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Doc. ADM Direito 230.9130.6803.5902

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de coação para assinatura dos termos de declarações em sede policial. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 042.5272.4918.5193

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Sub-rogação de seguradora. Prerrogativas processuais do consumidor. Inadmissibilidade. Competência territorial. Domicílio da ré.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por copel distribuição S.A. Contra acórdão do TJ do estado de são paulo que reconheceu a competência do foro da comarca de são paulo para ação regressiva de ressarcimento proposta por hdi seguros s.a. sob o argumento de que a seguradora se sub-roga nos direitos processuais dos segurados.... ()

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