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Doc. ADM Direito 304.3330.2266.3254

1 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

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Doc. ADM Direito 694.3792.1969.1671

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 957.6584.3248.5673

3 - TJSP Apelação - Execução fiscal ajuizada em 2025 - Crédito de IPTU de valor inferior a R$10.000,00 - Município de São Carlos - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Execução fiscal proposta após o julgamento do RExtr. Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia - Ausência de violação à competência constitucional da Municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo E. STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme o art. 1º do Provimento CSM 2.738/24, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/24 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 480.1096.2166.2098

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade das certidões de dívida ativa, em razão da impossibilidade de inscrição dos débitos com base em informações constantes de notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de constituição de crédito tributário de ICMS por meio de nota fiscal eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR Constituição do crédito tributário de ICMS que deve se dar por meio da GIA ou de procedimento administrativo prévio. Nota fiscal que, embora utilizada para fins de fiscalização, não se qualifica como declaração apta a constituir imposto. Entendimento consolidado desta C. Câmara e deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CTN, arts. 142, 147, 149, 150; Lei Estadual 6.374/89, arts. 35, 66; RICMS/SP, arts. 111, 254-A, 255. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/04/2025; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 17/03/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 26/02/2025; e AC 1001041-40.2023.8.26.0014, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 261.3952.7492.3894

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Gonçalves de Melo e Luiz Fernando de Sales Junior contra sentença que condenou Luiz Fernando a 10 meses e 20 dias de reclusão e Daniel a 10 meses de reclusão, ambos em regime semiaberto, por tentativa de furto qualificado. Os réus tentaram subtrair fios e disjuntores de um estabelecimento comercial, mas não consumaram o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância devido ao baixo valor dos bens subtraídos e (ii) a reanálise da dosimetria das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens não é inexpressivo e os réus possuem maus antecedentes, aumentando a reprovabilidade da conduta. 4. A dosimetria das penas foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência dos réus, justificando o regime semiaberto e a não substituição das penas privativas de liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos com valor não inexpressivo e com réus reincidentes. 2. A dosimetria das penas deve considerar antecedentes e reincidência para justificar regime mais gravoso. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV, c.c art. 14, II; art. 33, §2º, «b"; art. 44, I e II; art. 77, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/07/2022. STF, RHC 113.381, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.02.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 919.3178.3951.9372

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024 - Município de São Vicente - Sentença que indefere a inicial, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos nos art. 330, III, c/c 485, I, do CPC, por ausência de comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024 (no caso, prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e ausência de protesto) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 720.8305.4319.4390

7 - TJSP CRIME CONTRA A FAUNA.

Recurso ministerial contra rejeição da denúncia baseada em atipicidade da conduta («princípio da insignificância»). Viabilidade, por não ser mínima a ofensividade da conduta perpetrada, tampouco reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento daquele que pratica a pesca predatória, causando desequilíbrio ambiental (12kg de peixe, em «arrastão»). PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 881.4672.5353.5370

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CTB, ART. 305, CAPUT. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ronildo Vieira de Souza foi condenado a 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem prestar socorro à vítima, e por evadir-se do local do acidente. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, falta de provas para condenação, atipicidade do crime de evasão e bis in idem, além de pleitear mitigação da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico, (ii) a suficiência de provas para a condenação, (iii) a tipicidade do crime de evasão e (iv) a possibilidade de mitigação da pena. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico, pois o procedimento do CPP, art. 226, não é obrigatório. 4. As provas são suficientes para a condenação, com base em depoimentos e imagens que confirmam a imprudência do apelante. A evasão do local do acidente foi comprovada, caracterizando o crime do CTB, art. 305. 5. A incidência do art. 302, § 2º, III afastada, pois a agente deixou o local, quando a vítima se encontrava amparada por terceiros de confiança que a conduziu ao UPA, não caracterizando omissão deliberada. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena total a 1 ano e 2 meses de detenção, mantida a sentença no mais.... ()

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Doc. ADM Direito 364.0329.5575.9830

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA 1.155/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a detração da pena pelo período em que a sentenciada permaneceu submetida à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga durante a liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da detração penal em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. III. Razões de Decidir 3. O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga implica restrição efetiva ao status libertatis, ainda que de forma parcial, justificando sua consideração para fins de detração penal. 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.155, firmou entendimento no sentido de que tal período deve ser detraído da pena privativa de liberdade, com conversão das horas em dias, desprezada a fração inferior a 24 horas. 5. O critério de semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar e o regime de cumprimento da pena, referido no AgR no RHC Acórdão/STF, não possui caráter vinculante nem afasta a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 447.3913.9954.9269

10 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Birigui. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Tema 1.184 do C. Supremo Tribunal Federal. Resolução CNJ 547/2024. Execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Executada regularmente citada. Pedido de penhora de ativos financeiros inicialmente indeferido. Agravo de instrumento provido, com posterior determinação de bloqueio por meio do SISBAJUD. Efetiva constrição de valores. Circunstância que afasta a hipótese prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 para os casos em que, embora citado o executado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desnecessidade de que o patrimônio constrito seja suficiente para a satisfação integral do débito. Celebração de parcelamento, homologado com suspensão da execução nos termos do CPC, art. 922, posteriormente cancelado. Município que requereu o prosseguimento do feito e, antes do transcurso de um ano do arquivamento, formulou novo pedido de intimação da executada acerca da penhora, não apreciado antes da prolação da sentença. Ausência de paralisação processual superior a um ano por inércia da exequente. Precedentes da 18ª Câmara de Direito Público. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 19/03/2026, e Apelação Cível 1003734-98.2022.8.26.0218, Rel. Beatriz Braga, j. 11/11/2024. Sentença reformada. Recurso provido.

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