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Doc. ADM Direito 818.2085.2639.7508

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público a disponibilizar avaliação multidisciplinar ao menor portador de Transtornos Globais de Desenvolvimento (CID10F84) - Manutenção da responsabilidade do Município pelo fornecimento determinado - - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196- Necessidade comprovada - Diretrizes administrativas e a invocação de óbices orçamentários, não podem à conta de isonomia e reserva do possível, impor restrições à larga fundamentalização do bem da saúde pela CF/88 - Inexiste óbice em nosso ordenamento para que a Administração seja compelida a promover políticas públicas, notadamente às de fundamento constitucional ( Lei 13.257, de 08/03/2016) - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - Recurso oficial não provido.

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Doc. ADM Direito 655.2054.3445.6857

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do valor mensal do plano contratado pelo autor - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do valor mensal do plano contratado pelo autor - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer - Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 586.1927.6196.4562

3 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 113.0834.7534.6096

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 409.9240.1802.1591

5 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. 1.

Preliminar de apelação. Valor da causa. Valor da causa será, nas demandas em que há cumulação de pedido, a somatória de todos eles (CPC, art. 292, VI). 2. DANOS MORAIS. Não acolhimento. Provas documentais que apenas indicam a existência de informações relacionadas a plataforma «Serasa Limpa Nome», que não caracteriza danos morais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 850.4604.2896.9801

6 - TJSP POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Não cumprimento do disposto no art. 373, I e 561, I e II, ambos do CPC. Provas documental e oral produzidas que não comprovam o exercício da posse sobre o imóvel questionado nos autos ou de suposto esbulho atribuído ao réu. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 711.4885.4379.6444

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da prova oral - Alegação de descumprimento em razão da pandemia - Inviabilidade - O início do descumprimento ocorreu em 2.019 - Última parcela com vencimento em abril de 2020, portanto, o evento pandemia não teve reflexo direto a interferir no pagamento do ajustado - Cláusula penal estipulada expressamente em 20% do valor do contrato - Requerida que tomou posse dos bens e deixou de pagar o preço - Ainda foi notificada posteriormente para purgar a mora, mas quedou-se inerte - Aplicação do princípio pacta sunt servanda - Multa devida - A despeito das alegações, não comprovadas as benfeitorias, aliás sequer se pode saber acerca da existência delas - Requerido que não cuidou de comprovar um mínimo a justificar pedido de produção de prova pericial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 798.0271.4276.3250

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Imóvel que pertencia ao autor foi leiloado e arrematado pelo réu. Interposição de agravo de instrumento, pelo autor, com pedido liminar para suspender a desocupação do imóvel até o julgamento final do recurso. Efeito suspensivo concedido. Réu que adentrou no imóvel e realizou a troca das fechaduras após a decisão judicial suspendendo a desocupação ter sido proferida. Dano moral caracterizado. Irrelevância acerca do uso do imóvel como moradia por parte do autor, vez que comprovada a devida utilização do bem. Referido agravo de instrumento que restou prejudicado, cessando a eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Suspensão da desocupação que obstou a imissão na posse do réu e sua consequente fruição do imóvel. Inteligência do CPC, art. 302, III. Autor que permaneceu utilizando o imóvel até a data de imissão na posse do réu sem o pagamento de qualquer contraprestação ao legítimo proprietário. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Condenação do autor ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, bem como pelas despesas condominiais e tributos/taxas relativos ao período entre a expedição da carta de arrematação em favor do réu e a sua efetiva imissão na posse. R. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.7646.0534.1861

9 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - «Serasa Limpa Nome» - AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIs - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora. Requerimento para reconhecimento dos danos morais. Pleito para fixação emde indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Cabimento. Dano moral caracterizado - Inteligência do art. 927, do Código Civil -O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, tendo vista sua gravidade, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive, não caracterizando o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 276.3005.8409.6742

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Escritura pública de venda e compra de bens imóveis - Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação ao tabelião, pessoa física - Insurgência da autora, alegando a legitimidade passiva daquele - Descabimento - Ação que versa apenas sobre declaração de nulidade, sem pedido indenizatório - Responsabilidade objetiva do Estado, ademais, pelos atos de tabeliães e registradores oficiais, cabendo regresso em caso de dolo ou culpa, o que não ocorre no caso em apreço - Sentença de improcedência em relação às demais rés - Insurgência da autora - Não acolhimento - Procuração que outorgou poderes de alienação de unidades imobiliárias - Revogação da procuração não notificada - Alienação feita dentro do prazo de validade da procuração - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 295.6044.5372.0529

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Pacote turístico. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Adquirentes do pacote turístico que contraíram casamento em 07.03.2020. Adiamento da viagem de lua de mel decorrente das medidas restritivas decretadas para contenção da pandemia. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 877.2398.2647.8437

12 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

"Contribuição Masterprev". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. Sentença que reconheceu caber à ré provar a veracidade da assinatura dos documentos disponibilizados, ônus do qual não se desincumbiu. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro. Questão incontroversa. Sem condenação à indenização por dano moral. Irresignação do autor. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. A autora não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 721.7611.0203.1260

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - COLISÃO CONTRA VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA MESMA VIA, NO SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA MANIFESTA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, o veículo que empreende conversão à esquerda deve aguardar condições seguras para a manobra, sabidamente perigosa, respeitando a preferência de passagem do veículo que trafega pela mesma via, em sentido contrário - 2. Ausência de prova idônea de culpa do outro condutor - 3. Danos materiais e morais comprovados. Indenização moral fixada em R$20.000,00, valor proporcional à gravidade das lesões, que acarretou sequelas permanentes no motociclista - 4. Redução da capacidade laborativa fixada com base em laudo pericial - 5. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 105.2588.8112.2884

14 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de regularidade do contrato de seguro. Desacolhimento. Restou demonstrado que a parte autora impugnou a autenticidade do contrato de seguro supostamente firmado. A instituição financeira, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade do referido instrumento, nos termos do CPC, art. 373, II, limitando-se a apresentar documentos diversos, dissociados do contrato efetivamente impugnado. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato questionado. DANOS MORAIS. Alegação de inexistência ou redução do valor. Acolhimento parcial. Caracterizado o dano moral, tendo em vista os descontos indevidos perpetrados diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora, o que viola direito da personalidade e enseja reparação. Todavia, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas dos autos e a natureza compensatória da indenização por danos morais, impõe-se a redução do montante indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 782.9880.9606.5154

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais ajuizada por Luiz Carlos da Silva Sobrinho contra AME SIGITAL BRASIL S/A. em razão de abertura indevida de conta. O autor nega relacionamento comercial e alega uso indevido de seus dados pessoais. Solicita nulidade da conta e indenização por danos morais. A sentença julgou a demanda improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da abertura da conta junto ao réu e (ii) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC.4. A abertura e utilização da conta foram consideradas regulares, pois o endereço de entrega de uma compra online corresponde à residência do autor, indicando ausência de fraude. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

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Doc. ADM Direito 742.5257.8905.4333

16 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONVERSÃO DO NEGÓCIO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e pedido de conversão em empréstimo consignado convencional. Verbas de sucumbência a cargo da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado impugnado nos autos; (ii) a possibilidade de conversão do negócio em empréstimo consignado comum; (iii) cabimento da condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão da autora à operação de cartão de crédito consignado. Há prova de contratos de saque, cujo recebimento não foi impugnado, sem notícia de devolução nos autos. Direito de informação bem atendido. 4. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado há mais de 6 anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 6. Sendo a contratação impugnada existente/válida, o banco atuou no exercício regular de um direito ao recebimento de seu crédito (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer ato ilícito na espécie. 7. Inovação recursal quanto ao pleito de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e de restituição dobrada dos valores até então descontados da pensão recebida pela autora. 8. Conversão do negócio em empréstimo consignado convencional que se mostra descabida, eis que havendo contratação livre e consciente de cartão consignado, não é dado ao Judiciário alterar unilateralmente a avença, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos. Precedentes deste E. TJSP - . IV. Dispositivo 9. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 854.3312.1272.4610

17 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Danos morais. Divulgação prematura de resultado de processo Seletivo. Responsabilidade Civil. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Ação proposta contra o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS em busca da condenação do réu por danos morais devido à divulgação pública, em sala de aula e de forma imprudente, de resultado provisório de processo seletivo para intercâmbio como se definitivo fosse. Sentença julgou procedente o pedido, aplicando a responsabilidade objetiva da Administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do CEETEPS por danos morais decorrentes da divulgação imprudente de resultado preliminar de processo seletivo como se definitivo fosse, gerando expectativa legítima frustrada. III. Razões de Decidir 3. Caracterizada falha do serviço, há comprovação de que a divulgação precoce de resultado que veio a ser alterado após fase de análise de recursos caracteriza conduta imprudente passível de responsabilização civil. 4. Realizada de forma pública, diante dos colegas e professores da requerente, a divulgação de resultado preliminar como se definitivo fosse gerou expectativa legítima na autora, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A divulgação imprudente de informações caracteriza falha do serviço passível de indenização. 2. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento indevido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 186 e 927

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Doc. ADM Direito 632.3150.8342.2240

18 - TJSP *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial relativo ao período de agosto até outubro de 2023. SENTENÇA de parcial acolhimento dos Embargos. APELAÇÃO só do Condomínio embargado, que insiste na rejeição dos Embargos. EXAME: débito exequendo formado por rateio condominial mensal e por encargos contratuais. Condomínio exequente que não comprovou as verbas integrantes do Coeficiente de Rateio de Despesas - CRD cobrado. Impossibilidade da cobrança pela via executiva no caso concreto. Ausência de comprovação documental das despesas exigidas, «ex vi» do CPC, art. 784, X. Valor desembolsado pelo exequente para o pagamento dos serviços profissionais do Advogado contratado, que não comporta o ressarcimento reclamado. Lei Processual que já estabelece os honorários advocatícios para o Patrono da parte vencedora no processo, que devem ser arcados pela parte sucumbente. Aplicação do CPC, art. 85 e do entendimento adotado pelo C. STJ. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor do excesso de execução, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.5825.3971.7442

19 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA

986 DO STJ - . 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 do STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 637.6253.5053.5359

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO COM VÍCIO DE QUALIDADE. PRAZO LEGAL EXCEDIDO PARA REPARO EM GARANTIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.

Aplica-se o CDC à relação contratual, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pela jurisprudência do STJ, quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da pessoa jurídica, como ocorre no caso concreto. O fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto, sendo solidária a responsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do CDC, art. 18, independentemente de culpa ou de participação direta na fabricação do componente defeituoso. Restou demonstrado que o bem apresentou vício de qualidade dentro do prazo de garantia legal e que a assistência técnica não realizou o reparo no prazo de 30 (trinta) dias, o que autoriza o consumidor a exigir a restituição do valor pago, conforme previsão do art. 18, §1º, I, do CDC. A alegação de anuência da consumidora com a dilação do prazo não encontra respaldo nos autos, sendo ônus da fornecedora a prova de autorização expressa, nos termos do CPC, art. 373, II. A indisponibilidade de peças de reposição não configura excludente de responsabilidade, sendo dever legal do fornecedor garantir a reposição durante a vida útil do produto, nos termos do CDC, art. 32. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 13% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 310.4844.6964.8224

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao apelo interposto pela embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 495.5213.5219.9874

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 789.8563.1032.5717

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DA NETA RECÉM-NASCIDA DA TITULAR COMO SUA DEPENDENTE.

Admissibilidade da inscrição. Cláusula II, item 4, do contrato que prevê a inscrição de filho de beneficiário, que é condição que a mãe da autora ostenta. Cláusula II, item 2, d, que permite a inscrição dos menores sob a guarda do titular, o que se aplica ao caso, uma vez que a titular representa a neta autora. Ocorrência de dano moral. Fato que superou o mero dissabor. Compensação por dano moral em R$ 10.000,00 que já se afigura razoável e proporcional, não sendo caso de majorar. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso adesivo da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4463.1931.9031

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso advogado. Relação de consumo. Fraude. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência dos pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se houve nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora, vítima de golpe, e a conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A atuação da parte autora afastou o nexo de causalidade entre os danos relatados e eventual risco assumido pelo réu quanto ao exercício da atividade bancária. A própria requerente realizou a contratação do empréstimo impugnado, ainda que sob a influência de informações falsas prestadas por terceiro, evidenciando a ausência do zelo mínimo necessário quanto à segurança de seus ativos financeiros. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, hipótese de excludente de responsabilidade, não há que se falar na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, II, § 3º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 212.1322.3411.1913

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL NOS MOLDES DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 648 DO C. STJ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SUBSCRITO PELO PATRONO DA PARTE, SEM COMPROVAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A REQUISIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS. VÍCIO SUBSTANCIAL QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 457.6738.7720.0551

26 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes PROCESSO - Rejeição da preliminar de formação de litisconsórcio passivo com os beneficiários das transferências impugnadas, porque: (a) em ação de reparação de danos, com mais de um causador dos danos, por envolver responsabilidade solidária e litisconsórcio facultativo, compete à parte autora a escolha de contra quem quer demandar, admitida opção pelo ajuizamento da ação contra apenas um dos responsáveis, de parte deles ou de todos; e (b) na espécie, os beneficiários das transferências não são os réus contra quem a autora escolheu litigar, nem são litisconsortes passivos necessários na presente ação. ATO ILÍCITO - Reconhecimento, diante das alegações das partes e da prova constante dos autos, da existência de falha na prestação do serviço pelas rés, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, posteriormente utilizadas para ludibriar a parte autora a efetuar transferências de valores aos estelionatários. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, posteriormente utilizadas para ludibriar a parte autora a efetuar transferências de valores aos estelionatários, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade solidária e a condenação das partes rés na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, posteriormente utilizadas para ludibriar a parte autora a efetuar transferências de valores aos estelionatários, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expôs a parte consumidora, já em situação de vulnerabilidade financeira, a quadro de frustração, angústia e sensação de impotência, ao acreditar que estava regularizando a dívida e, posteriormente, ser surpreendida com a apreensão do veículo e com a descoberta da fraude. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação das partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.808,14, a título de indenização por danos materiais correspondentes às transferências realizadas aos estelionatários - A transferência de valores da conta corrente da parte autora aos estelionatários, realizada em razão do defeito de serviço das partes rés, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudadores, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 439.0589.4137.4528

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A cobertura parcial temporária prevista na Lei 9.656/1998, art. 11 constitui restrição temporária à cobertura de procedimentos relacionados a doença ou lesão preexistente declarada pelo beneficiário no momento da contratação do plano de saúde. 2.A limitação decorrente da cobertura parcial temporária não prevalece nos casos de urgência e emergência, hipótese em que a Lei 9.656/1998 estabelece prazo máximo de carência de 24 horas para cobertura assistencial. 3. Comprovada por relatório médico a necessidade urgente de realização de procedimento cirúrgico, sob risco de agravamento do quadro clínico, caracteriza-se hipótese de emergência, atraindo a incidência dos arts. 12, V, «c», e 35-C, I, da Lei 9.656/1998. 4. A declaração do médico assistente goza de presunção de veracidade, incumbindo à operadora demonstrar a inexistência da situação emergencial, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Honorários advocatícios recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 6.Recurso desprovido. 7. Legislação citada: - Arts. 11; 12, V, «c"; 35-C, I e II; da Lei 9.656/1998. - CPC, art. 85, § 11. 8. Jurisprudência citada: - TJSP, Súmula 103. - STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 206.7489.8247.7546

28 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. CDC. Existência de prova da origem do débito e da cessão de crédito. Relação jurídica entre a autora e a empresa cedente do crédito demonstrada. Faturas e histórico de pagamentos que infirmam a alegação de desconhecimento do débito. Ausência de prova da quitação da dívida cedida. Negativação legítima. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. Improcedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido.

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