Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 475.5797.0313.2331

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PREPARO -

Réu que, mesmo intimado a efetuar o recolhimento do preparo, quedou-se inerte - Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita confirmado por V. Acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto de Agravo Interno - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso - Deserção caracterizada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.2456.5226.3262

2 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO -

Autor que nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado - Contrato físico juntado pelo banco - Autor que, mesmo com a juntada do contrato, continua negando a celebração do pacto - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Impossibilidade de se exigir do consumidor prova negativa - Hipótese em que cabia ao banco postular prova pericial grafotécnica, não bastando o mero relatório técnico unilateral juntado com a contestação - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora - Condenação da ré na restituição simples dos valores debitados do benefício do autor - Danos morais não configurados - Descontos suportados por vários meses - Valores módicos das parcelas - Valor efetivamente depositado em conta do autor e por este devolvido, oito meses depois, imprudentemente, mediante boleto expedido em nome de pessoa física e que facilmente poderia ser identificado como falso - Falta de cautela do autor ao transferir os valores mutuados para pessoa física e não para o banco réu - Sentença parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.8184.3827.6676

3 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que alega que atuou como síndico do réu e que quando deixou o cargo, restou um saldo em caixa que seria abatido dos condomínios vincendos de sua unidade. Ausência de prova da celebração de um acordo nesse sentido com o administrador do condomínio. Provas dos autos que demonstram que o autor foi informado a respeito de sua dívida, bem como a possibilidade de protesto. Improcedência da demanda bem decretada. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.4378.6454.3214

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONFINANTE PELO PAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS DESPENDIDAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS EM QUE DISCORDAM DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU A QUANTIA PEDIDA PELO AUTOR SEM CONSIDERAR QUE O LAUDO PERICIAL INDICOU UM MONTANTE MENOR PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE IGUAL DIMENSÃO, E QUE O AUTOR INSTRUIU A DEMANDA COM RECIBOS SEM VALOR FISCAL, ALGUNS SEM ASSINATURA DO VENDEDOR E RELATIVOS À COMPRA DE MATERIAIS SEM RELAÇÃO COM A OBRA, E OUTROS COM DIVERGÊNCIA DE DATA. APELO SUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE CUIDOU OBSERVAR A MÉDIA DE MERCADO, APONTANDO, OUTROSSIM, UM EXCESSO DE MATERIAIS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO AUTOR, DEVENDO A PROVA PERICIAL SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, O QUE CONDUZ AO ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO PELO PERITO PARA O RESSARCIMENTO DO AUTOR DA PARTE CABÍVEL AOS RÉUS EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ADOTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.6968.0972.9098

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de que houve prática de reajuste abusivo de prêmio mensal de plano de saúde. Descabimento. Contratação de novo plano de saúde, por livre manifestação de vontade do beneficiário. Impossibilidade de atrelar a possível abusividade de antigo plano ao novo aderido pelo recorrente, a fim de possibilitar compensações e/ou devoluções de valores. Retorno à antiga modalidade de plano que demandaria nova contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.4607.1356.8790

6 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do autor parcialmente procedente. 1. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a majoração da indenização arbitrada em primeira grau (R$ 3.000,00) para a importância de, apenas, R$ 5.000,00. 2. Honorários de sucumbência. Insuficiente o arbitramento realizado em primeiro grau. Honorários que se majora para a importância de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC e sob a consideração de que o processo não reclamou trabalho digno de nota, sobretudo no plano intelectual, haja versar a demanda sobre tema dos mais singelos e corriqueiros no foro. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por dano moral e os honorários de sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.1191.3545.8160

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação de cobrança - Diferenças salariais - Delegado de Polícia de 3ª classe - Exercício de funções em unidades de classe superior na carreira - Percepção de diferenças remuneratórias - Cabimento - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual . 201/79 - Precedentes - Procedência do pedido - Manutenção da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.0470.4937.5959

8 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de vício na notificação. Inexistência. Validade da notificação que identificou o contrato e as parcelas devidas. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.9836.3192.0649

9 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Quatro orçamentos juntados com a inicial - Documentos hábeis a comprovar os danos e o montante da reparação - Desnecessidade da realização de perícia - Média dos orçamentos - Critério que não se mostra o mais adequado - - Orçamento de menor valor suficiente para a recomposição do prejuízo sofrido - DANOS MORAIS - Inexistência - Não demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade decorrente da colisão entre os veículos - Danos que se restringiram aos veículos - Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.7062.1996.1500

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TITULAR DA OFICINA MECÂNICA ELEITA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Embora o demandado, ora apelante, não integre a relação jurídica estabelecida entre o autor e o corréu, se tornou integrante da cadeia de fornecedores. Por isso, tem legitimidade passiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.7211.8949.6120

11 - TJSP CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Improcedência. Insurgência do condomínio autor. Rescisão do contrato celebrado entre as partes. Retenção, pela ré, de valores referentes aos honorários advocatícios. Serviços advocatícios que foram efetivamente prestados por escritório contratado pela ré, conforme estabelecido em contrato. Ausência de quaisquer pagamentos pelo autor a esse título. Existência de cláusula contratual que autorizava a requerida, na hipótese de rescisão, a debitar o valor dos honorários advocatícios diretamente do saldo existente na conta bancária do condomínio. Inexistência de qualquer irregularidade. Retenção que se mostrou devida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.3205.8293.0652

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. MULTA MORATÓRIA E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA DEVIDAS, EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE NÃO PODE SER SUPERIOR A 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 164 DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.3919.7891.5225

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não comprovação da existência da dívida. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes. Inteligência da Súmula 385/Colendo STJ. DESVIO PRODUTIVO. Dano moral não é presumido e, no caso, o apelante deixou de demonstrar efetivo prejuízo às atividades fins. NOTIFICAÇÃO DE APONTAMENTO. Notificação prévia que compete ao órgão de proteção ao crédito. Súmula 359/Colendo STJ. VERBA HONORÁRIA. Majoração. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.6333.1458.2224

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DE CONSUMIDOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por consumidora que alegou não ter contratado financiamento de veículo em seu nome, tampouco adquirido o bem vinculado à dívida. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica contratual, determinou a transferência do veículo e de seus encargos para o nome da instituição financeira, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e impôs medidas para evitar nova negativação do nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira logrou comprovar a regularidade da contratação eletrônica de financiamento de veículo em nome da autora; e (ii) estabelecer se estão configurados os pressupostos para a responsabilização civil da instituição financeira por dano moral decorrente da indevida negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas atividades, nos termos do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479/STJ. 4. Ainda que admissível a contratação eletrônica, o ônus da prova da regularidade recai sobre o fornecedor, que não demonstrou ter adotado mecanismos de segurança suficientes para evitar fraudes. 5. Diante da cobrança indevida, protesto em cartório e inscrição do nome da autora em dívida decorrente de contratação inexistente, configura-se o dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade reparatória e pedagógica da compensação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) O fornecedor de serviços responde objetivamente por danos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por terceiro, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. B) A negativação indevida decorrente de contratação inexistente configura dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14, § 3º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1007319-17.2021.8.26.0438, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 11.05.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.5267.4615.3867

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reconhecimento de propriedade com pedido de concessão de tutela de urgência. Veículo. Sentença de procedência. Recurso dos réus. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Registro do automóvel perante os órgãos competentes que gera presunção relativa de propriedade. Propriedade de bem móvel que é transmitida pela tradição. CCB, art. 1.267. Documentos juntados pela autora, não especificamente impugnados em contestação, que corroboraram as suas alegações de que era proprietária do automóvel registrado em nome de seu filho. Réus que não demonstraram que o veículo pertencia, de fato, ao proprietário registral e que ele exercia a posse do automóvel. Pretensão de reconhecimento da transmissão do bem em razão de sucessão hereditária não acolhida. Indeferimento do pedido de tutela antecipada formulado na inicial que não afasta a possibilidade de reexame da matéria pelo D. Juízo «a quo". Tutela provisória que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. CPC, art. 296. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.2636.9451.2503

16 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de «canetas reparadoras de arranhões". Consumidor demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e pela retenção do valor desembolsado para o pagamento do preço. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Ausência de comprovação da entrega do produto adquirido pelo consumidor. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Determinação de reembolso da quantia paga que era mesmo de rigor. Indébito que deve ser restituído com a dobra ante o descaso da demandada, que mesmo alertada pelo autor não enviou os produtos tampouco reembolsou os valores pagos. Restituição da quantia paga que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.6497.8819.0754

17 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. QUESTIONÁRIO DEFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por seguradora e segurados contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária (valor do veículo e carro reserva), afastando, contudo, o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve agravamento do risco ou má-fé do segurado a justificar a negativa de cobertura; (ii) estabelecer o termo inicial da correção monetária sobre a verba de carro reserva; (iii) determinar se a negativa de cobertura gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de informação do segurado exige possibilidade real de prestação adequada das informações, não se configurando violação quando o próprio sistema da seguradora impede o correto preenchimento do questionário. A ambiguidade e limitação funcional do questionário elaborado pela seguradora afastam a imputação de má-fé ou omissão dolosa do segurado. As dúvidas e inconsistências em documentos elaborados pela seguradora devem ser interpretadas em favor do segurado. A boa-fé objetiva impõe à seguradora o dever de fornecer instrumentos claros e adequados para avaliação do risco, assumindo os efeitos de eventual falha. Não configurado agravamento intencional do risco, mantém-se o dever de indenizar. A cobertura de carro reserva possui natureza contratual acessória, sujeitando-se ao mesmo regime da indenização securitária principal quanto à correção monetária. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, sendo necessária violação concreta a direitos da personalidade. O ordenamento jurídico brasileiro não admite indenização com caráter punitivo, exigindo prova de dano efetivo. A sucumbência recíproca é mantida diante da parcial procedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A falha estrutural em questionário de avaliação de risco elaborado pela seguradora afasta a imputação de má-fé ao segurado. As cláusulas e instrumentos contratuais ambíguos devem ser interpretados em favor do segurado. A ausência de agravamento intencional do risco impede a negativa de cobertura securitária. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. A cobertura acessória prevista na apólice submete-se ao mesmo regime jurídico da indenização principal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.1670.6741.4800

18 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. À

míngua de prova pré-constituída de realidade econômica diversa e sendo irrelevante a assistência de advogado particular, há de prevalecer a gratuidade antes concedida. Laudo de vistoria elaborado pela ré que aprovou o veículo. Numeração do motor que está completamente ilegível. Segundo laudo que apontou o defeito e indicou resultado de reprovação, um ano depois. Impedimento de transferência da propriedade do bem. Irretorquível a responsabilidade da ré pelos danos causados decorrentes da vistoria defeituosa que realizou, não provado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo dessa realidade. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00, que não representa quantum irrisório nem exorbitante no caso concreto. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.7658.8333.3942

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade c.c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Prova da contratação. Contrato assinado digitalmente. Identificação por biometria facial (selfie) e geolocalização. Valor transferido para conta do autor. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.0725.6055.9451

20 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e danos morais e Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção. Inconformismo da autora e da corré Patrícia. Compra e venda de veículo com alienação fiduciária. Golpe do falso intermediário. Autora que, ao quitar o financiamento e tentar promover a transferência do bem para o seu nome, foi surpreendida por restrição de apropriação indébita. Ré Patrícia que consignou o veículo à ré Nova Perfil, mas jamais recebeu o valor da venda do bem.

1. Impossibilidade jurídica em relação ao desfazimento dos contratos de financiamento e de compra e venda com a consequente devolução da importância paga. Impedimento para a restituição do montante pago pela autora em favor do banco réu, referente ao financiamento do veículo, uma vez que a autora ainda é possuidora do bem. Inviabilidade de devolução do automóvel à corré Patrícia, pois ela já obteve título judicial em ação diversa que condenou a ré Nova Perfil ao pagamento de dano material correspondente ao repasse de valores após a alienação do veículo. Anulação dos pactos que ocasionaria o enriquecimento sem causa ou da autora ou da ré Patrícia, o que é vedado pela legislação civil. 2. Condenação solidária do banco réu ao pagamento do dano moral estabelecido em sentença. Descabimento. Fato que ensejou o pedido indenizatório é a anotação de restrição sobre o veículo que impediu a sua transferência. Restrição que não foi promovida pelo Banco Votorantim. Culpa exclusiva da ré Nova Perfil. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Litigância de má-fé da reconvinte não configurada. Parte que somente exerceu o direito de ação, sem abusos. 4. Ré Patrícia, em sua reconvenção, pede que a autora arque com os encargos do automóvel após a aquisição do bem. Possibilidade. Autora que é a única e exclusiva possuidora do veículo, devendo responder pelos débitos desde a tradição. Sentença parcialmente reformada apenas para julgar procedente em parte a reconvenção. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.1158.4437.9756

21 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Recurso do banco réu em que se discute a obrigação de exibição de demonstrativos de evolução de débito e a atribuição de custas e honorários advocatícios. Exame das circunstâncias do caso concreto. Réu que apresentou os contratos celebrados com a contestação, não se inferindo resistência ao pedido. Notificação extrajudicial que não se verificou adequada, uma vez que buscava também um demonstrativo de evolução de pagamentos dos últimos 5 anos. Necessidade de observância do Tema 648/STJ. Ação de exibição de documentos que se destina à apresentação de documentos já existentes, não servindo para compelir a parte à elaboração de cálculos, planilhas ou demonstrativos de evolução de dívida, medidas próprias de ação de exigir contas. Matéria relativa às condições da ação que deve ser examinada de ofício. Banco que não deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença reformada. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Recurso do réu provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.7086.7099.6831

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO POSTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento de decisão que determinava o recolhimento de custas postais para citação, sob expressa cominação de extinção. II - Questão em discussão: Saber se a inércia da parte autora diante de intimação judicial com expressa cominação de extinção autoriza a extinção do processo, ainda que a sentença tenha invocado o CPC, art. 321. III - Razões de decidir: A decisão de fls. 255 cominou expressamente a extinção em caso de inércia; certificado o descumprimento após dupla intimação (fls. 265 e 270), a extinção era consequência juridicamente inevitável. Eventual impropriedade terminológica da sentença não acarreta nulidade, por ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief), notadamente quando a própria apelante admite, em suas razões recursais (fls. 672), ter sido intimada sem adotar a providência determinada. IV - Dispositivo e tese: Recurso não provido. A inércia da parte diante de intimação com expressa cominação de extinção, não recolhendo as custas para citação postal, justifica o indeferimento da inicial. Legislação relevante: arts. 277, 321, parágrafo único, e 485, I, § 1º, do CPC/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.0325.1437.3743

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Relação de consumo. Autoras que sofreram grave irritação ocular após uso de pomada capilar. Responsabilidade objetiva da fabricante. Nexo causal e dano demonstrados pelo conjunto probatório. Regularidade do produto perante a ANVISA que não afasta a responsabilidade por defeito de informação. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.7340.5551.0282

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Débito atribuído ao autor pela ré, originado de CNPJ aberto de forma fraudulenta em seu nome. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, afastando a indenização. Recurso apenas do autor, restrito ao dano moral e à verba honorária. Dano moral. Não configuração. O débito foi lançado na plataforma «Serasa Limpa Nome», que com negativação não se confunde, prestando-se à composição entre as partes. Ausência de prova de inscrição em cadastro restritivo de inadimplentes, de divulgação a terceiros ou de efetivo abalo ao «score". Extrato do Serasa que não aponta anotação em nome da ré. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. Base de cálculo sobre o proveito econômico obtido pelo autor (valor do débito declarado inexistente). Reduzido proveito que torna irrisória a verba calculada pelo percentual mínimo. Arbitramento por apreciação equitativa. Tema 1076 do STJ e art. 85, §§ 2º e 8º-A, do CPC. Fixação, em valor não inferior a R$ 800,00, dos honorários devidos pela ré ao patrono do autor. Apelo provido apenas quanto ao piso da verba honorária devida ao patrono do autor; mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.8422.1835.8748

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. A autora busca a anulação de contrato de financiamento e a declaração de inexigibilidade de débito, alegando que foi induzida a realizar financiamento para aquisição de veículo que nunca foi concretizado. O veículo permanece registrado em nome de terceiro, sem comunicação de venda, e a autora não recebeu o automóvel. Questão em Discussão. Analisar se a validade formal da contratação do financiamento é suficiente para manter a exigibilidade do débito diante da não concretização da aquisição do veículo objeto da operação. Razões de Decidir. Embora a autora não negue a contratação da Cédula de Crédito Bancário, a validade formal do financiamento não é suficiente, por si só, para demonstrar a subsistência da obrigação. A operação foi celebrada com a finalidade específica de aquisição de veículo que não chegou a ser entregue à autora, permanecendo o bem registrado em nome de terceiro, sem comunicação de venda, ao passo que consta apenas intenção de gravame em favor da instituição financeira. O próprio banco afirma que a operação foi intermediada por revenda credenciada, responsável pelo encaminhamento dos documentos do veículo para análise e aprovação do financiamento, mas não apresentou tais documentos nos autos do processo. Não comprovada a concretização do negócio de aquisição do bem, reconhece-se a vinculação entre as operações e, consequentemente, a inexigibilidade do financiamento. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: «A validade formal do contrato de financiamento não impede o reconhecimento de sua inexigibilidade quando, destinado especificamente à aquisição de veículo, não demonstrada a concretização do negócio de aquisição do bem, especialmente diante da vinculação funcional entre as operações.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013, §3º; CDC, art. 54-F. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.11.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF