1 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
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2 - TJSPRescisão contratual c/c devolução de imóvel urbano. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças. Alienação em garantia que não é discutida. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal associada as demais deduções (pág. 94). Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador. Lote que será novamente comercializado. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Cláusula penal afastada, por ser abusiva. Ré que será indenizada pelo percentual de retenção de 20% dos valores pagos, com as exceções daqueles valores indicados na r. sentença, por ser matéria irrecorrida. Devolução do valor que ocorrerá nos termos do contrato e em quatro parcelas. Exigibilidade de encargos moratórios sobre as parcelas vencidas e não pagas que não comporta acolhida. Sucumbência mantida como recíproca. Sentença alterada em pequena parcela, sem majoração da verba honorária sucumbencial. Recursos parcialmente providos
3 - TJSPApelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à cobrança da comissão de permanência e da Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
4 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
1.
Existência de coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida em ação anterior. Causas com mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir.
Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Acórdão que bem analisou a questão ao reconhecer que a não entrega da D-SUP, por si só, não retira a condição de sociedade uniprofissional da embargada - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados
6 - TJSPAção revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência para determinar a limitação da taxa de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado prevista para o contrato em questão - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso da ré provido, restando improvido o da autora
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
A questão em discussão consiste em determinar se foi demonstrada a responsabilidade dos apelados pelos danos materiais e morais decorrentes do insucesso dos implantes dentários realizados pela apelante.
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8 - TJSPAgravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
9 - TJSPAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).
Alegação dos professores de que, com a entrada em vigor da LCE 1.374/22, seus vencimentos foram reduzidos, em violação ao art. 37, XV, da CF. Procedência mantida. A LCE 1.374/22, que reestruturou a remuneração dos servidores da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e instituiu, no lugar, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Embora não haja direito adquirido a regime jurídico anterior, a reestruturação salarial deve preservar o valor nominal da remuneração daqueles já integrantes da carreira - Temas 41 e 514 do STF. Demonstrativos de pagamento dos autores revelam que eles passaram a receber quantia inferior, nada indicando que houve mudança nas atividades por eles exercidas ou em sua carga horária. Desrespeito à garantia da irredutibilidade dos vencimentos quando da implantação do novo regime funcional. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.... ()
10 - TJSPAgravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF - RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP.
Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida.
Agravo interno não provido
Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Colisão de veículo com defensa metálica da rodovia. Dinâmica do acidente incontroversa. Apelação do requerido. Alegação de perda do seu estado normal de consciência em razão de hipoglicemia causada pelo diabetes. Culpabilidade do apelante configurada. A tese defensiva pautada na existência de suposto fator externo não veio acompanhada de qualquer prova minimamente consistente que lhe desse respaldo técnico ou documental, o que afasta sua aptidão para elidir a responsabilidade civil discutida. Danos materiais devidamente comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
Invasão de gado em imóvel vizinho e destruição de plantio de quiabo - Ação de indenização por danos materiais proposta contra os proprietários dos semoventes - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor e recurso adesivo dos réus - Preliminares rejeitadas - Inexistência de controvérsia em relação à invasão do gado e à destruição do plantio - Extensão dos danos, todavia, não comprovada de maneira satisfatória - Indenização parcialmente exigível - Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo desprovido... ()
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.
I -
Caso em exame. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário firmada em 22/11/2023), na qual se postulou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e a nulidade da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Registro do Contrato, com recálculo das prestações.
II - Questão em discussão. No caso, verificar (i) a eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, à luz da média de mercado divulgada pelo BACEN; e (ii) a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Registro do Contrato, à luz da jurisprudência consolidada do C. 1STJ.
III - Razões de decidir. A taxa contratada (1,44% ao mês e 18,72% ao ano) não ultrapassa o dobro da média dos juros de mercado apurada para a modalidade no período da contratação (novembro de 2023), tampouco excede os parâmetros fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, inexistindo abusividade a justificar qualquer intervenção judicial. A Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual e de forma única, conforme tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, inexistindo prova de cobrança anterior. A despesa de Registro do Contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958/STJ), o que se verifica pela comprovação do registro do gravame junto ao órgão competente. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Manutenção da r. sentença, nos termos do art. 252 do RI1TJSP.
IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido.
Tese: (i) não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa o dobro da média dos juros de mercado divulgada pelo BACEN nem os parâmetros jurisprudenciais do C. STJ; (ii) é válida a Tarifa de Cadastro quando cobrada uma única vez no início da relação contratual; (iii) é legítima a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato quando comprovada a efetiva prestação do respectivo serviço.
Legislação citada: arts. 6º, IV, e 51 do CDC; arts. 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame: Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor teve sua conta bloqueada por suspeita de fraude após receber valores expressivos referentes a serviços prestados. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em saber se: i) a conduta do banco ao manter o bloqueio foi legítima sob a ótica da segurança bancária; ii) houve falha na prestação de serviço passível de gerar indenização por danos morais; iii) o valor da indenização fixado na sentença é proporcional ao dano sofrido. III. Razões de decidir: A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 297/STJ. Embora o bloqueio preventivo para análise de segurança seja permitido, a sua manutenção por período excessivo sem prova concreta de fraude configura abuso de direito e falha no serviço. No caso, o autor comprovou a origem lícita dos valores por meio de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas. O banco admitiu o bloqueio preventivo, mas não demonstrou a existência de fraude. O bloqueio perdurou por oito meses. Consumidor ficou privado de valor expressivo. Comprovou diversas tentativas infrutíferas de desbloqueio em agências e canais virtuais. Tese de ausência de dano moral à pessoa jurídica por falta de lesão à honra objetiva. Matéria não arguida em sede de contestação. Preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. O dano moral excepcionalmente configurado no caso concreto, com base na teoria do desvio produtivo, porém, o valor arbitrado em primeiro grau, comporta redução para R$ 5.000,00, a fim de adequar a condenação aos parâmetros desta Turma em casos análogos, garantindo a reparação sem causar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()
15 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.
Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial de 24 meses. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização (24 meses). Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Cobrança do valor integral da fatura após a solicitação de cancelamento - não efetuado por força da multa por rescisão -, considerando a drástica redução na utilização dos serviços, que se mostra indevida. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... ()
Locação residencial - Despejo cumulado com cobrança de multa contratual e contas de consumo - Desocupação voluntária no curso do processo - Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto tocante ao despejo, e que, quanto à cobrança de multa contratual e das contas de consumo, julgou improcedente o pedido - Recurso da autora, combatendo a rejeição da multa e a distribuição da sucumbência - Parcial acolhimento - Descumprimento contratual incontroverso, pela falta de contratação de seguro residencial e pela não renovação da garantia - Multa devida, mas com redução, tendo em conta, especialmente, que não se tem prova de prejuízo da locadora. Não há notícia danos ao imóvel por incêndio, vendaval ou qualquer outro evento, nem do reconhecimento de valores em aberto relativos à locação - Compreensão do disposto no art. 413 do CC - Doutrina e jurisprudência - Sentença reformada, para condenar o réu ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) e redefinir a sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()