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Doc. ADM Direito 225.4965.8654.9633

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Cobrança de sobre-estadia (" demurrage ") de contêineres. Legitimidade passiva e responsabilidade da recorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7 do stj. Recurso não provido.

1. O tribunal de origem, ao proceder à análise do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a despachante aduaneira assumiu responsabilidade pessoal e direta perante o transportador ao firmar o termo de responsabilidade e figurar como consignatária no conhecimento de embarque (mbl).... ()

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Doc. ADM Direito 039.3966.9569.6152

2 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, prestandose, com exclusividade, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no provimento jurisdicional, nos exatos termos do CPC, art. 1.022. A via declaratória revela-se inadequada para a mera rediscussão do mérito da causa.

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