Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 696.5592.6745.7540

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pretensão dos autores ao creditamento de ICMS decorrente de movimentação interestadual de bovinos em valor superior ao limitado pela pauta fiscal estadual, nos termos do Comunicado CAT 74/1994 e da Portaria CAT 25/2020. Inaplicabilidade, in casu, da modulação de efeitos da ADC 49. Ação constitucional que versava sobre matéria distinta daquela analisada nestes autos, que se circunscreve à limitação do creditamento de ICMS com base em índices unilateralmente fixados de pauta fiscal. Precedente desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes. Limitação imposta pelo Fisco Estadual com base na pauta fiscal que se mostra desarrazoada. Infringência ao art. 155, § 2º, I, CF. Precedentes desta Corte. Correção monetária dos créditos que é de rigor, ante a resistência injustificada do Fisco em proceder ao creditamento. Aplicação analógica da Súmula 411/STJ. Precedentes daquela Corte envolvendo o creditamento de ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8577.8359.6448

2 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação que instruiu a inicial, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual, sendo desnecessária a requisição de apresentação de novos documentos. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.3268.7177.0258

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A. contra sentença que julgou procedente ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a custear procedimento cirúrgico e pagar indenização por danos morais e multa por descumprimento de ordem liminar. O autor, beneficiário do plano de saúde, necessitava de cirurgia urgente para reconstrução craniana, negada pela ré sob justificativa de ausência no rol da ANS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a licitude da negativa de cobertura da prótese craniana customizada; (ii) a existência de danos morais; e (iii) a validade da multa por descumprimento da liminar. III. Razões de Decidir: 3. A negativa de cobertura para a prótese craniana customizada foi considerada abusiva, pois a relação é regida pelo CDC, que não permite a restrição de meios terapêuticos indicados pelo médico. 4. A recusa injustificada de cobertura para procedimento de urgência configura dano moral, justificando a indenização fixada. A multa cominatória foi afastada por já ter sido indeferida em decisão anterior, não recorrida oportunamente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da multa cominatória (astreintes). Tese de julgamento:  a). A negativa de cobertura de prótese essencial ao tratamento é abusiva. b). A imposição de multa cominatória já afastada por decisão anterior não pode ser restabelecida. Legislação Citada: CDC, Súmula 608/STJ, Lei 14.454/2022, CPC/2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência Citada: Súmula 102 deste Tribunal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.7465.1127.2281

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos feitos em benefício previdenciário por associação - Ação julgada improcedente, reconhecendo a validade do contrato - Apelo da autora - Cabimento - - Documento eletrônico (autorização de descontos») apresentado que não contém assinatura física nem comprovação adequada de assinatura eletrônica, tampouco está acompanhado de documentos de identificação da autora - Indisponibilidade superveniente do áudio do contato telefônico para análise - Ausência de demonstração clara quanto à prestação de informações essenciais que compromete a formação válida da vontade - Descontos indevidos em benefício previdenciário que ensejam a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, não configurado na hipótese - Dano moral presumido (IRDR 59) que, diante do contexto fático, recomenda indenização de R$ 1.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a ação - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF