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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO
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Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade das certidões de dívida ativa, em razão da impossibilidade de inscrição dos débitos com base em informações constantes de notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de constituição de crédito tributário de ICMS por meio de nota fiscal eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR Constituição do crédito tributário de ICMS que deve se dar por meio da GIA ou de procedimento administrativo prévio. Nota fiscal que, embora utilizada para fins de fiscalização, não se qualifica como declaração apta a constituir imposto. Entendimento consolidado desta C. Câmara e deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CTN, arts. 142, 147, 149, 150; Lei Estadual 6.374/89, arts. 35, 66; RICMS/SP, arts. 111, 254-A, 255. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/04/2025; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 17/03/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 26/02/2025; e AC 1001041-40.2023.8.26.0014, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2025... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Gonçalves de Melo e Luiz Fernando de Sales Junior contra sentença que condenou Luiz Fernando a 10 meses e 20 dias de reclusão e Daniel a 10 meses de reclusão, ambos em regime semiaberto, por tentativa de furto qualificado. Os réus tentaram subtrair fios e disjuntores de um estabelecimento comercial, mas não consumaram o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância devido ao baixo valor dos bens subtraídos e (ii) a reanálise da dosimetria das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens não é inexpressivo e os réus possuem maus antecedentes, aumentando a reprovabilidade da conduta. 4. A dosimetria das penas foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência dos réus, justificando o regime semiaberto e a não substituição das penas privativas de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos com valor não inexpressivo e com réus reincidentes. 2. A dosimetria das penas deve considerar antecedentes e reincidência para justificar regime mais gravoso. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV, c.c art. 14, II; art. 33, §2º, «b"; art. 44, I e II; art. 77, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/07/2022. STF, RHC 113.381, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.02.2014.... ()
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Recurso ministerial contra rejeição da denúncia baseada em atipicidade da conduta («princípio da insignificância»). Viabilidade, por não ser mínima a ofensividade da conduta perpetrada, tampouco reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento daquele que pratica a pesca predatória, causando desequilíbrio ambiental (12kg de peixe, em «arrastão»). PROVIMENTO.
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I. Caso em Exame Ronildo Vieira de Souza foi condenado a 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem prestar socorro à vítima, e por evadir-se do local do acidente. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, falta de provas para condenação, atipicidade do crime de evasão e bis in idem, além de pleitear mitigação da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico, (ii) a suficiência de provas para a condenação, (iii) a tipicidade do crime de evasão e (iv) a possibilidade de mitigação da pena. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico, pois o procedimento do CPP, art. 226, não é obrigatório. 4. As provas são suficientes para a condenação, com base em depoimentos e imagens que confirmam a imprudência do apelante. A evasão do local do acidente foi comprovada, caracterizando o crime do CTB, art. 305. 5. A incidência do art. 302, § 2º, III afastada, pois a agente deixou o local, quando a vítima se encontrava amparada por terceiros de confiança que a conduziu ao UPA, não caracterizando omissão deliberada. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena total a 1 ano e 2 meses de detenção, mantida a sentença no mais.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a detração da pena pelo período em que a sentenciada permaneceu submetida à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga durante a liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da detração penal em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. III. Razões de Decidir 3. O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga implica restrição efetiva ao status libertatis, ainda que de forma parcial, justificando sua consideração para fins de detração penal. 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.155, firmou entendimento no sentido de que tal período deve ser detraído da pena privativa de liberdade, com conversão das horas em dias, desprezada a fração inferior a 24 horas. 5. O critério de semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar e o regime de cumprimento da pena, referido no AgR no RHC Acórdão/STF, não possui caráter vinculante nem afasta a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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