar o pagamento da indenização à entrega de documentos ou transferência do veículo ante a ausência de pedido reconvencional. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma, caso haja resistência para transferência e entrega dos documentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6810.7792.0107

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Embargos à execução fiscal ajuizados em 19/09/2022, no valor de R$ 7.803,46. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a quantia à qual sucumbiu. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. 3. A inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA é inconstitucional, conforme entendimento do STF, pois não encontra amparo legal. 4. Aplicação do art. 786 parágrafo único do CPC; apelante que obteve sucesso parcial ao afastar os honorários administrativos, recalcular com base na Taxa Selic e excluir a taxa de expediente, mas sucumbiu em outros pedidos, impondo-se a sucumbência recíproca. 5. Dá-se parcial provimento ao apelo, determinando a exclusão da cobrança honorária administrativa das CDAs e a distribuição dos ônus sucumbenciais em 10% para cada parte, conforme CPC, art. 86.... ()

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Doc. ADM Direito 535.8534.2526.7618

41 - TJSP Embargos de declaração - omissão quanto à fixação de honorários recursais - observância do art. 85, §11 do CPC - gratuidade concedida em sede de apelo - condição suspensiva de exigibilidade - embargos acolhidos para fins de aclaramento e integração, sem efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 870.8064.6749.6112

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA VIOLAÇÃO DOS LIMITES DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PELAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. SETENÇA QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVALIAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO INICIAL SOB O CRIVO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 293.6073.5669.3452

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e dos materiais correlatos prescritos pelo médico assistente. II. Questão em discussão. Verificar: (a) a alegada nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa decorrente da concessão de tutela recursal em agravo de instrumento; (b) a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos indicados; e (c) a legitimidade da condenação ao custeio dos materiais correlatos prescritos. III. Razões de decidir. A preliminar de nulidade não prospera, pois a sentença foi proferida após regular contraditório, apresentação de contestação e cognição exauriente, inexistindo demonstração de prejuízo processual. As cirurgias indicadas possuem natureza reparadora e funcional, integrando o tratamento da obesidade mórbida. Incidência do Tema Repetitivo 1.069 do STJ. Materiais e insumos diretamente relacionados aos procedimentos prescritos devem ser custeados juntamente com o tratamento principal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.069, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 757.0523.4044.0011

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DENERVAÇÃO FACETÁRIA CONTÍNUA ASSOCIADA À RIZOTOMIA PULSÁTIL. RECUSA FUNDADA EM DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS, JUNTA MÉDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DE OPME. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 769.6324.2612.2118

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO AFASTADA. NOTA FISCAL QUE SUPRE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.848,12), a título de despesas hospitalares complementares e urgentes realizadas por beneficiária em nosocômio não credenciado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) O preenchimento do princípio da dialeticidade; (ii) a suficiência da nota fiscal desacompanhada de recibo para amparar a pretensão reparatória; (iii) o ônus da prova quanto à alegada duplicidade de cobrança com valores pagos em demanda pretérita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade por dialeticidade, eis que o apelo expôs satisfatoriamente os fundamentos de fato e de direito para a reforma do julgado. 2. Tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de gastos com internação urgente e necessária, afasta-se a alegação de «reembolso sem desembolso". Cláusula contratual que prevê expressamente a nota fiscal ou o recibo como documentos aptos à liberação do ressarcimento. 3. Incumbia à operadora o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), demonstrando que a quantia já fora paga no feito anterior, providência não realizada e rebatida pela exclusão explícita da referida verba complementar na primeira sentença. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 898.7293.0058.7453

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exigir contas - Primeira fase julgada procedente - Pronunciamento judicial que desafia a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva e existência de jurisprudência pacificada - Precedentes do 1STJ e desta Colenda Câmara - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 917.9612.5422.3112

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de multa de trânsito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer - Pretensão para anular auto de infração de trânsito e os efeitos decorrentes, bem como indenização por dano moral - Autuação lavrada pelo DER por suposta evasão de pedágio - Erro operacional do sistema «Sem Parar», em razão do cadastro de placa não associada ao veículo habilitado para o serviço - Dados equivocados fornecidos ao DER - Fator determinante para a aplicação da penalidade incabível ao condutor - Responsabilidade objetiva da empresa prestadora do serviço «Sem Parar» que não pode ser afastada - CDC, art. 14 - Dano moral corporificado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1981.6028.7426

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a anulação da sentença para o regular prosseguimento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A matéria referente à justiça gratuita está preclusa, pois já foi decidida em agravo de instrumento 2356421-29.2025.8.26.0000, sendo indeferida a gratuidade recursal e, diante da ausência de recolhimento do preparo, o recurso não foi conhecido por deserção. 4. Por fim, a apelante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A matéria preclusa não pode ser rediscutida em apelação, especialmente quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Violação do princípio da dialeticidade recursal.... ()

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