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Doc. ADM Direito 366.7167.7283.0502

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A Fazenda do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e extinguindo a execução fiscal no valor de R$ 2.139.474,59, baseada em notas fiscais emitidas pela empresa Uniar Comércio de Eletro-Eletrônicos e Serviços Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) é suficiente para constituir o crédito tributário do ICMS, dispensando a apresentação do Guia de Informação e Apuração (GIA). III. Razões de Decidir 3. A constituição do crédito tributário exige, por regra, a apresentação da GIA ou a realização de procedimento administrativo.4. As notas fiscais, por si só, não são instrumentos hábeis para a constituição do crédito tributário. A jurisprudência destaca que a emissão de notas fiscais não substitui a declaração formal do débito tributário. A inexistência de GIA ou de procedimento administrativo implica nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A constituição do crédito tributário requer a apresentação da GIA ou documento equivalente. 2. As notas fiscais não são suficientes para o lançamento do crédito tributário de ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 150, §4º; PCC, art. 485, VI; PCC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1 - Primeira Turma, j. 23/10/2018; TJSP, Apelação Cível 1503194-86.2023.8.26.0014, Rel. Alves Braga Júnior, j. 31/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 14/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 567.6845.0835.2280

2 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença absolutória.Recurso Ministerial - Pleito de condenação dos réus pelos delitos imputados. Materialidade e autoria comprovadas - Tráfico de Drogas. Apreensão de 06 porções contendo 157,04g de maconha, uma balança portátil, um caderno de anotações de contabilidade de vendas de substâncias entorpecentes, além da quantia de R$ 890,00. Depoimentos firmes e coesos dos Policiais, descrevendo como se deu a apreensão. Versão da Defesa que não convence. Conjunto probatório suficiente para imputar ao acusado André a prática do tráfico de drogas - Condenação que é de rigor. Posse de arma de fogo com numeração suprimida - Provas insuficientes para imputar a propriedade da arma ao réu Eric - De rigor a manutenção de sua absolvição. Dosimetria da pena - Exasperação da pena-base do réu André, diante dos maus antecedentes, conforme pleito Ministerial. Na fase intermediária, aumento da pena decorrente da circunstância agravante da reincidência, que é específica. Redução em virtude da circunstância atenuante da menoridade relativa. Na derradeira etapa, inviável a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, eis que o réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes.Regime inicial fechado fixado por ser o único compatível com o delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, não sendo recomendável a aplicação de regime menos severo neste caso concreto. Ademais, a quantidade de drogas apreendidas não permite a imposição de regime menos rigoroso. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - falta de amparo legal - circunstâncias que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar o réu André pelo delito de tráfico de drogas, nos termos deste voto. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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Doc. ADM Direito 522.3462.6962.8671

3 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de São Carlos. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 13/02/2025, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Indicação absolutamente genérica do imóvel tributado, que não se presta a dispensar o protesto prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 796.3472.7687.9556

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 494.4443.0776.9315

5 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativas dos réus infirmadas pelos depoimentos coesos dos agentes públicos. Acusados presos em flagrante, em local conhecido como ponto de venda, portando drogas e radiocomunicadores. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para os delitos dos arts. 28 e 37, da Lei 11.343/06. Condenações mantidas. Dosimetrias inalteradas. Com relação a Alexandre, adequada a exasperação pelos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de multa constitucional. Tema 1178, do STF. Com relação a Felipe e Guilherme, penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação dos réus às atividades criminosas. Precedente deste E. TJSP. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recursos desprovidos. Passo à dosimetria das penas. Alexandre A exasperação é idônea, porque além de o acusado ostentar mais de uma condenação - tendo uma delas sido valorada como maus antecedentes, a quantidade e variedade de entorpecentes encontrados, dentre eles maconha, cocaína, crack, skunk, lança-perfume justificam o incremento da pena-base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da multirreincidência (processo 1500830-08.2019.8.26.0126 - fls. 70, 0000701-88.2011.8.26.0126- fls. 67, e 0008095-44.2014.8.26.016 - fls. 69), a reprimenda foi novamente elevada em 1/5 (um quinto), somando 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa, no piso. Anoto que o cálculo correto da pena privativa de liberdade traria o montante de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mantido como operado, ante a resignação ministerial.

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Doc. ADM Direito 223.7119.0523.0079

6 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais que motivo algum teriam para uma falsa inculpação não tendo, de todo modo, sido maculadas pela negativa de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Compensação integral da reincidência com a confissão - Impossibilidade - Preponderância da reincidência sobre a confissão - Art. 67, 7CP - Pleito de redução e abrandamento do regime - Descabimento, diante da reincidência e pela hediondez equiparada do delito - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.1296.0140.3327

7 - TJSP Apelação Criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Recurso da Defesa. Pedido de absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pedido de fixação de regime inicial mais brando, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mérito. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Prova testemunhal policial idônea, sem que constem elementos concretos para desqualificar as oitivas. Receptação: ônus da defesa de comprovar ter adquirido o bem de forma lícita não atendido. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação dentro dos parâmetros incidentes à espécie, sem insurgência da defesa. Regime fechado: manutenção, diante dos maus antecedentes e da reincidência, desautorizando outro mais brando. Inaplicável a Súmula 269 do E. STJ, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes). Substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausentes os requisitos do art. 44, II e III do Cód. Penal. Suspensão condicional da pena: afastada na origem, sem insurgência da Defesa, demonstrando desinteresse. Concessão dos benefícios da justiça gratuita: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 221.9936.5598.8569

8 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o indulto das penas com base no art. 9º, XV, c/c Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, I, declarando extinta a punibilidade no âmbito da execução penal sem reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige a comprovação da reparação do dano quando presentes as hipóteses legais de presunção de incapacidade econômica previstas no art. 12, § 2º, do mesmo diploma normativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV condiciona a concessão do indulto, nos crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, à reparação do dano, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º, do referido Decreto. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º estabelece a presunção de incapacidade econômica quando o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública ou quando o valor do dia-multa é fixado no mínimo legal, autorizando a dispensa da comprovação da reparação do dano. 5. No caso concreto, ambas as referidas hipóteses se fazem presentes, não tendo o d. Ministério Público se desincumbido de seu ônus de afastar a presunção legal de hipossuficiência, o que legitima a concessão do indulto independentemente da demonstração de reparação do prejuízo causado pela infração penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()

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