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Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu.... ()
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Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial - Cabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização que aponta a sua residência - Autora que deixou de impugnar as alegações e documentos apresentados pela instituição financeira - Autora que realizou pagamento de boleto em favor de terceira pessoa - Ausência de falha na prestação do serviço pelo banco réu - Sentença de primeiro grau reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo dosCoautores. Acolhimento parcial. Atraso de cerca de 58 horas na chegada dos passageiros ao destino. Danos morais majorados para R$ 8.000,00 a cada passageiro, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()
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Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Honorários fixados no patamar mínimo do CPC, art. 85, § 2º - Manutenção da multa por litigância de má-fé - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contratos bancários - Banco condenado a indenizar dano de sua cliente, vítima de golpe do motoboy - Ação regressiva do banco contra a instituição de pagamentos, cujos clientes foram beneficiados por transações dos golpistas - Sentença de improcedência - Apelação do banco. Cerceamento de defesa - Prescindibilidade das provas pretendidas pelo banco apelante - Ofensa à ampla defesa não verificada. Nulidade da sentença - Suposta falta de análise de argumento do banco recorrente - Demanda resolvida por questão anterior ao argumento do banco - Sentença válida. Pretensão de responsabilização da instituição de pagamentos por descumprimento de dever de vigilância - Negligência da instituição de pagamento teria possibilitado que seus clientes se beneficiassem do golpe do motoboy - Ausência de prova de que clientes da instituição de pagamento tenham participado do golpe - Segundo evidência dos autos, clientes da instituição de pagamento eram meros comerciantes - Indevida responsabilização da instituição de pagamento. Recurso do banco não provido... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. ... ()
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Indenização por danos materiais e morais - Motociclista que foi surpreendido por buraco na pista, não sinalizado, ocasionando acidente que provocou avarias no veículo e ferimentos em passageira - Sentença de parcial procedência, que não concedeu os danos morais - Afastamento da arguição de competência absoluta do Juizado Especial - Causa que poderia ter ensejado a realização de perícia complexa para que se constatassem as alegações da parte autora, a critério do órgão julgador, sendo que no âmbito do Juizado Especial é cabível apenas a realização de provas de menor complexidade, de modo a não comprometer os critérios da simplicidade, informalidade e celeridade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 2º c.c lei 12.153/09, art. 27 - Jurisprudência do C. STJ no sentido de que a opção é da parte, ou seja, dos autores, que podem decidir pelo processamento da ação ou não no juizado especial - Demonstração de falha na prestação dos serviços pelo Departamento de Estradas de Rodagem/DER - Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração - Ausência de comprovação de culpa de terceiro ou exclusiva da vítima - Dano moral configurado - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por falha na prestação de serviços odontológicos. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$1.000,00 à autora, corrigidos e acrescidos de juros, e determinou a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. A denúnciação da lide foi julgada parcialmente procedente, com condenação da litisdenunciada a indenizar o denunciante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços odontológicos pela parte ré e se a responsabilidade civil deve ser atribuída à mesma, além de avaliar a procedência da denúncia da lide. III. Razões de Decidir3. A parte ré não comprovou ter prestado informações claras e adequadas à autora sobre o tratamento odontológico, nem assistência adequada após o procedimento.4. O laudo pericial indicou falhas no preenchimento do prontuário e na prestação dos serviços, justificando a responsabilidade da ré em indenizar a autora.5. A seguradora denunciada não se opôs à denunciação, não devendo arcar com os ônus da sucumbência, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das clínicas é objetiva, enquanto a dos profissionais liberais é subjetiva, exigindo demonstração de culpa. 2. A falha na prestação de serviços e a violação ao direito de informação justificam a indenização. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 14, § 4º; Art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005964-83.2016.8.26.0005, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 29/3/21. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe de 20/08/2014... ()
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Caso em exame trata de promoção na carreira de Guarda Municipal de Sorocaba. II. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preenche os requisitos necessários à ascensão funcional. III. Razões de decidir: 1) Legislação indicada pelo autor, Lei Municipal Lei 4.519/94, não mais vigora, tendo sido integralmente substituída pela Lei Municipal 12.499/2022, que reorganizou a carreira da Guarda Civil Municipal. 2) Discricionariedade da Administração em conceder ou não promoção a seus servidores, de modo geral. Imprescindibilidade de autorização do Prefeito e de dotação orçamentária. 3) A reestruturação de carreiras por meio de nova lei é ato legítimo, e não se pode opor a ela direito adquirido a regime jurídico. 4) Alegação de responsabilidade civil por perda de uma chance. Impossibilidade. Teoria da perda de uma chance que pressupõe a existência de probabilidade concreta e mensurável de êxito, frustrada diretamente por conduta ilícita da Administração. No caso em exame, não se verifica tal quadro, pois a mera expectativa de promoção, desacompanhada de aprovação em concurso, não gera direito indenizável. 5) Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Compensação dos valores creditados na conta corrente da autora, com atualização monetária desde os depósitos, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte
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Insurgência da ré. Alegada regularidade da contratação. Não acolhimento. Contrato sem assinatura e ausência de disponibilização de elementos idôneos aptos a comprovar a manifestação de vontade do consumidor. Inexigibilidade do débito mantida. Recurso do autor. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Mantida a compensação do montante efetivamente creditado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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A exigência de reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não encontra amparo no CPC, art. 38, devendo prevalecer a presunção de autenticidade decorrente da fé pública inerente ao exercício da advocacia. 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. O CPC, art. 319, II exige apenas a qualificação das partes e a indicação de seus endereços, não configurando o comprovante de residência pressuposto processual essencial à propositura da ação. A exigência de juntada de comprovante atualizado, sem indícios concretos de irregularidade, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). 3. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. A imposição de apresentação de extratos bancários de período extenso e de depósito judicial como condição de procedibilidade extrapola os requisitos mínimos previstos no CPC, art. 319. Tais elementos constituem matéria probatória a ser produzida ao longo da instrução processual, observada a distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373 e a teoria do ônus dinâmico da prova nas relações de consumo. 4. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A jurisprudência pacífica, inclusive do STJ, é no sentido de que a ausência de acionamento prévio da ré pela via administrativa não constitui óbice ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. 5. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. Não há evidência concreta de irregularidade processual ou de advocacia predatória que justifique a extinção prematura do processo. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()
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Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Negócio jurídico - Vício de consentimento - Dolo substancial configurado - Informações inverídicas prestadas pelos vendedores acerca da origem da propriedade e da situação registral do imóvel - Circunstâncias determinantes para a celebração do contrato - Aplicação dos arts. 145 e 147 do Código Civil - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia - CPC, art. 355, I - Boa-fé objetiva - Compradores que confiaram nas informações prestadas pelos vendedores - Ausência de erro inescusável - Impossibilidade de transferir à parte lesada as consequências da conduta dolosa da contraparte - Taxa de ocupação - Pretensão afastada - Pedido autônomo inadequadamente formulado - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Prestação de serviços contábeis. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de repetição do indébito. Insurgência da parte ré em face da r. sentença que decretou a parcial procedência do feito, para condenar-lhe ao pagamento de R$ 4.340,09 pelos danos materiais e R$ 10.000,00, a título de danos extrapatrimoniais. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Pretensão de reforma do julgado, para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Documentos carreados aos autos que são hábeis a comprovar a existência de falha nos serviços de assessoria contábil prestados pela requerida. Dano moral. Caracterização. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Falha nos serviços contábeis prestados pela ré que desencadeou a indevida inscrição do nome da empresa autora em dívida ativa, ordem de protesto e restrição de crédito. Valor estabelecido na r. sentença a título indenizatório, contudo, que comporta minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra adequada à luz das particularidades do caso posto. Questão preliminar rejeitada. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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Recurso provido.
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Execução por título executivo extrajudicial para cobrança de mensalidades escolares - Confissão de dívida - Sentença de extinção por inadequação da via eleita, entendendo ser necessária a cobrança por execução fiscal - Possibilidade de cobrança por execução fiscal que não exclui a escolha pela execução de título extrajudicial - Prerrogativa do ente da Administração Pública - Interesse de agir da autarquia municipal configurado - Sentença cassada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()
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